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Ana Carolina Meinerz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300794611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066070-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MEINERZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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VICTOR BARUSSI

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1066070-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Carolina Meinerz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Gol Linhas A… Processo 1066070-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Carolina Meinerz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Gol Linhas Aéreas a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fl. 102, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR)

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Processo nº 1079650-02.2025.8.26.0100

ID: 297166522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079650-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMPíRICOS GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1079650-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empíricos Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua… Processo 1079650-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empíricos Gestao Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 15/17 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1078389-02.2025.8.26.0100

ID: 296423977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078389-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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Processo 1078389-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.C.R. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob sigilo, na forma do art. 189, III do CPC. 2. O autor é advo… Processo 1078389-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.C.R. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob sigilo, na forma do art. 189, III do CPC. 2. O autor é advogado, profissão que denota condição econômica e social privilegiada, além de que se vislumbra dos extratos bancários de fls. 29/32 diversas movimentações financeiras entre outra conta de titularidade do autor, cujo extrato não fora apresentado. Assim, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove o autor, no prazo da emenda à inicial, o seu rendimento mensal, através de extratos bancários de todas as suas contas bancárias, relativos aos últimos 90 dias. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. 3. Com fulcro no art. 292, §3º do CPC, retifico o valor da causa ex officio para R$1.000,00. Anote-se. 4. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente cumulada com produção de prova com o fito de que sejam identificados os responsáveis por tentativa de golpe a clientes do autor, passando-se por este. A liminar comporta parcial deferimento. Os documentos acostados à petição inicial constituem indícios da prática de atos ilícitos, uma vez que terceiros, como se fossem o autor, estão entrando em contato com seus clientes para fins de aplicação de golpe. Assim, para a fiel apuração dos fatos, repressão dos agentes e eventual reparação dos danos, indispensável a sua identificação, o que somente pode ser obtido mediante o deferimento da tutela postulada, à égide do Marco Civil da Internet. A legislação de regência ainda exige a delimitação temporal do fornecimento dos dados, de modo que, considerando-se que os contatos para fins ilícitos, ao que consta da inicial, iniciaram-se na data de 06 de junho deste ano, tem-se o termo inicial. Em sede de cognição sumária, pertinente a suspensão da referida conta WhatsApp, que vem sendo utilizada para fins ilícitos, suficiente para evitar a irreversibilidade da liminar, em homenagem aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, medida que não se confunde com a exclusão das contas. Por outro lado, descabidos os pleitos de expedição de ofício ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fornecimento dos dados de acesso aos processos públicos patrocinados pelo patrono, assim como às operadoras de telefonia Tim, Claro ou Vivo, que sequer compõem o polo passivo destes autos. Cabe à parte adotar as providências para constatar e indicar a qual operadora o número de telefone se encontra vinculado, não havendo que se falar em genérica expedição de ofício para descoberta de dados sigilosos. As medidas ainda fogem ao objeto da lide e possuem o condão de ocasionar tumulto processual. Ante todo o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a conta WhatsApp representada pelo nº +11 97998-4723, bem como forneça os dados cadastrados para a criação da conta e informações de geolocalização, referente ao último mês, sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação, sobretudo diante do sigilo processual. 4. Nos termos do art. 303, §1º, I do CPC, e do item 2, supra, providencie o autor a emenda e o aditamento à inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 303, §2º). Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO (OAB 514428/SP)

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Rr Consultoria E Assessoria Contábil S/S Ltda x Laleska Venturini Contabilidade

ID: 293518273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1071952-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTáBIL S/S LTDA

Polo Passivo:

LALESKA VENTURINI CONTABILIDADE

Intimação

Advogados:

JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA

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Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Con… Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Contábil S/s Ltda - Laleska Venturini Contabilidade - Vistos. 1. Inicialmente, determino à parte autora a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA (OAB 458041/SP), JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP)

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Processo nº 1071308-02.2025.8.26.0100

ID: 293567219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071308-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON GOMES ACIOLI RAQUEL WATANABE ACIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

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Processo 1071308-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton Gomes Acioli - - Raquel Watanabe Acioli - Vistos. Defiro a tutela de urgência, p… Processo 1071308-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton Gomes Acioli - - Raquel Watanabe Acioli - Vistos. Defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre partes, bem como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. Agravados que pretendem a suspensão da cobrança das parcelas do imóvel, impedindo-se a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Houve manifestação inequívoca da intenção de rescindir o contrato. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da agravante, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Manutenção do valor arbitrado, uma vez que considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Multa, todavia, limitada ao patamar máximo de R$ 100.000,00, a fim de impedir o enriquecimento sem causa dos agravados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2162482-02.2016.8.26.0000. Relator (a): Des. Rosangela Telles. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Comarca: Osasco. Data de julgamento: 14/10/2016. Registro 2016.0000753748). Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com ação de devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Insurgência dos agravantes - Autores que não podem ser compelidos ao pagamento das parcelas do negócio que pretendem rescindir - Impossibilidade de anotação de débito em nome dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento - 2101324-43.2016.8.26.0000. Relator(a): Des. Marcia Dalla Déa Barone. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Comarca: São Paulo - Foro Central 20ª Vara Cível. Data do julgamento: 13/10/2016. Registro 2016.0000751565). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP), LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP)

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Processo nº 1090029-02.2025.8.26.0100

ID: 315406051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090029-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MASXHAUS CONSOLAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN

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Processo 1090029-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Masxhaus Consolação - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1090029-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Masxhaus Consolação - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN (OAB 490453/SP)

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Processo nº 1067719-02.2025.8.26.0100

ID: 279106018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067719-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1067719-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1067719-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional da Lapa, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 88). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1064712-02.2025.8.26.0100

ID: 279092783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064712-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na alienação fiduciária, ocorre a co… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na alienação fiduciária, ocorre a constituição do devedor em mora com o vencimento do prazo para pagamento, bastando simples notificação extrajudicial para seu endereço, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho, conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de simples comunicação da mora, pois é óbvio que o contratante sabe que se encontra inadimplente, sendo necessário apenas o recebimento da missiva, ainda que por terceiro. Conforme se depreende dos autos, no entanto, no caso em tela não houve recebimento da notificação, que foi devolvida com a observação não procurado (fls. 38/39). Dessa forma, a parte requerida não foi constituída em mora, pois sequer houve tentativa de entrega da correspondência. Não há que se aplicar o entendimento do Tema nº 1132 do STJ, considerando que a tese fixada pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que não restou comprovado, na medida em que o devedor não foi procurado para a entrega. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação daconstituiçãodo devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação"não procurado". Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662- RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346141-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g.n.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art.485,X, doCPC. A regularconstituiçãoem mora depende ao menos do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo insuficiente o motivo assinalado no AR apresentado ("não procurado"). Precedentes. Notificação enviada por e-mail. Desatendimento ao comando legal previsto no art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1006968-44.2023.8.26.0189; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO DECONSTITUIÇÃODO DEVEDOR EM MORA QUE SEQUER CHEGOU A SER ENVIADA PARA O SEU ENDEREÇO - MORA NÃO COMPROVADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RENOVAÇÃO DO ATO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2019840-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Necessidade de notificação prévia do devedor fiduciante. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, necessária a comprovação de efetivo recebimento para constituição em mora do devedor. Mora não configurada. Protesto. Meio hábil e válido para constituição em mora. Falta de comprovação de encaminhamento e recebimento do AR no endereço do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação n. 1011994-07.2018.8.26.0348, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/10/2019). Assim, comprove o requerente a mora da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada de notificação extrajudicial entregue, sob pena de extinção. Intime-se.

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De Vivo, Whitaker E Castro Advogados x Gian Marcel Chiminelli

ID: 319553180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024193-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

GIAN MARCEL CHIMINELLI

Intimação

Advogados:

MILENE MARI SOARES

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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Processo 0024193-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149551-28.2023.8.26.0100) (processo principal 1149551-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - de Vivo, Whitaker… Processo 0024193-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149551-28.2023.8.26.0100) (processo principal 1149551-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Gian Marcel Chiminelli - Vistos. Fls. 17/18: Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), MILENE MARI SOARES (OAB 49265/SC)

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Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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