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Waldir Genovesi x Andrea Fiorante e outros

ID: 310098508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042007-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR GENOVESI

Polo Passivo:

ANDREA FIORANTE ELAINE APARECIDA LOURENçO JOSé ROBERTO LOURENçO KARLA FIORANTE MARCIA REGINA VIDAL FIORANTE

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS

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JOAO ALVES DA SILVA

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Processo 1042007-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Waldir Genovesi - Marcia Regina Vidal Fiorante - - Karla Fiorante - - Andrea Fiorante - - José Roberto Lourenç… Processo 1042007-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Waldir Genovesi - Marcia Regina Vidal Fiorante - - Karla Fiorante - - Andrea Fiorante - - José Roberto Lourenço - - Elaine Aparecida Lourenço - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP)

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Processo nº 1080128-10.2025.8.26.0100

ID: 297168357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080128-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1080128-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do for… Processo 1080128-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, a requerida tem sede e domicílio fora desta Comarca e o requerente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, sendo competente, por critério subsidiário, do foro do lugar onde a parte autora está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3.ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 45.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Mi Cursos Ltda - Me x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292231267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001391-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MI CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Curso… Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Cursos Ltda - Me - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 261/264: a exequente requer a transferência de valores bloqueados como ressarcimento de diferenças pagas a maior no plano de saúde; a majoração do bloqueio; e a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória. De proêmio, esclareço que o presente feito tramita sob o rito de cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na emissão de boletos com valores corretos das mensalidades do plano de saúde. O bloqueio de valores determinado constitui medida coercitiva destinada exclusivamente a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, não se tratando de penhora ou meio de satisfação de crédito. Dessa forma, eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior configuraria execução de obrigação de pagar quantia, cuja cobrança deve ser perseguida pelas vias próprias e/ou pela conversão deste cumprimento em execução forçada de obrigação de pagar. Rejeito, portanto, o pedido de transferência de valores bloqueados à parte exequente. 2. Quanto ao descumprimento da determinação de fl. 220, constata-se que a executada permaneceu inerte quanto à juntada dos boletos das próximas mensalidades com valores corretos (fl. 266), conforme determinado no prazo de 48 horas. Tal conduta configura manifesto descaso com as determinações judiciais. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio adicional de R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 em valores constritivos, mantendo-se a constrição até integral cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, APLICO àexecutada multa no valor de R$ 10.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser recolhida em favor do estado em 15 dias. Informo que, para organização dos trabalhos nesta unidade, outra decisão será proferida em apartado. 3. Ainda, expeça-se ofício aos órgãos competentes para fiscalização da atividade da executada, comunicando-se o descumprimento reiterado de decisão judicial nestes autos. ÀANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, aoPROCON/SPe aoMinistério Público do Estado de São Paulo(Promotoria de Defesa do Consumidor) Cientifico a Vossas Senhorias o descumprimento reiterado de decisão judicial pela operadora de plano de saúde acima identificada para que adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências fiscalizatórias. As respostas ao ofício poderão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mi Cursos Ltda - Me x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292231294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001391-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MI CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Curso… Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Cursos Ltda - Me - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 261/264: a exequente requer a transferência de valores bloqueados como ressarcimento de diferenças pagas a maior no plano de saúde; a majoração do bloqueio; e a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória. De proêmio, esclareço que o presente feito tramita sob o rito de cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na emissão de boletos com valores corretos das mensalidades do plano de saúde. O bloqueio de valores determinado constitui medida coercitiva destinada exclusivamente a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, não se tratando de penhora ou meio de satisfação de crédito. Dessa forma, eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior configuraria execução de obrigação de pagar quantia, cuja cobrança deve ser perseguida pelas vias próprias e/ou pela conversão deste cumprimento em execução forçada de obrigação de pagar. Rejeito, portanto, o pedido de transferência de valores bloqueados à parte exequente. 2. Quanto ao descumprimento da determinação de fl. 220, constata-se que a executada permaneceu inerte quanto à juntada dos boletos das próximas mensalidades com valores corretos (fl. 266), conforme determinado no prazo de 48 horas. Tal conduta configura manifesto descaso com as determinações judiciais. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio adicional de R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 em valores constritivos, mantendo-se a constrição até integral cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, APLICO àexecutada multa no valor de R$ 10.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser recolhida em favor do estado em 15 dias. Informo que, para organização dos trabalhos nesta unidade, outra decisão será proferida em apartado. 3. Ainda, expeça-se ofício aos órgãos competentes para fiscalização da atividade da executada, comunicando-se o descumprimento reiterado de decisão judicial nestes autos. ÀANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, aoPROCON/SPe aoMinistério Público do Estado de São Paulo(Promotoria de Defesa do Consumidor) Cientifico a Vossas Senhorias o descumprimento reiterado de decisão judicial pela operadora de plano de saúde acima identificada para que adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências fiscalizatórias. As respostas ao ofício poderão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1087985-10.2025.8.26.0100

ID: 315552642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087985-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FANEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR

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Processo 1087985-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Fanem Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 96/100 e 105/107). 2. Não há pedido de tutela provis… Processo 1087985-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Fanem Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 96/100 e 105/107). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP)

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Processo nº 1091283-10.2025.8.26.0100

ID: 315627186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091283-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ABREU PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1091283-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane de Abreu Pereira Ramos - Vistos. 1 O instrumento de procuração de fl. 17 apresenta assinatura… Processo 1091283-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane de Abreu Pereira Ramos - Vistos. 1 O instrumento de procuração de fl. 17 apresenta assinatura digital genérica pela qual não se é possível verificar a sua autenticidade e validade. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a fim de que haja a devida apreciação do pedido de gratuidade, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema: (a) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou de declaração de isenção; (b) do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do sistema Registrato do Banco Central (emitido gratuita e imediatamente pela Internet, através de login com a conta Gov.Br) e, com base neste relatório, (c) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, e (d) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entenda importantes para demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar as custas do processo. Eventual justificativa de que se trata de pessoa sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC, art. 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017). Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Processo nº 1066063-10.2025.8.26.0100

ID: 279714361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066063-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1066063-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1066063-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 9.036,96, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1064220-10.2025.8.26.0100

ID: 324491147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064220-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1064220-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Os autos tramitam sob segredo de justiça. Embora as cartas de citação de todos os executados tenham … Processo 1064220-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Os autos tramitam sob segredo de justiça. Embora as cartas de citação de todos os executados tenham sido encaminhada para a sede da pessoa jurídica, todas foram assinadas por terceira pessoa, fls 198/200. Com relação à pessoa jurídica, é possível afirmar que a pessoa que se apresentou ao Carteiro possuía autorização para o recebimento da citação visto que não foi oferecida qualquer oposição, fls. 198. Contudo, com relação às pessoas naturais, a situação é outra, não é possível considera-las citadas para os termos da ação, visto que não há qualquer prova de que tenham inequívoco conhecimento da ação, visto que os avisos de recebimento foram encaminhados à sede da pessoa jurídica e recebidos por terceiros que não os executados. Assim, para citação dos executados pessoas naturais, expeça-se carta precatória para o mesmo endereço. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da comarca de BALSAS/MA Cite(m)-se o(s) executado(s), pessoas naturais, acima qualificados, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista trata-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - OAB/SP 310592 - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)

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Processo nº 1096715-10.2025.8.26.0100

ID: 325720086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096715-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096715-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no p… Processo 1096715-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 727,30, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1099625-10.2025.8.26.0100

ID: 330418793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099625-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACAR CERTIFICAçãO DIGITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1099625-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acar Certificação Digital - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as… Processo 1099625-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acar Certificação Digital - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP)

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