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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.4. A RECUSA ILEGAL DO SÍNDICO EM RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL E A POSTURA POR ELE ADOTADA DE DESDENHAR DO PODER JUDICIÁRIO E DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E AUTORIZAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO (ART. 932, III, E 933, AMBOS DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SÍNDICO, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO COAUTOR RAPHAEL, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 927, CAPUT, 932, III, 933, 1.348, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 99, § 3º, 292, V, 322, § 1º, 381, 485, VI, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, I; LEI Nº 4.591/64, ART. 22, § 1º, “G”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022724-95.2021.8.26.0405, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. EM 30/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002930-34.2023.8.26.0562, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 5º andar

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Vstp Educação S.A. x Matheus Sena Da Graça

ID: 276908715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148406-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS SENA DA GRAçA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1148406-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - … ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1148406-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Exectdo: Matheus Sena da Graça - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fls.205 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 207 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se

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Processo nº 1193220-97.2024.8.26.0100

ID: 335217995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193220-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LITBAY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

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Processo 1193220-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Litbay Ltda - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicia… Processo 1193220-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Litbay Ltda - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Após, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB 490860/SP)

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Revistas Dirigida E Publicidade Ltda x Gyromarsat Marine Electronics & Satcom Ltda Me

ID: 308440910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049978-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REVISTAS DIRIGIDA E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

GYROMARSAT MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049978-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1085389-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - Gyromarsat Mar… Processo 0049978-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1085389-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Revistas Dirigida e Publicidade Ltda - Gyromarsat Marine Electronics & Satcom Ltda Me - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gyromarsat Marine Electronics Satcom Ltda Me Valor atualizado: R$ 88.419,78 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa Renajud. 11. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa CNBI, considerando o IRDR do E. TJSP - Tema 44 - vide Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 6/2021: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Aguarde-se julgamento. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB 163222/RJ), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP)

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Processo nº 0031160-97.2024.8.26.0100

ID: 279940937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031160-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLóGICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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ADV: João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP) Processo 0031160-97.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares… ADV: João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP) Processo 0031160-97.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, executada nos autos principais, para o fim de ser atingido o patrimônio dos sócios LUIS HENRIQUE LOPES e SILVIA MARIA KATINSKAS LOPES. Pleiteia o requerente, em sequência, também a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de, a partir do mencionado sócio LUIS, ser atingido o patrimônio de THE PHARMA ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA. Deferida parcialmente a tutela de urgência a fls. 252-255, bem como ordenado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD a fls. 327 em desfavor da parte requerida. A fls. 379-381 foi deferida a penhora de cotas da empresas executada. O Banco Bradesco, terceiro nos autos, informou a consolidação na posse de imóveis dos executados e depositou em juízo o valor de R$ 444.876,76 (fls. 516). Citados, os requeridos não contestaram (fls. 499,502 e 524). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, contudo, a despeito de estar ativa, consoante cadastro de fls. 35-43 deste incidente. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Ainda, depreende-se da fld. 274 dos autos principais que foram deferidas pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud. Arisp e Renajud, as quais restaram infrutíferas e penhora de quotas a fls. 334 daqueles autos. Pois bem, das ponderações supra, percebe-se que ainda não foi localizada a empresa e nem garantido o juízo pela penhora. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Portanto, os bens dos sócios respondem pelo débito executado. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de Cobrança cumprimento de sentença Execução Desconsideração da personalidade jurídica Cabimento Recurso provido. Diante do não pagamento do valor devido pela empresaexecutada, da inexistência de bens em nome desta para garantir o pagamento do título exequendo, da frustrada tentativa de bloquear seus possíveis ativos financeiros; cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada-agravada."(TJ - AI 0466199- 90.2010.8.26.000 São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Relator: PAULO AYROSA). Desconsideração da personalidade jurídica Execução Frustradas as tentativas de localização da agravada ou de bens penhoráveis Prova de ter a agravada encerrado suas atividades de forma irregular Cabimento Precedentes de jurisprudência Agravo provido. (TJ AI 990.10.265239-4 São Paulo 17ª Câmara de Direito Privado Relator: ERSON T. OLIVEIRA). Execucao De Titulo Extrajudicial Incidente de desconsideracao da personalidade juridica Necessidade de instauracao do incidente Diligencias que nao restaram frutiferas quanto a localizacao de bens penhoraveis Hipotese de desconsideracao da personalidade juridica da executada por fraude contra credor, posto que ha fortes indicios do esvaziamento do patrimonio da empresa agravada Decisao reformada Recurso provido [cf. TJSP, A.I. n, 2253009-97.2016.8.26.0000, 21a Camara de Direito Privado, Des. Rel. Maia da Rocha, d.j. 20.04.17]. Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa SMK DISTRIBUIDORA DE MED ESPECIAIS LTDA. Outrossim, consoante ficou estabelecido na decisão que analisou a tutela de urgência, s não foi apresentado nenhum documento referente à empresa THE PHARMA ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA. , terceira neste incidente a evidenciar a utilização da mesma como meio de ocultação de patrimônio pela empresa executada e seus sócios, não sendo suficiente aqueles juntados a fls. 125-131 e 228-230. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO parcialmente o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios (LUIS HENRIQUE LOPES e SILVIA MARIA KATINSKAS LOPES) no polo passivo da execução nº 102405.12-.2023.8.26.0100. Intime-se. Intime-se.

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Rebeca Soihet Serur e outros x Gdbens Securitização De Creditos Eireli

ID: 327077156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1204569-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SOIHET SERUR SOPHIA SOIHET SERUR

Polo Passivo:

GDBENS SECURITIZAçãO DE CREDITOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ITALO BRUNO DE AVILA

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1204569-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109633-85.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rebeca Soihet Serur - - Sophia Soihet Serur - Gdb… Processo 1204569-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109633-85.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rebeca Soihet Serur - - Sophia Soihet Serur - Gdbens Securitização de Creditos Eireli - Vistos. Fls. 1603/1608: Trata-se de embargos de terceiro, por meio dos quais as embargantes alegam ter adquirido, por meio de adjudicação formalizada em auto lavrado em 25 de maio de 2021, o imóvel objeto de penhora na ação de execução, em razão de débitos oriundos de execução de alimentos, nos autos do Processo nº 0013140-25.2010.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros desta Comarca. Em sua defesa, sustenta o embargado a ilegitimidade das embargantes, a irregularidade na representação processual, a falta de interesse processual e a ineficácia jurídico-probatória dos documentos trazidos pelas embargantes. A petição inicial expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não formula pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. As embargantes possuem legitimidade ativa para oposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, uma vez que não figuram como partes na ação principal e demonstram ser titulares de direito de propriedade sobre o bem penhorado, cuja adjudicação teria se dado anteriormente à constrição judicial. No que tange aos documentos apresentados pelas embargantes apenas na fase de especificação de provas, cumpre destacar que sua juntada é admissível, desde que não se configure má-fé processual ou intuito de surpresa à parte contrária, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Tratando-se de documentos preexistentes e pertinentes à controvérsia, cuja necessidade de apresentação apenas se evidenciou no curso do processo, já que se trata de complementação ao auto de adjudicação acostado às fls. 38, admite-se sua juntada posterior, desde que assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à parte adversa, o que se deu com a intimação do embargado às fls. 1582/1602. Por sua vez, de fato, as assinaturas apostas na procuração às fls. 52 divergem daquelas dos documentos de identidade das embargantes, além de não ser qualificada, ou seja, não certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito - Débito prescrito inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção - Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign"- Invalidade - Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que vale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ- Determinada a regularização da procuração por duas vezes - Inércia - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007501-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Assim, fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida ou emitida por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Por fim, indefiro a expedição de mandado, considerando que a controvérsia posta nos presentes embargos de terceiro diz respeito à alegada titularidade do imóvel penhorado, e não à sua posse ou destinação atual, revela-se desnecessária a expedição de mandado de constatação. A prova essencial à solução da lide é de natureza documental, especialmente aquela atinente à cadeia dominial e à validade da adjudicação alegada pelas embargantes, sendo, portanto, inócua a diligência requerida, por não guardar pertinência com o objeto da controvérsia. Int. - ADV: ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP)

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Felipe Rodrigues Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315760044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1140161-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CAMILLE CAVALCANTI NOBRE

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DESPACHO Nº 1140161-97.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1140161-97.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Felipe Rodrigues dos Santos - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em relação à r. decisão de fl. 152, que não conheceu do recurso de apelação, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado. Aduz o apelante, ora embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, uma vez que as custas recursais foram recolhidas em 25/04/2025, no valor de R$ 185,10, antes mesmo do protocolo do recurso de apelação. Argumenta, nesse sentido, que a decisão é omissa ao desconsiderar o preenchimento da DARE no momento do protocolo da apelação. Destaca que o sistema e-SAJ somente permite o protocolo do recurso com a inserção do número da guia paga, o que denota que foi realizado o pagamento dentro do prazo correto. Sustenta que deve ser observado o princípio da primazia do julgamento do mérito. Forte nessas premissas, propugnou pelo reconhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada, a fim de se evitar a deserção do recurso. É o relatório. Por proêmio, o vício de omissão caracteriza-se pela ausência de apreciação de questões importantes para o julgamento, suscitadas pelas partes, passíveis de cognição de ofício pelo órgão julgador, ou que sejam ínsitas à competência originária ou à competência recursal, bem como seus respectivos fundamentos (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.Comentários aoCódigo de Processo Civil:Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Volume V. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 550-553; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil.8. ed. Salvador:Juspodivm, 2016, p. 1590). Ora, não se vislumbra, na r. decisão, qualquer vício deste jaez. A decisão embargada, em seu bojo, trouxe argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido a matéria foi decidida, não se verificando os vícios alegados. Deveras, restou expressamente consignado que o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça, não postulou a concessão do benefício, nem tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual a decisão de fls. 147/149 lhe concedeu o prazo de 5 dias para o pagamento das custas de interposição do recurso de apelação na forma dobrada, sob pena de deserção. Consignou-se, outrossim, que, transcorrido o prazo concedido, o apelante se quedou inerte (fl. 151). Ademais, malgrado as novas alegações, tecidas apenas em sede de embargos de declaração, é cediço que o embargante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento processual adequado. Deveras, consoante se depreende da redação do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (destaques nossos). A respeito do referido dispositivo legal, vale citar a lição a Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob 'pena' de preclusão consumativa. Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, p. 1.666, destaques nossos). Sobreleva destacar, nesse sentido, que o recurso deve ser interposto com a devida comprovação do recolhimento do preparo, sendo que, descumprida a determinação legal, ele será considerado deserto, ainda que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Importa destacar, ainda, que no caso específico dos autos, mesmo intimado para o recolhimento na forma dobrada, o apelante quedou totalmente inerte, vindo-se a insurgir somente após a prolação da decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Desse modo, reputa-se despicienda a apreciação de todo e qualquer argumento do arrazoado, sobretudo quando não apto a modificar as conclusões exaradas no decisum embargado. Tecidas essas considerações, conclui-se que a finalidade do embargante se cinge a rediscutir o mérito recursal, denotando caráter nitidamente infringente, o que se afigura inadmissível nesta fase. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camille Cavalcanti Nobre (OAB: 32542/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Tom Empreendimentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335565196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

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Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/15… Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por TOM EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RAFAEL TARDINI MONTEIRO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, ter contratado plano de saúde coletivo empresarial com a ré. Contudo, em 16/06/2025, solicitou a rescisão contratual, ocasião em que a demandada exigiu cumprimento de 60 dias de aviso prévio, exigindo o pagamento das mensalidades do período. Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores contestados posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde contratado, bem como de negativar seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente a probabilidade do direito, uma vez que há indícios de abusividade da cláusula contratual, em contratos de plano de saúde, que estipula cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, confirmando tutela de urgência para rescindir contrato de plano de saúde e declarar inexigível débito por multa de cancelamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027767-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ainda, demonstrado o perigo de dano, haja vista a possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos contestados. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas a débitos posteriores ao pedido da autora de cancelamento do plano de saúde coletivo objeto da presente ação, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de R$20.000,00 por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) A parte ré apresentou, de maneira precoce, a sua contestação (fls. 74/79), de modo que reputo-a citada. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida tome ciência dos documentos apresentados à fls. 156/429 e, se for o caso, complemente sua contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 4) Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Valberio Mauriz De Moura Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305846882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029473-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALBERIO MAURIZ DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Stop Car Eireli e outros

ID: 293030940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037853-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO STOP CAR EIRELI JULIANA ROCHA ADELINO DIAS RONALDO FREITAS DIAS E OUTROS

Intimação

Advogados:

GUILHERME SARNO AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Po… Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Stop Car Eireli - - Ronaldo Freitas Dias e Outros - - Juliana Rocha Adelino Dias - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, devidamente inscrita na JUCESP nº 744, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP)

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