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Processo nº 1002941-57.2024.8.26.0197

ID: 293349397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002941-57.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORPHEU LACAVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES EDUARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, … Processo 1002941-57.2024.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Orpheu Lacava Junior - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290, do CPC. Não é hipótese de isenção da parte autora do recolhimento das custas, uma vez que o fato gerador que dá ensejo à incidência da taxa é a mera distribuição do processo, havendo análise processual e prestação de serviço jurisdicional, não havendo autorização legal que isente o recolhimento de custas pela não ocorrência da citação. Neste sentido: "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTIGOS 1º, 2º E 4º, INCISO I RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008808-28.2024.8.26.0004; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025; grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e IV Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade Precedentes do STJ e deste TJSP Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11)." (TJSP; Apelação Cível 1027310-18.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025; grifo nosso) Reafirmando entendimento neste sentido, o E. TJSP também editou o enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024: "ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. P.I.C. - ADV: SOSTENES EDUARDO SANTOS (OAB 452921/SP)

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Processo nº 1194247-18.2024.8.26.0100

ID: 313625315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194247-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA GONçALVES AZZUZ JANESCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SIMONE GEHM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Proce… Processo 1194247-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Eleonora Gonçalves Azzuz Janesch - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDA SIMONE GEHM (OAB 354785/SP)

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Processo nº 1099963-18.2024.8.26.0100

ID: 313098285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1099963-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMEIA APARECIDA BARBOSA CASARI MILTON CASARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1099963-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Casari - - Edmeia Aparecida Barbosa Casari - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os c… Processo 1099963-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Casari - - Edmeia Aparecida Barbosa Casari - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Rafael Caetano De Souza Pazzi Ltda

ID: 316623624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO DE SOUZA PAZZI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Rafael Caetano de Souza Pazzi Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. 5. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ENCONTRAVA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tarley Eloy Pessoa De Barros x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda

ID: 281130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1147202-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARLEY ELOY PESSOA DE BARROS

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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ADV: Flavio Augusto Barbosa Araujo (OAB 384151/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1147202-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Tarley Eloy Pessoa de Barros - Req… ADV: Flavio Augusto Barbosa Araujo (OAB 384151/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1147202-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Tarley Eloy Pessoa de Barros - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Tarley Eloy Pessoa de Barros em face de Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., tendo por objeto o imóvel situado na Alameda Franca, nº 1560, apartamento 22, Condomínio Monte Cassino. Alega o autor que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de 72 meses, iniciado em 18/06/2021, e que houve inadimplemento dos aluguéis e encargos condominiais e de IPTU relativos aos meses de maio a agosto de 2024, totalizando, à época do ajuizamento, o montante de R$ 27.470,39. Informou ainda que, paralelamente, ajuizou ação de execução de título extrajudicial para cobrança do débito, optando na presente demanda exclusivamente pela retomada do imóvel. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a perda do objeto da demanda sob o argumento de que os valores teriam sido quitados no âmbito da execução nº 1088947-67.2024.8.26.0100 ou seriam parcelas ainda não vencidas. Defendeu que eventual duplicidade de pedidos configuraria bis in idem e pleiteou a extinção do feito ou, subsidiariamente, o julgamento conjunto com a execução. Alegou também a existência de benfeitorias no imóvel. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória. Restou incontroverso nos autos que a ré deixou de pagar aluguéis e encargos do contrato de locação firmado entre as partes, o que justifica, por si só, a rescisão contratual e o pedido de despejo, conforme previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. A existência de ação de execução paralela não retira o interesse processual do autor nesta demanda, uma vez que a presente ação visa apenas à retomada do imóvel, não havendo cumulação com cobrança. Conforme se observa dos autos da execução mencionada, não houve quitação integral dos valores cobrados, subsistindo saldo em aberto, o que confirma a persistência da inadimplência. No tocante às alegadas benfeitorias, não foram juntados documentos que comprovem sua efetiva realização, tampouco houve formulação de pedido reconvencional ou ação própria para apuração de eventual indenização. E ainda que fossem comprovadas, tais benfeitorias não impedem o prosseguimento e julgamento procedente da ação de despejo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, que reconhece o inadimplemento contratual como causa autônoma e suficiente para a rescisão. Assim, inexistindo causa impeditiva ou suspensiva da rescisão, e comprovado o descumprimento contratual pela ré, é de rigor a decretação do despejo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida à desocupação do imóvel localizado na Alameda Franca, nº 1560, apartamento 22, Condomínio Monte Cassino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/91. Fica ressalvada à ré a possibilidade de postular, por via própria, eventual indenização por benfeitorias, se cabível, não sendo essa matéria capaz de obstar a presente ação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 276825750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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MICHEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOS SANTOS

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LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

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JULIANA MOSCALEWSKY

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ALINE WALDHELM

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ADV: Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Juliana Moscalewsky (OAB 118224/PR), Paulo Leme Ferra… ADV: Henrique Afonso Pipolo (OAB 25756/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Michel dos Santos (OAB 43288/PR), Juliana Moscalewsky (OAB 118224/PR), Paulo Leme Ferrari (OAB 45924/SP), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR), Ludmila Ludovico de Queiroz (OAB 51773/PR), Michel dos Santos (OAB 309587/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Fernanda Fernandes Gallucci, Fernanda Fernandes Gallucci, Carla Tanamati, Lúcia dos Reis Barbero Turquino, Helena dos Reis Barbero Marcial, Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - Reqdo: Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Verifica-se que o pedido de substituição (fls. 1434/1453) da curadora dativa nomeada, formulado em 07/05/2025, trata-se de pedido de reforma de acórdão, havido nos autos do Agravo de Instrumento, nº2353995-78.2024.8.26.0000, julgado em 10 de abril de 2025, cujos embargos declaratórios aguardam para ser analisados, pedido este, portanto, que deverá ser objeto de recurso próprio. Relevante ser observado ainda que a curadora nomeada, recentemente, em 15 de abril de 2025, sequer aceitou o encargo, tendo solicitado prazo para análise dos autos (pedido este protocolado em 22/04/2025). Assim, nem se alegue a ocorrência de fatos novos ocorridos após a nomeação de curador dativo, pois este sequer iniciou a administração do patrimônio do interditando, reiterando-se, não ter ainda aceito a nomeação havida. O E. Tribunal. a fls. 86/89 dos autos acima mencionados decidiu: A união estável é constituída pela escritura pública, que possui fé pública e presunção de veracidade. Ela própria já basta para tornar pública a relação. Portanto, o documento é prova bastante da união. No entanto, isso não significa que a companheira seja a pessoa mais indicada para exercer o cargo, pelo conflito de interesses em relação a questões patrimoniais, e mesmo pelos questionamentos, por parte das filhas, sobre a validade do contrato de união estável Por outro lado, como observou a d. PGJ: 'Curioso também notar que, nas razões recursais, as procurações (fls. 326/338 da origem). E quanto a estes nenhum questionamento foi deduzido. (...) Por outro lado, os agravados mencionam que haveria litígio entre as filhas e o pai (cf. fls. 40 e 51/54),caracterizando verdadeiro conflito de interesses, impeditivo do exercício da curatela por [M.]. A circunstância é relevante e enfraquece a pretensão recursal. Em especial, porque foi confirmada pelo próprio interditando no estudo social realizado. Ou seja, apesar da afirmativa, a filha indicada pelas agravantes também possui conflito de interesses confessados em relação ao pai. Também deve-se dar algum peso ao patrimônio do réu, de montante considerável e que demanda alguém profissional e imparcial para administrá-lo. Portanto, o mais adequado ao caso parece ser o acolhimento do pedido subsidiário, de forma a determinar a nomeação de curador dativo, ato a ser praticado em Primeira Instância Ante o exposto, deverá o insurgente se valer dos meios próprios para ver modificada a decisão do E. Tribunal, salientando-se que, posteriormente, no momento da prolação da sentença e após concluída a dilação probatória, terá este Juízo condições de analisar a pertinência ou não da manutenção do curador provisório no encargo, verificando o que melhor atende aos interesses do interditando. Por fim, conquanto requerimento, de que as filhas do interditando arquem com a remuneração da curadora dativa, saliente-se que é aquele o responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados a seu representante legal, eis que o beneficiário da administração do seu patrimônio (art. 1752 do CC). Ciência ao MP. Intime-se.

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Douglas Sousa Paixão x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326063090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005949-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUSA PAIXãO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 0005949-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1166699-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Douglas Sousa Paixão - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. A executada informou o cumprimento da tutela de urgência e juntou documentos (fls. 79/87). O exequente manifestou-se, alegando, em síntese, que o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 07.05.2025; que, todavia, deve ser reconhecida a mora da ré, uma vez que a tutela de urgência foi deferida nos autos principais em 25.10.2024, tendo sido a ré intimada da decisão em 28.10.2024; que a autorização em conformidade com o pedido médico foi feita apenas em 16.04.2025; que, assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos (fls. 95/106). É o relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao exequente, ao afirmar que houve mora na autorização nos termos da tutela de urgência. Todavia, conforme entendimento da C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível a execução de multa astreinte antes da prolação de sentença: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9 Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - data do julgamento 23.11.2023). No mesmo sentido, é o entendimento do TJSP: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Execução provisória estabelecida na liminar. Impossibilidade. Entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que a execução provisória da multa somente pode ocorrer após a prolação da sentença, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja dotado de efeito suspensivo. EAREsp n. 1883876/RS. Sentença ainda não proferida no caso sub judice. Decisão modificada. Suspensão da execução provisória. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2266632-53.2024.8.26.000 Relator: Enéas Costa Garcia data do julgamento: 29.10.2024). Isto posto, a execução da multa astreinte deve aguardar a prolação de sentença na ação principal. 2. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - Código 61614). Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP)

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Franciel Paz Da Silva x Mohamed Tabaja

ID: 333940193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104813-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAMED TABAJA

Intimação

Advogados:

GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

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EDISON RIBEIRO GONÇALVES PAIVA

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ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1104813-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciel Paz da Silva - Mohamed Tabaja - 1. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, desig… Processo 1104813-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franciel Paz da Silva - Mohamed Tabaja - 1. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 01/09//2025, às 14:00 horas. 2. A audiência será realizada de modo VIRTUAL, gravada através do sistema Microsoft TEAMS, cujo link de acesso será, oportunamente, encaminhado aos participantes indicados. 3. Caso já não tenham feito, deverão as partes, em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente, indicarem os e-mails daqueles que participarão da audiência virtual, sob pena de que esta ocorra a sua revelia, inclusive das testemunhas arroladas, bem como sob pena de preclusão do direito de produzir a prova da referida testemunha. 4. Após a indicação dos e-mails, será enviado o link de convite para participação da audiência virtual, pelo gabinete, atendendo ao que prevê o artigo 26, caput, do Provimento CSM nº 2564/20. 5. No caso de haver requisição de funcionário público, a parte deverá indicar o superior hierárquico e endereço para a devida requisição. 6. Ficam as partes advertidas que somente será admitido o ingresso à audiência virtual das pessoas devidamente indicadas nos autos, e intimadas oficialmente pela serventia judicial, vedado o compartilhamento do link a terceiros sem a devida comunicação ao juízo, sob pena de inadmissão à sala de audiência virtual. 7. Faculta-se ao respectivo patrono, diante de eventual dificuldade de suas testemunhas ao acesso a equipamentos e tecnologias de videoconferência, a apresentação das testemunhas em ambiente virtual próprio, vedada somente, a permanência de mais de uma testemunha no mesmo ambiente durante a oitiva. 8. Anoto ainda, por oportuno, que nos termos do que preceitua o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado de intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). 9. No dia da audiência, ao menos30 minutosantes do horárioagendado, o participante deverá clicar no link encaminhado ao e-mail indicado nos autos e deverá aguardar no lobby até o momento em que será chamado à audiência virtual, ocasião em que as testemunhas deverão aguardar portando em mãos o documento de identidade original, COM FOTO, necessários à qualificação prévia, sob pena de óbice a sua oitiva. 10. Recomenda-se aos participantes de audiência virtual a instalação prévia do aplicativo Microsoft TEAMS, caso o acesso se dê por meio de celular (smartphone). 11. Caso a testemunha indicada necessite de declaração de comparecimento, o pedido deverá ser feito em audiência, ou previamente por petição, e será disponibilizado nos autos o respectivo termo devidamente assinado, em até 24 horas, que deverá ser baixado e/ou impresso pela própria parte interessada ou pelo patrono através de acesso aos autos digitais respectivos. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP), GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 191741/SP), EDISON RIBEIRO GONÇALVES PAIVA (OAB 494724/SP)

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Edson Rodrigues Dos Passos x Anin Indústria E Comercio De Papel Ltda

ID: 303324662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003796-41.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Rodrigues dos Passos - Apelado: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - O recurso não merece conhecimento. Em exame de admissibilidade, verifica-se que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/05, a decisão que julga incidentes de habilitação/impugnação de crédito, tanto em falência quanto em recuperação judicial, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Ressalta-se, no caso, a incidência do princípio da unicidade ou singularidade, segundo o qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, além de ser inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro e inescusável. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Câmara Reservada: Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(Agravo Regimental Cível nº 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator Grava Brazil; j. 09/06/2025). APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DE OCEANAIR LINHAS AEREAS EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Recurso de apelação objetivando a reforma Inadmissibilidade (LREF, art. 17) Erro grosseiro configurado diante da expressa previsão legal Aplicabilidade, entretanto, do princípio da fungibilidade recursal Excepcionalidade admitida em outros incidentes na mesma falência que, mesmo sendo distinta a previsão legal acerca da recorribilidade, justifica o conhecimento do recurso Preliminar de não conhecimento rejeitada Recurso conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA FALÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO Pretensão de reforma Impertinência Falência da Recorrida decretada dois anos antes da relação consumeirista havida entre o Recorrente e Avianca (Aerovias) Evidente confusão envolvendo o nome fantasia "Avianca" Decisão de extinção mantida Apelo desprovido. Dispositivo: rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 1051240-02.2023.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; j. 20/05/2025). RECUPERAÇÃO JUDICIAL MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que comporta recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1001747-93.2022.8.26.0681; Relator Sérgio Shimura; j. 12/09/2023). E, ainda, o seguinte julgado de minha relatoria: Apelação - Decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em habilitação de crédito Recurso inadmissível Decisão recorrida que possui natureza interlocutória, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1000683-79.2024.8.26.0260; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 17/02/2025). Ante o exposto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1113252-18.2024.8.26.0100

ID: 308475605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113252-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOS HADJIGEORGIOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO MORGADO

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EDNEY FIRMINO ABRANTES

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Processo 1113252-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nicos Hadjigeorgiou - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com … Processo 1113252-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nicos Hadjigeorgiou - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: EDNEY FIRMINO ABRANTES (OAB 178856/SP), LETICIA CARDOSO MORGADO (OAB 430665/SP)

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