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Processo nº 1197779-97.2024.8.26.0100

ID: 329717456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1197779-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR FONSECA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197779-97.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Cesar Fonseca Valério - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas pe… Processo 1197779-97.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Cesar Fonseca Valério - Vistos. 1) Diante do recolhimento das custas pela parte autora, resta prejudicado o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. 2) Regularize o autor sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra-se no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3) Nos termos do caput dos arts. 104-A e 104-B, CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, nas ações que visam a repactuação de dívidas do consumidor superendividado: Art. 104-A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Verifico que a parte autora não apresenta qualquer proposta de quitação nos termos dos dispositivos supracitados. Limita-se a parte autora a requerer a autorização de consignação judicial de valor equivalente a 30% de sua remuneração líquida, relacionada ao pedido de tutela de urgência, com consequente pedido final e revisão dos contratos celebrados com os requeridos. Observo, que ainda que a parte autora invoque a legislação consumerista, aquela não se desincumbe do ônus de apresentar a proposta de plano de quitação. Ademais, revela-se imprescindível a juntada da proposta junto com a peça vestibular, a fim de ser submetida à análise deste juízo antes da designação de eventual audiência conciliatória com todos os credores. Destarte, a parte autora deverá emendar a inicial devendo apresentar proposta de plano de pagamento de todas as dívidas, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes e prazo para quitação das dívidas, limitado a 5 anos (art. 104-A, caput, CDC), sob pena de indeferimento da peça atrial. Cumpra no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Michelly Silveira De Carvalho 38759751894

ID: 332393601

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055936-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO 38759751894

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055936-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Michelly Silveira de Carvalho 38759751894 e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR MICHELLY SILVEIRA DE CARVALHO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA; (II) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANS; (III) A ALEGADA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB; (IV) A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALEGAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES QUE DEVE SER DIRECIONADA À OAB.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONSIDERADA ABUSIVA E NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPCIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092535-19.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 05/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Monika Thau x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 303910015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025825-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONIKA THAU

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLE GODOI SANTIAGO

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Processo 0025825-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1116829-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1116829-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Monika Thau - Sulamerica Cia … Processo 0025825-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1116829-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1116829-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Monika Thau - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 137/147 e 151/152: Para que fosse possível decidir sobre a impugnação apresentada pela executada, que já concluiu pela existência de excesso de execução, porém, não sobre o quantum devido, determinou-se à executada que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença em relação à NF nº 02762061, no valor de R$ 66.051,55 (fls. 119/120). A executada comprovou a realização do reembolso da referida NF em 03/12/2024 (fls. 132/133). Diante disso, a exequente postula: (i) a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação; (ii) esclarecimentos sobre os cálculos para o reembolso realizado; e (iii) o soerguimento da diferença dos honorários advocatícios e das custas. Pois bem. 1. De início, como não houve insurgência da executada quanto ao pleito de levantamento da diferença dos honorários sucumbenciais (R$ 5.564,37) e das custas processuais (R$ 735,93), defiro o pedido, mediante formulário a ser apresentado pelo interessado. Após, encaminhe-se ao setor de cumprimento para a expedição de MLE. 2. Prosseguindo, faculto o prazo de 15 dias para que a executada esclareça o cálculo do valor reembolsado em relação à NF nº 02762061. Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, intime-se a exequente, facultada manifestação em igual prazo. 3. Resta analisar a questão do descumprimento da obrigação de fazer e a imposição das astreintes. A sentença determinou que a ré/executada arcasse, "nos limites do contrato, com todas as despesas descritas na inicial, cujos pedidos foram deduzidos em sede administrativa" e fixou o prazo de 05 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Na inicial a autora listou 04 NFs cujas despesas não foram oportunamente reembolsadas pela ré: nºs. 02762555, 00006313, 00005398 e 02762061. Portanto, a obrigação de fazer imposta na sentença abrangia essas quatro notas fiscais. Neste cumprimento de sentença, a exequente noticiou o descumprimento parcial da obrigação, pois, dessas quatro notas fiscais, uma delas, a de nº 02762061, não teve a despesas reembolsadas. O v. Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado em 01/05/2024 (fls. 60). Logo, não há dúvida de que o cumprimento da obrigação de fazer em relação à nota fiscal indicada pela exequente apenas em 03/12/2024 ocorreu a destempo, o que justifica a aplicação da multa arbitrada, porém, não no patamar máximo, como requerido. A uma, porque o descumprimento, como visto, não foi total, e sim apenas em relação a uma das quatro NFs. A duas, porque a obrigação foi cumprida, ainda que com atraso. E, como se sabe, o emprego de meios de coerção sobre a vontade do devedor, como é o caso das astreintes, tem por objetivo compeli-lo a realizar - se não espontânea, ao menos voluntariamente - a prestação devida, objetivo esse efetivamente alcançado no caso sob análise, embora com atraso. É dizer, o escopo das astreintes não é de compensar, muito menos enriquecer, o credor, mas apenas assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que, de fato, ocorreu. Tudo isso considerado, entendo ser descabida a aplicação da multa no patamar máximo (R$ 100.000,00), motivo pelo qual limito a multa a R$ 25.000,00, que seria proporcional à parte da obrigação cumprida com atraso. Int. - ADV: DANIELLE GODOI SANTIAGO (OAB 424928/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAPHAEL GUIMARÃES CARNEIRO (OAB 340299/SP)

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Maria De Fatima Ribeiro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306464448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023593-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023593-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1075462-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Ribeiro da Silva - Facebook Serviços On… Processo 0023593-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1075462-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. A autora pretende o recebimento da quantia de R$ 77.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Mondelez Brasil Ltda x Dauper Indústria E Comércio De Biscoitos S.A.

ID: 307541312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1151510-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DAUPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE BISCOITOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE ODY

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LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1151510-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mondelez Brasil Ltda - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1151510-97.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mondelez Brasil Ltda - Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas periciais (engenharia e contábil), nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil. A autora alega, em síntese, omissão quanto (i) à preclusão de matérias suscitadas pela requerida, (ii) à delimitação da perícia relativa ao maquinário do projeto Massachussets e aos critérios de investimento do projeto Popeye e (iii) à ordem técnica de realização das provas. A requerida, por sua vez, aponta contradição e omissão, especialmente quanto (i) à dependência entre as perícias técnica e contábil, (ii) à definição sobre os quesitos apresentados e (iii) à ausência de prazo para fornecimento de documentos técnicos necessários à elaboração dos laudos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, tendo em vista que se destinam a integrar e esclarecer decisão interlocutória que, embora suficientemente fundamentada no que tange à admissibilidade e necessidade das provas periciais, comporta esclarecimentos complementares, sem, contudo, alteração do seu conteúdo decisório. Com efeito, a decisão embargada não analisou expressamente a alegação de preclusão suscitada pela autora, mas tal ponto não era essencial à fase de admissibilidade da prova, tratando-se de questão a ser enfrentada, se for o caso, na fase instrutória ou em eventual demanda principal. Assim, inexiste omissão relevante a justificar acolhimento sob esse aspecto. Quanto à delimitação do objeto da perícia técnica (projetos Massachussets e Popeye), e à ordem de realização das provas, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecimento: a perícia de engenharia deverá ser realizada antes da perícia contábil, tendo em vista que os dados técnicos influenciarão diretamente os elementos financeiros eventualmente apurados. No tocante aos quesitos apresentados na contestação e à indicação de assistentes técnicos, ressalta-se que ambas as partes serão intimadas para apresentação formal e definitiva dos quesitos e dos respectivos assistentes, nos termos da decisão anteriormente proferida. A decisão anterior não implicou indeferimento tácito dos quesitos eventualmente sugeridos, mas apenas remeteu sua apreciação à fase oportuna de instrução. Por fim, acolhe-se parcialmente o pedido da requerida para esclarecer que, uma vez nomeado o perito, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos técnicos e contratuais pertinentes aos projetos e objetos da perícia, sob pena de preclusão para posterior apresentação, ressalvada a faculdade do perito de solicitar outros elementos, se necessários. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ambas as partes, sem efeitos modificativos, tão somente para fins de esclarecimento e complementação da decisão interlocutória, nos seguintes termos: A perícia de engenharia será realizada em primeiro lugar, por se tratar de prova que condiciona os elementos da perícia contábil; Após nomeação do perito, ambas as partes serão intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; A parte autora deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos técnicos pertinentes à execução contratual dos projetos mencionados, especialmente os relativos aos maquinários e investimentos. Ressalva-se que eventuais objeções sobre inovação de tese ou preclusão serão analisadas, se necessário, em momento oportuno, não havendo omissão relevante na decisão ora embargada. Int. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO (OAB 75247/RS), MARIO HENRIQUE ODY (OAB 54202/RS)

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Processo nº 1077305-97.2024.8.26.0100

ID: 298111839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077305-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1077305-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Finch - Comércio… Processo 1077305-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Finch - Comércio e Manutenção de Informática Ltda com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fl. 44, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 130/131). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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R. M. Dos S. x C. R. V. R. De J.

ID: 292279520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026570-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprim… Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1004858-93.2024.8.26.0009

ID: 290730252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004858-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONNE CONCEIçãO AMARAL DE ASSIS REIMãO JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO - ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAOUKI ASSI

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Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Re… Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Reimão - Vistos. A certidão de fls. 83 atestou a existência de mais de cem pessoas residindo no local denominado Condomínio Vila Paz, em moradias de alvenaria com fornecimento de água e luz individualizados, havendo, inclusive, liderança comunitária identificada. Consta, ainda, que o representante local recebeu a cota de contrafé e confirmou a ocupação por diversas famílias. Sobreveio contestação às fls. 84/95, ao que tudo indica de alguns ocupantes, com a informação de que há nova ação de usucapião coletiva em andamento, autuada sob o nº 1138803-97.2024.8.26.0100, envolvendo a mesma área. O Ministério Público, instado a se manifestar (fls. 103/104), opinou, por cautela, pela não concessão da liminar pleiteada. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, às fls. 106/125, manifestou-se expressamente pelo indeferimento da liminar. É o relatório. Fundamento e Decido. Os elementos existentes nos autos evidenciam que, no local, foi desenvolvida uma verdadeira comunidade, com moradias de alvenaria, infraestrutura básica e organização própria, a demonstrar, ao menos a priori, que a ocupação não se deu de forma abrupta ou recente. Assim, não há, por ora, prova suficiente que justifique a retirada forçada e liminar dos moradores. Ademais, prematuro deferir liminar de reintegração de posse nos moldes requeridos, sem prévia oitiva da parte ré, sobretudo porque a ocupação envolve centenas de pessoas, o que caracteriza posse coletiva e situação de potencial vulnerabilidade social. Com efeito, a existência de moradias em alvenaria, organizadas em verdadeiro condomínio informal, reforça o caráter consolidado da posse, exigindo análise judicial mais cautelosa e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Outrossim, em situações dessa natureza, impõe-se a observância do devido processo legal substancial, com garantia de contraditório, ampla defesa e atuação dos órgãos públicos pertinentes. A legislação processual, inclusive, é expressa nesse sentido. Dispõe o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil: No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse. Após o recolhimento das despesas processuais pertinentes, providencie-se a citação dos ocupantes que forem identificados pessoalmente, por oficial de justiça, colhendo-se a qualificação, para eventual contestação em quinze dias, com as advertências do artigo 344 ,do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora providenciar a citação editalícia (com prazo de 20 dias) dos ocupantes não localizados pelo Oficial de Justiça da área em questão, nos termos do art. 554, §1º, do CPC.. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio(artigo 554, §3º, CPC), acompanhados de cópia da presente decisão fixadas nas entradas dos imóveis em tela, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que já vêm atuando nos autos. Int. - ADV: RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323861018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323860689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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