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Processo nº 1081702-68.2025.8.26.0100

ID: 304307395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081702-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POMPEIA TEREZINHA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLLENE ZOLLNER BATISTELLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081702-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pompeia Terezinha Machado Silva - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERM… Processo 1081702-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pompeia Terezinha Machado Silva - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) DETERMINAR à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico prescrito à requerente, consistente em: Carboplatina AUC 5 por 06 ciclos; Paclitaxel 175mg/m² por 06 ciclos; Pembrolizumab 200 mg IV a cada 3 semanas por 6 ciclos, seguido de manutenção de 400 mg IV a cada 6 semanas por 2 anos; b) ESCLARECER que o tratamento deverá ser realizado na área de abrangência contratual ou em hospital credenciado pela requerida no Estado de São Paulo, dentro de sua rede própria, credenciada ou referenciada, vedada a imposição de consulta prévia com médico específico da operadora para autorização do protocolo já prescrito; c) Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de imposição de bloqueio no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias; d) INDEFERIR o pedido específico de realização do tratamento no Centro Paulista de Oncologia, devendo a requerida disponibilizar o tratamento em sua rede credenciada. Ressalvo que os valores eventualmente bloqueados permanecerão indisponíveis até o integral cumprimento da obrigação imposta, sendo que possíveis pedidos de desbloqueio ou levantamento pelas partes serão apreciados somente após o referido cumprimento. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. No mais, ressalte-se que a parte autora deverá encaminhar os documentos exigidos pela operadora de saúde para cumprimento da determinação, como por exemplo, relatórios médicos, eventuais notas fiscais, eventuais comprovantes de pagamento dos procedimentos de saúde. Caso a operadora de saúde disponibilize sítio eletrônico ou aplicativo, deverá a parte requerente encaminhá-los pelos meios oficialmente disponibilizados. A presente ressalva aplica-se, igualmente, para as hipóteses de solicitação de reembolso perante a parte requerida e que seja objeto desta demanda. Por fim, consigne-se que esta determinação está em conformidade com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6°, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com a expedição de mandado de citação eletrônico, a ser cumprido via portal eletrônico, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 2. Nessa toada, observo que o documento de fls.89-91 não cumpre o determinado no item "f" de fls.67-69. Desse modo, intime-se a parte autora a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio, bem como cópia do documento indicado no item "e" de fls.67-69, além do recolhimento da taxa para citação e intimação da parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela e indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CYLLENE ZOLLNER BATISTELLA GONÇALVES (OAB 246560/SP)

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Processo nº 1085000-68.2025.8.26.0100

ID: 306169461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085000-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1085000-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. No que tange ao foro de ele… Processo 1085000-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, o título originário possuía como credor a Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., com sede na área de competência do Foro Regional de Pinheiros (fl. 131), e como devedora Helena Alexandra de Mello Ruggeri, residente fora desta Comarca. Assim, como a cláusula de eleição elegeu o Foro de São Paulo (item 11.6 - fls. 162), deve-se, por critério subsidiário, ser remetido para o local do foro do lugar onde a credora originária está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Ré residente em outra Comarca - Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora - Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central - Impossibilidade - Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital - Precedente - É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça - Conflito acolhido - Competente o suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa).(TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, e anotando, ainda, que a limitação da competência dos foros regionais em razão do valor da causa não se aplica às execuções de título extrajudicial, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Pinheiros. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Armelio Vasconcelos De Siqueira Neto x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 295191841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027091-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMELIO VASCONCELOS DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

YURI GODINHO DE ALMEIDA

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TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1027091-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Armelio Vasconcelos de Siqueira Neto - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar … Processo 1027091-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Armelio Vasconcelos de Siqueira Neto - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 45/48. A devedora manifestou-se á fl. 53, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 56/57, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 20.385,11, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: YURI GODINHO DE ALMEIDA (OAB 34558/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Garcia, Soares De Melo E Weberman Advogados Associados x Jim Ming

ID: 313088698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JIM MING

Intimação

Advogados:

PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI

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Processo 0002383-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065731-19.2020.8.26.0100) (processo principal 1065731-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GARCIA, SOARES DE ME… Processo 0002383-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1065731-19.2020.8.26.0100) (processo principal 1065731-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jim Ming - Vistos. 1. Fl. 66: expeça-se certidão de protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente duas taxas para impressão das pesquisas aos sistemas informatizados, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o recolhimento, proceda-se às pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, como já deferido às fls. 55/56. 3. Reconsiderando posicionamento anterior, defiro o pedido de penhora sobre a restituição do Imposto de Renda da parte executada, acima qualificada, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 72.515,79 - fl. 67), por entender que trata-se de verba de caráter indenizatório. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PESSOAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - Prescrição - Não reconhecida - Matéria que não se sujeita a prazos prescricionais, eis que a pretensão visa o ressarcimento do erário público por dano causado por servidor - Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal - Impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda - Descabimento - Verba de caráter indenizatório e não de renda nova, ou seja, de natureza salarial - Valor que perde seu caráter alimentar quando não haja compromentimento da manutenção digna do executado - Restituição em valor muito superior ao salário mensal - Verba que perte seu caráter alimentar e torna-se penhorável ao entrar na esfera de disponibilidade do devedor - Princípios da efetividade, moralidade e razoabilidade - Precedente - Não comprovação, ademais, da origem dos valores penhorados - R. sentença mantida - Recurso improvido. (0005601-83.2014.8.26.0361 Apelação; Relator(a): Silvia Meirelles; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 23/06/2016). Valerá cópia da presente decisão como ofício a ser cumprido pelo banco relativo à conta informada para fins de restituição, que deverá ser encaminhado pelo advogado(a) da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP)

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Adilson Da Silva Miranda e outros x Tecnomont Projetos E Montagens Inds.S/A

ID: 291548635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064630-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA MIRANDA ANIVALDO MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA NISLEI DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A

Intimação

Advogados:

NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1064630-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anivaldo Miranda - - Erotildes Silva Miranda - - Adilson da Silva Miranda - - Nislei da Silva Miranda - T… Processo 1064630-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anivaldo Miranda - - Erotildes Silva Miranda - - Adilson da Silva Miranda - - Nislei da Silva Miranda - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito requerida por ADILSON DA SILVA MIRANDA, NISLEI DA SILVA MIRANDA e EROTILDES DA SILVA MIRANDA, do espólio do ANIVALDO MIRANDA, no processo de falência da TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS IND. LTDA. 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG), NOÉ BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 100546/MG)

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Processo nº 1069286-68.2025.8.26.0100

ID: 280315278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069286-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS

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ADV: Cesar Martins (OAB 66115/SC) Processo 1069286-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo da Silva Neves - Vistos. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não… ADV: Cesar Martins (OAB 66115/SC) Processo 1069286-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo da Silva Neves - Vistos. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1066085-68.2025.8.26.0100

ID: 279961396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066085-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1066085-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. O réu tem domicílio na cidade Araraquara/SP. A… ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 325330/SP) Processo 1066085-68.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. O réu tem domicílio na cidade Araraquara/SP. A relação entre as partes é de consumo (contrato bancário), subsumindo-se às regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (CDC,art. 1º). Nestes casos, a cláusula de eleição de foro não pode ser diversa do local de domicílio do consumidor, quando este é a parte demandada, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV e XV). A competência territorial para julgamento de ações fundadas em relação de consumo, quando ajuizadas pelo consumidor, possui natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por outro lado, se o consumidor figurar no polo passivo, a competência possui natureza absoluta e pode ser declarada de ofício, afastando-se a incidência das referidas súmulas. Nesse sentido, cita-se trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o princípio da "facilitação da defesa", instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, ficando autorizada a declinação da competência de ofício. Por outro lado, descabe a declinação de ofício da competência na hipótese em que a ação é proposta pelo consumidor, o qual pode abrir mão da norma protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se mais conveniente para a sua defesa. Nesses casos, o consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu, o de eleição ou do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. (...) (CC n. 187.008, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/06/2022.). Grifo nosso. Na mesma linha recente decisão do TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Demanda distribuída no foro de domicílio do réu. Redistribuição dos autos ao foro eleito pelas partes em instrumento particular de prestação de serviços educacionais. Descabimento. Relação de consumo. Consumidor no polo passivo da ação. Competência absoluta do foro de domicílio do réu-consumidor. Competência absoluta. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado)".(TJSP; Conflito de competência cível 0043962-73.2023.8.26.0000; Relatora:Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Assim, reconheço a incompetência absoluta desta 45ª Vara Cível da Capital/SP e determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Araraquara/SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Distribuidor. Intime-se.

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Espólio Abib Elias Neto x Clínica Maia De Neuro Psiquiatria S/A. e outros

ID: 323398033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010337-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO ABIB ELIAS NETO

Polo Passivo:

CLíNICA MAIA DE NEURO PSIQUIATRIA S/A. SISTEMA BRASILEIRO DE SAúDE MENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO TUFI SALIM

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ALDIR PAULO CASTRO DIAS

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Processo 0010337-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0511468-95.2000.8.26.0100) (processo principal 0511468-95.2000.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços … Processo 0010337-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0511468-95.2000.8.26.0100) (processo principal 0511468-95.2000.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços Hospitalares - ESPÓLIO Abib Elias Neto - Clínica Maia de Neuro Psiquiatria S/a. - - Sistema Brasileiro de Saúde Mental Ltda. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas em relação às pessoas jurídicas indicadas, pois, em análise de cognição sumária, presentes indícios suficientes dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Certifique-se nos autos da execução ou do cumprimento de sentença. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Quanto às pessoas físicas indicadas, indefiro, por ora, o processamento do incidente, uma vez que a responsabilização pessoal de sócios e administradores demanda a demonstração individualizada de condutas que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente, para tanto, a mera indicação de que ocuparam cargos de gestão nas empresas envolvidas. Ressalte-se que esta decisão não obsta eventual inclusão posterior das referidas pessoas físicas, caso a instrução probatória revele elementos concretos que individualizem sua participação em atos que configurem o alegado abuso da personalidade jurídica. No que tange ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros e penhora de créditos, INDEFIRO-O por ora, pelos seguintes fundamentos: Embora a parte autora tenha apresentado elementos que indicam a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas, com documentos que sugerem confusão patrimonial, não vislumbro, neste momento processual, a urgência que justifique o deferimento da medida inaudita altera parte. A desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando envolve a inclusão de diversas empresas no polo passivo da execução, constitui medida excepcional que demanda análise cuidadosa após o estabelecimento do contraditório, em respeito ao devido processo legal. Apesar de a execução já tramitar desde 2000 e haver indícios de transferências patrimoniais entre as empresas do grupo, as circunstâncias apresentadas não evidenciam perigo de dano iminente que não possa aguardar o contraditório, especialmente considerando que o caso já se arrasta por longo período. O bloqueio de ativos financeiros e a penhora de créditos pleiteados representam medidas constritivas severas que, sem a prévia manifestação das partes contrárias, poderiam resultar em gravame desproporcional caso, após o contraditório, verifique-se não estarem presentes todos os requisitos legais para tanto. Ressalto que esta decisão não prejudica eventual reanálise do pedido após a manifestação das partes requeridas, quando então o juízo terá elementos mais robustos para decidir com maior segurança. Intime-se.. - ADV: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Processo nº 1092663-68.2025.8.26.0100

ID: 320086561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092663-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1092663-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Denilson da Silva Godoy - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipótes… Processo 1092663-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Denilson da Silva Godoy - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra provedores de aplicativos, atualmente alvos da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação aos provedores de aplicativo atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1046103-68.2025.8.26.0100

ID: 275915809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046103-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

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ADV: Lorena Rossi Garcia (OAB 440850/SP) Processo 1046103-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1 - … ADV: Lorena Rossi Garcia (OAB 440850/SP) Processo 1046103-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. 1 - Indefiro a tutela de urgência pretendida de arresto cautelar. Isso porque tal medida depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018). Na espécie, não vislumbro tais elementos. Ante o exposto, INDEFIRO o arresto solicitado. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Intime-se.

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