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Processo nº 1072602-89.2025.8.26.0100

ID: 292704101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072602-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01… Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01/27: 2. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO às partes requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores, aqui representada por sua genitora, que a requerida mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide, com emissão dos boletos correspondentes para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandante. Sustentam, em suma, que a comunicação de cancelamento se deu de forma imotivada e unilateral por parte da ré, alegando ainda que tal rescisão acarretaria prejuízos irreversíveis aos segurados do plano em liça, haja vista as condições clínica do codemandante menor THÉO. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, adotando a fundamentação lançada pelo Parquet em sua quota ministerial como razão de decidir. Além disto, pontuo que, diante do aparente quadro clínico do paciente menor (e aqui coautor), portadora do transtorno do espectro autista, bem como da necessidade de tratamento médico contínuo conforme o que se depreende dos relatórios médicos e anotações clínicas carreadas aos autos reputa-se que o cancelamento do plano de saúde em questão parece ter o potencial de acarretar danos irreparáveis à saúde do codemandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 303 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide ou, caso já tenha sido este cancelado, promova seu restabelecimento, até o julgamento definitivo desta demanda, com a emissão dos boletos para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandantes, sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Por fim, divisando-se presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. À SERVENTIA: 7. Façam-se vistas ao Ministério Público (incapazes). Int. e Dil. - ADV: FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP)

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B. F. B. e outros x S. A. S. De S. S. A.

ID: 311351039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028855-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. S. V. F. B.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028855-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.F.B. - - Sandra Valéria Filetto Bastos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Recebo os emba… Processo 1028855-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.F.B. - - Sandra Valéria Filetto Bastos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 304/306 e 331/313, eis que tempestivos. Primeiro, comporta acolhimento a alegação da parte autora embargante de que houve erro no dispositivo no tocante à procedência dos pedidos, que deve ser integral, porém em relação ao valor a ser pago, este deverá ser apurado em fase de liquidação, considerando o que já foi reembolsado. Sendo assim, verificada a existência de erro material reclamada pela parte autora embargante, cabível a modificação da decisão ora questionada. Já em relação aos embargos de declaração do requerido, cabe parcial acolhimento no tocante à fundamentação atinente ao cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNSES), devendo ser excluído da sentença. Em relação aos demais pontos, a decisão ora embargada (fls. 279/302), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende a revisão da determinação de reembolso dos valores gastos pelos embargados, sob a justificativa de que já foram pagos. Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração dos autores de fls. 311/313 para que o dispositivo da sentença passe a conter a seguinte redação: ''Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de BASILIO FERNANDES BASTOS e SANDRA VALERIA FILETTO BASTOS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para condenar a requerida na restituição dos valores despendidos pelos autores na realização dos procedimentos médicos e exames mencionados na inicial, ainda que em rede particular não credenciada (ocasião em que o custeios se dará mediante reembolso, seguindo tabela do plano de saúde do qual os autores são segurados, sem limite de sessões), em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurada em liquidação), custas e despesas processuais a que deram causa. E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do requerido de fls. 304/306 para excluir da sentença o parágrafo com jurisprudência de fls. 296/297 a respeito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Oswaldo Luiz Sartor x Banco Bradesco S/A

ID: 316741842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057276-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ SARTOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1057276-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oswaldo Luiz Sartor - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 134/145: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, ar… Processo 1057276-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oswaldo Luiz Sartor - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 134/145: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Páginas 143/144: dê-se ciência do depósito realizado. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), GUSTAVO MOREIRA (OAB 416352/SP)

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Processo nº 1086667-89.2025.8.26.0100

ID: 315356427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086667-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1086667-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1086667-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1090935-89.2025.8.26.0100

ID: 315711484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090935-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MANTOAN TRINCA TALESSA COMETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

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MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de a… Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, alegando os autores, em síntese, que celebraram contrato de aquisição em multipropriedade da unidade autônoma 40001 do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza com a requerida aos 19.02.2021, pelo valor total de R$ 71.000,00, tendo sido pago até o momento R$ 28.780,58. Sustentam que a previsão para entrega era até 30/09/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, prorrogando-se, no máximo, até 01.07.2022, além da prorrogação de 180 dias, contudo, até o presente momento, o imóvel não foi disponibilizado. Em sede antecipatória, requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência antecipatória. Os documentos de fls. 34/168 indicam a probabilidade do direito do autor, uma vez que não se cuidando de contrato irretratável e irrevogável, deve ser admitida a rescisão pela parte autora. Há também urgência no pedido. A parte autora não tem mais interesse em receber o imóvel diante do inadimplemento da requerida, de modo que não faz sentido continuar adimplindo as prestações e, com a ausência de pagamento, se tornará inadimplente, o que autorizará as rés a tomar medidas para ver seu crédito satisfeito, como protesto e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto ainda, que a inadimplência da parte autora também causaria prejuízos as rés, de modo que o pedido deve ser deferido. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória para determinar que a parte requerida se abstenha de negativar o nome dos autores, de cobrar as parcelas vincendas, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP)

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Processo nº 1065133-89.2025.8.26.0100

ID: 279940964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065133-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no praz… ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar cópia dos documentos de identificação. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diz o autor Douglas Anselmo Coelho que é Técnico de Mecatrônica e não juntou nenhum documento para comprovar sua renda. Para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, tragam os autores cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensados desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal. Deverá ainda o autor Douglas Anselmo Coelho juntar cópia dos três últimos demonstrativos eventuais de pagamento e de extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação. 3) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, na medida em que a assinatura constante das procurações apresentadas, sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Alternativamente, poderá juntar a procuração original, manualmente assinada. Int.

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Processo nº 1065327-89.2025.8.26.0100

ID: 279140098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065327-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Guarapari - ES deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Guarapari - ES e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1065327-89.2025.8.26.0100

ID: 279762693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065327-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1065327-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia Felicio da Silva - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Guarapari - ES deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Guarapari - ES e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078034-89.2025.8.26.0100

ID: 317674899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078034-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN POLACHINI ASSAF FARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1078034-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Polachini Assaf Faria Francisco - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capac… Processo 1078034-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Polachini Assaf Faria Francisco - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Juliana Ferreira Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277540730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1063387-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Rodolfo Zucareli Morais (OAB 334683/SP) Processo 1063387-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Juliana Ferreira Silva - … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Rodolfo Zucareli Morais (OAB 334683/SP) Processo 1063387-89.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Juliana Ferreira Silva - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. JULIANA FERREIRA SILVA ajuizou a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela provisória em face de BANCO SANTANDER S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária do veículo Honda/HR-V, adquirido em 29.01.2024 por R$ 62.400,00 de Rodrigo Ferreira da Silva, mediante contrato verbal de compra e venda. Informa que o bem foi adquirido por um valor abaixo do mercado, pois foi arrematado em leilão público em 2022, com anotação de sinistro. Narra que realizou a vistoria cautelar do veículo, a qual não apontou restrições judiciais, exceto o sinistro já mencionado. Contudo, ao fazer uma pesquisa recente, a autora descobriu que o veículo foi penhorado judicialmente em 14/02/2024. Indica que a aquisição ocorreu antes dessa constrição, portanto de boa fé. Afirma, ainda, que a regularidade da cadeia dominial é evidenciada pelo fato doo proprietário anterior ter adquirido o veículo em leilão público, muito antes da ação principal, quando não havia nenhuma restrição judicial. Sustenta a anterioridade da aquisição, a regularidade da posse e a boa-fé contratual. Requer a concessão de tutela de urgência para substituição da restrição judicial de circulação incidente sobre o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, para a proibição de transferência, com a expedição de ofício ao DETRAN/SP para retirada do bloqueio de circulação. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela provisória e o levantamento definitivo da penhora, reconhecendo-se o direito de propriedade a si, e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 62.400,00. É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Certifique-se nos autos principais. No mais, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora demonstrou, em cognição sumária, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Consta dos autos que adquiriu o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, em 29/01/2024, mediante contrato verbal de compra e venda e comprovantes de transferências bancárias. Ressalta-se que a aquisição se deu antes da constrição judicial determinada em 14/02/2024. O bem, por sua vez, havia sido previamente arrematado em leilão público realizado em 25/10/2022 pelo vendedor Rodrigo Ferreira da Silva, o que reforça a regularidade da cadeia dominial e a boa-fé da parte autora. A autora juntou aos autos documentos que demonstram que, na data da aquisição, não havia qualquer restrição judicial sobre o veículo, conforme laudo de vistoria cautelar e certidão expedida pelo DETRAN/SP. O perigo de dano está configurado, diante da imposição de bloqueio de circulação do veículo, medida que impede o pleno uso do bem pela proprietária de boa-fé, sem que houvesse conhecimento prévio de qualquer restrição judicial à época da compra. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a substituição da restrição judicial de circulação atualmente incidente sobre o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, placa FYS6J95, pela restrição à transferência, até ulterior deliberação. Com o recolhimento das custas, providencie-se o necessário, via RENAJUD. Em continuidade, cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar o feito no prazo de 15 dias. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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