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Marilda Fátima Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330332386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064482-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELE DA SILVA COSTARD

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1064482-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Fátima da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação … Processo 1064482-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Fátima da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação à autora (CPC, art. 1.048, inciso I), bem como a gratuidade da justiça, pois os documentos juntados comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anotem-se. Primeiramente, diante do pedido cumulativo (inexigibilidade e condenação por danos morais), corrijo de ofício o valor da causa para R$75.667,36 (CPC, art. 292, VI e §3º). A autora pretende a declaração de inexistência do débito inscrito pela ré em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de contrato de operações de crédito, alegando, para tanto, que não contratou qualquer serviço ou produto da ré. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em princípio, que as alegações da requerente são verdadeiras e que litiga com boa-fé, bem como os documentos acostados à exordial dão conta da probabilidade do direito alegado pela autora. O perigo de dano é notório, face às restrições ao crédito que o apontamento em tais cadastros enseja. Concedo a tutela de urgência liminarmente para determinar a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito (fls. 17) para exclusão da anotação em nome da autora (MARILDA FÁTIMA DA SILVA - CPF: 084.287.648-08, em razão dos débitos no valor de R$ 50.390,68, R$119,30 e R$ 157,38, todos com data 13/05/2023 e credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., até ulterior deliberação do Juízo. Oportunamente, para efeito de apuração do disposto na Súmula 385 do STJ, determino também que o mesmo serviço de proteção ao crédito informe acerca dos apontamentos existentes em nome da parte autora, referente aos últimos cinco anos, quem providenciou a abertura de cada cadastro, quanto tempo seu nome esteve negativado e quem providenciou a exclusão, assim como as datas dessas ocorrências (apontamento e exclusão). Providencie a z. Serventia, observada a gratuidade, o necessário por meio do sistema (Serasa), com urgência, para ambas as finalidades: exclusão do apontamento feito pela parte ré e para que prestem as informações determinadas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1090478-57.2025.8.26.0100

ID: 331680448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090478-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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Processo 1090478-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.A. - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa n… Processo 1090478-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.A. - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), THALES MARANESI DO NASCIMENTO (OAB 330880/SP)

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Anna Lyvia Perovani Matos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 332643012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015497-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LYVIA PEROVANI MATOS ERYC ENRIQUE PEROVANI MATOS

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1015497-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Anna Lyvia Perovani Matos - - Eryc Enrique Perovani Matos - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, ju… Processo 1015497-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Anna Lyvia Perovani Matos - - Eryc Enrique Perovani Matos - Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) parcialmente procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 809,28 (oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente à diferença paga pelos autores na aquisição de novas passagens, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente de modo recíproco, condeno ambos os polos a arcarem com as custas e despesas do processo, à proporção de 75% pelo polo ativo e 25% pelo polo passivo, bem como a pagar honorários do(a/os/as) advogado(a/os/as) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (pelo polo passivo) e em 10% sobre o proveito econômico (valor da causa deduzido do valor da condenação, pelo polo ativo), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Danielle Cruz De Almeida e outros x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 334503446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018213-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRUZ DE ALMEIDA FRANCIELLE CRUZ DE ALMEIDA ISABELLE CRUZ DE ALMEIDA MARIA DAS DORES CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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Processo 1018213-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria das Dores Cruz de Almeida - - Francielle Cruz de Almeida - - Danielle Cruz de Almeida - - Isabelle C… Processo 1018213-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria das Dores Cruz de Almeida - - Francielle Cruz de Almeida - - Danielle Cruz de Almeida - - Isabelle Cruz de Almeida - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. (Fls. 159/160): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria da Cruz de Almeida e outras em face da decisão de fls. 151/153, visando à correção de erro material relativo ao valor do importe habilitado. Em síntese, as Embargantes alegam que o ato decisório impugnado incorreu em equívoco ao indicar o montante total a ser incluso em favor das Habilitantes. Defendem que, não obstante o crédito tenha sido discriminado adequadamente entre as Autoras, a somatória, por outro lado, mostrou-se incorreta. Ocorre que, ao invés de determinar a inclusão de R$ 252.222,13, a referida decisão fez menção ao importe de R$ 173.592,58, o qual diverge do valor apresentado no parecer contábil da Administradora Judicial. Nessa perspectiva, considerando que este Juízo acolheu os cálculos da i. Auxiliar de Juízo em seu julgamento, busca-se, a partir da espécie recursal supracitada, retificar o ato decisório definitivo deste incidente, no sentido de eliminar o erro material elucidado e, enfim, indicar corretamente a verba total a ser habilitada. É o que importa relatar. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, uma vez que, além de tempestivos, nota-se a ocorrência de uma das hipóteses legais que ensejam tal espécie recursal, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, importa mencionar que, de fato, a decisão impugnada incorreu em erro material, pois, embora os valores apurados em favor das Embargantes tenham chegado ao montante de R$ 252.222,13, o ato decisório aludido trouxe, ao tratar de tal verba, a quantia incorreta de R$ 173.592,59. Nesse sentido, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível corrigir a decisão mencionada. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora, a fim de retificar o ato decisório de fls. 151/153, para que passe a constar, ao invés de R$ 173.592,59, o importe total de R$ 252.222,13, sob a titularidade das Embargantes. Por derradeiro, no que tange à discriminação desse crédito, deve-se manter as considerações feitas pelo Juízo acerca da classificação e da parte pertencente a cada Habilitante, porquanto, tratando-se da classe e da divisão, a referida decisão não se equivocou. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB 58028/PR)

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Thiago Alves Da Silva x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda e outros

ID: 304336950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083785-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA PTI POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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CLEONICE INES FERREIRA

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Processo 1083785-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - THIAGO ALVES DA SILVA, registrado civilmente como Thiago Alves da Silva - Pti Power Transmission Industries … Processo 1083785-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - THIAGO ALVES DA SILVA, registrado civilmente como Thiago Alves da Silva - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA (OAB 249671/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP)

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Umuarama Administração De Condomínios Ltda x Cora Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 315667929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005118-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 1005118-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Umuarama Administração de Condomínios Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Cora Sociedade de Crédito, Financi… Processo 1005118-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Umuarama Administração de Condomínios Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. e outro - Ante o exposto, julgo os pedidos improcedentes em face de Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Itaú Unibanco S/A, e procedentes em face de Pereira e Silva Ltda. e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a última a ressarcir o valor de R$ 14.000,00 transferidos de forma irregular para conta bancária de sua titularidade. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente em relação ao Banco Itaú e à Cora Sociedade de Crédito, condeno a autora a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por seu turno, sucumbente em relação à autora, condeno a ré Pereira e Silva Ltda. a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP)

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Processo nº 1043759-17.2025.8.26.0100

ID: 315639700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1043759-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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LEILA MARIA STOPPA

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JAQUELINE CRISTINA BRAGA

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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Processo 1043759-17.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcos Vinicius Sanchez - Sonia Maria de Melo - Angela Maria Telles Coelho - - Sonia Mari… Processo 1043759-17.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcos Vinicius Sanchez - Sonia Maria de Melo - Angela Maria Telles Coelho - - Sonia Maria de Melo - - Andrea Soares Pereira - VISTOS. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por M. V. S. em razão do exercício da curatela de Á. L. T. C. - falecido em 27/01/2025 -, relativamente ao período compreendido entre 31 de outubro de 2021 e 03 de fevereiro de 2025. Planilha de cálculos às fls. 05/07 com documentos às fls. 08/192 e 201. Pedido de habilitação formulado por Sônia Maria de Melo, informando sua condição de interessada no presente feito, porquanto já fora reconhecido período de convivência com o de cujus entre 11/05/2014 a dezembro de 2021 (autos nº 1059811-35.2018.8.26.0100 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central), estando pendente de análise e julgamento a ação nº 1048574-57.2025.8.26.0100 perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central visando o reconhecimento de novo período de união estável desde janeiro de 2022 até 27/01/2025, o que impactaria diretamente na admissão da interessada como herdeira do falecido. Manifestação do autor, impugnando o pedido de habilitação da Sra. Sônia, aduzindo carência de legitimidade e de interesse jurídico, juntando sentença e acórdão que reconheceram o período de convivência entre 11/05/2014 e dezembro de 2021, no bojo da ação nº 1059811-35.2018.8.26.0100 (fls. 233/245). Pedido de habilitação de Angela Maria Teixeira Telles, genitora do curatelado, na qualidade de inventariante do espólio de Á. L. T. C. Apontou a existência de débitos em nome do de cujus, pugnando pela responsabilização do curador dativo face ao prejuízo ocasionado ao patrimônio do curatelado (fls. 248/250). Manifestação ministerial declinando de sua atuação no presente feito (fls. 284/285). Novas manifestações da peticionante Sônia às fls. 287/290 e 292/293. É o relatório. Decido. Com efeito, quanto ao pedido de habilitação da terceira Sônia, razão assiste ao requerente. Isso porque o período de convivência entre a Sra. Sônia e o falecido já fora objeto de apreciação judicial, restando fixado e confirmado em segundo grau o período compreendido entre 11/05/2014 e dezembro de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens (fls. 235/245). Assim, considerando que o curatelado veio a óbito mais de 3 anos após a dissolução da referida união estável, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processuais da terceira Sônia, razão pela qual indefiro sua habilitação nos presentes autos, providenciando-se a Z. Serventia o necessário. No mais, ante o teor do quanto aduzido pela inventariante Angela às fls. 248/250, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), JAQUELINE CRISTINA BRAGA (OAB 270337/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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Processo nº 1089993-57.2025.8.26.0100

ID: 314539728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1089993-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARQUES HOJAIJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES NEGRINI

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Processo 1089993-57.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elaine Marques Hojaij - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de curatela provisória formulado pela requerente é imprescindível … Processo 1089993-57.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Elaine Marques Hojaij - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de curatela provisória formulado pela requerente é imprescindível que se junte aos autos relatório médico que discrimine expressamente ser o requerido incapaz para a prática dos atos da vida civil, o que não o fazem os documentos de fls.15 e 16, que apenas atestam deficiência. Isso pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o instituto da incapacidade civil, desvinculando da constatação de deficiência da pessoa natural sua capitis deminutio. Veja-se, em especial, a redação do caput do art.6º da lei nº13.146/15: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:(...)" (grifei). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Cumprido, remetam-se, ao Ministério Público, com urgência, para que diga. Decorrido in albis, tendo em vista ser tal relatório documento indispensável à propositura desta demanda (art. 750 do CPC), tornem os autos conclusos para indeferimento da inicial (arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC). 2. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP)

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Processo nº 1093388-57.2025.8.26.0100

ID: 322976524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093388-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AGRA VASCONCELOS GALVAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA

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GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL

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Processo 1093388-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Agra Vasconcelos Galvao Neto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Re… Processo 1093388-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Agra Vasconcelos Galvao Neto - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a remover as publicações abaixo indicadas a fls. 11/12, veiculadas em seus perfis perante as plataformas Instagram e TikTok. i)https://www.instagram.com/reel/DLnXBl-sT6s/?igsh=NmxzcWFvd2N2NnZh ii)https://www.instagram.com/reel/DLdktUPsetO/?igsh=cHgzZ21pbDZwOHky iii)https://www.instagram.com/reel/DLe1cCoslJJ/?igsh=eGZ6NnJrZHVsNW8w iv)https://www.instagram.com/reel/DLgrD9NMXPc/?igsh=MWNyYmRyM3NzeHprbw== v)https://www.instagram.com/reel/DLguRxBM9yb/?igsh=bHR4eTcwNnhiYWJk vi)https://www.instagram.com/reel/DLgvG0Qsh9E/?igsh=ZGM2eWI5amFxcWxl vii)https://vm.tiktok.com/ZMSVrrJNd/ viii)https://vm.tiktok.com/ZMSVraooY/ ix)https://vm.tiktok.com/ZMSVr95Sb/ x)https://vm.tiktok.com/ZMSVrDykC/ xi)https://vm.tiktok.com/ZMSVr2H5h/ xii)https://vm.tiktok.com/ZMSVrDUFP/ xiii)https://vm.tiktok.com/ZMSVrYWRh/ xiv)https://vm.tiktok.com/ZMSVrjWhR/ Sustenta, em apertada síntese, ter sido vítima de comentários ofensivos tendentes à sua aparência, reputação profissional, vida íntima e familiar, além de acusações de conduta moralmente reprovável. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Indefiro a antecipação de tutela. Aparentemente os comentários se deram por terceiros em postagens da ré, sem aparente nexo causal entre conduta da requerida e o dano alegado. Falta legitimidade aparente para impor à requerida a medida, ainda mais porque possível a busca pelo autor dos efetivos autores. Além disso, ambas as partes aparentemente são figuras públicas e usam das redes sociais no mínimo como meio de ampliação de seu alcance, o que configura a própria atividade econômica dos envolvidos. Inviável impor a tais figuras a mesma condição de pessoas comuns, com perfis privados. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA (OAB 487362/SP), GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL (OAB 530041/SP)

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Uilson José Da Silva x Alta Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325379637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096104-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA ESTRELA AZUL SERVIçOS ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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DENIS DOMINGUES HERMIDA

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AFONSO RODEGUER NETO

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Processo 1096104-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Uilson José da Silva - Estrela Azul Serviços Acessorios Ltda - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. … Processo 1096104-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Uilson José da Silva - Estrela Azul Serviços Acessorios Ltda - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP)

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