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Processo nº 1100917-30.2025.8.26.0100

ID: 331041823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100917-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NN ECOM COMERCIO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100917-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nn Ecom Comercio Digital Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência … Processo 1100917-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nn Ecom Comercio Digital Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 04/07/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1046791-30.2025.8.26.0100

ID: 332166411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046791-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1046791-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no pr… Processo 1046791-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Henrique Luis Fonseca De Meneses e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 332677939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016942-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES RPM RECUPERADORA PAULISTA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0016942-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158511-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1158511-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Rpm Recu… Processo 0016942-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158511-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1158511-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Rpm Recuperadora Paulista de Metais Industria e Comercio Ltda-epp - - Henrique Luis Fonseca de Meneses - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Verifica-se pelos autos que a executada, após ser devidamente intimada em diversas oportunidades, permanece em contumaz descumprimento da determinação judicial. A partir dos documentos juntados aos autos, constata-se que a empresa requerida mantém a cobrança de valores superiores ao permitido pela regulamentação da ANS, aplicando reajuste de 19,66% quando deveria aplicar o percentual de 6,91%. A situação revela-se ainda mais grave considerando que os exequentes são beneficiários de tramitação prioritária por se tratar de pessoa idosa acometida por doença grave (neoplasia de bexiga e mama), circunstância que exige maior celeridade na resolução da demanda e efetivo cumprimento das determinações judiciais. O comportamento da executada demonstra evidente resistência ao cumprimento de ordem judicial, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A reiterada inobservância das determinações processuais configura ato atentatório à dignidade da justiça e exige resposta mais enérgica do Estado-juiz. Considerando que a multa anteriormente fixada no valor de R$ 20.000,00 já se encontra vencida e exigível, tendo em vista o decurso do prazo sem o devido cumprimento da obrigação, e diante da persistente recalcitrância da executada, mostra-se necessária a imposição de nova penalidade pecuniária para compelir o efetivo adimplemento da prestação. A fixação de nova astreinte justifica-se não apenas pelo caráter coercitivo inerente ao instituto, mas também pela necessidade de se evitar que o descumprimento de ordens judiciais se torne mais vantajoso economicamente do que o seu cumprimento. A efetividade da jurisdição demanda que as determinações judiciais sejam observadas tempestivamente, sob pena de esvaziamento da própria função jurisdicional. O prazo reduzido que ora se concede fundamenta-se na urgência da situação, na reiterada mora da executada e na necessidade de se garantir aos exequentes, em condição de vulnerabilidade, o acesso aos serviços de saúde nas condições determinadas pela decisão judicial. Isto posto, DETERMINO: I - A INTIMAÇÃO da executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao cumprimento integral da obrigação de fazer, emitindo novos boletos com a aplicação do reajuste de 6,91% sobre o valor de R$ 11.978,40, conforme determinado pela ANS para o período de vigência do contrato; II - FIXO nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial, que se somará à multa anteriormente estabelecida, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) devidos pela executada aos exequentes; III - DETERMINO que, decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, a multa ora fixada incidirá automaticamente, devendo os autos retornarem conclusos para adoção das medidas executivas cabíveis; IV - CIENTIFIQUE-SE a executada de que o contínuo descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas previstas em lei, incluindo a possibilidade de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1089859-30.2025.8.26.0100

ID: 335019897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089859-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1089859-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1089859-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Dolores Prieto Diez

ID: 308724391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EDSON FERNANDES JUNIOR FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PRIETO DIEZ

Intimação

Advogados:

LIZARDO ANEAS FILHO

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Fr… Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Freire - - Edson Fernandes Junior - Maria Dolores Prieto Diez - Vistos. 1. Exclua-se o Banco Santander do polo ativo, conforme requerido. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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Processo nº 1049313-30.2025.8.26.0100

ID: 307716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049313-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAM PEIXOTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1049313-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josivam Peixoto Siqueira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 49/51, a opção pelo ajuizamento da ação no foro d… Processo 1049313-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josivam Peixoto Siqueira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 49/51, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 49/51, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Wagner Primo Freire x Banco Bradesco S/A

ID: 307755182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021668-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PRIMO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1021668-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Wagner Primo Freire - BANCO BRADESCO S/A - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 3… Processo 1021668-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Wagner Primo Freire - BANCO BRADESCO S/A - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível.nbsp No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato de que o autor, em 05 de março de 1995, adquiriu o apartamento 24, 2º andar, na Rua Maracá, 73, da Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. pelo valor de R$69.300,00, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra. O preço integral do apartamento foi quitado, como demonstrado pelos recibos anexos, e o autor tomou posse do imóvel. A construtora Samir Dichy veio a falir, e para obter a escritura definitiva, o autor propôs uma Ação de Alvará, processo número 1080370-37.2023.8.26.0100, perante a 3ª Vara da Falência e das Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, obtendo o direito à outorga da escritura do apartamento 24, 2º andar e vaga indeterminada na garagem, do Condomínio Edifício Porto Fino, situado na Rua Maracá, nº 73. No entanto, a escritura não foi lavrada devido à hipoteca outorgada ao Banco Bradesco S/A pela construtora, para garantia da construção do empreendimento, conforme a matrícula 142.281, Av. 1/142.281, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O requerente não possui qualquer relação com o negócio havido entre a Construtora Samir Dichy e o Banco Bradesco, e não pode ser responsabilizado pela hipoteca. O imóvel está cumprindo sua função social, qual seja, moradia. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do fato de o autor estar impedido de registrar a propriedade de seu imóvel em uma matrícula ldquolimpardquo, correndo, inclusive, o risco de ser expropriado de seu bem. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que a ré providencie o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula 142.281, ficha 01, Livro nº 2 - Registro Geral, perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Prazo 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) interessado(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Deverá a parte comprovar a entrega do protocolo da decisão ofício com assinatura do recebedor e data na cópia da decisão. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Processo nº 1075988-30.2025.8.26.0100

ID: 298122145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075988-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RUBINSTEN GIRARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1075988-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rubinsten Girard - Vistos. Recebo a petição de fls. 38/43 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática… Processo 1075988-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rubinsten Girard - Vistos. Recebo a petição de fls. 38/43 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Jcm Comércio De Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 298108387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1061244-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JCM COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA NESTE ATO REPRESENTADO POR JEFFERSON COLMAN MINUEZA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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CARLOS ROGÉRIO DA SILVA

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Processo 1061244-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jcm Comércio de Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza - Sav Nexoos Fund… Processo 1061244-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jcm Comércio de Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Verifica-se que o embargante JCM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA atendeu à determinação de fl. 29, promovendo a devida qualificação do polo passivo, indicando como embargado SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., bem como regularizou a representação processual e comprovou o recolhimento das custas judiciais iniciais. Regular, portanto, a petição inicial em sua forma atual. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o embargante alega que adquiriu o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, em junho de 2022, por meio de negociação direta com a empresa AMÉRICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, tendo ocorrido a tradição do bem e a emissão de autorização para transferência. Sustenta que, posteriormente, a empresa vendedora passou a figurar no polo passivo da ação de execução n° 1107064-77.2022.8.26.0100, proposta apenas em setembro de 2022, e que, em novembro de 2023, foi determinada a restrição RENAJUD sobre o referido veículo, atualmente sob sua posse e propriedade. Documentos anexados aos autos indicam que a posse do veículo pelo embargante se deu anteriormente à distribuição da ação executiva e da respectiva constrição judicial. O embargante apresentou recibo datado e com firma reconhecida, bem como comprovante de anúncio de venda do veículo em data pretérita, corroborando suas alegações. A ausência de registro da transferência junto ao DETRAN, por si só, não impede o reconhecimento da aquisição do bem móvel com base na tradição. Assim, estão presentes os requisitos: Probabilidade do direito: aquisição anterior à execução e à constrição, documentada, inexistindo indício de má-fé. Perigo de dano: o embargante encontra-se impedido de vender ou circular com o veículo, essencial à sua atividade empresarial, o que pode gerar prejuízos financeiros de difícil reparação. Além disso, a própria parte embargada informou a existência de outros 24 veículos penhorados, circunstância que mitiga o risco de irreversibilidade da medida, especialmente tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o levantamento imediato da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, RENAVAM 00913594318, chassi 93HFA16807Z204081, até ulterior deliberação. Promova-se à pesquisa RENAJUD, com urgência, para o cumprimento da presente ordem. CITE-SE a parte embargada, na pessoa de sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, pelo DJE, para querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 677 do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA (OAB 8888/MS), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Shuangfeng Qiu x Wu Pingjun

ID: 295250441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018591-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHUANGFENG QIU

Polo Passivo:

WU PINGJUN

Intimação

Advogados:

MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 0018591-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1105247-12.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Shuangfeng Qiu - Wu Pingjun - Vistos. Petição sigilosa… Processo 0018591-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1105247-12.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Shuangfeng Qiu - Wu Pingjun - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 29/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada WU PINGJUN, CPF 22784066800. Valor atualizado: R$ 20.722,73. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (OAB 296626/SP), CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP)

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