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Sumicity Telecomunicações S/A x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 291448342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007458-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUMICITY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, MOBITEL S/A TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

WALTER LUCAS IKEDA

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ALAN VINICIUS MOLINA

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Processo 1007458-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Sumicity Telecomunicações S/A - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, ac… Processo 1007458-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Sumicity Telecomunicações S/A - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do Administrador Judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão dos créditos nas quantias de R$ 30.315,28, na classe - I trabalhista, e de R$ 2.669,61, na classe III - quirografária, ambos serem listados no quadro geral de credores em favor de Sumicity Telecomunicações S/A. Em relação ao crédito em favor do patrono, oriundo do processo 0000264-63.2022.5.09.0133, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Custas recolhidas às fls. 182/183. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. (i) Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. (ii) Exceto pela providência facultada pelo Art. 1018 do CPC, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. (iii) São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (cf. Art 18 LFR, Art 77 III CPC). (iv) Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (cf. Art 1.112 §3 Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III LFR). (v) Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Art. 61 §1º e 73, IV, da LFR. Intime-se. - ADV: WALTER LUCAS IKEDA (OAB 366219/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ALAN VINICIUS MOLINA (OAB 80332/PR), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Justino Dos Santos Lima x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 291282397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031805-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELEIDE PEREIRA SERAFIM CIRINO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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EMILSON VANDER BARBOSA

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Processo 1031805-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Justino dos Santos Lima - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Vistos, Última decisão (fls. 18/1… Processo 1031805-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Justino dos Santos Lima - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Vistos, Última decisão (fls. 18/19) Por decisão de fls. 18/19, determinou-se a elaboração de parecer pelo AJ. O requerente pugna pela juntada de documentos da reclamação trabalhista (fl. 21). O AJ informa que não se pode incluir na presente falência os credores de YANGRAF, sendo que os bens da referida empresa serão destinados a suportar o passivo, bem como que o crédito deve ser satisfeito na ação trabalhista em execução em face de YANGRAF (fls. 49/55). Intimação das partes para manifestação (fl. 62). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (fl. 64). O Ministério Público encampa parecer do AJ (fls. 68/70). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a intempestividade informada (fl. 52), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem. Int. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SUELEIDE PEREIRA SERAFIM CIRINO (OAB 185101/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

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Processo nº 1025694-71.2025.8.26.0100

ID: 313086725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025694-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1025694-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Aceito a competência. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que … Processo 1025694-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Aceito a competência. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1087968-71.2025.8.26.0100

ID: 314143270

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1087968-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUCIANO CLEMENTI WILMAR PROCHMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1087968-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0028440-16.2022.8.16.0001 - 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI) - Roberto Luciano Clementi - - Wilmar Prochmann - INFORMAÇ… Processo 1087968-71.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0028440-16.2022.8.16.0001 - 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI) - Roberto Luciano Clementi - - Wilmar Prochmann - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1077395-71.2025.8.26.0100

ID: 312968217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077395-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EURO COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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FLAVIO PERBONI

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Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. Fl. … Processo 1077395-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Ricardo Zirondi - - Euro Comércio, Locação e Transporte de Equipamentos Ltda - Vistos. Fl. 606/607 INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a declaração de IRPF do autor Claudinei indica a presença de bens e direitos no importe de R$ 947.240,69 (fls. 1966), que incluem apartamentos de alto padrão no município de Ribeirão Preto, além de outros imóveis e dinheiro em espécie - elementos estes que são incompatíveis com a acepção legal de pobreza. Em relação à pessoa jurídica requerente, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos requerentes, o que não pode ser admitido. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Processo nº 1062166-71.2025.8.26.0100

ID: 316514605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062166-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PATRICIO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1062166-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luana Patricio Marcelino da Silva - Vistos. Fls. 71/78. Ciência às partes. Tutela antecipada Trata-se de… Processo 1062166-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luana Patricio Marcelino da Silva - Vistos. Fls. 71/78. Ciência às partes. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, isso porque conforme nota técnica do Nat-Jus/SP (nº 4302/2025), o medicamento solicitado pela parte autora deve ser considerada experimental, com benefícios potenciais ainda não confirmados em estudos de alta qualidade, tendo sido considerado desfavorável o seu fornecimento (fls. 74). Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1020068-71.2025.8.26.0100

ID: 316719019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020068-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE ARAUJO ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financei… Processo 1020068-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Junior de Araujo Assis - Vistos. O autor foi intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 316550644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gabriel de Araujo de Sousa - Vistos. Fls. 163/166: não conheço dos embargos de declaração, porquant… Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gabriel de Araujo de Sousa - Vistos. Fls. 163/166: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Assim, não conheço dos embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido, inclusive e, especialmente, quanto ao fornecimento do número IMEI, em face do que este Juízo não exigiu comprovação do interesse de agir, mas o reconheceu inexistente de plano pois, repiso, NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍVEL À REQUERIDA. Aguardo cumprimento de fls. 153/155 no prazo ali concedido. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1048683-71.2025.8.26.0100

ID: 277299355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048683-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

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ADV: Shirley Moreira de Farias (OAB 215926/SP) Processo 1048683-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Florentino de Carvalho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Shirley Moreira de Farias (OAB 215926/SP) Processo 1048683-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Florentino de Carvalho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaco). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, o autor não atendeu à decisão do Juízo, não comprovou adequadamente a necessidade da gratuidade da taxa judiciaria. Com efeito, este Juízo oportunizou que o fizesse por meio de vários tipos de documentos, inclusive, listando-os e indicando o meio de obtenção de alguns deles, ao passo que o autor se limitou a reapresentar documentos que já vieram com a inicial. Saliento que a afirmação de que não possui cartão de crédito ou conta corrente em banco de nada vale sem documento que comprove o alegado. No caso, o relatório do BACEN, que se inclui entre os documentos exigidos pelo Juízo, demonstraria a veracidade da alegação. Ademais, o autor reside em outro cidade muito distante da presente, mas optou por litigar neste Foro, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, aalegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro preferencial do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse isso, dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Pondero que esta fato não é analisado isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos dos autos, portanto, em perfeita consonância com o disposto no artigo 99, §4º do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

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Pedro Luiz Bussab Endres x Volvo Cars Brasil Importação E Comércio De Veículos Ltda

ID: 325805671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047422-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BUSSAB ENDRES

Polo Passivo:

VOLVO CARS BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1047422-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Luiz Bussab Endres - Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Diga o … Processo 1047422-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Luiz Bussab Endres - Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)

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