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Processo nº 1088628-65.2025.8.26.0100

ID: 312884290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088628-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088628-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wellington Luiz da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela prov… Processo 1088628-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wellington Luiz da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Wellington Luiz da Silva, relatando que foi vítima de golpe conhecido como "investimento via PIX", tendo sido induzido, mediante ardil e falsas promessas de lucro, a realizar transferências para contas bancárias indicadas por estelionatários, sob pressão e ameaças de perda dos valores já investidos. O Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a empresa Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, forneça dados vinculados a contas de WhatsApp utilizadas pelos golpistas, com vistas à identificação dos responsáveis. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação acostada à inicial, notadamente os comprovantes de transferências via PIX, as conversas mantidas com os investigados e o relato minucioso dos fatos, demonstram, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, o perigo de dano está evidenciado na necessidade de preservação e obtenção de informações que podem ser temporárias, a depender da política de armazenamento da plataforma, sendo imprescindível a rápida atuação para possibilitar futura responsabilização dos envolvidos e a instrução da causa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a parte Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, FORNEÇA: Os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para o cadastro e a utilização das contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (62) 9602-1219, +55 (11) 9.1695-4228, +55 (51) 9894-1409 e +55 (11) 9.4196-6519, nos últimos seis meses; Os registros de acesso (endereços IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) das referidas contas, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos respectivos usuários, também no período dos últimos seis meses. Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0031522-65.2025.8.26.0100

ID: 316692942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031522-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDINEY CASTILHO BUENO MILTON CANGUSSU DE LIMA

Intimação

Advogados:

CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031522-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098304-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1098304-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0031522-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098304-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1098304-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cidiney Castilho Bueno - - Milton Cangussu de Lima - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)

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Scratch Industria E Comercio Ltda x César Mauricio Cossenza Junior e outros

ID: 279949548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005914-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCRATCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CéSAR MAURICIO COSSENZA JUNIOR LIRA S/A CORRETORA DE CâMBIO, NA PESSOA DO SóCIO MARCELO ZELANTE RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO NEGRINI

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PEDRO DE MOLLA

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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DENISE MENDES PAULO DE FREITAS NEGRINI

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ADV: Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Renato Negrini (OAB 46655/SP), Francisco Focaccia Neto (OAB 73135/SP), Denise Mendes Paulo de Freitas Negrini (OAB 62117/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP)… ADV: Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Renato Negrini (OAB 46655/SP), Francisco Focaccia Neto (OAB 73135/SP), Denise Mendes Paulo de Freitas Negrini (OAB 62117/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP) Processo 0005914-65.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SCRATCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Exectdo: Lira S/A Corretora de Câmbio, na pessoa do sócio Marcelo Zelante Ribeiro da Silva, César Mauricio Cossenza Junior, César Mauricio Cossenza Junior - Vistos. Recebo os embargos de declaração da parte autora, eis que tempestivos. De fato, restou em erro material a sentença de fls. 107 tendo em vista o erro do cadastro das partes, ao que determino a retificação para tornar nula referida sentença e deferir a parte exequente o benefício da gratuidade processual. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, nos termos acima delineados. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 4.607.482,51 em maio/2025 (fls. 79). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1092314-65.2025.8.26.0100

ID: 317562432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092314-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AAA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DA COL

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Processo 1092314-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c c… Processo 1092314-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aaa Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e acessórios com pedido liminar movida por AAA Assessoria e Intermediação de Negócios LTDA em face de Tatiane Gomes Valente Florido, e outros. A competência para as ações de despejo define-se pelo foro da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito pelo contrato, nos termos do art. 58, II da Lei nº 8.245/1991. Referida regra, ademais, é de competência absoluta, de forma que a incompetência por sua violação deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC. O imóvel em questão, encontra-se fixado em local sob jurisdição do Foro Regional Santo Amaro/SP, de modo que este Juízo Central é incompetente para apreciação do feito. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios - Ajuizamento no foro da situação do imóvel, que coincide com o foro de eleição e do domicílio das partes, qual seja, a Comarca de São Paulo - Imóvel situado na competência territorial do Foro Central - Remessa, de ofício, para o Foro Regional do domicílio da locatária e da fiadora - Impossibilidade - Eleição de foro e não de juízo - Competência funcional e absoluta do foro da situação do imóvel - Inteligência do artigo 58, inciso II da lei 8.245/91. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP - Conflito de Competência nº 0031513-98.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL; Câmara Especial, rel. des. RICARDO ANAFE, j. 18.8.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 1ª vara cível do Foro Regional do Ipiranga. Determinação de correção do endereçamento do feito diante da existência de cláusula de eleição do foro da capital e posterior remessa dos autos ao foro central da capital. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo suscitado fixada pelo local da situação do imóvel, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de eleição de foro, mas não de juízo. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. (Conflito de Competência nº 0038869-08.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA; Câmara Especial, rel. des. Campos Mello; j. 26.11.2018). Destarte, considerando que no caso o imóvel está situado em local onde a competência é do Foro Regional de Santo Amaro/SP, para lá devem os autos ser remetidos. Redistribuam-se com urgência, à vista do pedido liminar. Intime-se. - ADV: TALITA DA COL (OAB 456473/SP)

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Szprinceszaindel Averbach Lane x Alvarenga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 324923004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203572-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SZPRINCESZAINDEL AVERBACH LANE

Polo Passivo:

ALVARENGA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO NICOLAU

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FERNANDO SABBAG NICOLAU

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DESPACHO Nº 2203572-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203572-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Szprinceszaindel Averbach Lane - Agravado: Alvarenga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Retifique-se o nome da agravante constante no cadastro informatizado do Tribunal de Justiça/SP (nome correto: Szprincaszaindel Averbach Lane). Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se a agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente ao complemento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 59/61 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a lavratura das escrituras públicas de compra e venda das unidades indicadas na inicial, bem como o respectivo registro, correndo por sua conta os emolumentos e tributos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade não transferida, limitada a 90 (noventa) dias (processo nº 1085427-65.2025.8.26.0100 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, diante inadimplemento contratual, eis que a recorrida se comprometeu a entregar unidades livres e desembaraçadas, mas ofereceu imóveis com severas restrições legais. É o relatório. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. A agravante argumenta inadimplemento contratual da recorrida. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Carta Magna (art. 5º, inciso LV). Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernando Sabbag Nicolau (OAB: 376458/SP) - Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 4º andar

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Diogo Seixas Conduru x Bradesco Saúde S/A

ID: 328432165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011637-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SEIXAS CONDURU

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA MADALENA CALEFFI

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LÍGIA ARMANI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0011637-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1014980-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Diogo Seixas Conduru - Bradesco Saúde S/A - Vi… Processo 0011637-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1014980-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Diogo Seixas Conduru - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência. Nos autos principais, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize e custeie a disponibilização do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) 18mg associado com Everolimo (Afinitor) 5mg, ambos por via oral e em doses diárias, preferencialmente genéricos, se existentes, nos termos do receituário médico, no prazo de 5 dias e sob pena de multa de R$ 50.000,00, a ser eventualmente majorada conforme a recalcitrância. Decisão protocolada na sede de Bradesco Saúde em 13.2.2025 (fls. 2). Neste incidente, visa o exequente à intimação e aplicação da multa em razão do descumprimento da tutela. Nos autos principais, o autor, ora exequente, informou, no dia 23.6.2025, que houve substituição do medicamento (o que, a princípio, altera a causa de pedir, conforme decisão de fls. 748).ão de prazo. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, INDEFIRO a dilação de prazo, haja vista que, como já consta do relatório, a parte ré foi intimada pessoalmente em 13.2.2025 e citada em 18.2025 (fls. 188 dos autos principais), tanto que apresentou contestação tempestiva; ou seja, há mais de cinco meses tem perfeito conhecimento da tutela antecipada e, mesmo nos autos principais, não apresentou comprovação de seu cumprimento. Nada indica que mais 15 dias farão qualquer diferença. Outrossim, olvida a parte ré que se trata de demanda que discute o direito à saúde e, infelizmente, a saúde da parte autora não pode esperar a boa vontade ou a disponibilidade da parte ré em diligenciar "perante os seus setores internos para localizar e reunir todas as informações e os comprovantes solicitados nestes autos". Ou cumpre ordem judicial ou se sujeita a seus efeitos; não há meio termo. 3. Pende, nos autos principais, a decisão sobre a alteração da causa de pedir. A despeito disso, a tutela de urgência não foi cumprida, até porque a parte autora comprovou ter despendido R$ 24.354,67 para aquisição dos medicamentos apos o deferimento da tutela de urgência (fls. 707/710, dos autos principais). O descumprimento enseja a aplicação da multa, bem como o ressarcimento das despesas comprovadas pela parte autora. 4. Por isso, aplico a multa de R$ 50.000,00. Pagamento em 15 dias, sob pena de expropriação patrimonial. Sem prejuízo, providencie a parte ré o depósito dos valores gastos pela parte autora para aquisição dos medicamentos no mesmo prazo, também sob pena de expropriação patrimonial. Deixo de majorar a multa, pois, por ora, pende análise da alteração da causa de pedir nos autos principais. 5. Para ressarcimento quanto aos valores pagos pela parte autora, eventuais buscas de bens devem ser precedidas do recolhimento das custas pertinentes. Intime-se. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARIANA MADALENA CALEFFI (OAB 470030/SP)

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Processo nº 1089986-65.2025.8.26.0100

ID: 335199401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089986-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTANA

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Processo 1089986-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Dayane Oliveira Pereira - Vistos. 1. Fls. 217/221: Recebo a emenda à inicial.Regularizada a represent… Processo 1089986-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Dayane Oliveira Pereira - Vistos. 1. Fls. 217/221: Recebo a emenda à inicial.Regularizada a representação processual. Custas recolhidas e guia inutilizada. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, diante da narrativa fática, há dúvida acerca da efetiva e adequada prestação de serviços pela HIDROTEX MAESTROTEC SHOPPING DE SERVIÇOS a justificar a exigibilidade do valor de R$ 3.589,00, a indicar a probabilidade do direito invocado. De seu turno, o perigo de dano consiste no fato de que o não pagamento do valor exigido pode resultar na inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes ou o protesto da fatura, ambos com consequências negativas na obtenção de crédito junto ao mercado. No mais, não há irreversibilidade da medida, mormente porque a autora se dispõe a depositar o valor cobrado em juízo, o que assegurará o recebimento pela prestadora dos serviços acaso se sagre vencedora ao final. Defiro, pois, a tutela de urgência para determinar que a ré HIDROTEX MAESTROTEC SHOPPING DE SERVIÇOS se abstenha de cobrar, por quaisquer meios, o valor de R$ 3.589,00, referente à contraprestação pelos serviços indicados na inicial, abstendo-se, evidentemente, de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e/ou realizar o protesto do título relativo ao débito indicado. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Concedo o prazo de 05 dias para que a autora comprove o depósito da quantia devida, sob pena de revogação da liminar. Serve esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, cabendo á autora/seu advogado o encaminhamento, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP)

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Maria Cecilia Dias Moraes Orladini x Marco Antonio Alonso Ferreira

ID: 335571001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014326-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DIAS MORAES ORLADINI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALONSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS MENDONCA PEREIRA

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FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1014326-65.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cecilia Dias Moraes Orladini - Marco Antonio Alonso Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1014326-65.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cecilia Dias Moraes Orladini - Marco Antonio Alonso Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA DE MORAES ORLANDINI (fls. 124/129) em face da r. sentença de fls. 88/93, que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados. Aponta contradição no julgado. Alega que a sentença fundamentou a improcedência na ausência de provas de sua parte, ao mesmo tempo em que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir as provas necessárias, configurando cerceamento de defesa, visto que a decisão foi proferida antes mesmo do término do prazo para a especificação probatória. Requer, assim, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante aponta a existência de contradição na r. sentença de fls. 88/93, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide, fundamentado na ausência de provas, cerceou seu direito de defesa, uma vez que proferido antes do prazo para a especificação probatória. Pleiteia, com isso, a anulação do julgado para reabertura da fase instrutória. Ocorre que a pretensão da embargante extrapola os limites do recurso manejado. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão como entre a fundamentação e o dispositivo , e não a suposta contradição entre o julgado e a lei, a prova dos autos ou o entendimento da parte. No caso em tela, a embargante não aponta vício intrínseco ao julgado. Sua insurgência volta-se contra o próprio mérito da decisão e o procedimento adotado pelo juízo (error in procedendo), ao entender pelo julgamento antecipado. A alegação de cerceamento de defesa e o pedido de anulação da sentença para produção de novas provas revelam caráter infringente, buscando a reforma do decidido, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento e a discordância quanto à valoração das provas e à condução do processo devem ser manifestados por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, que permite a ampla devolução da matéria ao tribunal. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para se obter um novo julgamento da causa. Ante o exposto, por não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Permanece, pois, a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), RUBENS MENDONCA PEREIRA (OAB 150538/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP)

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R. S. V. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304181567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024538-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORAES ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024538-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141723-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1141723-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.S.V. - F.S.O.B. - V… Processo 0024538-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1141723-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1141723-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.S.V. - F.S.O.B. - Vistos. 1)As custas foram recolhidas (fls. 22/23). 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, bem como das astreintes, conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) Fl. 27: deve o patrono direcionar os requerimentos por meio de peticionamento intermediário, a fim de que não haja tramitação duplicada de incidentes. 9) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB 80994/BA)

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Processo nº 1075048-65.2025.8.26.0100

ID: 307444194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075048-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEMFER MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

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Processo 1075048-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Temfer Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 35/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada p… Processo 1075048-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Temfer Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 35/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP)

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