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G.F.W. Comércio E Representações Ltda x Eletrocal Indústria E Comercio De Materiais Elétricos Ltda

ID: 281093355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182733-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G.F.W. COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ELETROCAL INDúSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto Pinheiro de Almeida (OAB 188914/SP), Ricardo Justo Schulz (OAB 15863B/SC) Processo 1182733-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G.f.w. Comércio e Representações Lt… ADV: Cezar Augusto Pinheiro de Almeida (OAB 188914/SP), Ricardo Justo Schulz (OAB 15863B/SC) Processo 1182733-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G.f.w. Comércio e Representações Ltda - Reqdo: Eletrocal Indústria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Compreende-se, nesse momento, ser o caso de reconhecimento da incompetência absoluta da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo para processar e julgar a ação. A respeito da competência das Vara Empresariais para conhecer, processar e julgar ações afeitas à representação comercial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de indenização, referente a contrato de representação comercial rescindido unilateralmente pela ré, para fins de cobrança da indenização prevista na Lei nº 4.886/1965. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial, considerando a cláusula de eleição de foro e a competência das Varas Empresariais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, não configurando escolha aleatória de juízo, conforme Súmula nº 335 do STF, não se aplicando ao caso concreto a Lei nº 14.879/2024, porque posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, não houve declinação da competência de ofício, mas, sim, acolhimento de preliminar de incompetência territorial apresentada em contestação, por decisão judicial sujeita a recurso da parte interessado, ausente nos autos notícia de sua interposição. 4. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir ações oriundas de representação comercial, justificando a simetria entre as instâncias. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 14, art. 66, II; Lei nº 4.886/1965, art. 39; Lei nº 14.879/2024, art. 1º; Resolução nº 877/2022 do OE-TJSP, art. 3º; Resolução nº 920/2024 do OE-TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. STF, Súmula nº 335. STJ, AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 10/10/2018. TJSP, CCC 0035253-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/10/2024; TJSP, CCC 0015224-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 09/05/2023; TJSP, CCC 0043606-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 10/02/2022; TJSP, CCC 0012138-96.2023.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 05/04/2023; TJSP, CCC 0015620-57.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Câmra Especial, j. 27/05/2020; TJSP, CCC 0031032-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho [Pres. Seção de Direito Criminal], Câmara Especial, j. 09/10/2024; TJSP, CCC 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025; TJSP, CCC 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0008779-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6º RAJs (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento da "ação de cobrança de indenização por rescisão do contrato de representação comercial e danos morais" proposta por B. R. C. Ltda contra H. B. dos S. contra M. B. I. E C. de T. Ltda.. II. Questão em discussão 2. Competência da Vara Empresarial para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando as disposições da Resolução nº 877/2022 e da Resolução nº 920/2024, ambas deste Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida na Resolução nº 623/2013, que foi ampliada pela Resolução nº 920/2024, publicada no DJe de 07/03/2024, para incluir as ações fundadas em contrato de representação comercial. Embora o tema não esteja previsto na Resolução nº 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais das 3ª e 6º RAJs, é necessário preservar a simetria entre as hipóteses de competência das Varas Empresariais e das Câmaras Empresariais. IV. Dispositivo 4. Declaração de competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 877/2022, arts. 1º a 8º, Resolução nº 623/2013 e Resolução nº 920/2024, todas do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; Lei nº 4.886/65.(TJSP; Conflito de competência cível 0013453-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO DESMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Demanda distribuída livremente à 15ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade, contudo, de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Matéria que estaria inserida na competência das Câmaras Empresariais. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010258-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Destarte, determina-se a redistribuição à Vara Empresarial respectiva. Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Brasil Fertil Comercio E Transporte Ltda

ID: 279785846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170220-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRASIL FERTIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG) Processo 1170220-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - E… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG) Processo 1170220-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BRASIL FERTIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.762 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba, em nome de Brasil Fértil Comercio e Transporte Ltda (fls. 262/264) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.684 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, em nome de Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, Moara Borges Amaral Cardoso e José Alexandre de Souza Figueiredo (fls. 265/269) Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 19.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, em nome de Cardoso de Figueiredo Amaral e Moara Borges Amaral Cardos (fls. 270/274). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte dos imóveis (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde, respectivamente, a 100%, 50% e 100%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 2.209.682,53. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que, quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 40.684 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, consta do R.07/40.684, anotação de agosto de 2013, que o coproprietário José Alexandre de Souza Figueiredo é menor impúbere. Portanto, sua intimação deverá ser realizada através de oficial de justiça, nos termos do inciso II do art. 247, do Código de Processo Civil, salvo comprovado pelo exequente que o coproprietário é pessoa capaz. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Maria Estela Campos Meira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304360808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057991-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE GODINHO MAZZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057991-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Estela Campos Meira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA ajuiz… Processo 1057991-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Estela Campos Meira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ou evidência e reparação de danos em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Requer o benefício da justiça gratuita. Narra que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré. Informa que submeteu-se à cirurgia de gastroplastia em razão do histórico de obesidade, o que a deixou com extrema flacidez, dificuldade de higiene e desconforto físico, tendo sido prescrita, pelo médico que lhe assiste, cirurgia plástica reparadora pós-emagrecimento, mas que o procedimento vem sendo obstado pela ré sob o fundamento de que a cirurgia estética não é coberta pelo plano da autora, por não estar no rol de procedimentos da ANS. Relata que a questão tem gerado problemas psicológicos. Liminarmente requer que seja autorizada e custeada as cirurgias plásticas reparadoras prescritas, assim como os honorários médicos com profissional de confiança da autora, os materiais e medicamentos necessários, pré e pós operatórios, tornando a tutela definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 17/34). Deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência (fl. 35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 90/112). Alega que a cirurgia pretendida não possui cobertura pelo plano contratado, não havendo obrigatoriedade em custear procedimentos estéticos. Defende ser imperiosa a realização de perícia técnica prévia. Requer deferimento de prova pericial antecipada. Juntou documentos (fls. 113/154). Houve réplica (fls. 159/170). Perito nomeado à folha 182. Laudo pericial às folhas 245/266. Confirma o perito que a cirurgia indicada tem cunho reparador, tendo em vista a deformidade corporal resultante da redução expressiva da massa corporal. Ré impugnou o laudo pericial apresentado às folhas 279/283. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central dos autos consiste em determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico indicado à parte autora por seu médico assistente possui natureza reparadora ou meramente estética, com vistas à aplicação das Súmulas nº 97 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Tema Repetitivo nº 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 97 do TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tema 1.069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Com o intuito de dirimir a controvérsia posta nos autos, a parte ré requereu a produção de prova pericial, conforme consta nas fls. 180/181. Por sua vez, o perito concluiu, à fl. 266, pela necessidade de complementação da abdominoplastia anteriormente realizada, recomendando nova intervenção, com finalidade reparadora. Segundo o entendimento técnico exposto, a cirurgia pleiteada possui natureza reparadora, uma vez que visa corrigir deformidades corporais significativas decorrentes da perda acentuada de peso, característica comum no tratamento cirúrgico da obesidade. A intervenção cirúrgica proposta é considerada parte integrante do tratamento da obesidade, doença que repercute em aspectos clínicos, metabólicos, anatômicos e psíquicos. Destacou-se, ainda, que há aumento da incidência de transtornos depressivos após a redução de massa corporal, em razão do excesso de pele e da flacidez que comprometem o contorno corporal, sendo as cirurgias reparadoras eficazes na redução desses sintomas. Por fim, o perito foi enfático ao afastar a natureza meramente estética do procedimento, conferindo-lhe caráter nitidamente reparador e funcional. Nessa linha de raciocínio, a procedência do pedido formulado pela parte autora, visando à realização do procedimento cirúrgico de natureza reparadora, é medida que se impõe. Tal intervenção revela-se como etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida anteriormente enfrentada, estando respaldada em elementos técnicos constantes dos autos. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CIVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Constatação de prescrição de procedimento qualificado como "estético" pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Cobertura indiscriminada de procedimentos pós-bariátrica que não é razoável. Cobertura devida apenas com relação aos procedimentos cirúrgicos que possuem caráter reparador. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003305-98.2023.8.26.0347; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. Expressa recomendação médica. Tema 1069 do C. STJ. Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora que possui caráter de continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Plena reversibilidade da medida, uma vez que, caso comprovada atitude de má-fé por parte da autora, essa será obrigada a restituir a operadora de saúde. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072890-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Dessa forma, resta incontroversa a obrigação de fazer atribuída à parte ré, consistente na autorização e custeio do procedimento cirúrgico de natureza reparadora prescrito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar (fl. 35) que determinou à parte ré a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico de natureza reparadora prescrito à parte autora, nos moldes indicados pelo pedido inicial e corroborados pelo laudo pericial. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preparo: R$1.696,82 P.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JOYCE GODINHO MAZZALLI (OAB 239122/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

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Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

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Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Banco Sofisa S/A x Cerealista Cacho Ltda.

ID: 291690757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026137-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CEREALISTA CACHO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MURILO REBEQUE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e … Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos. Recebo o incidente, sem suspensão da ação executiva, haja vista a necessidade de prosseguimento em face dos coexecutados, encontrando-se em curso medidas constritivas. Retifique-se o cadastro dos requeridos junto ao sistema, uma vez que a empresa Cerealista Cacho Ltda não compõe parte neste incidente, tratando-se da devedora principal nos autos da execução. Proceda-se a baixa. Pretende-se a inclusão dos requeridos qualificados na inicial, sob os fundamentos exaustivamente apresentados pelo banco credor. A liminar comporta deferimento, havendo indícios de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica mediante utilização de parentes e outras empresas do grupo familiar, ora requeridos, para fins de ludibriar os credores da devedora principal (Cerealista Cacho Ltda). Os elementos denotam manobras de dilapidação e blindagem patrimonial, mediante conluio dos requeridos com os devedores da ação principal, de modo a esvaziar os bens em nome destes e inviabilizar a satisfação dos créditos inadimplidos perante os credores. O estratagema do grupo familiar e respectivos sócios, parentes entre si, vem sendo objeto de deliberação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ante os indícios de desvio de finalidade e abuso, ratifica a pertinência e o deferimento das medidas cautelares. Confiram-se precedentes envolvendo os requeridos: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela cautelar de arresto e indisponibilidade de imóveis dos réus. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas recebido para processamento na origem. Medidas cautelares até aqui justificadas diante dos indícios de insolvência e dilapidação patrimonial dos réus. Precedentes de casos de mesmos réus e mesma comarca de origem. Bem de família. Por ora deliberada apenas indisponibilidade. Discussão a se travar antes na origem. Ausência, até lá, de risco de prejuízo imediato aos agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049380-84.2025.8.26.0000; Rel.:Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - TESE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - I - Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência de natureza cautelar, para que sejam bloqueadas as matrículas nºs 9933, 9934 e 9935, do CRI de Ipaussu/SP, bem como sejam arrolados e arrestados os equipamentos e instalações existentes nas duas últimas matrículas - Recurso da pessoa jurídica, corré na ação - II - Hipótese em que os três imóveis arrestados, não são de propriedade da pessoa jurídica recorrente, inobstante sua sede esteja situada na Gleba C, de matrícula nº 9935 - As três matrículas juntadas aos autos revelam que a propriedade das Glebas A, B e C, são das sócias, pessoas físicas, e seus filhos, ora interessados - Reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio - Aplicação do Tema nº 649 do C.STJ - Defesa de interesse alheio em nome próprio - Art. 18 do NCPC - Ausência de legitimidade recursal reconhecida - Acolhida a tese de ilegitimidade arguida na contraminuta - Efeito ativo revogado - Recurso não conhecido, nestes aspectos". "ARRESTO CAUTELAR DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES LOCALIZADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O ARRESTO APENAS DA 'GLEBA C' - LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS CONSTRITOS - I - Reconhecida a legitimidade recursal da agravante, no tocante ao arrolamento e arresto dos bens móveis que se encontram localizados dentro do seu estabelecimento comercial, qual seja, na Gleba C (matrícula nº 9935) - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Presente prova inequívoca acerca da doação da Gleba A, realizada pela sócia em favor de suas filhas, bem como, na mesma data, da venda da Gleba B, em favor da empresa Dogchoni Indústria e Comércio de Ração Ltda, ora interessada, com indícios de simulação - Elementos que apontam para a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas, as sócias, e seus familiares - Presente a prova inequívoca do direito e o perigo de resultado útil do processo, justifica-se, de forma excepcional, a concessão da medida pretendida - Medida acautelatória de urgência à disposição do credor, para garantir a efetividade da demanda em curso - Inteligência dos arts. 799, VIII, c.c. 300 e 301, do NCPC, c.c. 50, do CC - Mantido o arresto dos bens móveis arrolados, situados na Gleba C - Decisão mantida - Agravo improvido". "EXCESSO DE ARRESTO - Hipótese em que a existência de eventual excesso de arresto, não pode ser apreciado nos autos deste recurso - Matéria que não foi objeto de análise na decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto".(TJSP; Agravo de Instrumento 2147291-67.2023.8.26.0000; Rel.:Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2024) - meus destaques. Os fatos descritos são graves e acompanham extensa documentação, restando, neste momento processual, suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da lide (legitimatio ad causam), e o perigo ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO as medidas cautelares. O prosseguimento das pesquisas solicitadas via sistemas interligados se condicionam ao recolhimento das despesas pertinentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1. Após o recolhimento, cumpra-se com urgência. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) referentes à empresa AUTO POSTO CACHONI LTDA, CNPJ 61.983.847/0001-28, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa CACHONI E NUNES LTDA, CNPJ 29.143.490/0001-67, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00) e Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa FIGUEIRA E CACHONI LTDA, CNPJ 23.080.885/0001-81, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43), 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) e 25% em nome de Thaiane Cachoni Nunes (CPF 406.620.438-47) do imóvel representado pela matrícula nº 9933, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 100% do imóvel representado pela matrícula nº 9.934, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP, de propriedade de Dogchoni Industria e Comércio de Ração (CNPJ nº 18.796.335/0001-23). Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) do imóvel representado pela matrícula nº 9935, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 62,5%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 12,5% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 12,5% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50), do imóvel representado pela matrícula nº 48.490, do do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e termo de arresto, a ser encaminhado pelo próprio exequente para as providências cabíveis, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao cumprimento. Eventual resposta poderá ser direcionada ao endereço eletrônico deste ofício cível indicado no cabeçalho desta decisão. Caso o exequente pretenda a averbação do arresto nos imóveis por meio do sistema ARISP/ONR, deverá indicar o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema, bem como recolher as custas pertinentes. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para citação e intimação dos sócios, bem como providencie a intimação dos interessados. Após, citem-se e intimem-se, por carta, para manifestarem-se nos termos do art. 135 do CPC, bem como sobre os arrestos deferidos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Esmeralda Santos Barbosa x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema

ID: 323791056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHãO -CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de… Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema - Vistos. 1. Intimada para pagamento, na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema requereu o chamamento do feito à ordem, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 513, que reconheceu a sujeição da CAEMA ao regime de pagamentos por precatórios do Art. 100 da CF/88" e, por isso, afirmou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, REQUER-SE torne sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução". Na decisão anterior, consignei que deverá ser observado o comando normativo do artigo 100 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a parte executada, ao regime de precatórios. O exequente manifestou-se a fls. 51/52. 2. Quanto ao prazo de 30 dias para impugnar a execução, naturalmente, não localizei na jurisprudência deste TJSP julgados que tratam do assunto; contudo, em consulta ao "JurisConsult - Poder Judiciário do Estado do Maranhão" (https://jurisconsult.tjma.jus.br//home), verifiquei que o entendimento daquele Tribunal é no sentido de que CAEMA não detém asprerrogativasda Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado (grifos meus): "Sessão virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815323-22.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: SERVFAZ - Serviços de Segurança Ltda - ME Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI 3.446), Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI 5.150), Givanildo Leão Mendes (OAB/PI 3.840) e Benner Roberto Ranzan (OAB/MA 19.215) Agravados: Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à vara cível para processamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAEMA, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao mesmo tratamento da Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 44, II, do CC, sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Fazenda Pública, salvo previsão legal específica. O julgamento da ADPF 513 apenas determinou que os débitos judiciais da CAEMA devem ser pagos por meio de precatório, sem estender à entidade todas as prerrogativas da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência tem reiteradamente decidido pela competência das varas cíveis para processar e julgar ações contra a CAEMA, conforme precedentes do TJ/MA e de outros tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR" (AI 0815323-22.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025). "PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811201-63.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZODA7ª VARADAFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZODA8ª VARACÍVELDA COMARCADA CAPITAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Art. 516, II, do CPC.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da7ª VaradaFazenda Públicada Capital e o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, quanto ao processamento e julgamentodo cumprimento de sentença oriundo de processo de conhecimento originário da 8ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir a competência para o julgamentodo cumprimento de sentença que tem como parte sociedade de economia mista III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conquanto os débito judiciais da CAEMA tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do Código Civil. 4.Acompetência para o cumprimento da sentença é doJuízo, que proferiu a sentença executada, conforme rege o art. 516, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Procedência do conflito de competência, declarando competente o Juízo da8ª Vara Cível da Capital. ACÓ R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autosem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0811201-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0801712-70.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 513. DÉBITO JUDICIAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. I - Conquanto os débito judiciais da CAEMA, por força da ADPF 513, tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0801712-70.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0801712-70.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). 2.1. No prazo de 15 dias, com a juntada de documentos comprobatórios, justifique Companhia de Saneamento seu pedido para tornar "sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução"; em outras palavras, justifique o motivo pelo qual sustentou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". 2.2. Decorrido, manifeste-se o exequente, no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP)

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Nestlé Brasil Ltda x Gynsol Distribuidora E Logística De Produtos Alimentícios Ltda.

ID: 304239704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105741-47.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGíSTICA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Pr… Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). NESTLÉ BRASIL LTDA ingressou com a presente ação ordinária em face de GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui relação comercial com a requerida desde abril de 2014; que, em 20/08/2015 celebraram Contrato de Representação Comercial; que o contrato possuía prazo indeterminado, sendo possível a denúncia a qualquer tempo, mesmo sem justa causa; que, em 19/01/2016 comunicou sua intenção de resilir a avença, se comprometendo a pagar indenização de 1/12 do total de comissões pagas durante a vigência do contrato, conforme estipulação contratual; que o pagamento deveria ser efetivado até 19/06/2016; que surgiram indícios de diminuição patrimonial da ré, comprometendo ou tornando duvidosa a prestação pela qual ela se obrigou; que caberia à ré contratar e exercer o poder de direção sobre o trabalho das pessoas necessárias à sua atividade empresarial, cabendo a ela ressarcir eventuais valores pagos a esse título pela autora; que foi surpreendida com inúmeras reclamações trabalhistas de ex-funcionários da ré; que os valores a que a ré foi condenada em tais reclamações, já ultrapassada a indenização a ela devida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração que pode se recusar à prestação que lhe incumbe, até que a requerida cumpra integralmente com as obrigações assumidas, bem como na sua condenação a ressarcir à autora por todas as verbas que seja compelida a pagar em decorrência das reclamações trabalhistas acima mencionadas, autorizada a compensação de valores. A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 2065/2066. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 2108/2109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2115/2151, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; no mérito, que a contratação celebrada demandou pesados investimentos de sua parte; que restou acordado o pagamento a título de comissão de 7% sobre o valor das vendas; que a autora dividiu a representação comercial em 03 contratos aparentemente distintos: (i) Contrata de Representação Comercial objeto da lide; (ii) Contrato de Prestação de Serviços Logísticos, celebrado com a empresa CCL TRANSPORTADORA LTDA e (iii) Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação de Crédito e de Garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA; que, neste última a empresa LCC avaliava a situação financeira dos clientes da autora, garantido o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todos o risco da atividade; que as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, o que reduzia a base de cálculo; que os três contratos acima citados, na realidade, representavam uma única relação de representação comercial entre as partes; que tais contratos tinham a finalidade de burlar a Lei do Representante Comercial; que, em decorrência de inadimplência de clientes da autora, teve suas comissões descontadas; que foi surpreendida com a comunicação de resilição da avença, apesar dos investimentos realizados; que, na mesma data da comunicação da resilição, os outros dois contratos também foram denunciados; que não recebeu a indenização prevista em lei; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos; que a indenização devida deve ser calculada com base no total da retribuição auferida pelos 3 contratos; que a autora deve restituir os valores descontados de suas comissões decorrentes da inadimplência de clientes; que as comissões devem ter a base de cálculo o valor dos produtos com impostos; que faz jus a uma indenização pela rescisão do contrato sem que tivesse transcorrido prazo razoável para a recuperação dos investimentos realizados; não ocorrência de sucessão trabalhista; impossibilidade de compensação; pela improcedência. Réplica a fls. 2299/2323. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 2346 foi acolhida a preliminar de incompetência arguida. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual, ao cabo, foi provido para reconhecer a competência desse juízo para processar o feito, fls. 3228/3241. Apensos, tramitam os feitos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, 0010921-72.2024.8.26.0100 e 0011652-68.2024.8.26.0100. Nos autos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação de resolução contratual c/c indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992 firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, em 03/09/1999 firmou com a ré contrato de distribuição dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, a partir de 2012, passou a sofrer concorrência desleal de atacadistas da região, os quais eram abastecidos pela ré e possuíam preços mais agressivos; que a ré comercializava os produtos a preços menores aos atacadistas, que o revendiam a valores abaixo dos por ela (autora) praticados; que a ré impôs a necessidade de migração para um outro formato de contrato de distribuição, chamado broker; que, em 19/01/2016 foi surpreendida com a denuncia da avença; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos; que houve inadimplemento contratual pela ré, inviabilizando suas atividades; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a resolução do contrato de distribuição celebrado entre as partes em 03/09/1999 por inadimplemento da ré, condenando-a ao pagamento da multa prevista na Cláusula 22.ª do contrato, além da sua condenação em uma indenização pela apropriação do fundo de comércio de forma indevida, bem como nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 333/334. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 340/369, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; litispendência parcial com o feito n.° 0242382-83.2017.8.09.0072; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 576/600. As partes foram instadas a produzir provas. O feito foi redistribuído a esse juízo. Nos autos n.° 0010921-72.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que em 09/04/2014 celebrou com a ré contrato de representação comercial; que se trata de contrato de adesão; que foi ajustada uma comissão de 07% sobre o valor das vendas, acrescida de um percentual variável de acordo com o alcance de metas e linha de produto vendida; que a requerida dividiu a representação comercial em 03 contratos distintos: (i) contrato de representação comercial celebrado com a autora; (ii) contrato de prestação de serviços logísticos, celebrado com CCL TRANSPORTADORA LTDA e; (iii) contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA E COBRANÇA EIRELI - EPP; que através da prestação de serviços logísticos, a CCL era remunerada com uma comissão de 06% sobre o valor dos produtos transportados e entregue; que, através da prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, a LCC avaliava a situação financeira dos clientes da ré, garantindo o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todo o risco da atividade, mediante comissão de apenas 01% sobre o valor total dos produtos vendidos pela autora; que todas as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, implicando em redução da base de cálculo; que os três contratos, na realidade tratavam de uma única relação de representação comercial entre a autora e a ré; que tais contratos visavam burlar a Lei do Representante Comercial, pois visavam reduzir a base de cálculo da indenização prevista no artigo 27 da Lei n.° 4.886/65, além de burla à cláusula del credere; que novos contratos foram firmados em 20/08/2015 na tentativa de descaracterizar as simulações mencionadas; que a autora chegou a ser descontada em razão da inadimplência de um cliente, o que confirmaria se tratar de contratos únicos; que a ré, em 19/01/16, comunicou a intenção de encerrar a relação contratual, no prazo de 90 dias, nos termos do quanto acordado; que realizou pesados investimentos, os quais não foram possíveis de serem recuperados; que nenhuma indenização lhe foi paga; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos em razão da simulação praticada; que a rescisão foi imotivada, razão pela qual faz jus a indenização prevista em lei; que faz jus à restituição dos valores descontados de suas comissões, em decorrência da inadimplência de clientes, ante a proibição da cláusula del credere; que as comissões devem ser calculadas com a inclusão dos valores devidos a título de impostos; que a ré deve indenizar os investimentos realizados, os quais não foram recuperados em razão da rescisão imotivada. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de nulidade dos dois contratos acima mencionados, ante a simulação praticada; condenar a ré a indenizar no valor equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida pelos 3 contratos; condenar a ré a restituir o valor descontado de suas comissões, decorrentes da inadimplência de clientes; condenar a ré a pagar o valor correspondente à diferença das comissões, sem a exclusão dos impostos; condenar pelos investimentos que não foram recuperados. A inicial de fls. 01/43 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 437/498, com documentos, alegando, em resumo, prevenção deste juízo para analisar a causa, em razão da existência de anterior ação de depósito envolvendo o contrato objeto da lide autos n.° 1105741-47.2016.8.26.0100; exceção de incompetência, ante a existência de cláusula de eleição de foro e ilegitimidade ativa; no mérito, que a autora optou de forma exclusiva em fazer parte da operação broker; que o rompimento dos contratos se deu por falhas operacionais da autora; inexistência de fraude ou simulação na celebração das avenças; ausência de cláusula del credere; que o pedido de ampliação da base de cálculo da indenização devida não comporta acolhida; ocorrência de prazo suficiente para a autora recuperar os supostos investimento realizados, os quais não foram demonstrados; que as comissões foram corretamente pagas; inexistência de descontos do contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia no contrato firmado com a autora; pela improcedência. Réplica a fls. 1113/1160. O feito foi redistribuído a esse juízo. As partes foram instadas a produzir provas, fls. 1363. Por fim, nos autos n.° 0011652-68.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992, firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, feito convite pela ré, começou a distribuir seus sorvetes na região denominada "Triângulo Mineiro"; que realizou pesados investimentos para atender a demanda; que, em dezembro de 2000 celebraram um novo contrato, visando dar continuidade ao contrato de distribuição vigente; que, em tal avença constou previsão dando conta que os clientes da área que delimita não faziam parte do fundo de comércio da ré; que a ré ditava os preços de comercialização dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, em 15/07/2014 foi surpreendida com uma notificação da ré rescindidos os contratos; que a culpa pela rescisão foi da ré; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de culpa da ré pela rescisão da avença, com sua posterior condenação na mula prevista na cláusula 21.ª da avença, além da sua condenação em uma indenização pela suposta apropriação do fundo de comércio. A inicial de fls. 05/33 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 174/175. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 204/236, com documentos, afirmando, de maneira sintética, incompetência territorial; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 499/521. O feito foi redistribuído a esse juízo. É o relato do necessário. DECIDO. Acolho a preliminar de litispendência arguida, vez que as demandas, neste particular possuem identidade tripla. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que a requerida pretende ver reconhecida a nulidade dos três contratos firmados, decorrendo daí sua legitimidade para postular em juízo. Por fim, afasto a prescrição arguida no que tange ao pedido indenizatória referente à possível apropriação do fundo de comércio, vez que o contrato foi encerrado em maio de 2014, ao passo que a demanda foi ajuizada em abril de 2018, ou seja, dentro do lustro legal previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei n.° 4.886/65. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) culpa pela rescisão da avença; (ii) os valores devidos pela rescisão, incluindo a multa contratual; (iii) o possível direito à compensação dos valores; (iv) os valores pagos pela NESTLÉ em decorrência de reclamações trabalhistas promovidas por ex-funcionários da ré; (v) a base de cálculo das comissões devidas (com ou sem impostos); (vi) a nulidade dos 3 (três) contratos firmados, em decorrência de possível simulação, e as consequências daí decorrentes; (vii) o direito a uma indenização pela rescisão das avenças frente aos investimentos realizados; (viii) o rompimento do equilíbrio financeiro dos contratos, por culpa da NESTLÉ; (ix) a prática de concorrência desleal pela NESTLÉ pela venda de produtos para terceiros em valores abaixo daqueles praticados entre as partes; (x) ocorrência de danos morais; (xi) indenização pela possível apropriação do fundo de comércio pela NESTLÉ; (xii) existência nos contratos firmados de cláusula del credere e as consequências daí decorrentes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil e empresarial. Nomeio perito judicial a empresa LASPRO CONSULTORES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (OAB 18500/PE)

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Processo nº 1122690-68.2024.8.26.0100

ID: 311296692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122690-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA APARECIDA GONçALVES FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 4.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CELSO RICARDO GUEDES (OAB 203027/SP)

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Fatima Leonardi De Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317041686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168927-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) pa… Processo 1168927-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Leonardi de Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. FATIMA LEONARDI DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL, em razão de dificuldades enfrentadas com a companhia aérea em decorrência de um problema relacionado à sua viagem. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tramitação prioritária. Alega a autora ter sido diagnosticada com uma patologia viral e contagiosa no dia 03/12/2023 e que apresentou atestado médico informando sua condição de saúde, o que a impedia de viajar no dia 05/12/2023. Ao entrar em contato com a ré para comunicar sua situação e solicitar o reagendamento da passagem, foi informada sobre a cobrança de tarifas adicionais, mas não obteve nenhuma solução satisfatória. Em virtude da urgência de seu retorno ao Brasil, a autora optou por pagar a quantia de R$ 1.032,82 para a remarcação da passagem de ida, valor que considerou abusivo, uma vez que é quase o dobro do que havia pago pelas passagens de ida e volta, e ainda mais agravado pela sua condição de saúde. Insatisfeita com o valor cobrado e o tratamento recebido pela ré, a autora requer, por meio da presente ação, a restituição dos valores pagos, além da reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 13/44). Deferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 65). Citada a ré apresentou contestação (fls. 68/82). Alega que o check-in não foi realizado e que, devido a tarifa escolhida, ao tentar alterar o voo, foi necessário a parte autora arcar com uma taxa. Afirma, ainda, que a parte autora possuía completa ciência da tarifa contratada. Sustenta inexistência de danos morais e morais. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/131). Instadas as partes a especificarem as provas (132/133), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 135/137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi obrigada a remarcar um voo devido a uma doença e que, ao fazer a remarcação, foi cobrada uma taxa, a qual considera ilegal. A autora sustenta que a cobrança da taxa de remarcação seria indevida, uma vez que a razão da alteração da data do voo foi uma situação de saúde que não deveria gerar custos adicionais. A ré, LATAM Airlines, em sua defesa, argumenta que a parte autora adquiriu uma tarifa flexível, modalidade que prevê expressamente a cobrança de taxas para remarcações. Dessa forma, sustenta que a taxa cobrada está em conformidade com as condições acordadas entre as partes, sendo legítima a cobrança da referida taxa. Assim, o cerne da questão envolve a análise da legalidade da cobrança da taxa de remarcação de voo, levando em consideração os termos da tarifa contratada pela parte autora e o fato da autora ter sido acometida por uma doença. O contrato de transporte aéreo é regido por normas do Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pelas condições gerais e específicas estipuladas pelas companhias aéreas em seus regulamentos internos, que são previamente acordadas com os consumidores. No presente caso, a autora adquiriu uma tarifa do tipo "light/flex" (fls. 36 e 71) , que, conforme exposto pela ré, contém a previsão expressa de que remarcações de voo podem gerar custos adicionais. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes está amparado pela autonomia da vontade, sendo que a autora, ao escolher a tarifa flexível, aceitou as condições de remarcação, inclusive com a cobrança de taxas. Embora a autonomia privada, em especial no âmbito das relações de consumo encontre limites nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, no presente caso as cláusulas que tratam da cobrança de taxa de remarcação estão claramente previstas nas condições da tarifa flexível, as quais a autora aceitou no momento da compra do bilhete. Ou seja, a autora foi devidamente informada sobre as condições contratuais e, ao optar por essa modalidade de tarifa é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem adquirida por tarifa promocional, sem custos. Nesse sentido: PROCESSO - Rejeitado o pedido de anulação da r. sentença, fundamentado em julgamento extra petita, ao decidir sobre a taxa de juros aplicada no contrato, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015 - R. sentença apelada não incidiu em julgamento extra petita, uma vez que a r. sentença tem natureza condenatória, a tutela jurisdicional pretendida na inicial, e levou em consideração os fatos alegados pelas partes relativos a valores das passagens do voo de retorno cancelado, pela própria parte autora, e do outro voo adquirido pela parte autora, sendo, a propósito, relevante salientar não afronta os limites do pedido inicial com a fixação de condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial, com indicação ode motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento para o julgamento de procedência, em parte, da ação, não havendo julgamento "extra petita". REMARCAÇÃO DE PASSAGEM ADQUIRIDA POR TARIFA PROMOCIONAL EM RESOLUÇÃO INVOLUNTÁRIA, POR CAUSA SUPERVENIENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA PARTE PASSAGEIRA, DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Embora lamentável a situação vivida pela parte autora e se reconheça que sua necessidade de tratamento grave superveniente da parte autora passageira caracteriza caso fortuito e justa causa para o reembolso de valor desembolsado, por se tratar de resolução contratual por inexecução involuntária, é de se reconhecer lícita a recusa da parte ré na remarcação da passagem, sem custo, pretendida pela parte autora, porque não há como se admitir que essa causa superveniente assegure à parte autora passageira o direito de efetuar a remarcação da passagem, adquirida por tarifa promocional, sem custos - Isto, porque: (a) o efeito da resolução por inexecução voluntária do contrato de transporte ajustado entre as partes, em razão da doença superveniente da parte autora, é a extinção do contrato de transporte objeto da passagem adquirida, com volta das partes ao estado anterior, o que não permite à parte autora exigir da parte transportadora qualquer contraprestação relativa à execução do contrato de transporte resolvido; e (b) a passagem foi adquirida com base em tarifa promocional com previsão de pagamento de valor a título de multa, para a hipótese de remarcação de passagem, antes da realização do voo, sendo certo que essa cláusula contratual não é abusiva e decorre de opção da parte passageira da aquisição de bilhete por valor reduzido, com cláusulas menos vantajosas relativas à remarcação e cancelamento às da tarifa cheia. DANOS MORAIS - Relativamente à questão dos danos morais, embora se admita a existência de desconforto, aflição e transtornos suportados pela parte passageira, a demora de cerca de 80 dias da parte ré em indeferir administrativamente o pedido da parte autora de remarcação de passagem, sem custo, no caso dos autos, enquadra-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, nem caracterizar dano moral, nem de dor-sofrimento com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que (i) a negativa foi manifestada, com urbanidade sem expor a parte autora a situação vexatória, (ii) nem revelar descaso, mesmo considerando que a parte autora realizou, pelos menos, sete contatos com a Central de Atendimento da parte ré, conforme números de protocolos informados na inicial, porquanto apresentada tanto que apresentada com justificativa e pedido desculpas pelo retardamento. PEDIDOS CONDENATÓRIOS - Como (a) na espécie, (a.1) configurou ato lícito a recusa da parte ré transportadora na remarcação de passagem, sem custo, solicitada pela parte autora passagem, contrariando lícita previsão contratual autorizado a cobrança em contrato de transporte aéreo, com tarifa promocional, e já resolvido, por inexecução involuntária, por causa superveniente de impossibilidade de cumprimento da própria parte passageira, e (b) ausente a prática de ato configurador de fato gerador de da dano moral no processamento e indeferimento do pedido da parte autora de remarcação da passagem, sem custo, em questão, de rigor, (c) a rejeição dos pedidos da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago a outra companhia aérea para o voo de retorno e ao pagamento de indenização por danos morais suportados na recusa na remarcação, sem custos, da passagem cancelada, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004398-64.2023.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de "tarifa promocional" e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090680-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL Transporte aéreo Autora que deixou de embarcar em voo em razão do nascimento de sua filha quatro dias antes da data da viagem Pedido de restituição em dobro do valor integral da passagem Descabimento Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes prevê reembolso integral apenas para as hipóteses de óbito e doença, ou se o cancelamento fosse solicitado dentro de 24 horas a partir da emissão da passagem e até sete dias antes do embarque, fatos inocorrentes à espécie Inexistência de descumprimento contratual por parte das rés Dano moral não configurado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054614-06.2022.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.I.C. Preparo: R$870,99 São Paulo, 23 de maio de 2025.. - ADV: LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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