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Processo nº 1092699-13.2025.8.26.0100

ID: 328442653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092699-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092699-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David do Nascimento Pereira - Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo C… Processo 1092699-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David do Nascimento Pereira - Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que preserve o conteúdo do perfil da parte autora indicado à inicial e bloqueie o acesso de invasores a esse perfil. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1099392-13.2025.8.26.0100

ID: 330585745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1099392-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANICK CORONFLY CHRISTIAN CORONFLY HENRI CESAR CORONFLY JOSé ROBERTO CORONFLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1099392-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Roberto Coronfly - Henri Cesar Coronfly - - Christian Coronfly - - Anick Coronfly - Vistos. Para o cargo de inventar… Processo 1099392-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José Roberto Coronfly - Henri Cesar Coronfly - - Christian Coronfly - - Anick Coronfly - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio José Roberto Coronfly, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP)

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Processo nº 0029191-13.2025.8.26.0100

ID: 305818368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029191-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. B. A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0029191-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1145820-87.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - N.B.A.E. - Observo que na a… Processo 0029191-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1145820-87.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - N.B.A.E. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 34/41). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. No caso, a parte autora apontou o valor de R$ 6.874,72, levando em consideração "o número de peças apreendidas multiplicadas pelo valor correspondente ao produto original vigente na data do cálculo" (fl. 2). Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Processo nº 1067285-13.2025.8.26.0100

ID: 296149596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067285-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FAVARETO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA

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Processo 1067285-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Guilherme Favareto Moreno - Vistos. Fls. 118/120: Reportando-me aos termos da decisão de fls. 71/72, bem como considerando q… Processo 1067285-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Guilherme Favareto Moreno - Vistos. Fls. 118/120: Reportando-me aos termos da decisão de fls. 71/72, bem como considerando que o autor recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 5.200,00 (a existência de empréstimos ou gastos contraídos voluntariamente e de natureza ordinária não induz hipossuficiência), INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Turmalina-SP), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP)

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Processo nº 1006563-13.2025.8.26.0100

ID: 292521330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DIAMANTE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1006563-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Diamante Servicos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIAN … Processo 1006563-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Diamante Servicos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LILIAN DIAMANTE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da r. sentença de fl. 98, que indeferiu liminarmente a petição inicial, com base na suposta inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sustenta a embargante que houve omissão no julgado, uma vez que efetivamente cumpriu a determinação judicial de emenda, nos moldes exigidos pela decisão de fl. 87, por meio da petição e documentos de fls. 91/92, protocolados tempestivamente em 20/03/2025. Com razão a parte embargante. Constatada a juntada da emenda dentro do prazo assinalado, revela-se equivocada a conclusão de que a parte autora quedou-se inerte, caracterizando-se omissão relevante na r. sentença. Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, por conseguinte, tornar sem efeito a r. sentença de fl. 98, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos juntados aos autos, notadamente o comprovante da solicitação de cancelamento do plano de saúde e a negativação indevida persistente, apesar da decisão liminar proferida em ação anterior, indicam de forma clara a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano também está caracterizado, diante da manutenção de apontamento negativo em nome da autora, o que pode comprometer sua atividade empresarial, acesso ao crédito e reputação comercial. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de manter ou promover qualquer apontamento restritivo em nome e CNPJ da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativo às cobranças posteriores à data de 02/05/2024, devendo providenciar a exclusão do apontamento já existente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076112-13.2025.8.26.0100

ID: 292210764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076112-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1076112-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.D.D.P. - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a … Processo 1076112-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.D.D.P. - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Ainda, diante das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas especificamente para recuperação de contas comprometidas, visando auxiliar os usuários por intermédio dos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", deverá o autor comprovar a prévia adoção da referida providência. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP)

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Processo nº 1009861-13.2025.8.26.0100

ID: 311213613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009861-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LS PUBLICAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1009861-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ls Publicações Eireli - Vistos. LS PUBLICAÇÕES EIRELI ajuizou ação de cobrança contra FELIPE BRUNNO PAT… Processo 1009861-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ls Publicações Eireli - Vistos. LS PUBLICAÇÕES EIRELI ajuizou ação de cobrança contra FELIPE BRUNNO PATRICIO ROBERTO - ME. Alega que, em 29.03.18, firmou contrato de autorização de figuração (nº 106468) para a prestação de serviços de publicidade digital da empresa ré, pelo período compreendido entre os anos de 2018 a 2020. Diz que, no momento da contratação do serviço, informou a ré de que cada ano contratado seria identificado como uma edição e que cada edição seria composta de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 300,00. Afirma que, após a celebração do contrato e vencimento da primeira parcela, a ré não realizou nenhum pagamento. Aduz que tentou contato com a ré para notificá-la acerca do débito e solicitar o pagamento do serviço de publicidade prestado, sem sucesso. Pede que a ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 22.453,98. Citada (fls. 45), a ré não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Embora regularmente citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC 344), prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos acostados aos autos. Desse modo, à ré incumbia fazer prova do pagamento ou rebater as alegações para parte autora, sendo assim, resta demonstrado que a cobrança da dívida é legítima. Não bastasse a incidência dos efeitos da revelia, a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes está comprovada pelos documentos às fls. 26/29. No caso em exame, a autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor a procedência do pedido. Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado, até porque a presunção decorrente da revelia encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 22.453,98, acrescida de correção monetária do vencimento e juros moratórios da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Processo nº 1081932-13.2025.8.26.0100

ID: 316514679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081932-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCKS URBANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1081932-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lucks Urbanski - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela prov… Processo 1081932-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lucks Urbanski - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1080629-61.2025.8.26.0100

ID: 315680560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080629-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls.… Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls. 47/48, verifica-se que houve o reconhecimento por semelhança, ao contrário do reconhecimento por autenticidade originariamente determinado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) E não é só. Na declaração de fls. 47, consta que a autora tem "integral conhecimento sobre a ação de nº 1054190-13.2025.8.26.0100". Consultando esse processo, possível identificar que se trata de ação movida por "Ronaldo Tavares de Oliveira", pessoa estranha aos autos. Não obstante, na emenda de fls. 33/46, alega a autora que sua conta teria sido desabilitada pela ré. Ocorre que ao buscar o perfil indicado na inicial como de titularidade da autora (https://www.instagram.com/paulinhaferreiraoff) na plataforma instagram, nesta data, verifica-se que esta plenamente ativo: Assim, em 10 dias, cumpra o autor integralmente a decisão de fls. 28/29, esclarecendo, inclusive, a divergência entre o número da ação indicada e a real situação do perfil da autora. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1061077-13.2025.8.26.0100

ID: 281096514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061077-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1061077-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Cristina Batista da Silva - Vistos 1. Fls. 114/115: Recebo a emenda à ini… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1061077-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Cristina Batista da Silva - Vistos 1. Fls. 114/115: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda as publicidades enganosas que induzem a parte autora a erro, por todos os meios (e-mails, ligações, registros e informações nas plataformas parceiras, mensagens etc), sob pena de multa não inferior a R$10.000,00 por cada evento e/ou diária. Narra a autora, em síntese, que a requerida é uma companhia de recuperação de créditos; que está lhe persuadindo a firmar acordo por meio de publicidade enganosa, violando o direito de informação adequada, apresentando informações incorretas e lhe induzindo a erro; que a ré, em parceria com plataformas de cobranças, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, está lhe oferecendo ofertas de acordo sob a alegação de que, com o efetivo pagamento, seu nome será limpo e seu score aumentar; que não possuiu restrições em seu nome e que a própria requerida entra em contradição alegando que a oferta não influencia no score; que tentou resolver a questão administrativamente, todavia, sem sucesso; que, se aceitar a oferta, não terá nenhum benefício. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. No caso em comento, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque não comprovada a ocorrência da alegada publicidade enganosa, tampouco a existência de danos eminentes ao nome da autora, considerando que a requerente não está sendo cobrada irregularmente. Outrossim, a probabilidade do direito também não se afigura presente, haja vista que a parte autora não comprovou a abusividade da conduta da requerida. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que a requerida ofereceu acordos enganosos à autora ou que a vem perturbando por meio de ligações, mensagens e e-mails incessantes. Em verdade, a pretensão autoral não vem acompanhada de nenhum elemento que corrobore com as alegações apresentadas. O documento acostado às fls. 53 apenas informa que a parte autora pode entrar em contato através do Portal da Serasa Experian ou diretamente no portal de negociação da ré para quitar a dívida em atraso. É certo que o Judiciário não pode impedir a credora de oferecer acordos para obtenção do crédito devido, se constatada a inadimplência, por meio de plataforma que visa a negociação entre as partes. Ao credor, é possível a oferta de acordos e tentativas de negociação extrajudicial, notadamente quando tais meios não exponham desnecessariamente os consumidores, maculando seu nome. De toda sorte, a pretensão da autora, em sede liminar, à mingua do contraditório, mostra-se inoportuna, como incursão antecipada no mérito e sem oitiva da parte contrária, em manifesto cerceamento de defesa. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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