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Processo nº 1062584-09.2025.8.26.0100

ID: 277351295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062584-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DELLA ROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1062584-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Della Rocca - Vistos. Fl. 110. O relatório de fls. 111/112 aponta que… ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 527002/SP) Processo 1062584-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Della Rocca - Vistos. Fl. 110. O relatório de fls. 111/112 aponta que a requerente possui relação com diversas instituições bancárias, com relação às quais apresentou os extratos (fls. 113/166), porém houve a omissão dos extratos referentes à conta junto ao Pagseguro. Tal omissão impossibilita a apreciação de eventual condição de hipossuficiência. Ademais, a autora tem domicílio em Bombinhas - SC, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, distante aproximadamente 650 quilômetros de seu domicílio. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca em que reside, patrocinada pela Defensoria Pública. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua. com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1066367-09.2025.8.26.0100

ID: 275920648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066367-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

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ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1066367-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título e… ADV: Bianca Silva de Assunção (OAB 418808/SP) Processo 1066367-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja autora, pessoa jurídica possui sede junto à cidade de Barueri/SP e cuja ré, pessoa jurídica, possui sede junto à Cidreira/RS, conforme qualificação exposta às fl. 01. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Cidreira/RS. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada em contrato de prestação de serviços e acesso à plataforma de certificação e adequação, bem como acesso a sistemas de compliance e treinamento de fls. 18/25. Ao analisar o documento, verifico que a exequente é sediada junto ao Município de Barueri/SP, ao passo que não há, no referido documento, dados de qualificação da executada, considerando, portanto, a qualificação da inicial com sede em Cidreira/RS. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos kilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Cidreira/RS, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se.

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Processo nº 1093624-09.2025.8.26.0100

ID: 321007443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1093624-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA BATISTA SARTORE

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Processo 1093624-09.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.C. - Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a exoneração "inaudita altera parte" de alimen… Processo 1093624-09.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.C. - Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a exoneração "inaudita altera parte" de alimentos, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" o término da necessidade alimentar. Não há prova suficiente das alegações da parte autora. A maioridade do alimentando, por si só, não leva à automática cessação dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória, se o caso. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 25/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA BATISTA SARTORE (OAB 323462/SP)

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Processo nº 0027303-09.2025.8.26.0100

ID: 322132257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0027303-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA J. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

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Processo 0027303-09.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.G.J.S.P. - A.D.F. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, 1. Fls. … Processo 0027303-09.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.G.J.S.P. - A.D.F. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, 1. Fls. 11/13: Anote-se o patrono do i. Titular. 2. Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, que noticia a apuração da ausência do recolhimento de emolumentos destinados ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo (IPESP) e à Santa Casa, pelo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Distrito desta Capital, no importe de R$ 351.521,88; R$ 389.228,11 e R$ 12.506,36, respectivamente, relativos ao período de abril de 2024 a maio de 2025. O Senhor Titular confirmou ser devedor de tais montantes. Esclareceu que irá apurar as causas que levaram às mencionadas dívidas e solicitou prazo para realizar o pagamento ou, alternativamente, o parcelamento do valor (fls. 11/12 e 15/16). O Ministério Público manifestou-se (fls. 77). É o relatório. Decido. Cuidam os autos de pedido de providências instaurado em face do Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Distrito desta Capital. Consta do processo, conforme informação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, que se verificou a ausência de recolhimento de emolumentos pelo Senhor Titular, destinados ao Estado, no importe de R$ 351.521,88, ao IPESP, no valor de R$ 389.228,11, e à Santa Casa, R$ 12.506,36. O Senhor Titular não negou as dívidas; ao revés, confirmou-as, noticiando que desconhece as razões da falta de pagamentos. Requer parcelamento ou prazo para pagamento. Pois bem. Nos termos do artigo 21, da Lei dos Notários e Registradores, Lei nº 8.935/1994, o gerenciamento administrativo e financeiro da unidade extrajudicial é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular. No mesmo contexto, a Lei de Custas Extrajudiciais, Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, indica especificamente que é função do Notário ou Registrador efetuar os recolhimentos das parcelas de emolumentos, conforme previsão legal. O artigo 12 do indicado diploma legal é específico quanto à responsabilidade do Titular, bem como quanto ao destino das parcelas (art. 19). Não menos, retornando à Lei dos Notários e Registradores, a redação do artigo 30 coloca entre os deveres funcionais dos Titulares de Delegações Extrajudiciais a observância dos emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (inciso VIII) e a fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar (inciso XI). Assim, como decorrência lógica dos supramencionados dispositivos legais, configura-se como infração funcional a inobservância das prescrições legais ou normativas atinentes ao seu ofício e o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no referido artigo 30. Assim, a alegação pelo Sr. Titular de que desconhece os motivos geradores das dívidas, no entendimento de que não decorreram de má-fé, não é suficiente para, de pronto, desconfigurar eventual conduta culposa/dolosa por parte do Delegatário. Do brevemente narrado, verifica-se que o Delegatário procedeu em possível afronta aos seus deveres funcionais, estabelecidos no artigo 30 da Lei 8.935/1994, ao não observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (VIII) e ao não fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que pratica (XI), eventualmente incidindo nas infrações dispostas no artigo 31, I, II e V, da supramencionada lei. Em suma, o panorama probatório angariado no feito revela a presença de indícios de graves ilícitos administrativos cometidos pelo Senhor Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital, decorrentes de falhas no exercício da delegação que lhe foi conferida pelo Estado. Destaco que as faltas apuradas decorrem da inobservância das normas técnicas que recobrem sua atividade e poderiam ser impedidas com a atuação diligente do Sr. Titular, no âmbito financeiro e contábil da unidade, e com um mecanismo de controle interno mais apurado, o que, por todo o verificado, está deveras deficitário. Ante ao exposto, presente os indícios de ilícito administrativo, instauro processo administrativo disciplinar em face do Senhor A. D. de F., Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital. Determino, sem prejuízo de quaisquer outras medidas, a abertura de expediente apartado, para acompanhar o recolhimento dos emolumentos atuais e atrasados pela serventia. Autue-se e distribua-se, com cópia da presente, vindo-me conclusos a seguir. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença, e da Portaria que segue, à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Titular e Ministério Público. No mais, cumpra-se o determinado na Portaria. P.I.C. - ADV: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO (OAB 225532/SP)

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Processo nº 0027303-09.2025.8.26.0100

ID: 322132259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0027303-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA J. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

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Processo 0027303-09.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.G.J.S.P. - A.D.F. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, 1. Fls. … Processo 0027303-09.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.G.J.S.P. - A.D.F. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, 1. Fls. 11/13: Anote-se o patrono do i. Titular. 2. Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, que noticia a apuração da ausência do recolhimento de emolumentos destinados ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo (IPESP) e à Santa Casa, pelo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Distrito desta Capital, no importe de R$ 351.521,88; R$ 389.228,11 e R$ 12.506,36, respectivamente, relativos ao período de abril de 2024 a maio de 2025. O Senhor Titular confirmou ser devedor de tais montantes. Esclareceu que irá apurar as causas que levaram às mencionadas dívidas e solicitou prazo para realizar o pagamento ou, alternativamente, o parcelamento do valor (fls. 11/12 e 15/16). O Ministério Público manifestou-se (fls. 77). É o relatório. Decido. Cuidam os autos de pedido de providências instaurado em face do Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Distrito desta Capital. Consta do processo, conforme informação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, que se verificou a ausência de recolhimento de emolumentos pelo Senhor Titular, destinados ao Estado, no importe de R$ 351.521,88, ao IPESP, no valor de R$ 389.228,11, e à Santa Casa, R$ 12.506,36. O Senhor Titular não negou as dívidas; ao revés, confirmou-as, noticiando que desconhece as razões da falta de pagamentos. Requer parcelamento ou prazo para pagamento. Pois bem. Nos termos do artigo 21, da Lei dos Notários e Registradores, Lei nº 8.935/1994, o gerenciamento administrativo e financeiro da unidade extrajudicial é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular. No mesmo contexto, a Lei de Custas Extrajudiciais, Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, indica especificamente que é função do Notário ou Registrador efetuar os recolhimentos das parcelas de emolumentos, conforme previsão legal. O artigo 12 do indicado diploma legal é específico quanto à responsabilidade do Titular, bem como quanto ao destino das parcelas (art. 19). Não menos, retornando à Lei dos Notários e Registradores, a redação do artigo 30 coloca entre os deveres funcionais dos Titulares de Delegações Extrajudiciais a observância dos emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (inciso VIII) e a fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar (inciso XI). Assim, como decorrência lógica dos supramencionados dispositivos legais, configura-se como infração funcional a inobservância das prescrições legais ou normativas atinentes ao seu ofício e o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no referido artigo 30. Assim, a alegação pelo Sr. Titular de que desconhece os motivos geradores das dívidas, no entendimento de que não decorreram de má-fé, não é suficiente para, de pronto, desconfigurar eventual conduta culposa/dolosa por parte do Delegatário. Do brevemente narrado, verifica-se que o Delegatário procedeu em possível afronta aos seus deveres funcionais, estabelecidos no artigo 30 da Lei 8.935/1994, ao não observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (VIII) e ao não fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que pratica (XI), eventualmente incidindo nas infrações dispostas no artigo 31, I, II e V, da supramencionada lei. Em suma, o panorama probatório angariado no feito revela a presença de indícios de graves ilícitos administrativos cometidos pelo Senhor Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital, decorrentes de falhas no exercício da delegação que lhe foi conferida pelo Estado. Destaco que as faltas apuradas decorrem da inobservância das normas técnicas que recobrem sua atividade e poderiam ser impedidas com a atuação diligente do Sr. Titular, no âmbito financeiro e contábil da unidade, e com um mecanismo de controle interno mais apurado, o que, por todo o verificado, está deveras deficitário. Ante ao exposto, presente os indícios de ilícito administrativo, instauro processo administrativo disciplinar em face do Senhor A. D. de F., Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital. Determino, sem prejuízo de quaisquer outras medidas, a abertura de expediente apartado, para acompanhar o recolhimento dos emolumentos atuais e atrasados pela serventia. Autue-se e distribua-se, com cópia da presente, vindo-me conclusos a seguir. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença, e da Portaria que segue, à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Titular e Ministério Público. No mais, cumpra-se o determinado na Portaria. P.I.C. - ADV: SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO (OAB 225532/SP)

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Processo nº 1096825-09.2025.8.26.0100

ID: 326031083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1096825-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITALI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ZANELATO BRAGA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096825-09.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vitali Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, deverá a… Processo 1096825-09.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vitali Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para conferir correto valor à causa, já que ao valor correspondente ao despejo (no importe doze alugueis), deve ser somado o valor dos aluguéis inadimplidos cuja cobrança se busca, em vista da cumulação de pedidos. No mesmo prazo, deve a parte providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de extinção. 2. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Intime-se. - ADV: TALITA ZANELATO BRAGA DO CARMO (OAB 235226/SP)

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Processo nº 1100511-09.2025.8.26.0100

ID: 329685745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100511-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERT GODOI FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100511-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilbert Godoi Franceschini - Vistos. A parte autora reside em Curitiba/PR e contratou advogado particular … Processo 1100511-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilbert Godoi Franceschini - Vistos. A parte autora reside em Curitiba/PR e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1101093-09.2025.8.26.0100

ID: 331160775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101093-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ARRUDA AVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101093-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1101093-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a autora pretende o arresto dos bens dos requeridos, sob o argumento de ser credora e a ação estar instruída com provas suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor. Em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação da existência de dívidas não é suficiente para concessão da tutela cautelar pretendida, ao menos por ora, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20057764000120, e parte ré/executado - LS - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA, CNPJ 10942581000134, EMERSON FERREIRA SENA, CPF 32498463844, VANESSA PEREIRA BERTOLINO SENA, CPF 35531595883, RAFAEL AZEVEDO DOS SANTOS, CPF 38411169812 e TALITA CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS, CPF 37965183897, cujo valor da causa é: R$ 410.506,77(QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP)

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Processo nº 1078977-09.2025.8.26.0100

ID: 331262582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078977-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAYRAM SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078977-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Nayram Santos da Silva - Vistos. Fls. 44/50. Apesar de devidamente intimada para apresentar os extr… Processo 1078977-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Nayram Santos da Silva - Vistos. Fls. 44/50. Apesar de devidamente intimada para apresentar os extratos de todas suas contas bancárias referentes ao período de dois meses pretéritos à decisão de fls. 39/40, a parte requerente deixou de apresentar os extratos referentes às suas contas junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco Santander, Pagseguro, Banco Seguro, Banco XP, Cooperativa Sicredi e Midway impossibilitando a analise de eventual condição de hipossuficiência financeira. No mais, o autor tem domicílio em Pedro do Rosário - MA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, distante aproximadamente 2.800 quilômetros de seu domicílio. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca em que reside, patrocinada pela Defensoria Pública. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua. com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1083342-09.2025.8.26.0100

ID: 311280225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083342-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernéti… Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Facebook, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Facebook, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuizou a presente ação e requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado à ré que providenciasse o desbloqueio e a recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fl.39). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante do print de fl. 42. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil da requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 24, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar). Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)

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