Processo nº 1077671-05.2025.8.26.0100
ID: 295113326
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1077671-05.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1077671-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 52.903.472 Maria de Fatima Rocha Fernandes - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidel…
Ver mais