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Maria Mamedia Leal Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 314381493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008961-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAMEDIA LEAL RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AMANDA CARDOSO NADDEO

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Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal R… Processo 0008961-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que teve bloqueado o valor de R$ 346.956,00 por descumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Eg. TJSP, no entanto, não fora intimada pessoalmente da decisão proferida (fls. 45/51). Instada a se manifestar, a exequente sustentou que a executada não cumpriu com sua obrigação, apesar de devidamente intimada, conforme e-mail acostado em fl. 16, sendo de rigor a manutenção do bloqueio judicial para custeio do procedimento cirúrgico em hospital credenciado da operadora de saúde. É o relatório. Fundamento e decido: De início, observa-se que o presente incidente foi instaurado para cumprimento do acórdão proferido pelo Eg. TJSP, que reformou a sentença e condenou a ré a custear o tratamento cirúrgico indicado à autora, além dos materiais necessários ao ato cirúrgico, até a alta médica, em hospital credenciado. Em caso de escolha de local não credenciado, a restituição ou pagamento deve ser nos limites contratuais. Fixo o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento, considerando ser medida de baixa complexidade. Em caso de descumprimento, incorrerá a ré em pena diária de R$500,00 até o limite do valor a causa (fls. 04/10). Determinada a intimação da executada para cumprir a obrigação, valendo a decisão como ofício, a ser protocolado pela exequente ou alguém a seu rogo perante a executada (fl. 12), a patrona da exequente o fez por meio do envio de e-mail (fl. 16) e, decorrido o prazo, alegou o descumprimento da obrigação e requereu a aplicação de multa e o bloqueio de ativos da executada, o que foi deferido por este juízo (fl. 41). Ocorre que, melhor compulsando os autos, verifica-se que a comunicação da decisão à executada se deu pelo simples envio de um e-mail, sem qualquer confirmação de recebimento, não se podendo admitir que tenha havido a intimação pessoal capaz de ensejar o bloqueio de ativos por eventual descumprimento da obrigação imposta. Ora, em nenhum momento restou comprovado pela parte exequente o recebimento pela executada da decisão/ofício que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, hábil a demonstrar inequívoca ciência da ordem judicial. Ou seja, ainda que a constrição de ativos financeiros tenha se dado como forma de obtenção da obrigação específica, não restou atendido requisito essencial para exigir o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a prévia intimação pessoal da executada. Nesse sentido, o teor da Súmula 410 do C. STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer., entendendo que o comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal (REsp n. 1.801.518/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, Dje de 16/12/2021). Ainda, destaca-se julgado do Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a aplicação das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 48635).(TJSP; Agravo de Instrumento 2112792-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou sua impugnação. Ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410 do C. STJ. Comparecimento espontâneo da parte no processo de conhecimento que não supre a falta de sua intimação pessoal. Precedentes. Impossibilidade de execução das astreintes. Acolhimento da impugnação. Execução extinta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116603-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Pelos motivos expostos, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a inexistência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão proferido pelo Eg. TJSP e, por consequência, determinar o levantamento dos valores bloqueados em favor da executada, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, valendo a presente decisão como ofício, providencie a exequente o necessário para intimação pessoal da operadora de saúde para que cumpra a obrigação de fazer nos termos da decisão de fl. 12, sob pena de conversão em perdas e danos e realização de bloqueio para custear o tratamento, além da multa já estipulada. Deixo de fixar honorários às partes, pois a impugnada decaiu em parte mínima, aplicando-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, c.c. a Súmula 519 do STJ. Traslade-se cópia desta decisão para o incidente nº 0024697-08.2025.8.26.0100. Intime-se. - ADV: AMANDA CARDOSO NADDEO (OAB 327817/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Romario Marcelino De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323096088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059396-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1059396-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Romario Marcelino de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROMÁRIO MARC… Processo 1059396-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Romario Marcelino de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROMÁRIO MARCELINO DE OLIVEIRA, promoveu a presente ação de obrigação de fazer, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, que possui uma conta no aplicativo de propriedade do réu, o qual foi suspensa, sem justa causa. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação da sua conta. A inicial, a fls. 01/23, veio instruída com documentos. Pedido liminar indeferido, fls. 37/38. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 44/57, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; no mérito, discorre acerca das políticas, termos de serviços; que o autor pode ter violado os termos de uso do aplicativo; pela improcedência. Réplica as fls. 152/154. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A inicial não é inepta, pois, da narrativa dos fatos - suspensão/bloqueio, em tese, ilegal, da conta por ato do réu - decorre logicamente o pedido - reativação da conta. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que integra o mesmo grupo econômico da empresa proprietária do aplicativo "WhatssApp", a qual está situada no exterior. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Telefonia. Clonagem da linha que permitiu ao fraudador acesso aos contatos do usuário. Pedidos de dinheiro através do aplicativo de mensagens Whatsapp. Tutela de urgência visando o bloqueio e a reativação segura do aplicativo. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Tutela mantida com alargamento do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034515-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Restou incontroverso nos autos que o autor possui uma conta junto ao aplicativo do réu, a qual foi desativada. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço do aplicativo. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da desativação promovida na conta do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a reativar a conta do autor junto ao seu aplicativo, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1095383-08.2025.8.26.0100

ID: 324441785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095383-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MATTOS DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 1095383-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Mattos de Carvalho Santos - 1 - Indefiro a tutela de urgência. O autor menciona na inicial que, desde Junho … Processo 1095383-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Mattos de Carvalho Santos - 1 - Indefiro a tutela de urgência. O autor menciona na inicial que, desde Junho de 2024, a página mantida pelo requerente foi desmonetizada, não recebendo qualquer verba pelos conteúdos publicados, desde então. Informa ter realizado diversas reclamações, não tendo sido esclarecido, até o momento, qual violação das regras da comunidade teria ocorrido. Pois bem. Vê-se que a desmonetização reclamada conta com mais de um ano, ausente, assim, a urgência do provimento. No mais, havendo informação pela Plataforma de que houve violação das regras da comunidade, necessário o contraditório. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP)

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Processo nº 1091891-08.2025.8.26.0100

ID: 323322404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091891-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1091891-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nildo Alves Rocha - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federa… Processo 1091891-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nildo Alves Rocha - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Andradina - SP deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1072782-08.2025.8.26.0100

ID: 325518941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072782-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YSABELLA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a … Processo 1072782-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysabella Santos Cavalcante - Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Acolho a emenda à inicial. A tutela de urgência deve ser deferida parcialmente. Os documentos apresentados com a petição inicial comprovam que a autora se encontra em tratamento contra doença gravíssima. Em situações como a ora em exame, não é admissível a cobrança do inadimplemento de débitos mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais, os quais, em tese, admitiriam a solução de continuidade da prestação do serviço público. Com efeito, a conduta da concessionária de interromper o fornecimento de energia no caso concreto, contraria o previsto na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, inciso II, segundo a qual Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...). II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. De fato, a condição de saúde da autora, a impor tratamento atual de extrema complexidade, com necessidade de medicamentos refrigerados, impõe a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que reside. Portanto, também em razão desse contexto, não é cabível a suspensão do fornecimento de eletricidade para fins de cobrança dos débitos em aberto. É evidente, no caso dos autos, a existência de um interesse coletivo na atribuição de condições de vida menos gravosas às pessoas que se encontrem acometidas de doenças graves, especialmente às crianças. Vale ressaltar, nesse aspecto, que o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Frise-se, ainda, que a autora não manifesta, a qualquer tempo, interesse por fazer uso gratuito do serviço prestado pela ré, de forma que eventual inadimplência pode ser objeto de composição futura, ou de cobrança pelas vias ordinárias. Presente o interesse da coletividade na preservação da própria dignidade humana da criança em tratamento, não é cabível que a cobrança de eventual inadimplemento de débitos decorrentes dos serviços de eletricidade seja realizada mediante corte no fornecimento, ainda que se trate de débitos atuais. Desse modo, o pedido da autora para impedir que a cobrança de faturas em atraso se dê mediante a interrupção do serviço público prestado pela concessionária deve ser acolhido, devendo a cobrança se dar por outros meios. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Suspensão de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento. Autor idoso, de baixa renda e que necessita de refrigeração para uso de insulina. Sentença de parcial procedência que: (i) determinou o restabelecimento do fornecimento de energia enquanto durar o tratamento com insulina e (ii) negou provimento quanto ao pedido de inserção do autor na lista de "tarifa social", pois ausente comprovação de que preenchia os requisitos. Insurgência de ambas as partes. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito do autor de provar que preenchia as condições exigidas pela lei à concessão dos descontos da "tarifa social". Sentença anulada, nesse ponto, para abertura de fase probatória. Na contraposição entre o risco à saúde e à vida do usuário e o risco ao patrimônio da concessionária, prevalecem os primeiros, razão por que, em casos excepcionais, o fornecimento do serviço deve ser mantido mesmo em caso de inadimplência. Sentença mantida quanto a esse pedido. Possibilidade de julgamento parcial de mérito. Recurso da ré desprovido para manter sua condenação no fornecimento da energia elétrica. Recurso da autora provido, determinando-se o prosseguimento do processo, com produção de provas, quanto ao pedido relativo à tarifa social. Recurso da ré desprovido e, do autor, provido. (TJSP; Apelação Cível 1000552-79.2019.8.26.0228; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 29/03/2021; destacamos). A tutela de urgência não pode ser concedida, entretanto, na parte em que se pretende que se imponha à ré a obrigação de adquirir medicamentos alegadamente perdidos em razão da falta de energia elétrica. Como se vê, trata-se de valor elevado, a exigir prova cabal da existência dos medicamentos e de sua perda. Na esteira, em razão do tempo decorrido, do que consta dos autos, a situação pode já ter sido superada com o novo fornecimento de medicamentos pelo SUS. Por fim, busca-se a aquisição de fornecer exclusivo, o que é vedado e recomenda ainda mais cautela para a concessão da medida. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que adote todas as providências necessárias para que o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora em que reside a autora não seja interrompido por quaisquer razões, inclusive em razão de inadimplência atual, e mesmo após prévia notificação. O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), até o limite de R$100.000,00(cem mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento. Cite-se e intime-se a ré pelo plantão judiciário de hoje, 14/7/2025. Int. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1065022-08.2025.8.26.0100

ID: 304076633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1065022-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, qu… Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 246 do CPC, instituiu a citação por meio eletrônico como preferencial, devendo ser utilizados os outros meios de citação apenas se ausente confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento daquela, estabelecendo que o réu citado pelos outros meios não preferenciais, previstos nos incisos I a IV do §1º-A do artigo mencionado, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos. Não bastasse, estatui o §1º-C do mesmo dispositivo legal que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar, sem justa causa, no prazo legal, o recebimento da citação eletrônica. Transcrevo abaixo, ipsis litteris, a nova redação do referido artigo: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que a citação por meio eletrônico deve ser feita utilizando "os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Contudo, tal banco de dados mencionado no referido artigo de lei, regulamentado pelo CNJ, ainda não existe, tornando inviável a citação por whatsapp ou e-mails indicados pela parte autora, por ausência de previsão legal nesse sentido e de autorização do réu em processo judicial para receber citações por determinado endereço eletrônico, o que não se confunde com a mera indicação daquele para a qualificação da parte exigida pelo art. 319 do CPC. Outrossim, não há regulamentação do TJSP para a citação por meio eletrônico, que é completamente diversa da citação eletrônica, que ocorre pelo portal eletrônico, tem regulamentação própria e já funciona há anos para pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e algumas empresas privadas devidamente cadastradas. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO "WHATSAPP" - E -MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO 1 - Requerimento de citação por meios eletrônicos - aplicativo "WhatsApp". Inobstante a previsão no artigo 246 do CPC de intimação por meio eletrônico, há observação de que ela deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, Regulamentado pelo CNJ. Pretensão de citação de pessoa física, por meio eletrônico, que ainda não está regulamentada por este E. TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21249845620228260000 SP 2124984-56.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Pelos motivos expostos, indefiro a citação dos requeridos por meio eletrônico. 2) No mais, defiro a "recategorização" da petição apresentada para que tramite como peça sigilosa. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)

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Processo nº 1065022-08.2025.8.26.0100

ID: 304076699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1065022-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, qu… Processo 1065022-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Carlos Bombonato Goulart - Vistos. Fls. 83/86: 1) A inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 246 do CPC, instituiu a citação por meio eletrônico como preferencial, devendo ser utilizados os outros meios de citação apenas se ausente confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento daquela, estabelecendo que o réu citado pelos outros meios não preferenciais, previstos nos incisos I a IV do §1º-A do artigo mencionado, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos. Não bastasse, estatui o §1º-C do mesmo dispositivo legal que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar, sem justa causa, no prazo legal, o recebimento da citação eletrônica. Transcrevo abaixo, ipsis litteris, a nova redação do referido artigo: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que a citação por meio eletrônico deve ser feita utilizando "os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Contudo, tal banco de dados mencionado no referido artigo de lei, regulamentado pelo CNJ, ainda não existe, tornando inviável a citação por whatsapp ou e-mails indicados pela parte autora, por ausência de previsão legal nesse sentido e de autorização do réu em processo judicial para receber citações por determinado endereço eletrônico, o que não se confunde com a mera indicação daquele para a qualificação da parte exigida pelo art. 319 do CPC. Outrossim, não há regulamentação do TJSP para a citação por meio eletrônico, que é completamente diversa da citação eletrônica, que ocorre pelo portal eletrônico, tem regulamentação própria e já funciona há anos para pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e algumas empresas privadas devidamente cadastradas. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO "WHATSAPP" - E -MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO 1 - Requerimento de citação por meios eletrônicos - aplicativo "WhatsApp". Inobstante a previsão no artigo 246 do CPC de intimação por meio eletrônico, há observação de que ela deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, Regulamentado pelo CNJ. Pretensão de citação de pessoa física, por meio eletrônico, que ainda não está regulamentada por este E. TJSP. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21249845620228260000 SP 2124984-56.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Pelos motivos expostos, indefiro a citação dos requeridos por meio eletrônico. 2) No mais, defiro a "recategorização" da petição apresentada para que tramite como peça sigilosa. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO (OAB 444717/SP)

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Processo nº 1056583-08.2025.8.26.0100

ID: 309587112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056583-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABTEX SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056583-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ABTEX Serviços Ltda. - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 013… Processo 1056583-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ABTEX Serviços Ltda. - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2 - A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Valquiria Aparecida Da Silva x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298116203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071715-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071715-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valquiria Aparecida da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos… Processo 1071715-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valquiria Aparecida da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Receboo o incidente processual, determinando processamento . 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB 91536/MG), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

ID: 295719801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074528-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSSEIN ALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os ter… Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de procedimentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 36/39), existir expressa indicação médica do tratamento (fls. 19/22 e 61) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento domiciliar do autor descrito no laudo de fls. 61, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA (OAB 231646/SP)

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