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Jaime Gonçalves Filho x Thiago Marra Netto

ID: 335220823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035962-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

THIAGO MARRA NETTO

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0035962-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1163735-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jaime Gonçalves Filho - Thiago Marra Netto e ou… Processo 0035962-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1163735-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Jaime Gonçalves Filho - Thiago Marra Netto e outro - Vistos. Indefiro o arresto cautelar, uma vez que a parte ré não foi citada e não há título executivo em face desta, de modo que que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) 1- Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 178271/MG)

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Leomar Barbosa Guedes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335413970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097627-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR BARBOSA GUEDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA VILELA OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097627-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leomar Barbosa Guedes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Remetam-se os autos ao Distribuidor … Processo 1097627-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leomar Barbosa Guedes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe (Embargos de Teceiro). Fls. 68/69: recebo como emenda à inicial. LEOMAR BARBOSA GUEDES ofertou embargos de terceiro, distribuídos por dependência aos autos nº 1096149-35.2023.8.26.0002, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., narrando ter adquirido de Antonio Julio Caetano e Marcos Phellipe Martins da Silva o veículo modelo I/MMC PAJERO SPORT 4X4, S10, fabricação/modelo 1999/2000, Placa CVA9H39, Chassi JMY0RK60YPX0517, Renavam 00734577630, em fevereiro de 2023, por R$ 40.000,00, em 20 parcelas de R$ 2.000,00, sendo seu proprietário e possuidor desde então. Afirma que, à época, o veículo ainda estava em nome do antigo dono, e que, somente neste ano, o Sr. Antonio Julio logrou transferir a propriedade do veículo para o seu nome, e, ao tentar transferir para o embargante, verificou a existência de restrição judicial oriunda deste Juízo, no processo n. 1096149-35.2023.8.26.0002, ocorrida em 18/03/2025. Sustenta que o veículo integra seu patrimônio desde fevereiro/2023, ou seja, mais de 2 anos antes da efetivação da restrição. Requer, em tutela de urgência, o levantamento do arresto e/ou do impedimento de circulação veículo modelo MMC PAJERO SPORT 4X4, S10, fabricação/modelo 1999/2000, Placa CVA9H39, Chassi JMY0RK60YPX0517, Renavam 00734577630. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, bem como a manutenção/reintegração provisória da posse, caso suficientemente provada a posse/domínio do bem constrito. Com efeito, reconheço que os documentos acostados aos autos corroboram, por ora, a alegada posse clamada pelo embargante sobre o bem litigioso, motivo pelo qual determino que sejam suspensos os atos de constrição deferidos nos autos do processo 1096149-35.2023.8.26.0002, bem como que o embargante seja mantido em sua posse até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos do processo nº 1096149-35.2023.8.26.0002 a concessão dessas medidas. À embargada para resposta, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais, sendo que o prazo começará a fluir a partir da publicação desta decisão no DJE. - ADV: JULIANA VILELA OLIVEIRA (OAB 172033/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Arthur Brandi Sobrinho x Caenge S/A Construção Administração E Engenharia

ID: 337673941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011033-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

CAENGE S/A CONSTRUçãO ADMINISTRAçãO E ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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CAROLINE FRANCIELE BINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

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Processo 0011033-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1035306-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Brandi Sobrinho - Caenge S/A Const… Processo 0011033-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1035306-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur Brandi Sobrinho - Caenge S/A Construção Administração e Engenharia e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), CAROLINE FRANCIELE BINO (OAB 320793/SP), WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF), WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF)

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Processo nº 4002098-07.2025.8.26.0100

ID: 339299093

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002098-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002098-07.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos 7.1 - Ciente o Juíz…

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Processo nº 1017796-07.2025.8.26.0100

ID: 302859076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

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Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsider… Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passível da demanda a sócia Talita Munhoz da Silva. II - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a verossimilhança do direito da autora está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, os quais, em sede de cognição sumária, suficientemente corroboram a alegação de que a empresa XS Soluções Financeiras teria sido artificiosamente criada com nome similar à verdadeira administradora de consórcio vinculada à Caixa Econômica Federal, com o intuito de induzir os consumidores a erro. Tal circunstância, somada ao aparente encerramento das atividades da empresa, reforça a alegação de possível ocorrência de golpe financeiro, justificando, assim, o pedido cautelar de bloqueio dos valores transferidos às contas de titularidade dos demandados. Por seu turno, o perigo da demora decorre do risco de perecimento total dos valores. Finalmente, justifica-se a o acolhimento do pedido inclusive em relação à sócia, já que, sendo relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, seria justificável, a princípio, a desconsideração da pessoal jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC ("sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Além disso, deve ser soperado que a ação foi ajuizada há mais de quatro meses, tendo todas as tentativas de citação da empresa restado infrutíferas. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, por meio do Sisbajud, dos valores que eventualmente ainda forem localizados nas contas dos réus até o limite do valor objeto do pedido de restituição (R$ 8.600,00). O cumprimento da providência ficará condicionado ao pagamento da respectiva taxa, para o que a parte autora fica desde logo intimada a comprová-lo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados, conforme tabela que segue: III - Sem prejuízo do acima determinado, fica a autora também intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas para citação das rés no novo endereço indicado. Intime-se. - ADV: MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP)

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Processo nº 1081234-07.2025.8.26.0100

ID: 308799437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081234-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ROCHA DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima expost… Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2 Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia do contrato assinado entre as partes; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Adanton Basilio De Faria e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 308804120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029851-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADANTON BASILIO DE FARIA CLARILDE ROSA ROSCHEL

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio… Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio de Faria - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1086860-07.2025.8.26.0100

ID: 308323455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086860-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JúNIOR LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

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Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP)

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M. F. Do C. N. e outros x M. F. Do C.

ID: 309828079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018863-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DO C. N. S. C. DA S. C.

Polo Passivo:

M. F. DO C.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA

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ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA

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HUGO SANTOS SILVA

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Processo 1018863-07.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - - M.F.C.N. - M.F.C. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos… Processo 1018863-07.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - - M.F.C.N. - M.F.C. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores, de comum acordo, regulamentar a guarda, que será exercida de forma unilateral, com residência da criança no lar materno. 2) A convivência será realizada de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes e respeitados os compromissos escolares do menor. 3) Os alimentos serão correspondentes a 1/3 do valor do salário mínimo, incidente também sobre 13º salário, com desconto direto em folha de pagamento na empresa FG GONDOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.191.229.0001/17, situada em Franco da Rocha, na Estrada dos Eucaliptos, 135, CEP 078100-040. Os valores deverão ser depositados na conta da mãe da criança: agência 0001, Banco Inter, conta 970773-5. 4) Em caso de desemprego, o mesmo valor será mantido para pagamento direto pelo requerido à representante do menor. 5) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita; 6) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado. Oficie-se, com urgência, ao empregador do alimentante para desconto e depósitos dos alimentos nas datas de pagamento, na forma acordada. Defiro a assistência judiciária também ao requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA (OAB 374928/SP), HUGO SANTOS SILVA (OAB 496146/SP), ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA (OAB 114264/SP), ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA (OAB 114264/SP), VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA (OAB 374928/SP)

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Processo nº 1080555-07.2025.8.26.0100

ID: 298370412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080555-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio cons… Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), (notificação expedida por Serventia Extrajudicial, fls. 62/64) e da constituição do ônus (contrato, fls. 52/59), proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (Hj Consultoria Treiname D P e), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se já recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio da transferência do veículo, por meio do Renajud. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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