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Processo nº 1086757-97.2025.8.26.0100

ID: 326078491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086757-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMAN LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086757-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.N. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna, com pedido de tutela de urgênc… Processo 1086757-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.N. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. M. A., em face de W. L. N., no interesse das filhas B. A., nascida em 10 de setembro de 2008 (fls. 09) e A. A. N., nascida em 08 de agosto de 2017 (fls. 10). Alegou, em síntese, que o requerido cumpre pena em estabelecimento prisional e, ao ser contatado para autorizar a viagem das filhas ao exterior, disse que concordaria desde que as menores o visitassem. Assim, pretende o suprimento da autorização paterna para emissão de passaporte e realização de viagem internacional no final do ano para a Europa, conforme documento de fls. 26. Petição inicial de fls. 01/10. Juntou os documentos de fls. 09/26. 2. Considerando a ausência de prejuízo ao genitor/requerido, porque a simples emissão do passaporte não autoriza a realização de viagem internacional pelas crianças sem autorização paterna, CONCEDO EM PARTE a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para o fim de autorizar a expedição de passaporte das menores B. A., nascida em 10 de setembro de 2008 (fls. 09) e A. A. N., nascida em 08 de agosto de 2017 (fls. 10) 3. Expeça-se Alvará Judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para AUTORIZAR a expedição de passaportes das menores, suprindo, para esse fim, o consentimento paterno. Ressalvo que tal providência não concede o direito de viagem ao exterior. 4. No mais, como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 36/37), há tempo hábil para a citação do requerido, a fim de se garantir o contraditório, considerando que a viagem está programada para o final do ano (fls. 26). Logo, postergo a eventual concessão da tutela de urgência para suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior a momento posterior, sob o crivo do contraditório. 5. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Após, tornem conclusos, para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DÉBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP)

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Processo nº 1089376-97.2025.8.26.0100

ID: 332624912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1089376-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRESTES

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Processo 1089376-97.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiano do Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Fabiano do Nasci… Processo 1089376-97.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiano do Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Fabiano do Nascimento Santos contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. por meio do qual requer a suspensão da restrição judicial incidente sobre o veículo Kia/K2500 HD, placas EBU4646/SP, Renavam 00231380488, penhorado nos autos de execução movida por Banco Santander (Brasil) S.A. contra JC Comércio e Distribuidora de Produtos e Bebidas Eireli - ME. Alega o embargante que adquiriu o referido bem em 18/02/2021, mediante contrato particular de compra e venda, tendo, inclusive, comunicado a transferência de propriedade ao DETRAN em 19/02/2021, antes da distribuição da ação de execução (26/11/2021). Sustenta que a dívida confessada pelo executado foi constituída em 19/02/2021, ou seja, após a alienação do bem, não integrando o veículo o patrimônio do devedor à época da constituição da obrigação. Afirma, ainda, que o veículo constitui instrumento de trabalho, utilizado pelo embargante em suas atividades profissionais no ramo da construção civil, de modo que a restrição administrativa decorrente da penhora impede seu licenciamento e uso regular, causando-lhe prejuízos à subsistência. É o relatório. Decido. O pedido liminar não comporta acolhimento. Conforme narrado, a alienação do bem ocorreu em 18/02/2021, enquanto a execução foi proposta em 26/11/2021. Embora, à primeira vista, ausente o requisito temporal para caracterização da fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), o negócio jurídico de transferência do veículo pode configurar fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil, especialmente quando há indícios de simulação, ausência de comprovação da tradição do bem e proximidade temporal entre a alienação e a confissão da dívida (datada de 19/02/2021). A verossimilhança do direito invocado não se encontra demonstrada com a robustez necessária para justificar a concessão da tutela de urgência. A documentação apresentada, ao menos por ora, não afasta a presunção de que o bem integra o patrimônio do executado, nem comprova de forma inequívoca a boa-fé do embargante e a efetiva transferência da posse e propriedade do veículo. Embora a alienação do veículo tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, a proximidade temporal entre a compra e a confissão da dívida (19/02/2021), além da ausência de elementos que comprovem de forma inequívoca a tradição do bem e a boa-fé na transação, recomendam o indeferimento da medida de urgência, sendo necessário o regular contraditório para apuração da validade e da efetividade da transação. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada. 2. Apensem-se o presente aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1128810-35.2021.8.26.0053 e certifique-se. 3. Ao embargado para resposta nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PRESTES (OAB 231404/SP)

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Gisele De Jesus Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 334021003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101695-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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AGNALDO DEUS DE JESUS

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Processo 1101695-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gisele de Jesus dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a… Processo 1101695-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gisele de Jesus dos Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), AGNALDO DEUS DE JESUS (OAB 37847/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1079870-97.2025.8.26.0100

ID: 304382767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079870-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BADDINI

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Processo 1079870-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gustavo Marques de Lima - Vistos. Fls. 23/32: Recebo como emenda à inicial. GUSTAVO MARQUES DE LIMA moveu AÇÃO DE… Processo 1079870-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gustavo Marques de Lima - Vistos. Fls. 23/32: Recebo como emenda à inicial. GUSTAVO MARQUES DE LIMA moveu AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS C/C PEDIDO LIMINAR em face da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET/SP. Aduz o autor que é proprietário do veículo VW/Polo CL AD, placa GJT0E09, sendo que no dia 31/05/2025 se envolveu em acidente de trânsito na Avenida Paulista, 2150, travessa com a rua Agusta, Jardim Paulista, CEP - 01310-300, com uma moto Harley Davidson, cor vermelha (Boletim de ocorrência nº HY6149-1/2025, conforme boletim de ocorrência acostado a fls. 16/18. Contudo, fora supreendido com a negativa da ré, conforme mensagem acostada a ffls. 19. A exibição de documentos, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, ocorre por meio da ação de produção antecipada de provas, com o cumprimento dos requisitos do art. 381 do CPC, em conjunto com os requisitos do art. 397 e 399 do CPC, que trata especificamente dessa modalidade de produção probatória. No caso, restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III, do CPC), bem como a devida especificação das imagens pretendidas e a sua relação com o que se pretende provar, nos termos do artigo 397 do CPC (dinâmica do acidente). Deste modo, defiro o pedido do autor a fim de compelir a ré a disponibilizar as imagens provenientes das câmeras localizadas nas proximidades da Avenida Paulista, altura do nº 2150, travessa com a Rua Augusta, Jardim Paulista, São Paulo/SP, correspondente ao intervalo 00h40min - 01h00min, onde se verifique a colisão ocorrida entre o veículo do Requerente - Polo de cor branca e a moto Harley Davidson de cor vermelha. Portanto, cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias contados da intimação, apresente as imagens solicitadas na inicial, na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC, não cabendo a interposição de qualquer defesa, dada a natureza desta demanda (artigo 382, §4º), possibilitando-se somente a requisição de outras provas, como mencionado retro. Após cientificada a parte contrária, com a exibição das imagens requeridas, em não havendo nenhuma outra prova a ser produzida ou sem qualquer pedido requerido de forma superveniente (art. 382, §3º), fica desde já determinado que os autos permanecerão disponíveis no sistema informatizado para extração das provas e certidões pelo prazo de 1 (um) mês, sendo remetidos ao arquivo definitivo quando findo mencionado prazo, sendo esta interpretação analógica do artigo 383, caput e parágrafo único. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELO BADDINI (OAB 208795/SP)

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Processo nº 1070364-97.2025.8.26.0100

ID: 301995542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070364-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1070364-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Votorantim Cimentos S/A - Vistos. Fls. 167/168: Despesas de postagem recolhidas. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1070364-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Votorantim Cimentos S/A - Vistos. Fls. 167/168: Despesas de postagem recolhidas. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 91.021,76, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Scudo Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306370806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017817-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SCUDO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 0017817-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1024753-24.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Scudo Administradora e Corretora de Seguros Lt… Processo 0017817-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1024753-24.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Scudo Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 19/21, 25/27 e 106: A despeito da ordem judicial emanada às fls. 44/45 do processo principal, confirmada em sede de agravo de instrumento (fls. 274/285 daqueles autos), a executada alega que não foi possível localizar a conta autoral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em novembro/2023, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1883876 - RS (2021/0124034-9), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que veiculam discussão relevante sobre o momento e os requisitos para o início da execução provisória de astreintes (multa). As teses discutidas se referem à possibilidade ou não do cumprimento provisório de decisão interlocutória concessora de astreintes (multa) ainda não confirmada por sentença. Nesse sentido, restou reconhecido que o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, uma vez que as previsões contidas no artigo 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, possuem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. Este entendimento ratifica o que restou decidido pela Corte Especial na vigência do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião do julgamento do REsp n° 1.200.856/RS sob o rito dos repetitivos (TEMA 743). A Corte Superior também considerou o entendimento fixado quando do julgamento dos EAREsp 650.536/RJ perante a Corte Especial, em 7/4/2021: o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim sendo, SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de decisão até prolação de sentença de mérito no processo principal e eventual interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1085108-97.2025.8.26.0100

ID: 306191488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1085108-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDE CHARLES DUMONT ERIKA RENATA SOUZA SCHAEFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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Processo 1085108-97.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claude Charles Dumont - - Erika Renata Souza Schaefer - Vistos. Emende os requerentes a representação pr… Processo 1085108-97.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claude Charles Dumont - - Erika Renata Souza Schaefer - Vistos. Emende os requerentes a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar as representações processuais e para trazer trazer aos autos a certidão de óbito e casamento da falecida, nos termos do artigo 9º, inciso I do Código Civil (serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos), cumulado com o artigo 32, § 1º da lei de registros públicos (os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular; § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores) A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento/alvará é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a levantar, suficiente o bastante para suportar o valor das custas processuais (10 Ufesps), indefiro o pedido de gratuidade. Ratifique a informação de não existência de outros bens a inventariar, sob as penas da lei. Providencie a parte autora a juntada aos autos (ou a indicação do número das folhas dos autos onde estão juntados) dos seguintes documentos: a) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS; e b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em nome da pessoa falecida. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que informe a existência de valores depositados em nome de Maristela Fraga Souza, CPF: 19795114620, RG: 1062905, em contas correntes, poupanças, fundos, ações ou qualquer outro tipo de aplicação financeira existente. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Os requerentes deverão providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, encaminha a z. serventia. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorridos, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, a dar andamento ao feito, no prazo subsequente de 5 dias, sob pena de extinção ou arquivamento. Intime-se. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP)

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Processo nº 1084332-97.2025.8.26.0100

ID: 306239259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084332-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VITALE ESTEVES MARCELO VITALE RAFAEL VITALE JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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Processo 1084332-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rafael Vitale Júnior - - Andrea Vitale Esteves - - Marcelo Vitale - Vistos. Recolha a parte autora as custas in… Processo 1084332-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rafael Vitale Júnior - - Andrea Vitale Esteves - - Marcelo Vitale - Vistos. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Fernanda Sá Rodrigues x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 306103402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034377-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA Sá RODRIGUES

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1034377-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Sá Rodrigues - Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - EXM Adm adm… Processo 1034377-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Sá Rodrigues - Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 53/56. O devedor se manifestou à fl. 61, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito da impugnante, Fernanda Sá Rodrigues, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 2.472,40, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1087824-97.2025.8.26.0100

ID: 310064563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087824-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALE MONTE TERRAPLENAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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Processo 1087824-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vale Monte Terraplenagens e Construcoes Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco… Processo 1087824-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vale Monte Terraplenagens e Construcoes Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro do réu, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Santo Amaro - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP)

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