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Alexandre Reis Pampuri e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323570238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019130-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REIS PAMPURI ISIS BUENO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019130-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009947-62.2017.8.26.0100) (processo principal 1009947-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexandre Reis P… Processo 0019130-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009947-62.2017.8.26.0100) (processo principal 1009947-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Alexandre Reis Pampuri - - Isis Bueno - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ISIS BUENO (OAB 109128/SP)

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Processo nº 1092241-93.2025.8.26.0100

ID: 323414114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092241-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RM MARINHO COMéRCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1092241-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rm Marinho Comércio de Artigos Oticos Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-… Processo 1092241-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rm Marinho Comércio de Artigos Oticos Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 01/06/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Maria De Fátima Cardoso x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 321152609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000964-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARDOSO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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MARINA KEMP DANTAS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1000964-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Cardoso - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o … Processo 1000964-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Cardoso - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação do Quadro Geral de Credores para que passe a constar o valor do crédito na quantia de R$ 4.050,20, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, VI, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 405,02, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do procurador da habilitante. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1024050-93.2025.8.26.0100

ID: 325031470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024050-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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Processo 1024050-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia Morales - Vistos. Parte não conta com gratuidade. Foi intimada ao recolhimento, pena de cancelamento (fls. 697/69… Processo 1024050-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia Morales - Vistos. Parte não conta com gratuidade. Foi intimada ao recolhimento, pena de cancelamento (fls. 697/699). Foi certificado o não recolhimento (fls. 735). Mais não é necessário, decerto. Definitivamente não pretende a parte dar continuidade no feito. Pretendesse, não teria deixado de recolher. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0). Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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Processo nº 1095927-93.2025.8.26.0100

ID: 324164405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095927-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTE DE LIMPAR COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSE DE SOUZA ROCHA

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Processo 1095927-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arte de Limpar Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - Vistos. Em que pese a competência territorial ser relativa, … Processo 1095927-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arte de Limpar Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - Vistos. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e ss. do Código de Processo Civil, e, na presente hipótese, ao Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que, acaso o autor escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, com escopo obscuro, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado);Comarca: Tanabi;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 21/11/2016;Data de registro: 24/11/2016) No caso dos autos, ambas as partes são domiciliadas em Diadema/SP, conforme a qualificação de páginas 1. Assim, tratando-se de ação pessoal, nos termos do artigo 46, do Código de Processo Civil, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Diadema/SP, com as nossas homenagens. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: VINICIUS JOSE DE SOUZA ROCHA (OAB 318475/SP)

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Elisangela Dos Santos Araujo x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada,

ID: 325877678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057709-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1057709-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela dos Santos Araujo - Atlantico Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade L… Processo 1057709-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela dos Santos Araujo - Atlantico Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Sabrina Reis De Jesus x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 331187299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100583-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA REIS DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JOÃO HENRIQUE MATOS AMANCIO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1100583-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sabrina Reis de Jesus - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos art… Processo 1100583-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sabrina Reis de Jesus - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOÃO HENRIQUE MATOS AMANCIO (OAB 24131/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Sidneia Porini Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 335918156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028151-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA PORINI CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN GONÇALVES SGANZERLLA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028151-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sidneia Porini Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se… Processo 0028151-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sidneia Porini Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), KEVIN GONÇALVES SGANZERLLA (OAB 397716/SP)

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Processo nº 4001659-93.2025.8.26.0100

ID: 337478151

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001659-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001659-93.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Nos…

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Processo nº 1083802-93.2025.8.26.0100

ID: 304370922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083802-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1083802-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.D.S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à gara… Processo 1083802-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.D.S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. O autor é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 5.- Cumprido o item 2, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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