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Processo nº 1064712-02.2025.8.26.0100

ID: 279092783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064712-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na alienação fiduciária, ocorre a co… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1064712-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na alienação fiduciária, ocorre a constituição do devedor em mora com o vencimento do prazo para pagamento, bastando simples notificação extrajudicial para seu endereço, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho, conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de simples comunicação da mora, pois é óbvio que o contratante sabe que se encontra inadimplente, sendo necessário apenas o recebimento da missiva, ainda que por terceiro. Conforme se depreende dos autos, no entanto, no caso em tela não houve recebimento da notificação, que foi devolvida com a observação não procurado (fls. 38/39). Dessa forma, a parte requerida não foi constituída em mora, pois sequer houve tentativa de entrega da correspondência. Não há que se aplicar o entendimento do Tema nº 1132 do STJ, considerando que a tese fixada pressupõe o envio da notificação extrajudicial ao devedor, o que não restou comprovado, na medida em que o devedor não foi procurado para a entrega. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação daconstituiçãodo devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação"não procurado". Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662- RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346141-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g.n.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art.485,X, doCPC. A regularconstituiçãoem mora depende ao menos do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo insuficiente o motivo assinalado no AR apresentado ("não procurado"). Precedentes. Notificação enviada por e-mail. Desatendimento ao comando legal previsto no art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1006968-44.2023.8.26.0189; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO DECONSTITUIÇÃODO DEVEDOR EM MORA QUE SEQUER CHEGOU A SER ENVIADA PARA O SEU ENDEREÇO - MORA NÃO COMPROVADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RENOVAÇÃO DO ATO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2019840-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Necessidade de notificação prévia do devedor fiduciante. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, necessária a comprovação de efetivo recebimento para constituição em mora do devedor. Mora não configurada. Protesto. Meio hábil e válido para constituição em mora. Falta de comprovação de encaminhamento e recebimento do AR no endereço do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação n. 1011994-07.2018.8.26.0348, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/10/2019). Assim, comprove o requerente a mora da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada de notificação extrajudicial entregue, sob pena de extinção. Intime-se.

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De Vivo, Whitaker E Castro Advogados x Gian Marcel Chiminelli

ID: 319553180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024193-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

GIAN MARCEL CHIMINELLI

Intimação

Advogados:

MILENE MARI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024193-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149551-28.2023.8.26.0100) (processo principal 1149551-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - de Vivo, Whitaker… Processo 0024193-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149551-28.2023.8.26.0100) (processo principal 1149551-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Gian Marcel Chiminelli - Vistos. Fls. 17/18: Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), MILENE MARI SOARES (OAB 49265/SC)

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Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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Processo nº 1061705-02.2025.8.26.0100

ID: 276981906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061705-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

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ADV: Franciele Souza Alencar Guerrera (OAB 366053/SP) Processo 1061705-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Martins Dantas - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de P… ADV: Franciele Souza Alencar Guerrera (OAB 366053/SP) Processo 1061705-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Martins Dantas - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se parcialmente preenchidos. A existência de relação contratual entre as partes, que demonstra que o autor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela parte ré, está devidamente comprovada, bem como os pagamentos das mensalidades estão em dia. E, nesse cenário, não constato notificação prévia de eventual rescisão contratual, nem tampouco que a requerida tenha cumprido o disposto no Tema 1082/STJ. Os laudos médicos de fls. 24/26 atestam a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar, nas condições ali determinadas, deixando claro que a recusa ou demora poderá causar prejuízos à saúde e bem-estar do menor. Presentes, então, a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo prudente que o autor possa dar prosseguimento ao tratamento até ulterior deliberação. Ressalte-se que à parte ré o deferimento da liminar não causará grandes prejuízos, tendo em vista que eventual improcedência do pedido poderá ensejar condenação da parte autora a ressarci-la em danos materiais. Assim, DEFIRO em parte a liminar pretendida para determinar que a parte ré abstenha-se de efetuar a rescisão do negócio jurídico, ou que o restabeleça caso já o tenha feito, no prazo de 5 dias, bem como autorize e promova a cobertura, em rede credenciado ou mediante reembolso nos termos do contrato, e no referido prazo, o tratamento multidisciplinar ao autor, sob pena de multa diária de R$ 700,00, limitada inicialmente a R$ 21.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 2. Cite-se a parte demandada (UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1094588-02.2025.8.26.0100

ID: 324273126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094588-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLIEDRO COLéGIO SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1094588-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Poliedro Colégio São Paulo Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1094588-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Poliedro Colégio São Paulo Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - POLIEDRO COLÉGIO SÃO PAULO LTDA, CNPJ 45821304000158, e parte ré/executado - MARIA VICTÓRIA ARANDA, CPF 52964917850, cujo valor da causa é: R$ 3.191,66(TRES MIL E CENTO E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326365573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096819-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096819-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096819-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1057631-02.2025.8.26.0100

ID: 305620959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057631-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA RAMOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1057631-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Ramos Amaral - Vistos. 1) Diante da informação de que o Nat-Jus "está com atraso de cerca de 60 (se… Processo 1057631-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Ramos Amaral - Vistos. 1) Diante da informação de que o Nat-Jus "está com atraso de cerca de 60 (sessenta) dias" (fl. 58), passo, em atenção aos princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo, a apreciar o pedido de tutela de urgência. Em suma, pretende a autora que a requerida custeie o procedimento denominado "Implante de MitraClip por via transseptal", indicado para tratamento de insuficiência mitral degenerativa. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Isso porque os únicos documentos por ela colacionados foram a mensagem de recusa de cobertura emitida pela requerida (fl. 17) e um laudo médico subscrito pela profissional que lhe assiste (fl. 16), ressaltando-se que este último se limita a descrever seu quadro de saúde, sem qualquer fundamentação técnica que demonstre, de forma clara e objetiva, que o tratamento indicado, não incluído no rol da ANS, seja a única alternativa terapêutica viável no caso concreto. Tampouco foram juntados aos autos documentos técnicos ou estudos científicos que comprovem a eficácia do procedimento pleiteado especificamente para o quadro apresentado ou sua efetiva recomendação pelas diretrizes médicas amplamente reconhecidas. Ademais, não obstante o atraso na apresentação da consulta requerida ao Nat-Jus para o caso ora em questão, observo que existem outros três pareceres na biblioteca de referido órgão que analisaram a utilização do MitraClip para o tratamento de insuficiência da valva mitral - todos eles com pareceres desfavoráveis (Notas Técnicas nº 0509/2025, 4696/2023 e 1806/2023), o que corrobora, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência de verossimilhança das alegações da autora. Por fim, em que pese a idade avançada da autora, o laudo de fl. 16 não demonstra, de forma inequívoca, a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, reputo indispensável, no caso concreto, a dilação probatória, com a produção de eventual prova técnica, a fim de se analisar a adequação e a necessidade de custeio do tratamento pretendido pela requerente. Logo, INDEFIRO a tutela pleiteada. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1073636-02.2025.8.26.0100

ID: 301919055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073636-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIOBELA MALHAS COMPRESSIVAS EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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Processo 1073636-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Biobela Malhas Compressivas Epp Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1073636-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Biobela Malhas Compressivas Epp Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BIOBELA MALHAS COMPRESSIVAS EPP LTDA, CNPJ 17830557000152, e parte ré/executado - LILIAN GARCIA BARBOSA PEREIRA LTDA, CNPJ 41320534000182, cujo valor da causa é: R$ 81.516,97(OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP)

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Processo nº 1082560-02.2025.8.26.0100

ID: 306457492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082560-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BALOS COMéRCIO DE PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROSO BARROS

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Processo 1082560-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Balos Comércio de Peças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dí… Processo 1082560-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Balos Comércio de Peças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$36.006,71, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BALOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ 43314856000144, e parte ré/executada - LP BOMBEAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22959295000160 e JULIANE A SOUSA SILVA, CPF 33579437860, cujo valor da causa é: R$ 36.006,71(TRINTA E SEIS MIL E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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Processo nº 1078486-02.2025.8.26.0100

ID: 307174404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078486-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA NAOMI TSUKUMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078486-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Naomi Tsukumo Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a f… Processo 1078486-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Naomi Tsukumo Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer com tutela antecipada. Narra, em síntese, que firmou com a ré um contrato de plano de saúde em 19/12/2020 e que, em 12/5/2025, a parte autora enviou à empresa ré a solicitação de cancelamento do plano de saúde, mas, em resposta, esta informou que para cancelar o plano seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como o pagamento do valor da mensalidade do período e de multa contratual. Diante disso, a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. É o relatório. No caso, verificando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que os documentos coligidos aos autos são, para este momento processual, em juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora e urgência quanto à autorização para sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como para haja a suspensão da cobrança de valores e abstenção na negativação de seu nome. Com feito, a probabilidade do direito refere-se à notificação encaminhada pela parte autora à requerida e a negativa da requerida (fls. XX) e ao reconhecimento da ilegalidade, em sede da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, do parágrafo único do artigo 17 da Resolução nº 195 da ANS, com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455, de 30 de março de 2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. A urgência refere-se à necessidade de se evitar cobranças e inscrição do nome em cadastros de mau pagadores, ainda mais considerando tratar-se de pessoa jurídica. Desta forma segue entendimento de nosso E. TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007173-30.2020.8.26.0011; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)" DECIDO. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para afastar a exigência da antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios ou multa para a rescisão antecipada, para que a requerida suspenda a cobrança dos meses de aviso prévio e multa por rescisão contratual e que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão desses valores, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00. SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO, ficando a parte interessada responsável por sua impressão e encaminhamento diretamente à parte ré como forma de celeridade. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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