Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036232-14.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 177

Processo nº 1089000-14.2025.8.26.0100

ID: 313148930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089000-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FLUD DALLA DEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089000-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson dos Santos Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Tarje-se. Segundo a sistemática processual pr… Processo 1089000-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson dos Santos Ferreira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Tarje-se. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o conjunto probatório apresentado demonstra verossimilhança das alegações autorais. O requerente comprovou através de notificações extrajudiciais, correspondências eletrônicas e boletins de ocorrência que foi vítima de fraude, tendo terceiros contratado empréstimos consignados em seu nome junto às empresas requeridas QI Sociedade de Crédito Direto S/A e RPW S/A SCFI. Especialmente relevante é o reconhecimento implícito da situação fraudulenta pela própria administradora Graiche, conforme se depreende da correspondência eletrônica juntada aos autos. Ademais, o comprometimento de aproximadamente 69,64% da renda líquida do autor ultrapassa flagrantemente o limite legal de 35% estabelecido pela Lei 10.820/03, configurando violação à legislação de regência e aos direitos fundamentais do trabalhador. No tocante ao perigo de dano, a situação de extrema vulnerabilidade financeira do requerente está amplamente demonstrada pelos demonstrativos salariais acostados aos autos. O autor, com renda líquida de R$ 1.484,39, vem recebendo valores irrisórios após descontos que ultrapassam os limites legais, comprometendo sua subsistência básica e ferindo o princípio da dignidade humana e o direito ao mínimo existencial. A continuidade dessa situação durante o trâmite processual causaria dano de difícil ou impossível reparação, configurando o periculum in mora. A reversibilidade da medida também se mostra adequada, uma vez que a suspensão dos descontos não causará prejuízos irreversíveis às requeridas, que poderão demonstrar eventual legitimidade dos contratos no curso do processo regular, enquanto a manutenção da situação atual implica dano continuado ao patrimônio e dignidade do requerente. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar às partes requeridas GRAICHE CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA., RPW S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMPRESTA CAPITAL e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A que suspendam, imediatamente, todos os descontos realizados no salário do autor relativos aos contratos das Cédulas de Crédito nº 01712751 (RPW S/A SCFI) no valor de R$ 446,14 e Cédula de Crédito Bancário nº 0109963081 (QI Sociedade de Crédito Direto S/A) no valor de R$ 306,63, bem como de outros eventuais títulos oriundos dos mesmos contratos fraudulentos. Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ceglie Da Silva e outros x Beatriz Faria Vieira Da Cunha e outros

ID: 293473825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012591-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEGLIE DA SILVA PFC PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIA VIEIRA DA CUNHA OBONE RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012591-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1027077-60.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas - Alexandre Ceglie da Silva - - Pfc Participações Eireli - Beatriz Fa… Processo 0012591-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1027077-60.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas - Alexandre Ceglie da Silva - - Pfc Participações Eireli - Beatriz Faria Vieira da Cunha - - Obone Restaurante Ltda - 1. Passo à análise do cabimento da apresentação de exceção de pré-executividade no caso. Em que pese não tenha previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, a exceção de pré-executividade se trata de "construção encabeçada no passado pelo saudoso Pontes de Miranda, que visava suscitar nulidades identificáveis na execução por provas préconstituídas. Sua importância era muito maior à época, na medida em que os embargos à execução, defesa por excelência do executado, eram condicionados à garantia do juízo, requisito não mais presente em nossa sistemática processual, à exceção da execução fiscal. (2223281-35.2021.8.26.0000, Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª C., julgado em 13.10.2021)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2006392-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Atualmente, de acordo com o voto do Desembargador Fortes Barbosa, na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000 pela Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "A exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível estritamente em relação aos pressupostos processuais e às condições da ação (STJ, REsp 146.923-SP, rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T. , j. 25.04.2001). Assim, a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, não sendo possível discutir matéria reservada exclusivamente a embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, como aquelas alegadas pelo recorrente, as quais demandam confronto de elementos probatórios e que não podem em exame imediato ser desde logo acolhidas ou afastadas pelo juiz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019 - grifado). Ainda, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve infringência dos arts. 165 e 458 do CPC, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade. 2. A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça estadual, julgando a controvérsia, entendeu que estavam configuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, tem-se como inviável, na via do recurso especial, a verificação dos referidos requisitos do título executivo, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo analítico dos fundamentos do aresto recorrido com os do acórdão paradigma, bem como da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 927.496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010 - grifado). Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegação de matérias que demandam produção probatória, o que se revela incompatível com a via incidental escolhida - Manutenção da r.decisão - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263513-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Feitos os esclarecimentos, considero que no caso é cabível a apresentação da exceção de pré-executividade, que independe de dilação probatória. Pois bem. Em resumo, alega a excipiente que o cumprimento provisório de sentença seria nulo em razão da falta de citação da parte executada, alegando que seria nula sua intimação por seu advogado, pois este não teria poderes para receber citação em nome de sua cliente. Suas alegações, entretanto, não merecem prosperar. As informações da parte executada já constam nos autos principais e também nos documentos juntados nestes autos, de forma que não há a alegada inobservância do artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, ainda que fosse o caso, tal circunstância representaria vício sanável, que não teria o condão de justificar a alegada nulidade do cumprimento provisório de sentença. Além disso, totalmente descabida a alegação acerca da irregularidade da intimação da parte executada, considerando-se que o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que a intimação da parte executada, no cumprimento de sentença, deve ocorrer pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, justamente como é o caso em tela. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Superada a questão, diante da ausência de pagamento voluntário pela parte executada, bem como da ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. - ADV: MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088127-14.2025.8.26.0100

ID: 313158421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088127-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NORBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088127-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Norberto Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC)… Processo 1088127-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Norberto Rodrigues - Vistos. 1. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. 2. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços. (Jornadas da Saúde - CNJ)" ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. No caso concreto, o relatório médico é excessivamente lacônico (fl. 71/2), pois deixa de explicitar, dentre outros, o diagnóstico com CID:10, os tratamentos previamente realizados, respectivas durações, princípios ativos, desfechos. Outrossim, os relatórios foram subscritos mediante fac-símile, que não se equipara à assinatura digital exigida pela legislação e regulamentação infralegal. Art. 4º A emissão de documentos médicos por meio de TDICs deverá ser feita mediante o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), com Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), garantindo sua validade legal, autenticidade, confiabilidade, autoria e não repúdio. (Res. CFM Nº 2.299/2021 - cf. https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/). Art. 13. Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde. (Lei nº 14.063/2020) "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. Ante o exposto e em atenção ao Comunicado NUMOPEDE nº 1857/2016 , faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) trazer cópia da guia de solicitação de cobertura preenchida pelo clínico-atendente com expressa indicação dos códigos TISS-TUSS, bem como cópia da negativa integral ou parcial ofertada em sede administrativa, se houver; (ii) juntar os exames essenciais e cópia do comprovante de transferência atinente ao pagamento dos serviços; (iii) apresentar relatório médico complementar e devidamente subscrito e circunstanciado, detalhando, no mínimo, (a) o diagnóstico com CID:10; (b) a adequação e justificativa técnica para o procedimento de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis, e o quadro do paciente; (c) o histórico detalhado dos tratamentos já recebidos, inclusive durações, desfechos, etc; (d) declaração, se preenchidos os requisitos legais, de emergência ou urgência do atendimento (CFM nº 1.451/95); 2. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087254-14.2025.8.26.0100

ID: 313718376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087254-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087254-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana R Elias Publicidade - Vistos. MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE qualificada nos autos em referência, propôs a pre… Processo 1087254-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana R Elias Publicidade - Vistos. MARIANA R ELIAS PUBLICIDADE qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 19/5/2025, requereu a rescisão do contrato firmado em razão de dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 19/5/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 19/5/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 05 dias. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090067-14.2025.8.26.0100

ID: 314841502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090067-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HYPOLITO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1090067-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Hypolito Botelho - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26/28) foi… Processo 1090067-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Hypolito Botelho - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26/28) foi assinado através da plataforma Clicksign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Corrija o autor o valor da causa, que deve contemplar a soma dos pedidos, refletindo o benefício econômico pretendido em sua totalidade, nos termos do artigo 292 do CPC, isto é, abrangendo o valor retido pela ré e o valor da indenização pleiteada, no prazo de 15 dias. Se o caso, comprove a complementação, no mesmo prazo, das custas processuais. 3. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré efetue a imediata liberação dos valores indevidamente retidos pela plataforma, agora e no futuro, vinculados às vendas da loja BSTIAL CDs e DVDs e ao perfil do autor Marcelo Hypolito Botelho, bem como efetue a imediata regularização em seu cadastro, aceitando sua carteira de identidade militar, como documento oficial expedido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei n. 7.116/1983. Subsidiariamente, pleiteou a intimação da plataforma, para que se manifeste, no prazo máximo de 24h, prestando os devidos esclarecimentos técnicos e justificativas quanto à medida extrema adotada. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial, em princípio, apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, ao que se pode ver, a plataforma bloqueou o valor reclamado pelo autor, por entender que o documento de identificação apresentado quando da atualização cadastral (fls. 42 e seguintes), ou seja, sua carteira de identidade emitida pela Polícia Militar (fl. 46) não é documento válido para o processo interno deles. De fato, ao que se tem das mensagens trocadas entre a Shopee Brasil e o autor, por meio do site Reclame Aqui (fls. 42/46), é essa questão que impede a atualização cadastral. Todavia, tendo em vista que a versão é unilateral e o autor pediu, subsidiariamente, prazo de 24 horas para a ré prestar esclarecimentos técnicos e justificativas quanto à medida extrema adotada, DETERMINO que a ré se manifeste nestes autos, dentro do prazo pleiteado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a questão apontada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item "1" e "2", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091425-14.2025.8.26.0100

ID: 315674964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091425-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091425-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gabriel de Souza Neves - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civi… Processo 1091425-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gabriel de Souza Neves - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Determinou, ainda, tal artigo, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas nesta Comarca, tampouco o negócio jurídico possui obrigação a ser cumprida neste local. A parte autora é domiciliada em outro Estado da Federação. A ré, por sua vez, tem domicílio na Comarca de Osasco. Destarte, a cláusula de eleição de foro contida no pacto celebrado entre as partes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, de modo que deve ser considerada abusiva e, portanto, sem efeito por este Juízo, pois as partes estão escolhendo litigar em foro sem relação com as partes ou obrigação contraída. Não emanando seus efeitos, tem-se que a distribuição desta ação na Comarca de São Paulo é aleatória, posto se tratar de Comarca que não guarda vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o negócio jurídico, o que permite que a incompetência seja reconhecida de ofício, com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 63, supracitado. Nesse sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO. Alega que a ação foi distribuída em São Paulo/SP, foro eleito contratualmente, e que a decisão de declinar a competência foi baseada na suposição de que os contratos seriam de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que elegeu São Paulo/SP, é válida ou se a competência deve ser declinada para Rondônia. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado (CPC, art. 781, I). A eleição de foro em São Paulo/SP se mostra aleatória, pois não guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, com o domicílio da executada ou com o domicílio da filial que entabulou o negócio. 4. Nos contratos, a exequente declarou estar sediada em Cacoal/RO e Nova Venécia/ES, não em São Paulo/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º, e 781, I; Lei nº 14.879/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STF, Súmula nº 335; TJSP, AI nº 2155374-38.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 0014245-79.2024.8.26.0000."(TJSP Agravo de Instrumento 2023696-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-62.2024.8.26.0114, proposta por O. DO B. R. C. LTDA. contra A. B. LTDA. e L. R. dos S. S. C.. A cláusula de eleição de foro indicava a Comarca de Campinas, mas a ação foi redistribuída para Monte Azul Paulista, onde os réus são domiciliados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da execução, considerando a eleição de foro e a ausência de vínculo das partes com o foro inicialmente escolhido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de foro pelas partes não possui vínculo com o domicílio ou a residência das partes, nem com o local da obrigação, conforme o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. A competência territorial é relativa, mas a peculiaridade do caso permite a relativização da Súmula nº 33 do STJ, evitando a distribuição aleatória da demanda e respeitando o princípio do Juiz Natural. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro sem vínculo com as partes ou a causa não é válida. 2. A competência territorial pode ser relativizada para evitar distribuição aleatória. Legislação Citada: CPC, art. 46, art. 63, §§ 1º e 5º, art. 781. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030618-59.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 24.10.2022. TJSP, Conflito de competência cível nº 0011240-88.2020.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 02.04.2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0043545-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco, por ser o foro competente, considerando o domicílio da parte requerida. Int. - ADV: LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB 482165/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047096-14.2025.8.26.0100

ID: 279967465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047096-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana de Araujo Ferreira (OAB 435321/SP) Processo 1047096-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. do N. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, com pedido d… ADV: Mariana de Araujo Ferreira (OAB 435321/SP) Processo 1047096-14.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. do N. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de fixação de alimentos provisórios, ajuizada por E.M.N.S., menor impúbere, nascido em 10.07.2014, representado por sua genitora D.S.N., em desfavor de I.F.S. Alega a parte autora que é filho do requerido, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Aduz que os pais não possuem outros filhos em comum, sendo o autor o único filho do casal. Relata que desde a separação de fato ocorrida em 15.12.2024, decorrente de episódio de violência doméstica, o genitor não tem mantido convivência regular com o filho e contribuído insuficientemente para o sustento do mesmo, tendo realizado apenas um depósito no valor de R$ 600,00 em fevereiro de 2025. Informa que o genitor exerce a função de operador de máquinas, estando devidamente registrado em seu emprego, além de receber aluguéis de outros 2 imóveis no valor total de R$ 1.400,00. A genitora, por sua vez, trabalha como autônoma, com renda instável. Apresenta planilha detalhando os gastos mensais da criança, em torno de R$ 3.390,00, e pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de ao menos 1 (um) salário-mínimo nacional para caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, ou 35% do salário bruto do requerido em caso de renda formal. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário-mínimo, ou 30% sobre os rendimentos do requerido (fls. 43/44). Justiça gratuita deferida às fls. 46. É o relatório. Fundamento e decido. 1. RECEBO a petição inicial (fls. 01/19 e 49/50), já que atendidos os requisitos legais. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Anote-se. 4. Em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De antemão, pontuo que o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios merece acolhimento. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 229, assim como o Código Civil, em seu artigo 1.694 e seguintes, e a Lei n. 5.478/68 preveem o dever alimentar dos pais em relação aos filhos. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo. Apresentada essa prova, o juiz fixará os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família, 2ª ed. ver. e atualizada. São Paulo. Saraiva. 2006. p. 444-445). No caso, a prova do parentesco encontra-se explicitada na certidão de nascimento (fls. 50). A necessidade alimentar do autor por ser menor de idadeé presumida. Por outro lado, quanto à possibilidade de prestar alimentos pelo requerido, verifica-se que não há nos autos prova sobre sua capacidade econômica.Neste contexto, sem prejuízo da fixação de percentual para o caso de emprego formal, prevalecerá a presunção de que o requerido aufere renda mensal de pelo menos um salário-mínimo. Destarte, o valor provisório deve ser estabelecido em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do Requerido, enquanto houver emprego com vínculo formal - Renda bruta, inclusive 13° e 1/3 de férias, acréscimos e gratificações, menos IR e INSS (STJ, REsp 1106654/RJ), ou, na hipótese de atividade informal, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, a partir da citação, suficiente, até maior prova da possibilidade econômica, para garantia de subsistência da criança, à vista do preceito da proporcionalidade. Assim, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas, presentes os elementos que caracterizem o dever de prestar alimentos pelo requerido. Ademais, inegável é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a cada dia o menor necessita de dinheiro para manter suas necessidades básicas vitais, conforme exposto alhures, sendo inadmissível aguardar até o julgamento final do processo para a fixação dos alimentos. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e, nos termos do artigo 4º, da Lei n. 5.478/1968, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do Requerido, enquanto houver emprego com vínculo formal - Renda bruta, inclusive 13° e 1/3 de férias, acréscimos e gratificações, menos IR e INSS (STJ, REsp 1106654/RJ), ou, na hipótese de atividade informal ou desemprego, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, a partir da citação. Tratando-se de advogado constituído, cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social, a ser entregue pelo patrono(a) da parte autora, requisitando-se informações a respeito de eventual vínculo empregatício do requerido. O valor será devido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do primeiro dia 10 (dez) superveniente à citação, a ser paga diretamente à mãe da parte autora, na conta informada por ela (fl. 18). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064459-14.2025.8.26.0100

ID: 279756619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064459-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB 38129/CE) Processo 1064459-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Alexandre da Silva - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça… ADV: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB 38129/CE) Processo 1064459-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Alexandre da Silva - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme narrativa inicial, os descontos ora impugnados datam de fevereiro/2021, portanto há mais de quatro anos. Não se mostra verossímil que a autora, pessoa aparentemente experiente em contratações dessa natureza, aspecto que se extrai da quantidade de empréstimos consignados obtidos, venha suportando há mais de quatro anos tais descontos sem contra eles se insurgir, ainda que seja idosa e só tenha tido acesso ao meu INSS recentemente, pois poderia obter os extratos facilmente. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Ação declaratóriac.crepetição de indébito e indenização por danos morais Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) Recurso negado. Inversão do ônus da prova Tema não enfrentado pelo Juiza quo, não sendo objeto da decisão agravada Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, ausentes os seus requisitos conforme fundamentação acima. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064459-14.2025.8.26.0100

ID: 277242608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064459-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB 38129/CE) Processo 1064459-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Alexandre da Silva - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça… ADV: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB 38129/CE) Processo 1064459-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Alexandre da Silva - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme narrativa inicial, os descontos ora impugnados datam de fevereiro/2021, portanto há mais de quatro anos. Não se mostra verossímil que a autora, pessoa aparentemente experiente em contratações dessa natureza, aspecto que se extrai da quantidade de empréstimos consignados obtidos, venha suportando há mais de quatro anos tais descontos sem contra eles se insurgir, ainda que seja idosa e só tenha tido acesso ao meu INSS recentemente, pois poderia obter os extratos facilmente. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Ação declaratóriac.crepetição de indébito e indenização por danos morais Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) Recurso negado. Inversão do ônus da prova Tema não enfrentado pelo Juiza quo, não sendo objeto da decisão agravada Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, ausentes os seus requisitos conforme fundamentação acima. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001328-14.2025.8.26.0100

ID: 332683173

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001328-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA TOZZI BACARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001328-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATALIA TOZZI BACARO ADVOGADO(A) : JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO (OAB SP497524) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Procedimento Comum Cível Nº 4001328-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATALIA TOZZI BACARO ADVOGADO(A) : JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO (OAB SP497524) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por NATALIA TOZZI BACARO em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , alegando que sua conta profissional do Instagram teve parte de suas funcionalidades suspensas sob a justificativa de divulgação de “nudez” ou “atividade sexual” e “conteúdo sexualmente explicito ou sugestivo”. Aduz que utiliza a plataforma da requerida como meio de divulgação de seu trabalho com bronzeamento artificial e captação de clientes, sendo sua principal fonte de renda. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a reativação da conta @luxbronzesp, URL https://www.instagram.com/luxbronzesp. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Pautando pelo discorrido e documentos que acompanharam a inicial, restou demonstrado de modo suficiente, para essa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, eis que, por tratar-se de empresa que oferece bronzeamento artificial, a divulgação do resultado de tal procedimento somente pode ser feito com a apresentação de modelos de biquinis ou afins. No mais, a alegação de divulgação de “nudez” ou “atividade sexual” e “conteúdo sexualmente explicito ou sugestivo”, de forma genérica, sem indicar quais as postagens com conteúdos proibidos, impossibilita qualquer ato de defesa da parte autora, não configurando justificativa plausível para a suspensão imposta. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade da parte autora ser privada de exercer parte de sua atividade profissional gerando impacto negativo em sua renda mensal. Outrossim, tratando-se de fato negativo, não seria possível à requerente, nesta etapa processual, comprovar que não tenha violado os termos de uso da plataforma. Trata-se da chamada exigência de “ prova diabólica ”, que não pode ser admitida, ainda que em fase de cognição sumária. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada , para determinar que a Ré reative, sem quaisquer restrições, conta @luxbronzesp, URL https://www.instagram.com/luxbronzesp, na aplicação Instagram. O prazo para o cumprimento é de 5 dias. Em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa cominatória. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. CITE-SE. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores . A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036232-14.2025.8.26.0100" – Página 173 de 177

Processo nº 1089000-14.2025.8.26.0100

Alexandre Ceglie Da Silva e outros x Beatriz Faria Vieira Da Cunha e outros

Processo nº 1088127-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1087254-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1090067-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1091425-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1047096-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1064459-14.2025.8.26.0100

Processo nº 1064459-14.2025.8.26.0100

Processo nº 4001328-14.2025.8.26.0100