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Processo nº 1164748-86.2024.8.26.0100

ID: 309514862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164748-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164748-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhi… Processo 1164748-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provi Soluções e Serviços Ltda - Vistos. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, o Código de Processo Civil possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O c. STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema SISBAJUD no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo Código de Processo Civil é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 854 do CPC, que permite a penhora on-line. (Resp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013. Fica consignado que o valor eventualmente bloqueado será transferido à conta deste juízo e convertido em arresto, devendo o exequente providenciar a citação e intimação do executado, fluindo a partir de então o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos no prazo legal. Proceda-se ao bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARLOS ALBERTO BENTO JUNIOR Valor: R$ 67.805,48 Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Processo nº 1164748-86.2024.8.26.0100

ID: 309514894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164748-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164748-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhi… Processo 1164748-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provi Soluções e Serviços Ltda - Vistos. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, o Código de Processo Civil possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O c. STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema SISBAJUD no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo Código de Processo Civil é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 854 do CPC, que permite a penhora on-line. (Resp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013. Fica consignado que o valor eventualmente bloqueado será transferido à conta deste juízo e convertido em arresto, devendo o exequente providenciar a citação e intimação do executado, fluindo a partir de então o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos no prazo legal. Proceda-se ao bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARLOS ALBERTO BENTO JUNIOR Valor: R$ 67.805,48 Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Creusa Batista Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 300933096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023807-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS FILIAL (PRODUTOS CETELEM) BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - COOPERUNICAMP FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA MARCIA GONDIM GALBES IFANGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023807-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Creusa Batista da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Facto Financeira S/A Crédi… Processo 1023807-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Creusa Batista da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco BMG S/A - - Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - - Banco C6 S/A - - BANCO PAN S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas - Cooperunicamp - - Inbursa S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento. Providencie a parte autora, em 15 dias: A) Planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência B) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA (OAB 156013/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), DINA MARCIA GONDIM GALBES IFANGER DOS SANTOS (OAB 75290/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1046505-86.2024.8.26.0100

ID: 300594618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046505-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1046505-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. 1) Vis… Processo 1046505-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em diversos casos, se arrasta por longo período, o que não é desejável ao autor/exequente nem ao interesse público por uma prestação jurisdicional célere, e visando também reduzir o número de atos processuais, defiro para que sejam realizadas pesquisas de endereços no sistema Petrus (que contempla Sisbajud, Infojud e Renajud) e no sistema SIEL, bastando, para isso, o autor recolher 04 UFESPs (por requerido/executado). Caso já tenha sido realizada alguma das pesquisas mencionadas, deverá o autor/exequente informar quais sistemas foram diligenciados e em quais folhas estão os resultados. Ato contínuo, defiro para que o autor encaminhe esta decisão às concessionárias de serviço público, conforme item 2 abaixo detalhado. É evidente que é opção do advogado escolher quais sistemas deseja diligenciar, mas fica desde já ciente o autor de que caso sejam diligenciados os endereços recebidos dos sistemas e das concessionárias acima indicados e retornem com respostas negativas, este juízo impulsionará o processo para citação via edital. Tal medida fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo e no zelo em manter os autos dentro das metas atuais e futuras do Conselho Nacional de Justiça. Concedo prazo de 10 dias para juntada das custas. 2) Defiro também para tentativa de localização de endereços do(s) requerido(s) acima qualificado(s). Cópia do presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ABAIXO: - Vivo/Telefônica - Tim - Claro - Oi - Sabesp - Enel Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LARISSA NOLASCO (OAB 136737/MG), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG)

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Natalia Nespatti x Hurst Capital Ltda.

ID: 293357315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126724-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA NESPATTI

Polo Passivo:

HURST CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO ROCHA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126724-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natalia Nespatti - Hurst Capital Ltda. - Vistos. 1. As partes requerem a homologação de acordo firmad… Processo 1126724-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natalia Nespatti - Hurst Capital Ltda. - Vistos. 1. As partes requerem a homologação de acordo firmado entre elas. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito 2. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: ENZO ROCHA MAGRI (OAB 454027/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), GUILHERME SIVIERI POMPEU DE SOUSA BRASIL (OAB 461651/SP)

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Banco Bradesco S/A x W Cury Serviço De Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 291096037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153496-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

W CURY SERVIçO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1153496-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - W Cury Serviço de Engenharia e Arquitetura Ltda e outro - Ante o exposto, indefiro a impugna… Processo 1153496-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - W Cury Serviço de Engenharia e Arquitetura Ltda e outro - Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora. 2 - Fls. 225/226 e 240/241: Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medidas, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) 3 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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Brasil Sul Indústria, Comércio E Transportes De Pescados Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 281288979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041558-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL SUL INDúSTRIA, COMéRCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA MARCOS ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MAYCON AGNE

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MAYCON AGNE

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DESPACHO Nº 1041558-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041558-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasil Sul Indústria, Comércio e Transportes de Pescados Ltda - Apelante: Marcos Roberto Felipe - Apelado: Banco Safra S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 33436 Trata-se de APELAÇÃO em embargos à execução opostos por BRASIL SUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA E OUTRO em face do BANCO SAFRA S/A Indeferida a gratuidade de justiça, os agora apelantes interpuseram o AI nº 2126782-81.2024.8.26.0000, ocasião em que esta C. Câmara manteve a denegação da benesse. Supervenientemente, na origem, formulou-se novo pedido de gratuidade de justiça (fls. 385/764), que foi mais uma vez indeferido pelo MM. Juízo a quo (fl. 765). Sobreveio a r. sentença, a fls. 788, julgando o feito nestes termos: 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. À vista do indeferimento da inicial reputo incabível a cobrança de custas judiciais. Também não há condenação em honorários sucumbenciais. Portanto, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao arquivo. Apelou a embargante (fls. 889/901), pugnando pela reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que sua situação econômico-financeira demanda a concessão da gratuidade de justiça. Distribuído o recurso, diante do decidido no AI nº 2126782-81.2024.8.26.0000, este relator novamente indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 1.054), o que foi mantido em sede de embargos de declaração convertidos em agravo interno (fls. 1.065/1.072). É o relatório. Decido. Malgrado expressamente instados, a fls. 1.054, a comprovar o recolhimento integral do preparo, os recorrentes limitaram-se a interpor embargos de declaração (supervenientemente convertidos em agravo interno) espécies recursais que não gozam de efeito suspensivo , não tendo recolhido o preparo no prazo que se lhes concedera. Destaco se tratar de benefício já aqui indeferido por três vezes. Assim sendo, considero deserto o apelo, de acordo com o disposto no artigo 1.007, in fine do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Termos em que, dada a deserção, não se conhece do recurso. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Maycon Agne (OAB: 27216/SC) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - 3º Andar

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Hélio José Pollastrini Pistelli x Msc Cuzeiros Do Brasil Ltda

ID: 279683823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147967-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO JOSé POLLASTRINI PISTELLI

Polo Passivo:

MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMSES FERREIRA

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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ADV: Ronaldo Ramses Ferreira (OAB 281928/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1147967-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio José Pollastrini Pi… ADV: Ronaldo Ramses Ferreira (OAB 281928/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1147967-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio José Pollastrini Pistelli - Reqdo: Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés a restituírem, de forma solidária, o valor de R$ 31.162,20 (compreendendo 80% do total gasto quanto da celebração do contrato - R$ 38.656,00 descontados os valores já restituídos - R$ 7.493,80). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Ante a sucumbência proporcional, condeno o autor a custear 20% das custas e despesas, e as rés, 80%, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (réu para advogado do autor) e em 10% sobre o proveito econômico (=R$ 9.664,00, diferença do valor da causa e condenação, devido pelo autor para advogado do réu), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.

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Andressa Santos Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018025-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Face… Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Nesta data, prestei as informações que seguem. (a)Este incidente de cumprimento de sentença refere-se à r. decisão de fls. 166, que fixou multa diária de R$ 1.000,00, sem limitação de valor, cuja obrigação imposta ainda não foi integralmente cumprida pela parte agravante. (b) Foram impostas multas à agravante tanto na fase cognitiva quanto no presente incidente de cumprimento de sentença. No processo principal, as sanções ocorreram por meio da decisão que recebeu a inicial (fls. 37) e da decisão de fls. 201. Já neste incidente, foram fixadas multas na decisão de fls. 55, posteriormente majoradas na decisão de fls. 66, cujo agravo foi desprovido. Em fls. 166, reconheceu-se que a multa acumulada atingia o montante de aproximadamente R$ 187.000,00. Considerando-se excessivo o valor e a possibilidade de enriquecimento sem causa, a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação pela ré, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00, com limite a ser fixado oportunamente. (c) A agravante não efetuou qualquer pagamento espontâneo das multas impostas. Contudo, houve bloqueio de valores via sistema no montante de R$ 187.040,68. Como a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, não há pendência financeira atual da agravante, resultando, inclusive, saldo em seu favor. (d) Foram interpostos dois agravos de instrumento neste incidente. O Agravo de Instrumento n.º 2265950-98.2024.8.26.0000 foi interposto contra a decisão de fls. 55, tendo sido julgado improcedente, sob o fundamento de que os valores fixados para a multa diária (R$ 1.000,00) e seu limite (R$ 20.000,00) observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequados à tutela jurisdicional buscada. Já o Agravo de Instrumento n.º 2048179-57.2025.8.26.0000 foi interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Este recurso também foi julgado improcedente, uma vez que, ante a ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, não se reconheceu justificativa para afastamento ou redução da penalidade fixada 4.Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1039521-86.2024.8.26.0100

ID: 331771231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039521-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CANDIDO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela part… Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, conforme requerido na inicial; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação de eventuais quantias efetivamente creditadas na conta da autora, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, à serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que retire o contrato de nº 97-833546235/18 - Cetelem-BNP (fl. 18) da margem consignável da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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