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Fabio Augusto Del Rio e outros x Boliviana De Aviacion - Boa

ID: 328474640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004154-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DEL RIO LEONARDO PRóSPERO ORTIZ

Polo Passivo:

BOLIVIANA DE AVIACION - BOA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ROBERTA RASCIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004154-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Augusto Del Rio - - Leonardo Próspero Ortiz - BOLIVIANA DE AVIACION - BOA - Vistos. Ante a satisf… Processo 1004154-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Augusto Del Rio - - Leonardo Próspero Ortiz - BOLIVIANA DE AVIACION - BOA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA RASCIO SAITO (OAB 315433/SP), ROBERTA RASCIO SAITO (OAB 315433/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Bvc Transportes Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 331783700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100378-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BVC TRANSPORTES LTDA JOSé IGNáCIO DOS REIS SANTOS VICTOR SALLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1100378-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1072269-40.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Cabimento - Bvc Transportes Ltda - - José Ignácio dos Reis Santos - - Victor Salles dos S… Processo 1100378-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1072269-40.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Cabimento - Bvc Transportes Ltda - - José Ignácio dos Reis Santos - - Victor Salles dos Santos - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Fixo o prazo de 15 dias à parte autora para que regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. No mesmo ato, para análise do pedido de gratuidade, os autores pessoa física deverão juntar cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Quanto à embargante pessoa jurídica, estava deverá comprovar documentalmente a alegada imposibilidade de arcar com as custas processuais. Isto porque, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Eventual alegação de regime de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido: Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182616-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Caso prefira, a parte autora poderá recolhera taxa de oposição de embargos. Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 71906/MG), MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 71906/MG), MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 71906/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Fine Foods Gestao Empresarial De Restaurantes E Outros – Eireli x Milton Tiago Santana Junior e outros

ID: 331569094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033475-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FINE FOODS GESTAO EMPRESARIAL DE RESTAURANTES E OUTROS – EIRELI

Polo Passivo:

MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR TERRAZA GARDEN RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

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Processo 0033475-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1137188-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fine Foods Gestao Empresarial de Restaurantes e Outros – Eireli … Processo 0033475-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1137188-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fine Foods Gestao Empresarial de Restaurantes e Outros – Eireli - Terraza Garden Rio de Janeiro Ltda - - Milton Tiago Santana Junior - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 96.869,34 em julho de 2025 (fls. 02/03). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP)

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Processo nº 1093394-64.2025.8.26.0100

ID: 335136624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093394-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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Processo 1093394-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.S.M. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculaçã… Processo 1093394-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.S.M. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular página Canal Mãe Feliz (https://www.youtube.com/@canalmaefeliz) na plataforma YouTube, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso à sua conta. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma YouTube, denominada de Canal Mãe Feliz (https://www.youtube.com/@canalmaefeliz), de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)

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Processo nº 1058086-64.2025.8.26.0100

ID: 335091671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058086-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1058086-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Messias dos Santos Pereira - Vistos. A autora foi regularmente intimada a regularizar sua representação proc… Processo 1058086-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Messias dos Santos Pereira - Vistos. A autora foi regularmente intimada a regularizar sua representação processual e a providenciar o correto recolhimento das custas iniciais, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição válido e regular, com o cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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P. C. M. x F. B. S. B.

ID: 335272003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220056-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

F. B. S. B.

Despacho

Advogados:

FABIANA FRIZZO

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PATRICIA ROCHA COIMBRA

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DESPACHO Nº 2220056-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220056-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. C. M. - Agravada: F. B. S. B. - Interessado: F. C. S. (Menor) - Interessado: M. C. C. S. (Menor) - Vistos. Anoto que, na data de ontem, às 16h20min, a advogada do agravante Dr. Patrícia Rocha Coimbra - foi atendida para despacho, via plataforma TEAMS, ocasião que reiterou as razões recursais de fls. 1/32. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 66/67 que, em ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente (processo nº 1083112-64.2025.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante: a) fixação da guarda compartilhada; b) seja estabelecido o regime de convivência paterna. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. M. C. C. S. e F. C. S., contam atualmente com apenas 1 (um) ano de idade certidões de nascimento de fls. 76/77. A guarda compartilhada pressupõe o atendimento de determinados pressupostos, dentre eles a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que o Juiz informará aos pais o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas (art. 1.584, §1º, do Código Civil). Somente com o decorrer do processo, se apurarão as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - 4º andar

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Processo nº 0036094-64.2025.8.26.0100

ID: 335504185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036094-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE CAIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO

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JAQUELINE DURAN DAMASCENA

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Processo 0036094-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1023610-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas de Caires Oliveira - Vistos. Trata-se de c… Processo 0036094-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1023610-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas de Caires Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente que, na qualidade de advogado, pleiteia a dispensa do recolhimento de despesas processuais, notadamente aquelas relativas à diligência de oficial de justiça, carta ou pesquisas para citação/intimação da parte requerida, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022. De fato, referido dispositivo estabelece: Art. 82, §3º, CPC: O advogado público ou privado, quando parte na ação, está isento do pagamento de custas processuais, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.. Contudo, importa esclarecer que a isenção prevista no dispositivo citado se refere exclusivamente às custas processuais em sentido estrito, ou seja, aquelas cobradas a título de taxa judiciária pelo exercício da jurisdição. Não se estende, portanto, de forma automática e irrestrita às despesas processuais específicas, como aquelas relativas a: diligências de oficial de justiça; expedição e cumprimento de cartas precatórias; pesquisas via sistemas informatizados (Renajud, Sisbajud, Infojud); publicações em Diário Oficial ou imprensa; entre outras. Essa é, inclusive, a posição recentemente reafirmada por diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: A isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC não alcança as despesas específicas relacionadas às diligências processuais, como a citação por oficial de justiça. -(TJSP, AI - nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, , Rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 08/07/2025) E ainda: Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito.x (TJSP, AI nº 2092226-19.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 31/03/2025) Portanto, não há como se deferir a dispensa do recolhimento das despesas de diligência, as quais se enquadram como despesas processuais acessórias e necessárias à prática de atos específicos do processo. Ante o exposto, indero o pedido de isenção do recolhimento das despesas referentes à diligência do oficial de justiça, carta ou pesquisas, por ausência de amparo legal. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas postais correspondentes, sob pena de cancelamento do ato ou de extinção do incidente, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), JAQUELINE DURAN DAMASCENA (OAB 238750/SP)

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Processo nº 1100766-64.2025.8.26.0100

ID: 337734334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100766-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CONTI WAETGE

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Processo 1100766-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.P.G. - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que no dia 21/05/2025, foi vítima de fraude financeira … Processo 1100766-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.P.G. - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Alega o autor, em síntese, que no dia 21/05/2025, foi vítima de fraude financeira por meio de uma ligação telefônica. Aduz que logo após a ligação, em contato com a sua gerente, teve ciência da fraude e bloqueou sua conta e seu cartão de débito e que, ao ir até a agência verificou que havia três operações indevidas em sua conta. Declara que imediatamente acionou o SAC do banco réu, contestando as transações, pedido negado, pois o banco não teria qualquer culpa pela fraude praticada. Pede, em tutela de urgência, que sejam suspensos todos os descontos do empréstimo pessoal n° 2695139135, de titularidade do Autor. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). In casu, estão presentes ambos os requisitos, sendo verossímil a narrativa da autora de que não foi quem realizou as transações. E a presente medida não implicará prejuízos ao banco, nem é irreversível, caso provado por este melhor direito. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que réu ITAÚ UNIBANCO S.A no prazo de cinco dias, suspenda a cobrança das parcelas relativas ao empréstimo pessoal n° 2695139135 no valor R$38.000,00, em nome do autor Paulo Porto Gini sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$30.000,00. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício, a ser devidamente encaminhado à ré ITAÚ UNIBANCO S/A pelo patrono do autor, comprovando-se o protocolo nos autos, em cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTOR CONTI WAETGE (OAB 480324/SP)

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Delfina Estrategia Em Marketing E Comunicacao Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302531388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062160-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA ESTRATEGIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1062160-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfina Estrategia Em Marketing e Comunicacao Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Réplica Conte… Processo 1062160-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfina Estrategia Em Marketing e Comunicacao Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1084276-64.2025.8.26.0100

ID: 306207524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084276-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALVORADO COSTA SEDLACEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARCELOS ERCOLI

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Processo 1084276-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Livia Alvorado Costa Sedlacek - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A autora foi diag… Processo 1084276-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Livia Alvorado Costa Sedlacek - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A autora foi diagnosticada com condrossarcoma e recidivas, conforme relatórios médicos que acompanham a exordial. O médico assistente prescreveu novos exames para acompanhamento da doença, o que foi negado pela operadora. Como o aludido exame está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que a acomete, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido. O tema já foi muito debatido em 2º grau de jurisdição, encontrando-se já sumulado por meio dos seguintes verbetes, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Sumula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." E mais recentemente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida autorize a realização do EXAME DE ECOBRONCOSCOPIA COM PUNÇÃO ASPIRATIVA COM AGULHA FINA, nos termos da indicação médica, sob pena de autorizar a realização do exame na modalidade particular com reembolso integral do montante via SISBAJUD. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP)

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