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Sergio Gonçalves x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297984592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057879-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONçALVES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DOS REIS NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ELZA ANTUNES DE SOUZA

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Processo 0057879-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1126685-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sergio Gonçalves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 30… Processo 0057879-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1126685-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sergio Gonçalves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 30/36. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Sulamerica Cia de Seguro Saude, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Houve resposta às fls. 49/56. Manifestação do executado às fls. 65/66. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. De fato, verifica-se a existência de um excesso de execução. O v. Acórdão, de fls. 10/19, foi claro ao determinar que a restituição dos valores pagos a maior deveria observar a prescrição trienal. A parte exequente, por sua vez, cobra a restituição desde julho de 2019 (fls. 23), o que contraria o determinado pelo E.TJSP, na medida em que só deveria cobrar os valores a partir de 09.2020, na medida em que a ação foi distribuída em 09.2023. Assim, há um excesso de execução consistente na restituição das parcelas de julho/2019 a agosto/2020 constantes na planilha de fls. 23. Contudo, a planilha do executado não pode ser considerada correta (fls. 41), tendo em vista que trouxe o valor pago por apenas um beneficiário. O v. Acórdão de fls. 10/19 dispôs de forma clara que o contrato celebrado entre as partes tinha forma empresarial (fls. 11 e 13 Plano empresarial poucas vidas). Assim, caberá a restituição pelo valor pago a maior por todas as vidas que compunham o contrato objeto da ação. Anoto, por oportuno, que a terceira dependente (filha do exequente) foi excluída do plano em outubro/2020 (vide tabela de fls. 21). Assim, a partir de outubro/2020 a restituição pleiteada é o de apenas dois beneficiários. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevida a restituição referente as parcelas de julho/2019 a agosto/2020, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Verifico que a parte executada efetuou o depósito de R$47.841,51 do valor que entende ser incontroverso (fls. 30). Referido valor deve ser considerado como feito a título de pagamento. Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Formulário preenchido às fls. 64. No mais, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, observando a prescrição trienal acima determinada. Anoto, por oportuno, que como o depósito efetuado às fls. 37/38 foi realizado a título de pagamento, tal valor afasta a mora e a atualização da dívida. Assim, a parte exequente deverá atualizar o valor da dívida até a data do depósito, isto é, até 23.01.2025, providenciar a subtração do valor depositado, e, posteriormente, efetuar nova atualização com incidência de juros, bem como as penalidades do §1º do art. 523 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCOS SANTOS DOS REIS NASCIMENTO (OAB 459987/SP), ELZA ANTUNES DE SOUZA (OAB 427251/SP)

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Mauricio Baduy Filho x Fundação Getúlio Vargas

ID: 292013224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023417-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BADUY FILHO

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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DESPACHO Nº 1023417-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023417-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Baduy Filho - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 78/81, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$56.952,82, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Ao réu foram atribuídos os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformado, apela o réu sustentando, em síntese, que, embora tenha iniciado os estudos junto à instituição de ensino autora, solicitou o cancelamento da matrícula em janeiro de 2021, por impossibilidade de arcar com as mensalidades do curso; que os documentos acostados aos autos demonstram que o réu teve aproveitamento acadêmico nulo em todas as disciplinas, com média final de 0,00 pontos, a evidenciar que não compareceu às aulas; que, considerando o cancelamento da matrícula e o não aproveitamento acadêmico pelo apelante, não há se falar em prestação de serviços durante o período cobrado; que a cobrança empreendida implica em grave violação à legislação consumerista; e que, em contrato de pós-graduação, o pagamento deve ser proporcional ao período de frequência, excluindo-se a cobrança de disciplinas trancadas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos monitórios, com a reforma integral da sentença (fls. 84/88). Houve resposta (fls. 92/97). É como relato. Por ocasião da interposição do apelo, o réu, ora apelante, formulou pedido para concessão da gratuidade da justiça, alegando, de forma singela, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento. (Fls. 86) Considerando, entretanto, que o pedido formulado nesta fase recursal não foi acompanhado de qualquer documentação, cabe ao apelante demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para arcar com o preparo recursal e que sofreu alteração em sua situação econômico-financeira desde o ingresso no feito, de modo a viabilizar a concessão neste momento. Assim, no prazo de cinco dias, comprove o apelante que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, mediante a juntada de suas 3 últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal; de extratos bancários de todas as contas, em relação aos últimos 6 meses (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); dos 3 últimos holerites ou extrato de benefício previdenciário; e demais documentos que considerar pertinentes, ou recolha, no mesmo prazo, as custas processuais relativas ao recurso. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Rogerio Bianchi Mazzei (OAB: 148571/SP) - Letícia Rosa da Silva Mendes (OAB: 449620/SP) - Jose Augusto de Rezende Junior (OAB: 131443/SP) - 5º andar

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Banco Safra S/A x Condusvale Distribuidora De Material Elétrica Ltda e outros

ID: 315934699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1198987-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELéTRICA LTDA DANIEL KONZEN

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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GUILHERME CAPRARA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1198987-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Condusvale Distribuidora de Material Elétrica Ltda - - Daniel Konzen - Fls. 383/1331… Processo 1198987-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Condusvale Distribuidora de Material Elétrica Ltda - - Daniel Konzen - Fls. 383/1331 (contrarrazões às fls. 1372/1373): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que a decisão não ostenta vícios. Eventual inconformismo deverá ser aduzido em recurso próprio. Fls. 1374/1411: DEFIRO a penhora integral dos imóveis de matrícula de nº 32.353 do Cartório de Registro de Imóveis de Gravataí/RS (fls. 1389/1395), matrícula 51.034 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (pag.276/280) e matrículas de n° 24.018 (fls. 1375/1378), 24.019 (fls. 1379/1383), 24.020 (fls. 1384/1388), 43.717 (fls. 1396/1401), 48.170 (fls. 1402/1407) e 50.567 (1408/1411) do Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS, pertencente à executada, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS)

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Claudio Zarzur x Sidney Pugliesi

ID: 279721373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023444-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZARZUR

Polo Passivo:

SIDNEY PUGLIESI

Intimação

Advogados:

SIDNEY PUGLIESI

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GENI NOBUE SUZUKI

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ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugli… ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugliesi - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Sidney Pugliesi Valor atualizado: R$ 2.327,85 Documentos: 593.766.198-20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Claudio Zarzur x Sidney Pugliesi

ID: 279754796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023444-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZARZUR

Polo Passivo:

SIDNEY PUGLIESI

Intimação

Advogados:

SIDNEY PUGLIESI

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GENI NOBUE SUZUKI

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ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugli… ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugliesi - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Sidney Pugliesi Valor atualizado: R$ 2.327,85 Documentos: 593.766.198-20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Claudio Zarzur x Sidney Pugliesi

ID: 277930892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023444-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ZARZUR

Polo Passivo:

SIDNEY PUGLIESI

Intimação

Advogados:

SIDNEY PUGLIESI

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GENI NOBUE SUZUKI

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ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugli… ADV: Geni Nobue Suzuki (OAB 104376/SP), Sidney Pugliesi (OAB 194773/SP) Processo 0023444-19.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudio Zarzur - Advogado: Sidney Pugliesi, Sidney Pugliesi - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Sidney Pugliesi Valor atualizado: R$ 2.327,85 Documentos: 593.766.198-20 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1110717-19.2024.8.26.0100

ID: 331434042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110717-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1110717-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, pa… Processo 1110717-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Inservice Solucoes Empresariais Me Valor atualizado: R$ 13.651,00 Documentos: 17817968000108 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1022156-19.2024.8.26.0100

ID: 331723795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022156-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA DULCINEIA DA CONCEIçãO BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1022156-19.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Souza - - Dulcineia da Conceição Bezerra Souza - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 208. 2 - Cite-se e cienti… Processo 1022156-19.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Souza - - Dulcineia da Conceição Bezerra Souza - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 208. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Movida Locação De Veículos Ltda. x Kleber Zanque

ID: 303655450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033505-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

KLEBER ZANQUE

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1033505-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos Ltda. - Kleber Zanque - Vistos. 1. Relatado a fls. 152/153. 2. Passo ao saneamento.… Processo 1033505-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos Ltda. - Kleber Zanque - Vistos. 1. Relatado a fls. 152/153. 2. Passo ao saneamento. Acolho a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão reconvencional, uma vez que o acidente de trânsito ocorreu em 17.3.2021 e a reconvenção foi protocolada em 27.7.2024. Aplicado o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão está prescrita, pois o réu reconvinte apenas intentou a reparação de seus prejuízos mais de três anos após o acidente. Reconhecida a prescrição, JULGO EXTINTA a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Vencido, fica o reconvinte condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (fls. 70). Após o trânsito em julgado, na fase seguinte (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente, pois não houve impugnação quanto à extensão dos danos. Para elucidação, defiro a realização de audiência para oitiva de testemunhas a ser realizada no dia 5 de agosto de 2025, às 14h. Para melhor adequação da pauta, a audiência será realizada por meio virtual pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, inclusive das testemunhas. A fim de não tumultuar a realização da solenidade, bem como agilizar o procedimento, no prazo de 15 dias, providenciem as partes as seguintes informações, sob pena de preclusão: i) e-mail das partes; ii) e-mail do(s, a, as) patrono(s, a, as) que realizará(ão) a solenidade. Em caso de substabelecimento, informar na petição o e-mail do substabelecido e iii) se possível, a qualificação completa da(s) testemunha(s) arrolada(s), com fulcro no art. 147 das NSCGJ, contendo: nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, endereço residencial, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação, do CPF e, principalmente, e-mail para envio do link de acesso à reunião virtual. No dia e hora agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Logo em seguida, um servidor do Tribunal de Justiça autorizará o acesso à audiência. Enquanto isso não ocorrer, ou houver dispensa da solenidade, todos os participantes deverão aguardar em espera. Ressalto, nos termos do artigo 455, do CPC, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas deverá atender ao que dispõe a lei processual três, no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, §6°, CPC). Informem as partes eventual existência de testemunha que se enquadre no disposto no item 9 do Comunicado CG 284/2020. Intime-se. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Panizza Produtos Naturais E Cosméticos Eireli x Laboratorio Naturizza Eireli

ID: 297172239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0058946-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANIZZA PRODUTOS NATURAIS E COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

LABORATORIO NATURIZZA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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Processo 0058946-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1026962-68.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Laboratorio Naturizza Eireli… Processo 0058946-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1026962-68.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Laboratorio Naturizza Eireli - Vistos. Fls. 49/50: Verifico que, em virtude da decisão proferida à fl. 42, a parte autora manifestou o interesse em prosseguir com a liquidação da sentença, nos termos do art. 210, III da LPI. Contudo, compulsando os autos principais, verifico que foi determinada a liquidação nos termos do art. 208 e 210, I da Lei de Propriedade Industrial, em que pese o equívoco quanto a indicação do número da lei, quando do sentenciamento do feito (fls. 334/350). Nesse sentido, conforme previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação dos benefícios que a parte requerente teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Para que seja possível quantificar a indenização nos termos acima, deverá a parte requerente apresentar o valor que entende teria auferido caso não houvesse violação de sua propriedade industrial, acompanhado dos documentos comprobatórios de tal valor, ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, deverá esclarecer quais documentos necessita sejam apresentados pela parte contrária, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, para que seja possível apurar o montante da indenização por danos materiais que lhe é devida. Posto isso, manifeste-se a parte autora apresentando o valor que entende devido (acompanhado dos documentos comprobatórios) ou, alternativamente, informe quais documentos necessita sejam apresentados pela parte contrária, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam solicitados documentos elucidativos, fica desde já determinada a intimação da parte requerida para que se manifeste, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, apresentando os documentos também no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a possibilidade de conversão do feito em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou sobre a necessidade de realização de perícia técnica. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO)

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