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"1036151-02.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 173

Resolve Financial S/A x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321067721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005130-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açã… Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açãodeobrigaçãodefazer c/c tutela de urgênciacontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que no dia 27/12/2024, foi celebrado um Instrumento de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado(a) Excluído do Grupo, por meio do qual a autora adquiriu, enquanto cessionária, todos os direitos creditórios do cedente Leda Fátima Zancan, grupo de consórcio: 03303, cota cancelada: 0841-01, contrato de adesão: 0007351757. Aduziu que o contrato de cessão foi instrumentalizado com a firma reconhecida por autenticidade do cedente, bem como com a assinatura de duas testemunhas, além de que o consorciado compareceu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia e outorgou à autora procuração com força de escritura pública. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ao réu, devidamente recebida por este na sua sede, o qual, no entanto, quedou-se inerte. Afirmou que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, deverá ser corrigido monetariamente, com base no preço do bem, não incidindo qualquer desconto a título de multa penal compensatória, sem que sejam comprovados os supostos prejuízos causados ao grupo. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré anote em seus sistemas que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada e se abstenha de pagar à cedente e, ao final, a confirmação da tutela de urgência; que a ré comunique eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados e que a ré disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 103). A ré foi citada (fl. 108) e apresentou contestação(fls. 109/129), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, em resumo, legalidade dos atos praticados. Afirmou que o regulamento devidamente anuído pelo consorciado prevê que toda e qualquer transferência somente se dará entre cotas ativas e com todas as obrigações financeiras em dia, no entanto, a cota da consorciada foi cancelada por inadimplência. Afirmou que para a transferência do contrato, faz necessária a anuência escrita da administradora, o que não ocorreu, não gerando efeitos à ré, o contrato firmado entre a cedente e a cessionária. Disse que eram necessários a apresentação de inúmeros outros documentos pelo cessionário. Afirmou que não está obrigada a efetuar pagamento à terceiro estranho à relação. Mencionou que os pedidos deduzidos são juridicamente impossíveis. Mencionou o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado, mas que em 24/03/1025, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.183.131/SP, assentou que inexiste previsão normativa a obrigar a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, ainda que o objeto da transmissão seja cota cancelada. Afirmou que o consorciado excluído faz jus somente à devolução das parcelas pagas revertidas para o fundo comum, com exclusão integral da taxa paga a título de administração (e taxa antecipada), seguro, encargos moratórios, além da aplicação da cláusula penal pactuada. Juntou documentos. Réplica (fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é cessionária de crédito atinente à cota concelada, de modo que tem legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda. Saliente-se que tratando-se de cota já cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito, não se aplica o disposto no artigo 13 da Lei 11.795/08, mas sim as regras atinentes à cessão de crédito, que dispensam a anuência do credor. A este respeito estabelece o artigo 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta aocessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, revendo posição anterior, o pedido éimprocedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora deconsórcioé obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota deconsórciocancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora deconsórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota deConsórcioCancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador doconsórcioe o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora deconsórcioé obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora deconsórcionão é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota deconsórciocancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota deconsórciocancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota deconsórciocancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora doconsórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a açãoimprocedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Em consequência, inexiste obrigação legal ou contratual que determine que a ré anote em seus sistemas a cessão de crédito referente à cota cancelada e atenda aos pedidos deduzidos nos itens "e" e "f" de fls. 32.7, não se podendo olvidar que nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Saliente-se que a ré já foi notificada sobre os termos da cessão de crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil, que é o que basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos à cessionária quando da contemplação ou encerramento do grupo. Observo, por fim, que eventuais questões atinentes ao valor a ser pago à autora quando da contemplação da cota cancelada ou do encerramento do grupo, bem como da aplicabilidade ou não da cláusula penal são questões que extrapolam a presente lide, tratando-se de evento futuro a ser apreciado quando da sua consecução. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Mario Carvalho Representações Ltda x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 302599092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098231-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CARVALHO REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098231-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Carvalho Representações Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de … Processo 1098231-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Carvalho Representações Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por MARIO CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narra que firmou com a requerida contrato de saúde coletivo empresarial (apólice n° 0684252) e que, desde 2021, a requerida aplica reajustes anuais elevados, majorando de forma excessiva as mensalidades. Que, para quatro vidas seguradas, efetua o pagamento da mensalidade no valor de R$ 6.484,92 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e que, quando da contratação do plano, as prestações perfaziam o valor de R$ 3.091,19. Que não houve comprovação de necessidade dos reajustes e que esses estão em descompasso para os autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Que, durante o período de 2021 a 2024, houve aumento correspondente a 81,15%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 25,72%. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e que o plano de saúde é falso coletivo. Pede por tutela de urgência para que sejam limitados os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados de 2021 a 2024, aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares, confirmando-se quando da resolução de mérito. Requer a condenação da requerida à restituição de todos os valores pagos indevidamente a partir dos últimos 03 (três) anos, no valor de R$ 31.000,16 (trinta e um mil e dezesseis centavos). Requer que seja proibida a rescisão unilateral e imotivada do contrato, autorizando o cancelamento do plano considerando apenas as hipóteses previstas no art. 13 da Lei 9.656/98. Trouxe aos autos os documentos de fls. 28/309. Tutela de urgência concedida pelo E. Tribunal de Justiça em fls. 624/631 e 654/656. A requerida apresentou contestação em fls. 318/345. De proêmio, alega prescrição ânua. Quanto ao mérito, alega que os reajustes estão em conformidade com os cálculos atuariais e que não cometeu ilegalidade. Que a apólice contratada pela parte autora é coletiva e não familiar ou individual. Que os reajustes seguem o teor da RN 309 da ANS, que que agrupa todas as apólices de até 29 vidas, determinando que os percentuais de reajuste devem ser aplicados de maneira uniforme por todo grupo de apólices, não podendo haver diferenciação. Que o percentual aplicado é auditado por instituição externa idônea. Que houve reajuste por VCMH, Sinistralidade e Faixa Etária ao longo da contratação (histórico de reajuste em fls. 333 a 338). Discorre sobre a ausência de abusividade e sobre ao respeito ao Código do Defesa do Consumidor. Apresenta impugnação ao pedido restituitório e sobre o valor do prêmio postulado pela requerente. Pede pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 346/615. Houve réplica em fls. 633/653. À especificação de provas (fls. 654/656), a parte autora pediu pelo pronto julgamento ou exibição de documentos (fls. 661/665) ao passo em que a ré pediu pela produção de prova pericial (fls. 659/660). É o escorço do necessário. DECIDO. A alegação de prescrição ânua não prospera. A pretensão do autor não está prescrita, já que não se trata de recebimento de indenização securitária deduzida pelo segurado em face da seguradora (essa sim sujeita ao prazo ânuo art. 206, § 1º, II, CC). O que se incide no presente caso é a regra de prescrição prevista no artigo 206 §3º inciso IV do Código Civil (trienal) que recai exclusivamente sobre o pleito de restituição dos valores cobrados à maior, limitação essa já observada pelo autor na exordial. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Autor pretende a declaração de nulidade de reajustes na mensalidade do seu plano de saúde . Sentença de procedência. Apelos das rés. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada . Responsabilidade solidária da operadora do plano, conjuntamente com a administradora do benefício, pelos reajustes aplicados e pelo redimensionamento da mensalidade. 2. Prescrição do reconhecimento de nulidade de reajuste e redimensionamento do prêmio. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo . Prazo geral do art. 205 do CC. Prescrição decenal. Precedentes . Inocorrência. Prescrição trienal da devolução das quantias pagas a maior ( REsp 1360969/RS) que já foi observada. 3. Reajuste por sinistralidade e aumento do índice VCMH . Possibilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio contratual provocado por eventual aumento de sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. Ausência. Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude do afastamento dos reajustes . 4. Proibição de reajustes futuros que não se justifica, uma vez que são válidos desde que comprovado o desequilíbrio contratual. 5. Recursos providos em parte . (TJ-SP - AC: 11143022120208260100 SP 1114302-21.2020.8.26 .0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifamos) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Roberto Della Monica contra a r. sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição . O Autor alega que houve reajuste abusivo de 77% em sua mensalidade de plano de saúde ao completar 59 anos, impossibilitando sua manutenção. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir . A prescrição trienal não é aplicável ao pedido de nulidade de cláusula, que pode ser discutido a qualquer tempo. O reajuste percentual aplicado ao Autor deve ser analisado sob a luz da Resolução Normativa ANS nº 63/2003. O reajuste de 77% não possui respaldo atuarial e caracteriza desequilíbrio contratual. Sentença reformada . Recurso Provido para afastar o reajuste de 77% referente à mudança de faixa etária. A devolução dos valores pagos a maior é devida, respeitando-se a prescrição trienal. (TJ-SP - Apelação Cível: 10233811120238260100 Santana de Parnaíba, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 28/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 28/11/2024) (grifamos) Superada essa questão, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que residem pontos deduzidos na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriram serviço na qualidade de destinatários finais. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. De fato, por tratar o caso em tela de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da requerida. Dessa forma, compete à requerida fazer prova da idoneidade dos reajustes de sinistralidade e VCMH praticados no contrato. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte autora é hipossuficiente em face da ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Dos pontos controvertidos e da prova pericial. Cinge-se a controvérsia entre os litigantes sobre a abusividade dos reajustes praticados no contrato, conforme a narrativa da exordial, em especial no que tange ao reajuste por sinistralidade e VCMH. Diante do exposto, e da controvérsia trazida aos autos, surge a necessidade de prova técnica, portanto DETERMINO a produção de prova pericial atuarial/contábil para que o expert ateste se os reajustes de aplicados possuem base atuarial idônea e respeitam as diretrizes da Resolução Normativa nº 557/2022 e RN nº 309/2012 da Agência Nacional de Saúde. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr. ALÉXIS CORRÊA FELPOLDI para apresentação de laudo pericial sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) fixado(s). Os honorários do perito serão rateados pelas partes, pois se trata de prova essencial ao deslinde da demanda, sob pena de preclusão em desfavor de quem não arcar com os honorários. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de adiantar sua cota-parte. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PERÍCIA. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e atuarial, determinando à ré providenciar o recolhimento. Irresignação da ré. Alegação de descabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Prova pericial que, apesar de poder ser requerida pelo consumidor, depende de exame de documentos em posse da ré, da base atuarial do contrato. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus da prova, porém, que não se confunde com o ônus de adiantamento dos honorários periciais (art. 95, CPC). Acolhimento para atribuir ao autor-agravado a antecipação das despesas periciais. Prova pericial requerida pelo agravado, a quem cabe o adiantamento dos honorários periciais. Anota-se, todavia, que "a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22166876820228260000 SP 2216687-68.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) São os pontos controvertidos, que já servem como quesitos do juízo: i) Quais são os tipos de reajustes que incidem no contrato que levaram à majoração impugnada na exordial; ii) Se incidentes, os reajuste VCMH/Sinistralidade possuem base atuarial idônea para sua aplicação; iii) Em caso de ausência de base atuarial idônea, qual o valor pago a maior pela parte autora e qual o valor do pedido restituitório formulado na inicial, considerando-se o reajuste da tabela anual disponibilizada pela ANS para planos individuais/familiares. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo, bem como apresente sua proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Após, cientificado do depósito dos honorários, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

ID: 304354783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192321-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausente… Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a parte autora não demonstrou prova de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após o prazo para pagamento voluntário. Além disso, sequer há indícios nestes autos de que os executados estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA - ARRESTO - BLOQUEIO DE VALORES - FRAUDE - BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais - Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV - Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas - Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO - ARTIGO 50 DO NCCB - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO - Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda - Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Agravo não conhecido, nestes aspectos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários - Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto - Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais - Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 328359883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079219-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de… Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 25/01/2023, junto à instituição financeira requerida, o contrato de alienação fiduciária cujas condições descreve. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas que reputa indevidas. Diante disso, pede a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 09/13; ii) readequar o valor da taxa de juros ao valor efetivamente contratado; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 21/48). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 49/50). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/82). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, sustentou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e considerando que o valor celebrado não destoa da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Esclareceu as razões da variação da taxa de juros mensal em relação ao valor originalmente acordado. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 83/109). Houve réplica (fls. 113/135). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora indicou não ter mais evidências a produzir (fl. 135), ao passo que a parte ré quedou silente. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 147/157), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, anote-se que o Custo Efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios efetiva. Ou seja, numa intepretação sistemática da normatização a respeito da matéria vê-se que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios, enquanto o chamado custo efetivo total, quer significar a somatória dos juros remuneratórios com todos os demais encargos contratados. Com efeito, o custo efetivo total previsto no contrato celebrado entre as partes corresponde a todos os encargos e despesas incidentes no contrato, não se confundindo com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para os contratos de empréstimo consignado. O art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008utiliza o termo 'custo efetivo' para se referir aos juros, e não ao custo efetivo total. Na mesma instrução normativa, inclusive, é autorizada a contratação de outros encargos, como os relacionados à emissão de cartão e de seguro, de modo que a referência feita ao termo 'custo efetivo' não se confunde com o custo efetivo total, que sempre será superior à taxa de juros limite fixado na resolução. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos. Disponibilização de saque comprovada pela parte ré. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação comprovada. Precedentes. CET Custo Efetivo Total. Corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 20% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24aCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento:22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos sociais Contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que, ao empregar o termo 'custo efetivo', não quer se referir ao chamado 'custo efetivo total' da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo 'custo efetivo', empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada. Contrato cujo custo efetivo total se situa nos limites impostos pelo referido diploma. Bem afastado, portanto, o pedido revisional. Também improcedente, por conseguinte, o pedido indenizatório, com a consideração, ademais, de que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização por danos sociais. Negaram provimento à apelação. (TJ SP AC: 10371532620198260506 SP 1037153-26.2019.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 02/06/2020; destaques nossos). Portanto, não há irregularidade alguma em relação aos juros cobrados pela instituição financeira. De outra parte, a capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela parte autora não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro norte, no tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 108/109 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.600,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter decaído da maior parte do pedido, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1172436-02.2024.8.26.0100

ID: 298377770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172436-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FROGPAY SOLUçãO EM PAGAMENTOS LTDA. - NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL JAVIER RODRIGUES MORCUENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOZZI CALZA

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DANIEL TURNOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172436-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frogpay Solução Em Pagamentos Ltda. - Na Pessoa do Representante Legal Javier Rodrigues Morcue… Processo 1172436-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frogpay Solução Em Pagamentos Ltda. - Na Pessoa do Representante Legal Javier Rodrigues Morcuende Junior - Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 16 de fevereiro de 2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS TENTATIVAS FRUSTADAS DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO 1- Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on line de numerários via Bacen Jud em nome do devedor, ante as tentativas infrutíferas anteriores. 2- Quanto ao dissídio jurisprudencial, o então agravante não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. 3- A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 4- Agravo regimental não provido. (STJ AgRg-REsp 1.266.835 (2011/0104546-9) 1ª T. Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 12.06.2012 p. 385) grifei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento.Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado.Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta.2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante.Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante.Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante.Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado.A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie.No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada.Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente.No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exeqüentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366).Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(...) (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1.137.261.00/6, Rel. Des. FERRAZ FELISARDO, DJ 14/11/07) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1- A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2- "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito" (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. AI 0000502-51.2012.4.01.0000/PA Relª Juíza Fed. Monica Neves Aguiar da Silva DJe 03.02.2012 p. 845) grifei EXECUÇÃO FISCAL BACENJUD REITERAÇÃO DE PEDIDO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Conquanto mostra-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line, a utilização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, não sendo suficiente apenas o mero decurso de tempo desde a utilização primeira da medida. (TRF 4ª R. AI 0004368-83.2012.404.0000/SC 4ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 27.07.2012 p. 357) v96 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA REITERAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS AgRg-AG 2011.031824-8/0001-00 5ª T.Cív. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso DJe 13.12.2011 p. 40) grifei Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora on line. Providência anteriormente infrutífera. Pedido de renovação desacompanhado de elementos a autorizar sua implementação. Agravo improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de r . decisão que, em ação monitória ajuizada pelo agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu renovação de pedido de penhora on line anteriormente infrutífero, sustentando o recorrente, todavia, o cabimento da medida. Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls.239): A jurisprudência do Super ior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por um fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): REsp 1284587-SP. Posto isso, o pedido de reiteração, por ora, fica indeferido. Manifeste-se novamente o exeqüente em termos de seguimento. (grifos no original). A despeito de a tentativa de bloqueio on line ter sido implementada há mais de um (01) ano (13/07/2011 - fls. 216), não trouxe o agravante qualquer indício acerca de eventual alteração da situação econômica do agravado, tampouco justificativa plausível a ensejar a renovação da providência anter iormente infrutífera, pelo que a r. decisão agravada não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento nº 0124114-94.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Nestor Duarte, DJ 12 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de penhora on line. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de bloqueio de valores. Resultado inócuo da diligência anteriormente realizada. Modificação da realidade econômica da devedora não demonstrada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Fundação Lusíada contra a decisão (fls. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ela contra Tatiana Duarte Gomes, indeferiu novo pedido de penhora on line. Sustenta absurda a decisão de se condicionar o deferimento do pedido de repetição de bloqueio de valores à apresentação de indícios de alteração econômica no patrimônio da devedora. Alega que o indeferimento do pedido acaba por inviabilizar o recebimento do crédito pela agravante. Pleiteia seja efetivada nova diligência para tentativa de penhora on line. Postula a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É esse o relatório. O agravo comporta julgamento de plano, diante da desnecessidade de outras informações do juízo. A r. decisão, escorreita e fundamentada de forma concisa, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil, comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, em mais de uma oportunidade, no curso do processo já em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a diligência para penhora on line, pelo sistema Bacen-jud, contudo, sem êxito na localização de ativos financeiros. Dessa forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícia nos autos de que a situação financeira da devedora tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilidade e ocupação da máquina do judiciário à conveniência da parte, sem restrições. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Bacen-jud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada, considerando-se que as anteriores foram infrutíferas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme, no essencial, excerto a seguir: Recurso Especial Processual Civil (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Dessa forma, sem provas robustas e convincentes de modificação da situação financeira da devedora, não há se falar em nova tentativa de bloqueio on line. Destarte, o agravo não merece ser provido, devendo a decisão ser mantida conforme proferida, por encontrar-se correta. Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0218922-91.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mario A. Silveira, DJ 5 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Inúmeras tentativas infrutíferas de penhora on line Configurado o excesso na reiteração Observância do critério da razoabilidade Necessidade de demonstração de indícios de modificação da situação financeira da devedora Precedentes R. decisão impugnada mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0127416-34.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, DJ 26 de julho de 2012) grifei EMENTA: Prestação de serviços. Monitória. Reiteração da penhora on line. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica do executado. Precedentes do STJ. 1. Para que seja deferida nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Precedentes do STJ. 2. Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2. Voto. O recurso não prospera. Alega a agravante que não há na lei processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar localizar bens do devedor para satisfação de seu crédito. Afirma que não pode haver impedimento para que o credor tente localizar bens do devedor, utilizando-se de diligências previstas no Código de Processo Civil, vez que é direito de todo cidadão pedir e receber as informações e as certidões de que necessite, havendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para oficiar órgãos aos quais não tem acesso diretamente. Contudo, não assiste razão à agravante. Primeiramente, embora a decisão agravada seja restrita ao indeferimento do pedido de reiteração da penhora on line pelo agravante, apenas por amor ao argumento, não há falar-se em óbice pelo Poder Judiciário em expedir ofícios aos órgãos competentes a fim de viabilizar a localização de bens do devedor, haja vista que tal diligência tem sido cumprida pelo Juízo a quo, conforme se vê nos documentos acostados às fls. 186 e 188 do presente. No mais, melhor sorte não assiste à agravante.De fato: conforme bem observado pelo digníssimo magistrado presidente do feito, somente admite-se a renovação da penhora on line se houver a demonstração da alteração da situação econômica do executado. Neste sentido é Jurisprudência do Colendo Superior Tribuna de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. (g.n) V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, resta mantida a decisão de primeiro grau. 3. Itis positis, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0150822-84.2012.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 15 de agosto de 2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. Penhora on line. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen Jud a uma única vez, por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, afigura-se excessiva a reiteração do pedido de penhora já deferido em outras três ocasiões, sem sucesso, em um prazo de apenas um ano e meio. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0209694- 29.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, fica desde já deferido o levantamento da mesma pelo exequente, providenciando-se o necessário. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos daqueles já diligenciados nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. - ADV: DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP)

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Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 328384529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166131-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAISY CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra que é cliente do requerido e que não reconhece transação realizada em sua conta bancária, datada de 08/08/2024, no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), parcelada em duas vezes, Alega que a transação foi feita em fraude e que foge ao seu perfil de consumo. Que a compra foi realizada na loja identificada por Ton Denzel Jó, localizada na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Que jamais esteve naquele local no período da compra. Aduz que o banco réu se indispôs a solucionar a demanda em sede administrativa, alegando que a tecnologia utilizada na transação havia sido contactless, sem contato, revestida de segurança e que, portanto, não se responsabilizaria pela transação. Rememora que não é a primeira vez que é vítima de golpes bancários, tendo sido vítima do "Golpe da Maquininha" e suportado os prejuízos à época. Em razão dos golpes sofridos, afirma que contratou seguro de cartão de crédito com o Banco réu. Não suficiente, contratou empréstimo bancário a fim de pagar a primeira parcela da fatura fraudulenta e evitar a situação de inadimplência. Por derradeiro, comunica que registrou Boletim de Ocorrência n.º LK8632-1/2024. Pede pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança da segunda parcela, no quantum de R$ 7.222,22 de modo que a requerente não seja compelida ao pagamento do valor, nem que incidam encargos em razão do não pagamento. Quanto ao mérito, pede por indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade da compra fraudulenta e, consequentemente, a devolução do pagamento referente à primeira parcela de R$ 7.222,22. Deu à causa o valor de R$ 19.444,44 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 24/66. Decisão de fls. 67/69 deferiu a tutela de urgência. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 141/142. O réu apresentou contestação em fls. 144/175. De forma preliminar, alega que é parte ilegítima, em razão de atuar somente como meio de pagamento, além de ausência de interesse de agir, e impugnação à tutela de urgência. Quanto ao mérito, afirma que as alegações autorais carecem de provas, na medida em que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral. Que as transações ocorreram em função da culpa exclusiva da própria autora ou de terceiros. Afirma que a localização do estabelecimento não impede que a transação tenha se dado por meio digital. Sustenta que verificou a transação sub examinen e que esta ocorreu na modalidade "Chip e Senha", requerendo a inserção de senha em máquina de cartão e, portanto, restando concluído que a operação é autêntica e que o estorno da despesa é impossível. Discorre sobre o fluxo de autorização e os procedimentos de segurança. Alega que trata-se de ato de terceiro, estranho à sua própria atividade. Sobre o perfil de consumo, defende que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes e que, ainda assim, a transação atende ao perfil de consumo da autora. Apresenta impugnação aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls, 176/179. Decisão de fls. 180/181 determinou que o requerido comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais). Notícia de descumprimento às fls. 182/183. Às fls. 188, o requerido requereu prazo suplementar para o cumprimento da liminar. Notícia de cumprimento da liminar às fls. 193/194. Sobreveio réplica de fls. 195/209. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da liminar (fls. 210), que manteve a decisão nos seus termos (fls. 235/246). À especificação de provas (fls. 224/226), a parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 229/233) ao passo que a parte ré pediu pela produção de prova documental (fls. 234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Nesse sentir, a parte requerida protestou genericamente pela dilação probatória sem especificar quais provas pretendia produzir, de modo que o pleito não merece acolhida. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto a preliminar de carência ação por falta de prévio administrativo, visto que, ao contrário do que afirma o réu, a demandante não só contatou diretamente sua agência bancária (fls. 34/42), como ainda obteve retorno negativo na plataforma Reclame Aqui (fls. 46/48). Não suficiente, o próprio requerido acostou parecer sobre a transação impugnada, produzido em 09/10/2024 (fls. 155). Ainda que assim não fosse, prevalece, de toda forma, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Tampouco se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva para atuar neste feito. Isso porque o Banco é o administrador da conta corrente da parte autora, e, como tal, promove as diligências necessárias para a conferência das contratações informadas por terceiros, a fim de autorizar o débito automático de eventuais valores relativos a parcelas contratadas. Como integrante da cadeia de fornecedores, o Banco responde pelos acontecimentos narrados porque é responsável solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora-consumidora (CDC, art. 7º, par.ún.). Por derradeiro, consigno que, no tocante à insurgência quanto a concessão da tutela de urgência, o réu já interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão de 1o. Grau por seus próprios fundamentos. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. A demanda é PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na exigibilidade da compra contestada, realizada no estabelecimento Ton Denzel Jó, em 08/08/2024, no montante de R$ 14.444,44, a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização da compra, tendo a parte demonstrado que a transação impugnada foi realizada por cartão de crédito, na modalidade contactless, no valor de R$ 14.444,44 (parcelado em duas vezes), em estabelecimento localizado no Estado de Alagoas. Ora, se a consumidora é residente do Estado de São Paulo e não há notícias recentes de que tenha visitado o Estado de Alagoas é indene de dúvidas que a transação foi fraudulenta, visto que a operação requereu de forma presencial, na forma de "aproximação do cartão na maquininha", conforme afirmado pelo próprio réu (fls. 48). Ademais, tal transação é, no mínimo, suspeita frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para a recusa no procedimento administrativo de contestação. Em que pese o réu apresentar arguição de que a compra foi aprovada por Chip e Senha, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não comprova tal fundamentação. Competia à requerida fazer prova, em sua contestação da idoneidade da transação, o que não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Não há que se falar em produção de prova documental superveniente, na medida em que os documentos são antigos. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. O uso de cartões por terceiros, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso do cartão de crédito, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicialelimitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro.Ao revés, limitou-se a alegar que a compra poderia ter ocorrido por meio on-line (fls. 154), afirmação que contradiz o retorno dado à consumidora de que a operação se deu por aproximação (fls. 48). O suposto documento de Rastreabilidade de Utilização de Cartão de Crédito está datado em 08/08/2024, com modo de uso "CHIP SENHA", referente a transação fraudulenta realizada em Maceió (fls. 154). Além disso, o Histórico de Lançamentos (fls. 154), demonstra que ocorreram outras transações, no mesmo dia, na Cidade de São Paulo. A diferença dos valores despendidos e a distância entre as localidades, por si só, é apta a levantar suspeitas da autenticidade da operação. Bastava à ré, na qualidade de instituição financeira envolvida, perquirir informações junto ao estabelecimento beneficiário dos valores, a fim de que demonstrasse a existência de negócio jurídico, tal qual ocorre nos procedimentos de chargeback. Nessa senda, não há como se presumir válida a compra em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, a compra realizada pelo cartão bancário fraudado teria sido evitada. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pelo requerente, deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o uso do cartão por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade dobanco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança na esfera financeira da parte autora, tendo em vista o vultoso valor cobrado indevidamente. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para, confirmando a liminar de fls. 67/69, DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 7.222,22 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento da primeira parcela, com juros e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO o réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. A atualização do valor da condenação (danos materiais e morais) utilizará do IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. O réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP)

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Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 319779774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094739-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS … Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por MÁRCIO HERNANDEZ em face de UNIVERSO AGV. Narra que contratou seguro para o veículo C4 Cáctus, Citroen, identificado pela placa FVB9532, na modalidade de pagamento mensal do prêmio. Aduz que, em 04/01/2024 e em razão da pista estar molhada, o veículo segurado colidiu com uma mureta ao realizar uma curva. Afirma que iniciadas as tratativas para o ressarcimento da apólice, essa restou indeferida e, somente após entrar em contato telefônico, foi informado que o motivo do indeferimento foi em função do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Alega que o vencimento da CNH não é capaz de comprovar agravamento intencional do risco do contrato de seguro. Afirma que a natureza dos serviços prestados pela requerida se equipara à atividade securitária. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que o automóvel foi retirado pela requerida e está em sua posse desde o sinistro. Não suficiente, afirma que o veículo não possui condições de circular e permanece sem anotação do sinistro junto ao Detran, acarretando a cobrança de impostos e taxas propter rem, infringindo o Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a título da cobrança de IPVA, requer indenização por danos materiais de R$ 3.126,80 (três mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos) referente ao IPVA que pagou no ano de 2024 e danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, considerando que o valor orçado para reparar o veículo foi de R$ 98.740,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), e supera o valor médio de mercado, requer indenização securitária correspondente ao valor integral estipulado na Tabela Fipe, em conformidade com o pactuado para a hipótese de perda total, na monta de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Deu à causa o valor de R$ 102.609,80 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos). Acostou os documentos de fls. 11/49. Devidamente citada às fls. 65, a ré apresentou contestação às fls. 66/85. Presta esclarecimentos sobre a Associação de Proteção Veicular, defendendo que se trata de um agrupamento de pessoas físicas que buscam a proteção de bens patrimoniais em troca do pagamento mensal de valores menores do que aqueles praticados no mercado, de modo que os prejuízos mensais são rateados entre os próprios associados sem finalidade lucrativa. Defende que se aplica o Código Civil ao caso e que não há indícios de hipossuficiência das partes. No mérito, afirma que o requerente enviou toda a documentação ao Plano de Assistência Recíproca visando o ressarcimento do dano, oportunidade em que fora verificado que o condutor estava com a CNH vencida desde 03/10/2023. Ocorre que, a CNH do autor estava vencida, em violação ao art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro, e que somente veio a ser renovada após a colisão, em 16/02/2024, fora do prazo de trinta dias após o vencimento. Sustenta que agiu em exercício regular do seu direito. Aduz que há cláusula excludente do direito de reparação na hipótese sub judice. Alega que o valor da Tabela Fipe, para janeiro de 2024, era de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais). Pleiteia a aplicabilidade do Código Civil. Impugna os danos materiais, pois a parte ré não tem as obrigações de uma seguradora e estes sequer foram comprovados, bem como impugna os danos morais. Nada obstante, pleiteia que, em caso de condenação, seja autorizado a proceder com as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do contrato: (i) Eventuais multas; (ii) débitos de IPVA; (iii) Taxa de Licenciamento do Veículo e quaisquer despesas de natureza administrativa; (iv) taxa de participação em evento; (v) boletos de rateio (12 meses); (vi) saldo remanescente de alienação fiduciária, entre outras e (vii) saldo remanescente de financiamento. Não suficiente, requer que, em caso de condenação, requer que a parte autora promova a transferência da propriedade do veículo, condicionando, para tanto, o levantamento do alvará a: (i) Certificado de Registro de veículo original em favor da Associação de Gestão Veicular, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; (ii) Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo em papel timbrado para transferência do veículo à associação, com prazo de validade indeterminado e (iii) cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo, enviados para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 86/142. Sobreveio réplica de fls. 143/152. À especificação de provas (fls. 153/154), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 157 e 158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A ocorrência do acidente é incontroversa, conforme demostrado pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil B.O - de fls. 15/16 e pelas fotografias do automóvel (fls. 18/23). De proêmio consigno que há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato ofertado no mercado de consumo, a fim de viabilizar a atividade exercida pela parte ré. Desse modo, o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Feitos tais registros, em que pese a parte ré sustentar sua qualificação enquanto entidade associativa, e não uma seguradora, fato é que o regime jurídico que lhe é aplicável é o de direito securitário, seja em razão das semelhanças com o contrato de seguro, seja em razão do emprego dos métodos integrativos do Direito. Ademais, o E. TJSP já decidiu que contratos firmados por associações de proteção veicular são contratos atípicos de seguro e, portanto, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos) É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - Improcedência - Furto de veículo - Proteção veicular oferecido por Associação - Contrato que se assemelha ao seguro e se subordina às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor - Pagamento da indenização securitária condicionado à apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cláusula contratual abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV do CDC - Indenização devida - Sucumbência invertida - Recurso provido, nos termos do acórdão. (Apelação Cível 1004539-68.2019.8.26.0505, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, d.j. 26.04.2021) APELAÇÕES. Ação condenatória. Competência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Opção do autor-consumidor pelo ajuizamento no foro do seu domicílio. Possibilidade. Art. 101 do CDC. Inadimplemento contratual. Proteção veicular. Furto de veículo. Recusa de indenização pela requerida. Contrato de seguro atípico. Alegação de agravamento de risco. Sindicância unilateral. Prova insuficiente. Meros indícios não comprovam fraude. Indenização integral pelo valor indicado na Tabela FIPE, conforme ajuste contratual. Ausência de estipulação contratual que pudesse conferir maior alcance à indenização em função da instalação de acessório ("plataforma de guincho"). Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1016868-38.2023.8.26.0161; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Da Indenização à título de Proteção Veicular Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na presença de suposta justa causa para o indeferimento da indenização securitária, qual seja, o vencimento da Carteira de Habilitação Nacional do condutor do veículo, à época do acidente. A conclusão é negativa. Vejamos. É certo que o agravamento intencional do risco, à luz do art. 768 do Código Civil, exime a seguradora do dever de indenizar, vez que se trata da ação pensada e refletida pelo segurado acerca da potencialidade de sua conduta gerar o resultado danoso previsto no contrato. Todavia, consigno que o mero vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 141), à época dos fatos, não tem o condão, por si só, de caracterizar o aumento dos riscos do contrato entabulado entre as partes (fls. 24/30). Com efeito, a seguradora agiu de forma equivocada ao negar o pagamento da indenização securitária pleiteada, vez que a ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não é causa suficiente para afastar o dever de indenizar da seguradora. A condução de veículo automotor sem CNH, conquanto seja irregularidade administrativa, é incapaz de fazer com que o risco assumido pela seguradora seja agravado. Neste aspecto, é certo Ou seja, a infração administrativa do condutor ao conduzir o veículo com a CNH vencida em nada agravou o risco pois o veículo foi furtado, a ensejar a perda da cobertura, sendo que a seguradora não logrou comprovar o nexo causal da referida irregularidade administrativa como causa excludente capaz de afastar o dever de indenizar. Outro não é o entendimento da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1065710/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , j. 20.11.2014). PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DO RÉU Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro Seguro atípico Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Agravamento do risco Inocorrência Bem estacionado em via pública na data do sinistro Ausência de provas de que tal conduta ocorresse rotineiramente Desarrazoada a exigência de que o consumidor jamais estacione seu veículo em via pública Conduzir veículo com habilitação vencida, para os fins de apuração de responsabilidade civil pelo sinistro, é irrelevante, tratando-se de mero ilícito administrativo No caso, ademais, deve ser observado o disposto na Deliberação Contran nº 243/2021 que estendeu o prazo para renovações de habilitações vencidas entre 01/05/2020 e 31/12/2022 Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016143-60.2022.8.26.0007; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Grifamos. Registre-se ainda que a cláusula de exclusão de cobertura (item 5.1 "b" do contrato - fls. 26) é abusiva e o dever de pagamento da indenização é justo, mostrando-se desarrazoada a limitação contratual imposta: APELAÇÃO da ré que, após arguir preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor não ser proprietário do veículo, insiste no mérito pela total improcedência da Ação, a pretexto de que houve agravamento do risco pela habilitação suspensa, além de outras pendências sobre o veículo, que impossibilitam a transferência do salvado. EXAME: legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009161-72.2021.8.26.0554; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). (grifamos) Apelação. Seguro atípico de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência . Adesão a "programa de benefícios de proteção veicular" oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Furto de veículo estacionado em via pública . Recusa de pagamento da indenização porque teria ocorrido violação de cláusula de exclusão de cobertura em razão do condutor do veículo estar com a CNH suspensa. Cláusula abusiva que exclui a indenização de qualquer cobertura (colisão, roubo, furto e incêndio) se o condutor não for habilitado ou estiver com a CNH vencida, suspensa, cassada ou com a pontuação acima do limite. Cláusula nula (art. 51, IV, do CDC) . Ausência de nexo causal entre o furto do veículo e a suspensão da CNH do condutor. Penalidade administrativa que não contribuiu para a perda do bem em razão de furto. Inocorrência de agravamento do risco (art. 768 do CC) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000360420198260020 SP 1000036-04 .2019.8.26.0020, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) (grifamos) Diante desse panorama e presumindo-se a boa-fé do autor, deverá a ré pagar a indenização prevista no contrato. Passamos à análise do quantum. É incontroverso que a indenização deva corresponder ao valor de mercado do veículo automotor, à época do fato, conforme Tabela Fipe, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes (fls. 27): 7.1. DO RESSARCIMENTO INTEGRAL 7.1.1 O valor do ressarcimento integral, hipótese de dano irreparável, roubo ou furto qualificado, será correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento, respeitado o limite previsto no item 7.1.2 abaixo e as deduções previstas no item 7.1.5. Sustenta a parte autora que o quantum equivale a R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais) (fls. 40), ao passo que a parte ré defende o valor de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais) (fls. 77). Melhor razão assiste à parte autora. A expressiva diferença de valores, na quantia de R$ 8.557,00, reside na indicação errônea, se não de má-fé, do ano-modelo do veículo segurado ao consultar à Tabela Fipe. Às fls. 24: Conforme se extrai do convencionado entre as partes, o veículo segurado é um C4 Cáctus Feel 1.6, 16 V Flex. Aut, fabricado em 2021, modelo 2022, fazendo jus, portanto, ao valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), consoante ao indicado às fls. 40. Ainda de acordo com a apólice celebrada entre as partes, perfeitamente cabível que a ré proceda com as deduções do quantum indenizatório desde que efetivamente comprovadas, não se verificando quaisquer abusividades da clausula 7.1.4 e seguintes. Por derradeiro, é devida à parte ré, após o pagamento da indenização, a propriedade do salvado do veículo ou transferência da propriedade do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa do autor. É unânime o entendimento do E. Tribunal de Justiça: SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA HABILITADO LEGALMENTE PARA CONDUZIR AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR ATINENTE A ALUGUEL DE VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não comprovando a seguradora o nexo causal entre o fato arguido como prejudicial à cobertura securitária e o sinistro (incêndio no veículo segurado), eis que a condução de veículo automotor com CNH vencida se traduz em mera irregularidade administrativa, incapaz de fazer com que o risco assumido seja agravado, na forma prevista no art. 768 do Código Civil, de rigor sua condenação em pagar a indenização securitária pleiteada, cujo valor deve respeitar o que consta na apólice contratada (100% da Tabela FIPE na data do sinistro), corrigido monetariamente a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II- É de se rejeitar o pleito voltado ao ressarcimento de valor referente à locação de carro reserva, eis que o contrato foi firmado por terceiro, e não pelo autor, não comprovado por este, portanto, o dispêndio do valor cobrado; III- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106473-18 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos) Da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Conquanto afirme o requerente que pagou indevidamente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em razão da inobservância do disposto no Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro por parte da ré, melhor sorte não lhe assiste. Dispõe a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, sobre o IPVA: "Artigo 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I -no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Assim, considerando que o sinistro aconteceu em 04/01/2024, posteriormente ao fato gerador, o pagamento era devido e cabia ao proprietário do veículo. Nesse sentido, somente será possível atribuir responsabilidade à ré pelas taxas, impostos ou obrigações incidentais da propriedade do veículo sub examine quando essas forem supervenientes à data do sinistro. Dos Danos Morais Não vislumbro a incidência de danos morais indenizáveis, pois se trata de mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psíquica da parte requerente. Tampouco a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade do demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, o autor teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (auto-estima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva). Em último lugar, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Da transferência do bem à ré sguradora Por fim, é necessário que, diante do pagamento da indenização securitária, seja transferido o veículo para o nome da seguradora, para fins de evitar enriquecimento sem causa: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a "perda total" do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade)(TJSP; Apelação Cível 1083124-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Grifamos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento do prêmio, conforme a fundamentação da presente sentença, no valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), autorizando a ré, desde já, que proceda com as deduções contratuais desde que efetivamente comprovadas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sua vez, o requerente deverá entregar à requerida o Certificado de Registro de Veículo, devidamente preenchido a favor da Associação de Gestão Veicular Universo, assinada e com firma reconhecida por autenticidade, a ser enviado para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000, conforme solicitado na contestação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Pires Importação E Exportação De Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda

ID: 306184355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO

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SUELI DE SOUZA TEIXEIRA

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SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE

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SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE ALVES DA SILVA

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SILVIO QUIRICO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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SILVIA VIANA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVANA SERVI WENDLER

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SILVANA PEREIRA HUI

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SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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SILIO ALCINO JATUBA

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SILAS ODILON IGNACIO

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

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SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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SHIRLEY CANIATTO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA PANTALEÃO

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SERGIO DURÃES DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGUES

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SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO RENATO MENDES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SALVO

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SALVADOR DA SILVA GOMES

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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RUBENS SILVEIRA

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RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR

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ROSEMEIRE BARBOSA

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ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO

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ROSELY LIMA FERREIRA

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

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ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROSANA FONTANIELLO

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ROSANA FERNANDES PRADO

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA MARIA SANTOS RAPACE

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALDO BALUZ E FREITAS

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO DAMIN

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ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO SILVEIRA GUILHERME

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RODNEY DE LACERDA

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CUNHA O FARRILL

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ROBERTO BONILHA

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ROBERTA SOUZA E SILVA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA THOME

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RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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RENE ROSA DOS SANTOS

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RENE FERRARI

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RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ COLLI

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATA WILLENS LONGO

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RENATA GUSSONI

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RENATA FELICIO

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RENATA DE QUEIROZ TELLES

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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REINALDO BARBA

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REGINA SOMEI CHENG

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

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REBECCA WEBER

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL VIANNA CARVALHO

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RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO

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PERSIA JABUR

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RAMOS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANTONIO PEREIRA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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PAULO SALES MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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PAULO JABUR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

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PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA

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PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ

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PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

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OTTO RIBEIRO NETO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO GONÇALVES

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OSVALDO CORREA VIEIRA

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OSMAR ZIMERMANN

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OSMAR MOTTA BUENO

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NUBIA GRAZIELA DA SILVA

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NORIO OTA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NIVALDO CABRERA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUZA APARECIDA FERREIRA

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NEUSA DE PAULA MEIRA

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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NELSON CAMARA

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NELSON AMERICO DE OLIVEIRA

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NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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NATALIE SENE

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NÁDIA ABDO

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MOZART TEIXEIRA JUNIOR

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MONISE VITÓRIA MAJER BELO

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MONICA APARECIDA CONTRI

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MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MOISÉS DE SOUSA ARAUJO

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MOACYR GERONIMO

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MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILVIO SANCHEZ BAPTISTA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS

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MICHELI MARIA DIAS MACHADO

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MICHELE STUART

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA

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MASSARU SAITO

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MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO TOMAZELA

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO FLAVIO LOPES

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCIA YUKIE KAVAZU

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA JESUS DA SILVA

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO PASTORELLO

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO HORIE

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MARCELO GOYA

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MARCELO D AURIA SAMPAIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELO BACARINE LOBATO

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MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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MANOEL MARTINS GONZALES

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MANOEL LUIZ ZUANELLA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAINAR RAFAEL VIGANO

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ ROSATI

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ GONZAGA XAVIER

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA

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LUIZ DE MARCO NETTO

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LUIZ CARLOS PACHECO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FELIPE GEORGES

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LUIS EDUARDO PALIARINI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE PAIVA

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIMAR LIUTI NEVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO JOSE SANTOS SOARES

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA KONRADT PEREIRA

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LUCIANA FERNANDES DE PAULA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

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LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR

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LUANA A. BOUFLEUR

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR

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LOURDES APARECIDA COSTA

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LISIMAR VALVERDE PEREIRA

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LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

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LILIAN BARCALOBRE MANOEL

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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LILIA DE ABREU PINTO

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LILIA DE ABREU PINTO

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LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

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LEVI CORREIA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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LEONARDO CARLOS LOPES

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LEONARDO ÁVILA

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LELIA ROSELY BARRIS

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LEILA KEHDI

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LEILA FRANÇA ZEM

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LEANDRO YURI DOS SANTOS

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

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LEANDRO AUGUSTO COLANERI

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LAYLA URBANO ROCCO

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS

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LAIS VELLOZO SENE

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA

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KARINA MIDORI OSHIRO

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KARINA CHINEM UEZATO

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUSSARA MORSELLI

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JURACI GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANA ALVES SOUTO

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

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JOVENIL COTTORELLO JUNIOR

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JOSEVILTE MARTINS MELO

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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JOSÉ VICTOR DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TAVARES DA SILVA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSÉ SARMENTO

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JOSE RONALDO DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO LAZARINI

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE OCLEIDE DE ANDRADE

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JOSE MARIO CARUSO ALCOCER

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JOSÉ MARCOS AROUCA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSE HELIO ALVES

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JOSÉ EVANIR O MARQUES

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JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZILDA DE MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILDA DE MELO LIMA

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YURI DE MORAES BUENO

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WILTON FERNANDES DA SILVA

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WILSON PEREIRA DE SABOYA

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WILSON DE OLIVEIRA

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WEVERTON GAGLIARDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY VIANA DOMINGOS

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASDLEY BRITO WINSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LOPES CALVO

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WALTER FERRAZ FLAVIO

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WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMILO DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIRENE BUDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER WILSON OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER STABELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER LUIZ PELLEGRINO

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WAGNER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VITOR BRAGA THEODORO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMAR SARDINHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL SILVINO MOURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LACERDA

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VANUSA DE FREITAS

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VALTER UZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GONÇALVES DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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THIAGO VENTURA BARBOSA

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THIAGO MOLINI LEÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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TEREZA VITORIA DO PRADO ALBINO

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TELMA PEREIRA LIMA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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TATIANE PORTES DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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JOAO CESAR JUNIOR

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JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

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JESUS JOSE DE SOUZA

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JEFFERSON URSIOLI LOPES

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES

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JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO

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JANE LOBO GOMES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

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JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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JANDERSON VILELA VEIGA

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JANAINA PASOLD TRIBESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIME MORON PARRA

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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IVAN CLEMENTINO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISAAC CRUZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC CRUZ SANTOS

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IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU MANOLIO

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IRENE FUJIE

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INAMAR MACHADO LIMA

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IMILIA DE SOUZA

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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ILMA PEREIRA DE ALMEIDA

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IGOR DIEHL PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IDERALDO JOSE APPI

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HILDA PETCOV

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

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HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ

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HELENICE SOLER BRAVO

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HELENA MARIA GROLLA

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HELENA AMAZONAS

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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GLAUCO MARTINS GUERRA

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GISELI APARECIDA BORGARO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GILBERTO FORTUNATO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GERSON SHIGUEMORI

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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GEORGIA JACOB BROLIO

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GENY ELEUTERIA DE PAULA

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FULVIA REGINA DALINO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO MALANDRINI NETO

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

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FRANCINE MORAES

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FRANCINE CASTELLO FRARE

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FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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FLÁVIA REGINA IANNELLI

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO PROENÇA

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FERNANDO PIROCCHI

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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FERNANDA MORON BRAGA PINTO

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FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANY URBANO MONTEIRO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EVERSON ROCCO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUDES ALEXANDRE DAS NEVES

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ESTER DE SOUZA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ERIKA MARQUES DE MOURA

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ENZO SCIANNELLI

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ENILTON DOS SANTOS BISPO

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EMERSON LIMA PACHECO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO

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ELIO OLIVEIRA DA SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELI ALVES NUNES

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ELEONORA GALANT MARTINS

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ELENICE LISSONI DE SOUZA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KUROKI

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EDUARDO BEROL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON TERRA KITANO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDSON GRACEFFI BLANCO

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES DA CRUZ

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EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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EDNA MIDORI INOUE

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EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDLA-MAR PALHANO

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EDISON LUIZ CAMPOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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EDGARDINO RODRIGUES SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA COSTA SERNA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DULCINEA ROSSINI SANDRINI

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS ROBERTO MENEZES

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DOMINGOS DEBUSSULO

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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DENISE HORTENCIA BAREA

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DENISE GARCIA

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DENISE DE MELO VILELA

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEISE DUARTE

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARISA MARGARETE DASCENZI

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

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MARIO MAIOLINO CROCE

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MARIO GOMES DE SIQUEIRA

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MARIO EDUARDO ALVES

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MARINA DA SILVA PALHARES

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MARINA D´AMORE BORBA

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MARÍLIA D'AMORE BORBA

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MARILENE LOPES DA SILVA

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MARICY MONTANA

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MARIANA ARCARO BLINI

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MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

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MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN

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MARIA SEVERINIA GONCALVES

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MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA IVONETE MOREIRA

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MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES

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MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

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MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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MARIA CRISTINA CARDOSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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MARIA CLAUDIA TERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARIA AUXILIADORA PERES NOVO

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MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARIA APARECIDA RAMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARIA ANGELINA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEJANDRA FORTUNY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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MARELI CALZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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MARCOS VINICIUS BILÓRIA

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MARCOS VALÉRIO FORNER

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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DEAN CARLOS BORGES

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DAYANE GARCIA

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DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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DANIEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA BARBOSA

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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CRISTIANO BECKER

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CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLOVIS HEINDL

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CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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CLAUDIO PINTO CUNHA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE ANGELO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA

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CLARICE REZENDE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE MATOS

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CLAITON DE JESUS BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERO DECUSATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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CELSO MARINI

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CELSO GONÇALVES PARREIRA

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CELSO FERREIRA DE MELO

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CÉLIO FRAGA DA FONSECA

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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CARLOS RENATO SORBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO

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CARLOS EDUARDO LOBO MORAU

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CARLOS EDUARDO BARÉA

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CARLOS DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BROLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GASPARETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARISTEU BENTO DE SOUZA

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ARIEL STOPASSOLA

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ARIEL GONCALVES CARRENHO

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ARI TOMIELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARABELA ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO VIEIRA FILHO

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ANTONIO VIEIRA DE SA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO INACIO RODRIGUES

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ANTONIO GUERREIRO NETO

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CARLOS RIVELLI

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE

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ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

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ANÍSIO DOS SANTOS

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ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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ANDREA SILVA CLARO AZZONI

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA MARIA LAZZARI LEMOS

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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ANA LUCIA GONCALVES ROSSI

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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ANA CLAUDIA SAAD

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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AMELIA CARVALHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALVEDI ARIFA PRATES

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ALVARO VIEIRA CARVALHO

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ALVARO PROIETE

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ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO

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ALVARO APARECIDO DEZOTO

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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ALINE ANTUNES GOMES

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ALICEANE SARDÁ LUIZ

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXSANDRO FRANCO

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

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ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

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ALBERTO PASTOR DOS SANTOS

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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AFONSO RODEGUER NETO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO WEBER

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

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ADRIANA MARA DA ROSA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON PERPETUO BEGA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMIR GONÇALVES MARQUES

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ADEMIR GARCIA

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ADEMAR NYIKOS

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ADELIA MARIA DE SOUSA

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABRAAO FRANCISCO DA COSTA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRE… Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). 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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Pires Importação E Exportação De Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda

ID: 306199199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZILDA DE MELO LIMA

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ZILDA DE MELO LIMA

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YURI DE MORAES BUENO

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WILTON FERNANDES DA SILVA

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WILSON PEREIRA DE SABOYA

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WILSON DE OLIVEIRA

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WEVERTON GAGLIARDI MENDES

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WESLEY VIANA DOMINGOS

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WASDLEY BRITO WINSCAR

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WANOR MORENO MELE

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER LOPES CALVO

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WALTER FERRAZ FLAVIO

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WALTER CUNHA MONACCI

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIRENE BUDAL

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WAGNER WILSON OSTERNACK

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER STABELINI

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER LUIZ PELLEGRINO

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WAGNER DE CARVALHO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

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VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

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VILSON ANTONIO DA SILVA

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VILMAR SARDINHA DA COSTA

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VILMA GOMES DOS SANTOS

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VILMA DA GUIA NATANAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VERA LUCIA LACERDA

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VANUSA DE FREITAS

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VALTER UZZO

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VALTER TAVARES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDIR GONÇALVES DO REGO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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VAGNER PIVATTO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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THIAGO VENTURA BARBOSA

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THIAGO MOLINI LEÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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TELMA PEREIRA LIMA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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TATIANE PORTES DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO

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SUELI DE SOUZA TEIXEIRA

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SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE

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SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE ALVES DA SILVA

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SILVIO QUIRICO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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SILVIA VIANA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVANA SERVI WENDLER

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SILVANA PEREIRA HUI

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SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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SILIO ALCINO JATUBA

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SILAS ODILON IGNACIO

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

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SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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SHIRLEY CANIATTO

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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SERGIO FERREIRA PANTALEÃO

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SERGIO DURÃES DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGUES

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SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO RENATO MENDES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SALVO

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SALVADOR DA SILVA GOMES

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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RUTH PEREIRA FILHA SGROIA

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RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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RUBENS SILVEIRA

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RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR

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ROSEMEIRE BARBOSA

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ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO

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ROSELY LIMA FERREIRA

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

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ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROSANA FONTANIELLO

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ROSANA FERNANDES PRADO

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA MARIA SANTOS RAPACE

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALDO LOURENCO MUNHOZ

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RONALDO BALUZ E FREITAS

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO DAMIN

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ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO SILVEIRA GUILHERME

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RODNEY DE LACERDA

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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RENE ROSA DOS SANTOS

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RENE FERRARI

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RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ COLLI

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATA WILLENS LONGO

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RENATA GUSSONI

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RENATA FELICIO

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RENATA DE QUEIROZ TELLES

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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REINALDO BARBA

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REGINA SOMEI CHENG

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

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REBECCA WEBER

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL VIANNA CARVALHO

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RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA

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POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO

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PERSIA JABUR

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PEDRO SOARES MACIEL

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RAMOS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANTONIO PEREIRA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO SALES MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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PAULO OLIVER

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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PAULO JABUR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

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PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA

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PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

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OTTO RIBEIRO NETO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO GONÇALVES

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OSVALDO CORREA VIEIRA

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OSMAR ZIMERMANN

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OSMAR MOTTA BUENO

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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OLICIO MESSIAS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NUBIA GRAZIELA DA SILVA

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NORIO OTA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NIVALDO CABRERA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUZA APARECIDA FERREIRA

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NEUSA DE PAULA MEIRA

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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NELSON CAMARA

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NELSON AMERICO DE OLIVEIRA

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NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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NATALIE SENE

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NÁDIA ABDO

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MOZART TEIXEIRA JUNIOR

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MONISE VITÓRIA MAJER BELO

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MONICA APARECIDA CONTRI

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MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MOISÉS DE SOUSA ARAUJO

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MOACYR GERONIMO

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MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILVIO SANCHEZ BAPTISTA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS

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MICHELI MARIA DIAS MACHADO

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MICHELE STUART

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASSARU SAITO

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MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARISA MARGARETE DASCENZI

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

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MARIO MAIOLINO CROCE

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MARIO GOMES DE SIQUEIRA

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MARIO EDUARDO ALVES

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MARINA DA SILVA PALHARES

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MARINA D´AMORE BORBA

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MARÍLIA D'AMORE BORBA

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MARILENE LOPES DA SILVA

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MARICY MONTANA

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MARIANA ARCARO BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

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MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SEVERINIA GONCALVES

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MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO

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MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA IVONETE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES

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MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CARDOSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA PERES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RAMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELINA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEJANDRA FORTUNY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARELI CALZA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BILÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

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MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO TOMAZELA

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO FLAVIO LOPES

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MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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MANOEL MARTINS GONZALES

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MANOEL LUIZ ZUANELLA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAINAR RAFAEL VIGANO

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ ROSATI

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ GONZAGA XAVIER

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA

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LUIZ DE MARCO NETTO

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LUIZ CARLOS PACHECO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FELIPE GEORGES

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LUIS EDUARDO PALIARINI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE PAIVA

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIMAR LIUTI NEVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO JOSE SANTOS SOARES

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LUCIANO JOSE NUNES

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA KONRADT PEREIRA

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LUCIANA FERNANDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BOUFLEUR

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LUANA A. BOUFLEUR

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES APARECIDA COSTA

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LISIMAR VALVERDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BARCALOBRE MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA DE ABREU PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIA DE ABREU PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

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LEVI CORREIA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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LEONARDO CARLOS LOPES

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LEONARDO ÁVILA

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEO HENRIQUE DE SOUZA COELHO

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LELIA ROSELY BARRIS

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LEILA KEHDI

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LEILA KEHDI

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LEILA FRANÇA ZEM

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LEANDRO YURI DOS SANTOS

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO MARTINS GUERRA

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

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LEANDRO AUGUSTO COLANERI

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LAYLA URBANO ROCCO

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS

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LAIS VELLOZO SENE

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA

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KARINA MIDORI OSHIRO

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KARINA CHINEM UEZATO

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUSSARA MORSELLI

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JURACI GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANA ALVES SOUTO

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

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JOVENIL COTTORELLO JUNIOR

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JOSEVILTE MARTINS MELO

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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JOSÉ VICTOR DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TAVARES DA SILVA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSÉ SARMENTO

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JOSE RONALDO DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO LAZARINI

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE OCLEIDE DE ANDRADE

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JOSE MARIO CARUSO ALCOCER

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JOSÉ MARCOS AROUCA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSE HELIO ALVES

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JOSÉ EVANIR O MARQUES

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JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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JOAO CESAR JUNIOR

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JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JESUS JOSE DE SOUZA

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JEFFERSON URSIOLI LOPES

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES

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JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO

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JANE LOBO GOMES DE SOUSA

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JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

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JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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JANDERSON VILELA VEIGA

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JANAINA PASOLD TRIBESS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIME MORON PARRA

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CUNHA O FARRILL

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ROBERTO BONILHA

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ROBERTA SOUZA E SILVA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA THOME

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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IZILDA APARECIDA DE LIMA

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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IVAN CLEMENTINO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISAAC CRUZ SANTOS

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ISAAC CRUZ SANTOS

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IRYS CÉSAR

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IRINEU MANOLIO

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INAMAR MACHADO LIMA

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IMILIA DE SOUZA

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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ILMA PEREIRA DE ALMEIDA

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IGOR DIEHL PORTO

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IDERALDO JOSE APPI

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HILDA PETCOV

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

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HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ

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HELENICE SOLER BRAVO

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HELENA MARIA GROLLA

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HELENA AMAZONAS

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HELENA AMAZONAS

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HEITOR FARO DE CASTRO

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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GLAUCO MARTINS GUERRA

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

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GLAUCIA CALLEGARI

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GISELI APARECIDA BORGARO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GILBERTO FORTUNATO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GERSON SHIGUEMORI

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GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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GEORGIA JACOB BROLIO

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GENY ELEUTERIA DE PAULA

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FULVIA REGINA DALINO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO MALANDRINI NETO

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

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FRANCINE MORAES

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FRANCINE CASTELLO FRARE

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FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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FLÁVIA REGINA IANNELLI

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO PROENÇA

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FERNANDO PIROCCHI

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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FERNANDA MORON BRAGA PINTO

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FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANY URBANO MONTEIRO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EZIO PEDRO FULAN

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EVERSON ROCCO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUDES ALEXANDRE DAS NEVES

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ESTER DE SOUZA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ERIKA MARQUES DE MOURA

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ENZO SCIANNELLI

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ENILTON DOS SANTOS BISPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA PACHECO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIZABETH RIBEIRO

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO

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ELIO OLIVEIRA DA SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELI ALVES NUNES

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ELEONORA GALANT MARTINS

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ELENICE LISSONI DE SOUZA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO KUROKI

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON TERRA KITANO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDSON GRACEFFI BLANCO

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON FERNANDES DA CRUZ

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EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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EDNA MIDORI INOUE

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EDMILSON FREIRE PINTO

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EDLA-MAR PALHANO

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EDISON LUIZ CAMPOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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EDGARDINO RODRIGUES SOUSA

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EDERSON DA COSTA SERNA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DULCINEA ROSSINI SANDRINI

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS ROBERTO MENEZES

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DOMINGOS DEBUSSULO

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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DENISE HORTENCIA BAREA

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DENISE GARCIA

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DENISE DE MELO VILELA

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEISE DUARTE

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DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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DEAN CARLOS BORGES

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DAYANE GARCIA

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DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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DAVE LIMA PRADA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

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DANIEL FERREIRA

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DALVA APARECIDA BARBOSA

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCIA YUKIE KAVAZU

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA JESUS DA SILVA

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO PASTORELLO

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO HORIE

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MARCELO GOYA

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MARCELO D AURIA SAMPAIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELO BACARINE LOBATO

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MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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CRISTIANO BECKER

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CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLOVIS HEINDL

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CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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CLAUDIO PINTO CUNHA

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CLAUDIO PERTINHEZ

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE ANGELO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA

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CLARISE QUINTEIRO

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CLARICE REZENDE DA SILVA

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CLARICE DE MATOS

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CLAITON DE JESUS BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERO DECUSATI

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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CELSO MARINI

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CELSO GONÇALVES PARREIRA

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CELSO FERREIRA DE MELO

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CÉLIO FRAGA DA FONSECA

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS VILAR SOUSA

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CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS RENATO SORBILE

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CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO

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CARLOS EDUARDO LOBO MORAU

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CARLOS EDUARDO BARÉA

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CARLOS DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BROLIO

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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CARLA MARTINS DA SILVA

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CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

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BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA

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AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

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AUTONILIO FAUSTO SOARES

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AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI

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ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

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ARMANDO GASPARETTI NETO

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARISTEU BENTO DE SOUZA

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ARIEL STOPASSOLA

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ARIEL GONCALVES CARRENHO

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ARI TOMIELO

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO VIEIRA FILHO

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ANTONIO VIEIRA DE SA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO INACIO RODRIGUES

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ANTONIO GUERREIRO NETO

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CARLOS RIVELLI

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE

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ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

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ANÍSIO DOS SANTOS

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ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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ANDREA SILVA CLARO AZZONI

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANDRE LUIZ GUARIZE

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA MARIA LAZZARI LEMOS

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ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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ANA LUCIA GONCALVES ROSSI

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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ANA CLAUDIA SAAD

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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AMELIA CARVALHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALVEDI ARIFA PRATES

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ALVARO VIEIRA CARVALHO

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ALVARO PROIETE

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ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO

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ALVARO APARECIDO DEZOTO

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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ALINE ANTUNES GOMES

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ALICEANE SARDÁ LUIZ

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXSANDRO FRANCO

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

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ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE

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ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

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ALBERTO PASTOR DOS SANTOS

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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AFONSO RODEGUER NETO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO WEBER

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

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ADRIANA MARA DA ROSA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON PERPETUO BEGA

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMIR GONÇALVES MARQUES

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ADEMIR GARCIA

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ADEMAR NYIKOS

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ADELIA MARIA DE SOUSA

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABRAAO FRANCISCO DA COSTA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRE… Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CLAUDIO 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Processo nº 0022113-02.2024.8.26.0100

ID: 323916799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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ZILDA DE MELO LIMA

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ZILDA DE MELO LIMA

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YURI DE MORAES BUENO

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YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA

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WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WILTON FERNANDES DA SILVA

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WILSON PEREIRA DE SABOYA

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WILSON DE OLIVEIRA

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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WEVERTON GAGLIARDI MENDES

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WESLEY VIANA DOMINGOS

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VILSON ANTONIO DA SILVA

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VILMAR SARDINHA DA COSTA

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VILMA GOMES DOS SANTOS

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VILMA DA GUIA NATANAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VERA LUCIA LACERDA

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VANUSA DE FREITAS

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VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA DE CASSIA CASTREQUINI ROSA

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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VALTER UZZO

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VALTER TAVARES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDOMIRO DE SOUZA

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VALDIR GONÇALVES DO REGO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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VAGNER PIVATTO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

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UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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THIAGO VENTURA BARBOSA

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THIAGO MOLINI LEÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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TEREZA VITORIA DO PRADO ALBINO

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TELMA PEREIRA LIMA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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TATIANE PORTES DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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TÂNIA JUNIOR ROJO CASSARO CERAGIOLI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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SUELI GARCEZ DE MARTINO LINS DE FRANCO

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SUELI DE SOUZA TEIXEIRA

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SUELI APARECIDA QUEIROZ NORTE NATARIO

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE PRADINES DE MENEZES CARDOSO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE

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SIRLEI FATIMA MOGGIONE DOTA DE SÁ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE ALVES DA SILVA

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SILVIO QUIRICO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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SILVIA VIANA

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SILVIA HELENA DE ALMEIDA

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SILVANA SERVI WENDLER

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SILVANA PEREIRA HUI

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SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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SILIO ALCINO JATUBA

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SILAS ODILON IGNACIO

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

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SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

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SHIRLEY CANIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA PANTALEÃO

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SERGIO DURÃES DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGUES

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SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO RENATO MENDES

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SALVO

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SANDRA ANTONIETA DA SILVA ANDRADE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SALVADOR DA SILVA GOMES

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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RUTH PEREIRA FILHA SGROIA

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RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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RUBENS SILVEIRA

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RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR

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ROSEMEIRE BARBOSA

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ROSEMARY APARECIDA DIAS OGGIANO

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ROSELY LIMA FERREIRA

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELI APARECIDA SOARES

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ROSELDE OLIVEIRA SFREDDO

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ROSE ANGELA VIEGAS DA SILVA

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSANGELA LISBOA CONERADO

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROSANA FONTANIELLO

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ROSANA FERNANDES PRADO

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA MARIA SANTOS RAPACE

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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RONALDO LOURENCO MUNHOZ

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RONALDO BALUZ E FREITAS

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO DAMIN

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ROGERIO ANTONIO VASCONCELLOS GOMEZ

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO TELLES

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RODRIGO SILVEIRA GUILHERME

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RODRIGO GUIMARÃES VERONA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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RODNEY DE LACERDA

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CUNHA O FARRILL

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ROBERTO BONILHA

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ROBERTA SOUZA E SILVA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA THOME

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RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD PEREIRA SOUZA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO ALVES DE AZEVEDO

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RENE ROSA DOS SANTOS

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RENE FERRARI

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RENATO YASUTOSHI ARASHIRO

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RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ COLLI

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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RENATA WILLENS LONGO

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RENATA GUSSONI

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RENATA FELICIO

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RENATA DE QUEIROZ TELLES

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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REINALDO BARBA

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REGINA SOMEI CHENG

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

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REBECCA WEBER

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RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL VIANNA CARVALHO

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RAFAEL RIBEIRO DE LIMA

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RAFAEL DE ALBUQUERQUE PERA

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RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA

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POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO

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PERSIA JABUR

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PEDRO SOARES MACIEL

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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PEDRO RAMOS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PEDRO ANTONIO PEREIRA

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PAULO SALES MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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PAULO OLIVER

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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PAULO JABUR

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS

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PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA

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PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PATRICIA DE SOUZA MUNHOZ

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OTTO RIBEIRO NETO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO GONÇALVES

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OSVALDO CORREA VIEIRA

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OSMAR ZIMERMANN

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OSMAR MOTTA BUENO

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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OLICIO MESSIAS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NUBIA GRAZIELA DA SILVA

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NORIO OTA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NIVALDO CABRERA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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NILDA DE OLIVEIRA BARBOZA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUZA APARECIDA FERREIRA

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NEUSA DE PAULA MEIRA

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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NELSON CAMARA

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NELSON AMERICO DE OLIVEIRA

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NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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NATALIE SENE

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NÁDIA ABDO

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MOZART TEIXEIRA JUNIOR

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MONISE VITÓRIA MAJER BELO

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MONICA APARECIDA CONTRI

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MOISES NAUM DE CASTRO OLIVEIRA

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MOISÉS DE SOUSA ARAUJO

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MOACYR GERONIMO

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MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MILVIO SANCHEZ BAPTISTA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MICHELLE DACCAS MENDONÇA DE MORAIS

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MICHELI MARIA DIAS MACHADO

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MICHELE STUART

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MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MICHELE NOGUEIRA MORAIS

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASSARU SAITO

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MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARISA MARGARETE DASCENZI

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO SÉRGIO FERNANDES DE CARVALHO

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MARIO MAIOLINO CROCE

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MARIO GOMES DE SIQUEIRA

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MARIO EDUARDO ALVES

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MARINA DA SILVA PALHARES

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MARINA D´AMORE BORBA

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MARÍLIA D'AMORE BORBA

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MARILENE LOPES DA SILVA

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MARICY MONTANA

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MARIANA ARCARO BLINI

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MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

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MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN

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MARIA SEVERINIA GONCALVES

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MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA SOARES CARDOSO

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MARIA LUIZA OLIVEIRA CONCILIO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA MONACO

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

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MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA IVONETE MOREIRA

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MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES

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MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO

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MARIA DE LOURDES ASSUNCAO RODRIGUES

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MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

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MARIA DE FATIMA NAZARIO DA LUZ

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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MARIA CRISTINA CARDOSO

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CONSTANCIA GALIZI

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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MARIA CLAUDIA TERRA ALVES

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MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARIA AUXILIADORA PERES NOVO

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MARIA AUXILIADORA LOPES MARTINS

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MARIA APARECIDA RAMINA

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

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MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARIA ANGELINA MARTINS

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MARIA ALEJANDRA FORTUNY

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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MARELI CALZA DA SILVA

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MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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MARCOS VINICIUS BILÓRIA

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MARCOS VALÉRIO FORNER

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MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO TADEU DE PAIVA SILVA

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MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO TOMAZELA

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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MARCIO FLAVIO LOPES

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MARCIO BAJONA COSTA

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WASDLEY BRITO WINSCAR

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WANOR MORENO MELE

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WANDER RODRIGUES BARBOSA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER LOPES CALVO

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WALTER FERRAZ FLAVIO

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WALTER CUNHA MONACCI

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIRENE BUDAL

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WAGNER WILSON OSTERNACK

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER STABELINI

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER LUIZ PELLEGRINO

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WAGNER DE CARVALHO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VITOR BRAGA THEODORO

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VITOR BRAGA THEODORO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VITOR BRAGA THEODORO

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VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCIA YUKIE KAVAZU

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCIA JESUS DA SILVA

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCIA BATISTA COSTA PEREIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO PASTORELLO

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO HORIE

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MARCELO GOYA

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MARCELO D AURIA SAMPAIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELO BACARINE LOBATO

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MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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MARÇAL MUNIZ DA SILVA LIMA

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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MANOEL MARTINS GONZALES

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MANOEL LUIZ ZUANELLA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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MAINAR RAFAEL VIGANO

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ ROSATI

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ GONZAGA XAVIER

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO PUGLIESI ALVES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA

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LUIZ DE MARCO NETTO

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LUIZ CARLOS PACHECO

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUIS FELIPE GEORGES

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LUIS EDUARDO PALIARINI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE PAIVA

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LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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LUCIO BENEDICTO GUERREIRO DA SILVA

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIMAR LIUTI NEVA

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO JOSE SANTOS SOARES

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LUCIANO JOSE NUNES

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA TAVARES GONCALVES DE SOUSA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA KONRADT PEREIRA

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LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

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LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR

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LUANA A. BOUFLEUR

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LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JÚNIOR

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LOURDES APARECIDA COSTA

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LISIMAR VALVERDE PEREIRA

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LILIANE APARECIDA BUENO DE C TOZAKI

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LILIAN BARCALOBRE MANOEL

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LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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LILIA DE ABREU PINTO

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LILIA DE ABREU PINTO

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LIGIA GRIGORINE DE ASSUMPÇÃO

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LÍGIA CARDOSO GARCIA

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LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

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LEVI CORREIA

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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LEONARDO CARLOS LOPES

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LEONARDO ÁVILA

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEO HENRIQUE DE SOUZA COELHO

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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LENI TOMAZELA DAMATTO

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LELIA ROSELY BARRIS

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LEILA KEHDI

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LEILA KEHDI

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LEILA FRANÇA ZEM

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LEANDRO YURI DOS SANTOS

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO MARTINS GUERRA

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LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

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LEANDRO AUGUSTO COLANERI

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LAYLA URBANO ROCCO

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS

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LAIS VELLOZO SENE

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LAERTE ASSUMPÇÃO

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO

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KARINE COTELESSE MONTEIRO SHIBATA

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KARINA MIDORI OSHIRO

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KARINA CHINEM UEZATO

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUSSARA MORSELLI

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JURACI GOMES DE OLIVEIRA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO

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JULIANO REBELO MARQUES

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JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES

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JOVENIL COTTORELLO JUNIOR

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JOSEVILTE MARTINS MELO

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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JOSÉ VICTOR DA SILVA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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JOSÉ TAVARES DA SILVA

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JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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JOSÉ SARMENTO

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JOSE RONALDO DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROBERTO LAZARINI

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE OCLEIDE DE ANDRADE

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JOSE MARIO CARUSO ALCOCER

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JOSÉ MARCOS AROUCA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSE HELIO ALVES

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JOSÉ EVANIR O MARQUES

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JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSÉ EDUARDO BRITO RODRIGUES

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JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

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JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

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JORGE LAURIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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JOAO CESAR JUNIOR

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JOAO BATISTA MENDES LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

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JESUS JOSE DE SOUZA

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JEFFERSON URSIOLI LOPES

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JEFFERSON ASSAD DE MELLO

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JEANETE PEREIRA GOMES DOMINGUES

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JANIO CARLOS ALMEIDA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE LOBO GOMES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDIR JOSE DALLE LUCCA

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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JANDERSON VILELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA PASOLD TRIBESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME MORON PARRA

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CONCEIÇÃO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA APARECIDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVO DALCANALE

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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IVAN CLEMENTINO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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ITALO GARRIDO BEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISAAC CRUZ SANTOS

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ISAAC CRUZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

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IRINEU MANOLIO

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IRENE FUJIE

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INAMAR MACHADO LIMA

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IMILIA DE SOUZA

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IMERO MUSSOLIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIEHL PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IDERALDO JOSE APPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA PETCOV

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALVES BEZERRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENICE SOLER BRAVO

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HELENA MARIA GROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA AMAZONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA AMAZONAS

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HEITOR FARO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OTERO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE

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GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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GLAUCO MARTINS GUERRA

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GLAUCO ANTONIO PADALINO

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GLAUCIA CALLEGARI

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GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

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GISELI APARECIDA BORGARO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO GIANSANTE

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GILBERTO FORTUNATO

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GERSON SHIGUEMORI

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GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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GEORGIA JACOB BROLIO

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GENY ELEUTERIA DE PAULA

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

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GABRIEL YARED FORTE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FULVIA REGINA DALINO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO MALANDRINI NETO

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FRANCISCO LAROCCA FILHO

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FRANCISCO DOMINGOS MONTANINI

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FRANCISCO BENICIO DE OLIVEIRA

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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FRANCINE RODRIGUES DA SILVA

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FRANCINE MORAES

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FRANCINE CASTELLO FRARE

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FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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FLÁVIA REGINA IANNELLI

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO PROENÇA

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FERNANDO PIROCCHI

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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FERNANDO ANTONIO SANTOS DE SANTANA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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FERNANDA MORON BRAGA PINTO

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FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁTIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

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FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANY URBANO MONTEIRO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EZIO PEDRO FULAN

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EVERSON ROCCO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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EUDES ALEXANDRE DAS NEVES

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ESTER DE SOUZA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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ERIKA MARQUES DE MOURA

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ENZO SCIANNELLI

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ENILTON DOS SANTOS BISPO

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EMERSON LIMA PACHECO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

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ELIZABETH RIBEIRO

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO

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ELIO OLIVEIRA DA SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ELIANE PEREIRA MIRANDA DE CARA

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

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ELI ALVES NUNES

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ELEONORA GALANT MARTINS

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ELENICE LISSONI DE SOUZA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO KUROKI

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON TERRA KITANO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON MORENO LUCILLO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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EDSON GRACEFFI BLANCO

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON FERNANDES DA CRUZ

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EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA

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EDNA SUELI PEREIRA SANTOS

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EDNA MIDORI INOUE

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EDMILSON FREIRE PINTO

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EDLA-MAR PALHANO

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EDISON LUIZ CAMPOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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EDGARDINO RODRIGUES SOUSA

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EDERSON DA COSTA SERNA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DULCINEA ROSSINI SANDRINI

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS ROBERTO MENEZES

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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DONATO ANTONIO SECONDO

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DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

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DOMINGOS DEBUSSULO

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DILMA SANTOS DE MORAES BEZERRA

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DILMA LÚCIA DE MARCHI CUNHA CARVALHO

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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DENNIS MARCEL PURCÍSSIO E SILVA

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DENISE HORTENCIA BAREA

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DENISE GARCIA

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DENISE DE MELO VILELA

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DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEISE DUARTE

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DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

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DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DÉBORA FERNANDES DOS SANTOS

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DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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DEAN CARLOS BORGES

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DAYANE GARCIA

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DAY NEVES BEZERRA JÚNIOR

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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DAVE LIMA PRADA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DANILO MARINS ROCHA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA

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DANIEL FERREIRA

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DALVA APARECIDA BARBOSA

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LUCIANA FERNANDES DE PAULA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES

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CRISTIANO BECKER

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CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

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CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLOVIS HEINDL

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CLICE REIS CAPELLANI DOS SANTOS

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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CLAUDIO PINTO CUNHA

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CLAUDIO PERTINHEZ

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE ANGELO

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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CLAUDIO AGOSTINHO FILHO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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CLAUDEMIRO BARBOSA DE SOUZA

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CLARISE QUINTEIRO

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CLARICE REZENDE DA SILVA

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CLARICE DE MATOS

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CLAITON DE JESUS BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERO DECUSATI

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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CELSO MARINI

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CELSO GONÇALVES PARREIRA

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CELSO FERREIRA DE MELO

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELIO FURLAN PEREIRA

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CÉLIO FRAGA DA FONSECA

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CASSIANO BITTENCOURT SIQUEIRA

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CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS VILAR SOUSA

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CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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CARLOS RENATO SORBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SORBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO PANZANI MACHADO

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CARLOS EDUARDO LOBO MORAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARÉA

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CARLOS DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO BROLIO

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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CARLA MARTINS DA SILVA

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CARLA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DOS ANJOS MUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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AYRTON JOSE MARQUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTONILIO FAUSTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO RONALDO DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GASPARETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL STOPASSOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIEL GONCALVES CARRENHO

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ARI TOMIELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARABELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO VIEIRA FILHO

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ANTONIO VIEIRA DE SA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO INACIO RODRIGUES

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ANTONIO GUERREIRO NETO

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CARLOS RIVELLI

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO MARTINS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANNA CAROLINA VICTORINO MATOS ANDRADE

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ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES

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ANÍSIO DOS SANTOS

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ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

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ANDREA SILVA CLARO AZZONI

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANDRE LUIZ GUARIZE

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ANDRE LUIS MOURA CURVO

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA MARIA LAZZARI LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO

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ANA LUCIA GONCALVES ROSSI

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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ANA CLAUDIA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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AMELIA CARVALHO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALVEDI ARIFA PRATES

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ALVARO VIEIRA CARVALHO

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ALVARO PROIETE

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ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO

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ALVARO APARECIDO DEZOTO

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ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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ALINE ANTUNES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICEANE SARDÁ LUIZ

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXSANDRO FRANCO

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ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO

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ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA CAVALCANTE

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ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

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ALBERTO PASTOR DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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AFONSO RODEGUER NETO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO WEBER

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA ZERBINI MILITELLO

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ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS

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ADRIANA MARA DA ROSA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON PERPETUO BEGA

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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ADEMIR GONÇALVES MARQUES

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ADEMIR GARCIA

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ADEMAR NYIKOS

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ADELIA MARIA DE SOUSA

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ACARI BARBOSA DA SILVA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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ABRAAO FRANCISCO DA COSTA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA… Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA - Fls. 390/399: intime-se a Fazenda Pública para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA (OAB 20157/PR), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), SOCIEDADE DE ADVOGADOS MELE (OAB 83339/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA ARRUDA (OAB 108181/PR), ROGERIO DAMIN (OAB 35890/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), ELISA RODRIGUES MÍGUENS DE CASTRO (OAB 489068/SP), MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA (OAB 232706/RJ), EDGARDINO RODRIGUES SOUSA (OAB 120556/RJ), EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA (OAB 20157/PR), EDNA ZILA JOIA CORREIA E SILVA (OAB 20157/PR), OSMAR ZIMERMANN (OAB 16029SC/), SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S (OAB 3863/RS), LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), GABRIEL BRAMONT EIRIZ SANTANA REGO (OAB 252093/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALINE ANTUNES GOMES (OAB 85466/RS), ALINE ANTUNES GOMES (OAB 85466/RS), JANDERSON VILELA VEIGA 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 173 de 173

Resolve Financial S/A x Disal Administradora De Consórcios Ltda

Mario Carvalho Representações Ltda x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

Processo nº 1172436-02.2024.8.26.0100

Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Pires Importação E Exportação De Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Pires Importação E Exportação De Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda

Processo nº 0022113-02.2024.8.26.0100