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Processo nº 1097423-60.2025.8.26.0100

ID: 327216549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097423-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097423-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Vieira da Silva Gonçalves - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior conclu… Processo 1097423-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Vieira da Silva Gonçalves - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Suzano/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) juntar o seu documento pessoal com foto vez que o documento de fl. 31 está parcialmente ilegível; B) tendo em vista o pedido de indenização por dano moral, informar e comprovar todos os apontamentos existentes em seu nome junto ao cadastro do SERASA, por meio de extrato fornecido pelo SERASA; C) informar, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do CPC, se já celebrou com o réu negócio jurídico; D) comprovar a inclusão no cadastro do SERASA da dívida que alega estar prescrita, já que o extrato de fls. 32/33 não contém a identificação da autora; E) juntar nova procuração assinada pela parte autora, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação e com firma reconhecida, na medida em que a de fls. 28/29 foi assinada há mais de um ano e, embora a procuração ad judicia não tenha prazo de validade, procuração outorgada há tanto tempo gera dúvidas acerca do interesse processual da autora; e F) comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável e, para a hipótese de pedido subscrito por advogado, comprovar a existência de procuração outorgada na ocasião com poderes específicos para o requerimento, e o envio da procuração à ré. 3. Sem prejuízo, considerando que é fato público que o réu adquire créditos cedidos por terceiros, fixo o mesmo prazo para a parte autora informar os nomes de todas as instituições financeiras nas quais possui ou possuiu conta corrente e cartão de crédito ou junto às quais solicitou crédito, nos últimos cinco anos, sob pena de indeferimento da inicial. Saliento, neste ponto, que a informação não é impossível ou difícil de ser prestada, pois é de conhecimento pessoal da parte autora. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o período de mais de doze anos entre a inclusão do débito no cadastro do órgão de proteção ao crédito (21 de dezembro de 2002) e o ajuizamento da ação (14 de julho de 2025) descaracteriza o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Rodrigo Ferreira Fonseca Pedroso x Banco Inter Sa

ID: 302806328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043976-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA FONSECA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAGNO FRANCA DA SILVA

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Processo 1043976-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Ferreira Fonseca Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se ação de ressarcimento proposta p… Processo 1043976-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Ferreira Fonseca Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se ação de ressarcimento proposta por RODRIGO FERREIRA FONSECA PEDROSO em face de BANCO INTER S/A. Narra, em síntese, que entabulou financiamento imobiliário com o banco requerido. Informa ainda que, na data de 11 de janeiro de 2024, recebeu boleto referente ao referido financiamento (00201938039), por intermédio do e-mail do requerido (noreply@inter.co.), com seus dados (todos sigilosos) e idêntico aos boletos anteriores. Efetuou então o pagamento no valor de R$21.119,04. Aponta que a singularidade do procedimento fraudulento contem indicios da participação interna de funcionários do requerido. Ao final, o autor propugnou pela condenação do réu ao ressarcimento do referido valor, devidamente atualizado. Juntou documentos. O réu apresentou contestação às fls. 138/152. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende a ausência de ato ilícito praticado pelo réu e indica culpa do autor pelo prejuízo. Pede pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 247/252. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares suscitadas pelo réu se confundem com o mérito, e com ele serão apreciadas. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No mérito, a pretensão inicial é integralmente procedente. De início, importa ressaltar que a relação discutida nos autos se enquadra como relação de consumo entre o fornecedor de serviços bancários, conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, consumidor nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus probatório, constante no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória, sendo totalmente aplicável no caso em voga. A propósito a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Trata-se de ação de ressarcimento em que a parte autora afirma, em suma, ter enfrentado prejuízo material no valor de R$ 20.350,77, após o recebimento do boleto (falso) do financiamento mantido com a ré, pelo canal eletrônico (e-mail) de comunicação do demandado O banco réu negou o ressarcimento dos valores contestados pelo requerente pela via administrativa. Pois bem. Tendo em vista os fatos narrados, os extratos e documentos juntados, inclusive o boletim de ocorrência de fls. 28/30, não há dúvidas de que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros. E o banco é responsável pelo infortúnio, pelas razões que ora exponho. O golpe do boleto falso é prática comum e já conhecida no mercado, quando terceiros fraudadores enviam boletos com dados adulterados no intuito de fazer a vítima enviar valores a contas bancárias diversas, pertencentes aos criminosos. Normalmente, esses documentos inautênticos guardam estrita semelhança com os originais, contendo a logomarca da instituição bancária, o nome completo ou razão social do pagador e do beneficiário, o valor, a data de vencimento e o código de barras para pagamento. Apesar de ser possível identificar indícios de fraude pela numeração do código de barras, como em relação aos três primeiros dígitos que devem corresponder ao código do banco emitente do documento, o principal sinal de alerta aparece, de fato, no momento da conferência dos dados ao realizar o pagamento, que é quando surgem as divergências nas informações do beneficiário, CPF ou CNPJ, banco emitente e/ou valor do boleto. Todavia, no caso dos autos, é fato incontroverso que boleto fraudulento foi encaminhado por e-mail com o logotipo do requerido (fls. 20), com dados sigilosos do autor referente ao contrato de financiamento imobiliário. Tais fatos não foram impugnados pelo réu em sua genérica contestação. Ora, tendo se responsabilizado pelo pagamento, era dever do requerido, como fornecedor, zelar pela qualidade do serviço prestado, bem como agir para impedir a utilização de seu nome social em endereços eletrônicos. Além disso, dados sigilosos do autor, e custodiados pelo réu, foram lançados no boleto de fls. 21/22. Cumpre consignar que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, pela teoria do risco, responde o banco objetivamente por fortuito interno, consoante entendimento fixado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A hipótese difere de outros casos comumente enfrentados neste juízo, pois as singularidades do caso em apreço apontam efetivo vazamento de dados contratuais sigilosos custodiados pelo requerido. Por óbvio, não era intenção do consumidor enviar o valor a terceiros fraudadores, mas quitar a conta correspondente ao boleto. Não se trata, portanto, de mácula na esfera de atuação do cliente ou de caso fortuito, mas sim de prestação de serviço defeituoso. De rigor, portanto, a imputação de responsabilidade civil ao réu, porquanto demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pela instituição financeira. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu à restituição do montante pago pelo boleto falso, no importe de R$ 20.350,77. O valor deverá será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária desde a data do prejuízo (fl. 22), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MAGNO FRANCA DA SILVA (OAB 386894/SP)

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Processo nº 1084619-60.2025.8.26.0100

ID: 306193573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084619-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HENRIQUE SOARES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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Processo 1084619-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Henrique Soares Gonçalves - ANTÔNIO HENRIQUE SOARES GONÇALVESajuizou a presente ação de obriga… Processo 1084619-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Henrique Soares Gonçalves - ANTÔNIO HENRIQUE SOARES GONÇALVESajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em breve síntese, que é criador de conteúdo e titular da conta verificada no Instagram @celleto.eletro, a qual é sua principal ferramenta de trabalho. Sustenta que, entre os dias 25 de fevereiro e 01 de junho de 2025, foi surpreendido com a remoção de um posts e consequente aplicação de sanções automáticas por parte da plataforma, sob alegações genéricas de promover produtos ou serviços enganosos que podem tirar dinheiro de pessoas, sem detalhamento técnico ou oportunidade prévia de defesa. Alega que as publicações tratava-se de conteúdos autorais e de utilidade pública, com dicas técnicas e legítimas, sem qualquer conteúdo enganoso, fraudulento ou que promovesse condutas ilícitas. Aduz que em razão das restrições, será obrigado a rescindir contratos com marcas parcerias, resultando em prejuízos financeiros significativos. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a remover imediatamente todas as restrições impostas à conta do requerente, restabelecendo sua visibilidade e engajamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade e a promoção de produtos ou serviços enganosos. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram), sob pena de multa diária. Insurgência da ré, indicando a violação aos termos de uso da rede, em razão de ofensa a propriedade intelectual. Alegação que se mostra relevante, devendo ser melhor investigada, não havendo como presumir, a partir das alegações da petição inicial, a ilegalidade do procedimento da ré. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072302-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de remoção das restrições impostas. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB 390085/SP)

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B. R. T. x S. D. E C. E. M.

ID: 297001945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032239-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. T.

Polo Passivo:

S. D. E C. E. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCAS COMODO MIGUEL

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Processo 1032239-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - B.R.T. - S.D.C.E.M. - Vistos. B.R.T. moveu a presente ação em face de S.D.E.C.E.M.E., alegando, em síntese, que celebrou c… Processo 1032239-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - B.R.T. - S.D.C.E.M. - Vistos. B.R.T. moveu a presente ação em face de S.D.E.C.E.M.E., alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de parceria para desenvolvimento de linha de maquiagem com o nome da requerente, fazendo jus ao recebimento de valores proporcionais às vendas. Entretanto, a ré incorreu em falta de transparência nas informações de venda, o que levou à rescisão contratual. Afirma que a ré não apresentou documentos comprobatórios das vendas realizadas para fins de apuração do valor devido à autora. Entende que faz jus à exibição de documentos. Diz que sofreu danos morais e materiais. Sustenta que mesmo após a rescisão contratual, a ré continua se apresentando como detentora dos direitos de uso de nome e imagem da requerente. Pede a condenação da ré ao pagamento de comissões incontroversas, e, caso haja excedentes de comissão, a condenação da ré ao pagamento da quantia correlata, além de indenização por danos morais Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que as partes mantiveram vínculo de parceira, mas a ré optou pelo rompimento da relação comercial. Nega que tenha adotado conduta desleal ou de má-fé. Sustenta que o distrato contém cláusula expressa de quitação geral. Diz que sofreu problemas financeiros, que culminou com pedido de recuperação, acrescentando que a extinção da ação pende de análise da apelação, o que determina a suspensão do feito. Afirma que a autora não mostrou evidências de que os dados fornecidos após a formalização do distrato estariam equivocados eu em desacordo com os critérios pactuados entre as partes. Em relação ao valor incontroverso, afirma que a apuração depende de acerto de contas, prevista tanto no contrato como no distrato. Nega os danos morais Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa, como pedido pela ré, pois eventual stay period não impacta a presente demanda, ainda em fase de conhecimento e sem perspectiva de realização de medidas constritivas. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de demanda em que a autora pretende o pagamento de comissões em abertas, além de valores pagos a menor durante o desenrolar da relação contratual, bem como indenização por danos morais. Pelo que se depreende dos autos, as partes celebraram contrato de parceria, tendo a autora autorizado a utilização de seu nome artístico, voz, imagem e direitos conexos, mediante pagamento de comissão correspondente a valores proporcionais às vendas realizadas. Entretanto, após a rescisão contratual, a ré não apresentou os documentos comprobatórios das vendas de forma completa, impossibilitando a quantificação exata dos valores devidos. Ocorre que a cláusula 2.2.1 do termo de rescisão estabelece expressamente a obrigação da ré de "emitir o relatório de vendas e comissões devidas até 15 de agosto de 2024 e realizar o pagamento do valor devido e integralmente recebido pela Contratante". Mesmo com tal previsão, é certo que a ré não trouxe aos autos planilhas completas referentes período expressamente contemplado no termo de rescisão. Tal omissão configura descumprimento da obrigação contratualmente assumida. Desta forma, apenas com a apresentação da documentação contábil apropriada seria possível à autora ter conhecimento dos valores de que é credora. Com isso, é certo que, em fase de cumprimento de sentença, caberá à ré exibir os documentos necessários para que os cálculos exatos dos valores devidos sejam feitos. De fato, não há dúvidas de que a ré é devedora. Ela expressamente reconheceu em defesa a existência de valores devidos à autora. O valor de R$ 984.111,72 foi indicado pela própria ré em planilha por ela elaborada, tratando-se, portanto, de quantia incontroversa. A alegação de necessidade de compensação de valores não foi devidamente comprovada, limitando-se a ré a fazer referência genérica a supostos créditos sem apresentar documentação idônea. Também não socorre à ré a tese de quitação. A cláusula de quitação invocada pela ré refere-se ao cumprimento das obrigações contratuais, sendo condicionada à efetiva prestação de contas e pagamento dos valores devidos, o que não ocorreu. Desta forma, cabe à ré efetuar o pagamento dos valores em abertos, reconhecidos por ela como devidos, bem como apresentar oportunamente a documentação contábil, a fim de verificar a existência de outros créditos que devem ser pagos à autora. Finalmente, restou demonstrado nos autos que a ré, mesmo após a rescisão contratual, continuou a utilizar indevidamente o nome e a imagem da autora para fins comerciais, conforme evidenciado pelas fotografias e declarações de terceiros apresentadas. A conduta da ré causou evidente abalo à imagem da autora, pessoa pública que vive de sua reputação no mercado de beleza. A associação indevida com os problemas enfrentados pelo grupo empresarial da ré, incluindo processos judiciais e questões com a Receita Federal, gerou danos à imagem da autora. Considerando a condição da autora como influenciadora digital, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para a ré a apresentar em fase de cumprimento de sentença os documentos comprobatórios das vendas realizadas dos produtos da linha de maquiagens vinculada à marca da autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 984.111,72 (novecentos e oitenta e quatro mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde setembro de 2024 e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artiog 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% da condenação. P.R.I.C. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUCAS COMODO MIGUEL (OAB 423954/SP)

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Processo nº 1078023-60.2025.8.26.0100

ID: 294752401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078023-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1078023-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em fa… Processo 1078023-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de Antonio Battaglia, Fundesp - Fundações Especiais Ltda. e Lambda Investimentos Imobiliários Ltda.. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Antonio Battaglia, Fundesp - Fundações Especiais Ltda. e Lambda Investimentos Imobiliários Ltda. por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1045722-60.2025.8.26.0100

ID: 294056225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045722-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANDREOTTI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VIANA DA SILVA

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Processo 1045722-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Andreotti Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as pen… Processo 1045722-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Andreotti Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 16/47 e 62/76 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ademais, no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos extratos de todas as instituições financeiras em que é correntista, referentes aos últimos noventa dias, sob pena de indeferimento da benesse pleitada. Nesta data, apurei via SISBAJUD que o autor é correntista em RECARGAPAY IP LTDA., BCO C6 S.A., BANCO DIGIO, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, 99PAY IP S.A., BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., BANCOSEGURO S.A. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.5. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 0113818-02.2006.8.26.0007 e 0203194-83.1984.8.26.0002. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: MARCELO VIANA DA SILVA (OAB 328003/SP)

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Processo nº 1091409-60.2025.8.26.0100

ID: 315192290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091409-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PABLO MENDES SAPUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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Processo 1091409-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Pablo Mendes Sapucaia - Vistos. 1. Trata-se, de demanda indenizatória, portanto com natureza pessoal… Processo 1091409-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Pablo Mendes Sapucaia - Vistos. 1. Trata-se, de demanda indenizatória, portanto com natureza pessoal, motivo pelo qual se aplica o artigo 46, do Código de Processo Civil, e a parte autora, única com domicílio nesta Comarca, o possui em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos dos art. 54 e 63, CPC, a competência territorial é relativa, tanto que se permite às partes modificá-la, elegendo foro onde a demanda será proposta. A partir daí, não caberia o reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial, pois relativa, e, nos termos do art. 65, CPC, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Acontece que a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critériofuncional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese decompetência absoluta(TJSP, Câmara Especial, CC nº0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.), de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo juízo, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. O art. 63, CPC, autoriza que as partes convencionem o foro competente para conhecer de questões atinentes a um determinado contrato, porém a eleição de foro não se confunde com a escolha do juízo, o que não se admite, constando equivocadamente do instrumento firmado a eleição de juízo (fls. 03). O foro da Capital é único e a distribuição da competência entre foros Central e Regionais é estabelecida pela Lei de Organização Judiciária para otimização da prestação jurisdicional, considerada a competência de natureza funcional. Pelo critério funcional, leva-se em conta que, devido à grande extensão territorial da Capital, a norma de organização judiciária local distribuiu a competência jurisdicional em parcelas de seu território para cada foro, Central ou Regional, sendo que tal critério é de ordem absoluta, pois visa à distribuição de serviços e à descentralização da justiça. A partir daí, ausente parte com domicílio em endereço de competência do Foro Central, não há falar-se em distribuição da demanda neste juízo, mas no foro regional. A eleição do Foro Central desta Comarca é ilegal, pois assentada a divisão de competência em critério funcional, de modo que não é livremente elegível pelas partes. A interpretação atual do artigo 54, da Resolução n. 02/76, é de que a competência residual do Foro Central relaciona-se somente a demandas com valor da causa superior a quinhentos salários mínimos que não se insiram nas hipóteses do inciso II (demandas que podem tramitar nos foros regionais, independentemente do valor da causa, com a execução). Não é esse o caso dos autos, que se trata de demanda cominatória e indenizatória com valor de causa inferior a quinhentos salários mínimos e, portanto, não há qualquer liame jurídico que justifique seu trâmite no Foro Central da Capital. Aliás, a chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Aqui, porém, tendo a parte autora domicílio nesta Comarca em endereço de competência do foro regional de Santo Amaro, absolutamente nada justifica a distribuição da demanda neste Central sob o argumento de eleição de foro, já que, insisto, quanto à divisão territorial em foros regionais e central desta Comarca, a competência é absoluta, portanto não sujeita a eleição pelas partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLAUSULA DE ELEIÇÃO. VALIDADE PARCIAL. Jurisdição na Comarca da Capital viria distribuída na Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Foro Central. Considerada de natureza funcional e absoluta. Réu domiciliado numa outra Comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando com base o domicílio do credor. Aplicação do art. 53, da Res. nº. 02/76, do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP;Conflito de competência cível 0020293-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro, cuja Juíza determinou a remessa para o Foro Central da Capital, em razão da competência residual e por haver cláusula de eleição do foro da Capital. Medida equivocada. Impossibilidade de eleição do juízo. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em área sob jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Competência da Juíza suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJSP; Conflito de competência cível 0022695-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021, grifo meu). 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento ao Foro Regional de Santo Amaro, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB 482165/SP)

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Sergio Troncarelli De Oliveira x Bradesco Saúde S.A.

ID: 305863543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007213-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007213-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sergio Troncarelli de Oliveira - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. SÉRGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA ajuizou … Processo 1007213-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sergio Troncarelli de Oliveira - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. SÉRGIO TRONCARELLI DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta ter sido diagnosticado com leioimossarcoma de alto grau do retroperitônio/ad-renal e que seu médico prescreveu tratamento urgente com o medicamento antineoplásico Yondelis (trabectedina). Contudo, a requerida negou o pedido, uma vez que o medicamento seria importado e sem registro perante a ANVISA. Tendo em vista a necessidade urgente de dar início ao tratamento, o autor arcou com a primeira dose do remédio, no importe de R$ 21.047,28. Requer, assim, a tutela provisória a fim de que a requerida autorize a cobertura do remédio na forma prescrita pelo médico do autor e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e o reembolso do valor suportado pelo autor para a primeira aplicação (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/48). Tutela provisória deferida (fls. 49/53). Regularmente citada (fl.66), a requerida apresentou contestação. Sustentou que o medicamento é de uso experimental e que, como "não foi possível obter a bula do medicamento", "entende-se que sua comercialização ainda é somente por importação" (fl. 71). Destacou inexistência de cobertura contratual, taxatividade do rol da ANS. Sobre o pedido de reembolso, salientou que deverá ocorrer nos limites do contrato. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (fls. 67/107). Juntou documentos (fls. 108/129). Sobreveio réplica (fls. 133/146). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. São incontroversas a doença da parte autora e a necessidade do tratamento prescrito, o que é corroborado pela indicação do médico que a acompanha (fl. 45). A controvérsia reside apenas quanto à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento em questão. A medicação prescrita ao autor à autora (Yondelis) é classificada como antineoplásica (fl. 32). Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha a parte autora indicado o referido tratamento, deve a requerida cobrir o tratamento indicado, sobretudo porque, nos termos do que entende a jurisprudência, Não cabe à ré, administradora doplanodesaúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado pelo especialista que acompanha o paciente (TJSP - Apelação nº 0003178-07.2012.8.26.0011). Ademais, registre-se que eventual inexistência previsão da ANS, ou mesmo a não previsão contratual da cobertura do procedimento indicado à parte autora pelos especialistas que a acompanham, não bastam para justificar a negativa, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demais disso, de rigor a autorização da medicação indicada, sobretudo porque, tratando-se de medicação antineoplásica, deve ser coberta pelo plano, vez que a doença diagnosticada está no rol de cobertura doplanodesaúdecontratado. Ademais, a negativa não pode se dar pelomedicamentoser de uso off label ou experimental, uma vez que Um catálogo administrativo, qualquer que seja ele, não pode, evidentemente, acompanhar os avanços da medicina e não pode ser tido como definidor de todos meios curativos possíveis e viáveis, o que, por certo lapso, em detrimento da cura de enfermos ou, ao menos, da amenização de seus males, deixaria de lado todos os medicamentos novos e decorrentes de avanços nas pesquisas científicas (Francisco Eduardo Loureiro, Planos e Seguros de Saúde, in Responsabilidade Civil na Área de Saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, São Paulo, 2007, pp.308-9) Registre-se que a alteração ocorrida na Lei de n. 9.656/98, pela Lei de n. 14.454, datada de 21 de setembro de 2022, suplanta o entendimento externado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência de números 1.886.929/SP e 1.889.704/SP na esteira de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seria taxativo. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença condenou a ré Bradesco a custear o tratamento da autora com uso dos medicamentos Imunoglobina e Rituximabe - Apelo da ré Alegação de afastamento de impugnação ao valor da causa Não conhecimento Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Autora idosa com quadro de falência renal, razão pela qual lhe foram prescritos os medicamentos IMUNUGLOBINA e RITUXIMABE - Recusa da ré em custear os remédios, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - "off label" Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito Sentença mantida Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido" (Apelação Cível 1053686-75.2023.8.26.0100, Rel. Desa.Jane Franco Martins, j. em 03/05/2024). Além disso, embora a parte requerida tenha referido a inexistência de regisrto na ANVISA, não é o que se constata do documento de fls. 32/33, acompanhado do parecer técnico de fls. 34/43. Apesar dos esforços argumentativos da ré a fim de afastar a cobertura contratual, é induvidoso que a ela incumbe autorizar e arcar com as despesas envolvendo a aplicação da medicação de que necessita a parte autora. Assim, diante da obrigatoriedade de fornecimento da medicação em referência, é certo que a negativa de autorização de custeio da primeira dose ocorreu de forma abusiva, de sorte que o ressarcimento não sofrerá limitação, devendo ocorrer de forma integral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar que a requerida custeie o medicamento Yondelis (trabectedina), na forma prescrita pelo médico do autor, bem como para condená-la a pagar ao autor R$ 21.047,28, atualizados desde o desembolso, computados juros de mora legais a contar da citação. Em consequência, confirmo a tutela provisória deferida. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Facury Sociedade De Advogados x Fabio Augusto De Brito Ávila

ID: 309782230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025670-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE BRITO ÁVILA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Facury Sociedade de Advogados - Fabio Augusto de Brito Ávila - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP)

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Processo nº 1089663-60.2025.8.26.0100

ID: 314350911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089663-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 1089663-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em sigilo, uma vez que ausente qualquer da… Processo 1089663-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em sigilo, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos quanto ao reembolso nos limites contratuais. Os documentos às fls. 42 e 45/109 indicam que a parte autora é contratante de plano de saúde junto à parte ré. Por sua vez, o relatório às fls. 43/44 atesta a necessidade de a parte autora se submeter a hemodiafiltração e aqueles às fls. 45/109 revelam que as despesas realizadas com o tratamento em questão aparentemente têm cobertura pelo plano. Ainda, os documentos médicos e fiscais acostados aos autos fornecem indícios dos insumos objeto dos pedidos de reembolso para desempenho do tratamento. Nesse sentido, sem prejuízo de futura análise quanto à abrangência do reembolso a ser realizado pela ré, após cognição exauriente, e da necessidade de observância dos limites contratuais de reembolso, há probabilidade nas alegações da parte requerente de que esse reembolso deve abranger todos os materiais e insumos faturados pela prestadora terceira. A urgência também é patente. Diante da negativa da operadora ao reembolso dos materiais, medicamentos e demais insumos utilizados pela clínica junto à qual a autora realiza o tratamento, considerando a frequência da realização das sessões (fl. 43) e tendo em vista o valor dos reembolsos solicitados, evidente que há risco à continuidade do tratamento da parte autora pela não concessão da tutela provisória. Existe, portanto, risco à vida e à saúde da requerente caso não se garanta o reembolso das quantias. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, uma vez que a parte ré poderá, perdendo esta decisão sua eficácia, ressarcir-se de eventuais danos decorrentes de sua efetivação. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que proceda, em 48 horas, ao reembolso das quantias vencidas e vincendas relativas ao tratamento descrito no relatório às fls. 43/44 (hemodiafiltração), inclusive de todos os materiais e medicamentos necessários às sessões, observados os limites de reembolso previstos contratualmente. Quanto às quantias vincendas (a serem despendidas pela parte autora no curso deste processo), o reembolso deverá ocorrer também de acordo com esta decisão e mediante as solicitações usualmente realizadas pela parte autora administrativamente pelo sistema disponibilizado pela parte ré. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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