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Processo nº 1067987-56.2025.8.26.0100

ID: 327193583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067987-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Positivo Educacional Ltda - Vistos. Conforme consignado na decisão de fl. 314, foi conferido à parte autora o p… Processo 1067987-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Positivo Educacional Ltda - Vistos. Conforme consignado na decisão de fl. 314, foi conferido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: i) regularizar sua representação processual, mediante a juntada dos atos constitutivos; ii) comprovar o recolhimento da guia DARE de fls.13; iii) complementar as custas iniciais, tendo em vista o recolhimento a menor, não observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$ 185,10); iv) recolher as despesas necessárias para a citação da parte requerida. Além disso, foi determinado que a parte autora fizesse prova do pagamento das custas iniciais relativas ao processo anteriormente extinto, as quais não se confundem com a taxa de cancelamento da distribuição, valor este já recolhido nos autos nº 124991-72.2024.8.26.0100. Transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações do juízo, seja quanto à regularização da representação processual, seja quanto à complementação das custas e despesas necessárias para citação, bem como, não comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas no processo extinto anterior. Diante da inércia e não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0). Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

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Processo nº 1097475-56.2025.8.26.0100

ID: 327074350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097475-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA POLETTO COMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097475-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Poletto Comin - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a anál… Processo 1097475-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Poletto Comin - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO (OAB 282378/SP)

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Claudia De Oliveira Azevedo e outros x Coesa Construção E Montagens S.A. (Atual Denominação De Oas Engenharia E Construções S.A.) e outros

ID: 331123327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100385-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ESMERALDA DE OLIVEIRA AZEVEDO FILOMENA DE OLIVEIRA AZEVEDO VAREJãO MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO RENATA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

COESA CONSTRUçãO E MONTAGENS S.A. (ATUAL DENOMINAçãO DE OAS ENGENHARIA E CONSTRUçõES S.A.) COESA ENGENHARIA LTDA. COESA LOGíSTICA E COMéRCIO EXTERIOR S.A. COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA JOSE LIRA FERREIRA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1100385-56.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Esmeralda de Oliveira Azevedo - - Filomena de Oliveira Azevedo Varejão - - Marcelo de Oliveira Azevedo - -… Processo 1100385-56.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Esmeralda de Oliveira Azevedo - - Filomena de Oliveira Azevedo Varejão - - Marcelo de Oliveira Azevedo - - Renata de Oliveira Azevedo - - Claudia de Oliveira Azevedo - Coesa Participações e Engenharia S.a. - - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - - Coesa Construção e Montagens S.a. (Atual Denominação de Oas Engenharia e Construções S.a.) - - Coesa Engenharia Ltda. - - Coesa Logística e Comércio Exterior S.a. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Joao Roberto Gorini Gamba

ID: 333376102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012918-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO GORINI GAMBA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO GORINI GAMBA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012918-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1030302-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed Seguros Saúde S/A - Joao Roberto Gorini Gamba -… Processo 0012918-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1030302-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed Seguros Saúde S/A - Joao Roberto Gorini Gamba - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.988,90], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO GORINI GAMBA (OAB 315591/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Processo nº 4003207-56.2025.8.26.0100

ID: 337427370

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003207-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARLA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003207-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOICE CARLA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Ju… Procedimento Comum Cível Nº 4003207-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOICE CARLA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : MIRELA TAMALLO (OAB SP484360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Destarte, em relação ao pedido para que a ré suspenda qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, deve a parte emendar a inicial, por não se tratar de hipótese que admite pedido genérico. - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; - documento idôneo que comprove adequadamente a tentativa de solução extrajudicial da questão, com a solicitação de recuperação de acesso à referida conta, por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma em que ocorreu o fato narrado na inicial, bem como, o não atendimento à sua pretensão; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Processo nº 4003401-56.2025.8.26.0100

ID: 337164159

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 4003401-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 4003401-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas a… Monitória Nº 4003401-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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M. A. S. F. x Y. B. S.

ID: 303466944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1048781-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. F.

Polo Passivo:

Y. B. S.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA OLIVA COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN BATISTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES

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Processo 1048781-56.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.F. - Y.B.S. - Vistos. 1. Fls. 58/63 e 80: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Elet… Processo 1048781-56.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.F. - Y.B.S. - Vistos. 1. Fls. 58/63 e 80: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Recebo a manifestação de fls. 64/74, como emenda à petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se, no SAJ/PG 5, que o processo passou a tramitar tão somente como AÇÃO DE DIVÓRCIO c. c. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 3. Considerando que a requerida ingressou nos autos espontaneamente, desnecessária a sua citação pessoal. Logo, postergo a eventual concessão das medidas de urgência para momento posterior, sob o crivo do contraditório. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 13 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a requerida apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA OLIVA COBRA (OAB 31538/SP), HELLEN BATISTA MORENO (OAB 264197/SP), FABIO GOMES (OAB 310437/SP), TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA (OAB 58407/MG)

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Br Tax Consult Ltda x Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros

ID: 306488540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025838-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR TAX CONSULT LTDA

Polo Passivo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS LATICíNIOS BOM GOSTO S/A LBR LACTEOS BRASIL S/A LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. -… Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1 - Inicialmente, verifica-se que o pagamento da guia DARE (fls. 29/30) foi realizado a menor (fls. 28). Portanto, intime-se a requerente para complementação da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Trata-se de pedido de produção antecipada de prova ajuizado por BR Tax Consulting Ltda. em face da Massa Falida de LBR - Lácteos Brasil S.A. e Outros, com fundamento no artigo 381, I, do Código de Processo Civil. A requerente alega ser credora das requeridas e afirma existir indícios de fraude no pedido de falência, ante a possível existência de créditos tributários de PIS e COFINS em montante superior ao passivo conhecido das requeridas. Argumenta ser necessário o acesso a informações sobre os créditos tributários junto à Receita Federal para resguardar seu direito de crédito. Assim, requer a expedição de ofício à RFB para que informe todos os pedidos de compensação de créditos formulados pelas falidas desde 2019. Na decisão de fls. 326/327, este Juízo consignou que não estavam presentes os requisitos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque a requerente já possui crédito constituído em face das requeridas e buscava a cobrança dos valores no cumprimento de sentença nº 0049180-44.2021.8.26.0100, quando houve a decretação da falência da executada. De fato, não há indicação de demanda futura que justifique a produção antecipada da prova, tampouco possibilidade de autocomposição entre as partes ou possibilidade de evitar ajuizamento de ação, já que as requeridas encontram-se falidas. Na ocasião, afirmou-se que a prova pretendida pela requerente se confunde com as diligências inerentes ao processo falimentar, que estão a cargo do administrador judicial, na forma do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Em sua manifestação (fls. 329/332), o administrador judicial afirmou que desconhecia a existência de eventual crédito tributário relacionado à compensação de PIS e COFINS e que os fatos serão averiguados no incidente de classificação de crédito público da União (autos nº 0012724-56.2025.8.26.0100). Todavia, o administrador judicial não vislumbrou prejuízo à expedição de ofício à Receita Federal, reconhecendo que a instrução auxiliaria a compreensão dos fatos. O Ministério Público anuiu com o pedido (fls. 344/345). Decido. Em que pese a inadequação deste incidente de produção antecipada de prova, considerando as atribuições do administrador judicial na falência e sua expressa concordância com a expedição de ofícios para melhor elucidação dos fatos narrados pelo requerente, além da anuência do Ministério Público, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe: a) o número do processo PER-DCOMP correspondente; b) o CNPJ do contribuinte relacionado; c) a origem específica do crédito tributário; d) o valor histórico do crédito; e) informações bancárias (titular, agência e conta) acerca do beneficiário do pagamento, caso tenha ocorrido restituição em dinheiro; e f) os saldos de créditos ainda existentes, se houver, em relação aos contribuintes: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A (CNPJ n. 02.341.881/0001-30); LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ 94.679.479/0001-88); LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ 80.823.396/0001-06); SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.913.056/0001-98); e CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS (CNPJ 08.886.448/0001-66). Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial para cumprimento na forma da Lei. 3 - Aguarde-se a vinda da resposta. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP)

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Processo nº 1085738-56.2025.8.26.0100

ID: 307471976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085738-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1085738-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de… Processo 1085738-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de tutela antecipada para que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça a conta de WhatsApp da autora, sob a alegação de houve seu bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP)

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Processo nº 1074583-56.2025.8.26.0100

ID: 294267118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1074583-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

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HENRI MATARASSO FILHO

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Processo 1074583-56.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Diamante Azul Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora, prossig… Processo 1074583-56.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Diamante Azul Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora, prossiga-se o feito; II - Defiro a notificação, intimando-se os requeridos, via carta, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil. Feita a intimação, disponibilizem-se os autos digitais ao(s) requerente(s) para extração de cópias por 10 dias. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se o requerente a indicar novo endereço para intimação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de intimação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte requerente acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular intimação, o que deverá ser informado pela parte requerente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a intimação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte requerente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte requerente acerca da ausência de cumprimento de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte requerente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, concluída a intimação e decorrido o prazo fixado para a extração de cópia, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP)

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