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Processo nº 1083118-71.2025.8.26.0100

ID: 303935726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083118-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FISCHER BELTRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE MORAIS

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LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA

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Processo 1083118-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Fischer Beltrão - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação Anote-se. 2. Pretende o autora o tutela de urg… Processo 1083118-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Fischer Beltrão - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação Anote-se. 2. Pretende o autora o tutela de urgência para compelir a ré ao fonecimento do medicamento para o tratamento da sua patologia adenocarcinoma de pâncreas metastático com mutação germinativa em BRCA2 para figado. No caso, entendo que a probabilidade do direito está corroborada pelos documentos juntados, principalmente o relatório médico e o perigo de dano, preponderantemente, pelo bem jurídico que se pretende resguardar, de modo que preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a concessão da tutela de urgência. Ao médico que acompanha o paciente cabe eleger o método que entender pertinente e necessário ao sucesso do tratamento, sendo assim devida a cobertura do medicamento prescrito. O medicamento indicado é inerente ao tratamento, de modo que a negativa de sua cobertura equivale à negativa do próprio tratamento, ferindo o escopo do contrato que visa à preservação da saúde da beneficiária. Sendo assim, observa-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, que a indisponibilização efetiva do tratamento indicado se revela abusiva, adequando o caso ao entendimento firmando pelo E. TJSP através das Súmulas 96 e 102, que assim dispõem: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". DEFIRO, pois, a tutela de urgência para determinar a ré o custeio do tratamento da autora, fornecendo o medicamento OLAPARIBE 150 mg, segundo a prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. 3. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: VIVIANE ALVES DE MORAIS (OAB 355822/SP), LIVIA PASSARELLI LEPERA MANSO TEIXEIRA (OAB 416802/SP)

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Processo nº 1085543-71.2025.8.26.0100

ID: 308442034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1085543-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AR PLANALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ZORZAN ALVES

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Processo 1085543-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Condomínio Edifício Ar Planalto - Vistos. 1. A assinatura apostas na procuração de fl. 63 é praticamente ilegível. Ademais, n… Processo 1085543-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Condomínio Edifício Ar Planalto - Vistos. 1. A assinatura apostas na procuração de fl. 63 é praticamente ilegível. Ademais, não foi juntado qualquer documento sequer de identificação pessoal do representante do condomínio-autor, seja RG, CNH ou CTPS. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de: I) regularizar sua representação processual, juntando nova procuração devidamente assinada; e II) apresentar o documento de identificação necessário à verificação da autenticidade da assinatura aposta na procuração. 2. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, ainda no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido à fl. 85 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 85), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Com as regularizações, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP)

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Processo nº 1053242-71.2025.8.26.0100

ID: 308453724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053242-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BORTULAIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1053242-71.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cancelamento de Protesto - Maria Luiza Bortulaia Silveira - Não há pedido de gratuidade. Sabe-se que a susta… Processo 1053242-71.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cancelamento de Protesto - Maria Luiza Bortulaia Silveira - Não há pedido de gratuidade. Sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.340.236-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo - Info 571) É possível o protesto da CDA, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997, introduzido pela Lei 12.767/2012 e do art. 784, inciso IX do Código de Processo Civil, permitindo a possibilidade de o credor apontar o protesto. Não é sabido se já foi ajuizada execução fiscal. Condiciono a sustação do protesto, portanto, ao depósito integral do crédito tributário, comprovado por extrato atualizado da dívida emitido pelo entre tributante. Por ora, ausente a caução, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Ana Nazaré Gomes Dias x Banco Bmg S/A

ID: 298055824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020968-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA NAZARé GOMES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0020968-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1144692-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Nazaré Gomes Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Intime-se o execut… Processo 0020968-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1144692-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Nazaré Gomes Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG)

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Mais Med Cursos De Atualização Médica Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295553328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008649-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAIS MED CURSOS DE ATUALIZAçãO MéDICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008649-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1155630-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda - Facebook Servi… Processo 0008649-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1155630-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intimada para o pagamento voluntário da obrigação, a empresa executada apresentou impugnação discutindo apenas com relação a exigibilidade da quantia de R$ 5.000,00. Aduz que a obrigação de fazer já foi cumprida em 01.11.2024 de modo que é indevida a cobrança da astreinte supramencionada. Sustenta que a multa não possui função indenizatória e neste caso incorre em enriquecimento sem causa. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o reconhecimento de sua inexigibilidade desta ou eventual redução (fls. 30/43). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo. Nos termos da decisão de fl. 66 da fase de conhecimento, foi proferida decisão concedendo a tutela provisória de urgência antecipada para que a empresas executada fosse compelida na obrigação de fazer de restabelecimento de perfil em rede social no prazo de dez dias corridos. A intimação pessoal da empresa executada ocorreu em 24.10.2024 (fl. 73 - fase de conhecimento). A empresa executada informou ao juízo que enviou e-mail a parte exequente, em 01.11.2024 para o restabelecimento do perfil em rede social, mas deixou de comprovar o alegado (fls. 77/78 - fase de conhecimento). Por outro lado, a parte exequente infirmou que somente recebeu este e-mail em 28.11.2024. Houve o cumprimento da obrigação de fazer pela empresa executada. Como a parte executada não demonstra que a obrigação de fazer foi cumprida em menor prazo, natural que se reconheça o cumprimento tardio, sendo devida a multa, a qual diminuo para R$ 2.000,00 por entender que a sanção aplicada é excessiva. O acolhimento da impugnação não implica em sucumbência à parte exequente, já que, ao tempo em que proposto o incidente, era a parte executada devedora da multa, a qual foi revista com a presente, por ter se mostrado excessivo a penalizar o atraso de poucos dias. Após o decurso de prazo de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da empresa exequente no valor de R$ 2.000,00 e o que sobejar em favor da executada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Edilton Pereira De Jesus x Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo

ID: 296923210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026109-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILTON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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EDILTON PEREIRA DE JESUS

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Processo 0026109-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0209761-92.2005.8.26.0100) (processo principal 0209761-92.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edilton Pereira de Jesus - … Processo 0026109-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0209761-92.2005.8.26.0100) (processo principal 0209761-92.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Edilton Pereira de Jesus - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), EDILTON PEREIRA DE JESUS (OAB 341995/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP)

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Processo nº 1067016-71.2025.8.26.0100

ID: 293513228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067016-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UELIZANGELA GARRIDO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO CAETANO MARCOCCI

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Processo 1067016-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uelizangela Garrido de Sá - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, com… Processo 1067016-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uelizangela Garrido de Sá - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP)

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Jose Ailton Barbosa x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 312792853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089326-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON BARBOSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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EDI CARLOS SILVA SANTOS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1089326-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Ailton Barbosa - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIR… Processo 1089326-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Ailton Barbosa - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), EDI CARLOS SILVA SANTOS (OAB 452658/SP)

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Marcella Rapacci Jordão x Gohy Soluções Em Facilities Eireli e outros

ID: 315674599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091557-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA RAPACCI JORDãO

Polo Passivo:

GOHY SOLUçõES EM FACILITIES EIRELI LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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Processo 1091557-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcella Rapacci Jordão - Gohy Soluções Em Facilities Eireli - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Jud… Processo 1091557-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcella Rapacci Jordão - Gohy Soluções Em Facilities Eireli - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP)

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Josiane Zordan Battiston e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279111398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016312-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON KELLY GERBIANY MARTARELLO MARTARELLO ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Kelly Gerbiany Martarello (OAB 367108/SP) Processo 0016312-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSIANE ZORDAN BATTISTON… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Kelly Gerbiany Martarello (OAB 367108/SP) Processo 0016312-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSIANE ZORDAN BATTISTON, Kelly Gerbiany Martarello, Kelly Gerbiany Martarello, Kelly Gerbiany Martarello, Kelly Gerbiany Martarello, Martarello Advogados & Associados - Exectda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito

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