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Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 337482245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035988-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FERNANDES PEDROSA PONTIROLLE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0035988-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1114708-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle - Sul América Serviços de Saú… Processo 0035988-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1114708-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Unity Engenharia Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293382821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139734-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITY ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1139734-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094866-37.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Unity Engenharia Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos… Processo 1139734-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094866-37.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Unity Engenharia Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. UNITY ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., requerendo a conexão a conexão com a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, movida pelo réu contra a autora, e no mérito pretende a revisão dos juros e demais encargos dos últimos 10 anos referentes à conta corrente nº 13005026-9, agência nº 107, que mantém junto ao banco réu, assim como em relação às seguintes cédulas de crédito, relacionadas a essa conta: contrato nº 35050; contrato de abertura de crédito de cheque especial e termo de adesão das tarifas e serviços bancários. Alega, com fundamento no laudo juntado a fls. 45/70 que a taxa pactuada no âmbito do contrato nº 35050 foi de 2,50% ao mês, embora a taxa média de mercado para o período fosse de 1,72% a.m.; que houve a capitalização de juros e a cobrança de juros compostos na referida conta; que a ré tem indevidamente descontado o valor das parcelas do contrato do saldo do seu cheque especial; que houve a dedução de diversas taxas e tarifas não previstas contratualmente, que somam o valor de R$10.501,70; que houve a cobrança indevida de tarifa de abertura de cadastro, no valor de R$2.000,00; que a ré realizou descontos indevidos a título de seguro prestamista, no valor de R$25.894,92. Afirmando que tais condutas são ilegais e abusivas, requereu, preliminarmente que fosse decretado o sigilo dos autos, deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das despesas e custas processuais em, no mínimo, 6 vezes, reconhecida a conexão da presente demanda com a execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, a aplicação do do CDC e deferido o pedido de exibição incidental dos documentos indicados. No mérito, requer que os juros sejam limitados à média do BACEN; seja afastada a capitalização dos juros, sejam declaradas ilícitas as tarifas não contratadas, seja declarada inválida a cobrança de parcelas direto do limite de cheque especial, seja descaracterizada a mora, declarada a nulidade da cobrança de seguros prestamistas e que haja repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$67.535,69. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por decisão de fl.158 foi deferida a reunião deste processo com os autos do processo de execução 1094866-37.2024.8.26.0100, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e foi deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em 6 prestações. Regularmente citado, o réu ofertou contestação a fls.185/214, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, pois a execução a que se refere o processo nº 1094866-37.2024.8.26.0100 foi movida em face da empresa Unity SPE 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda., a operação de crédito informada pela autora se refere à Cédula de crédito Bancário n° 32050, firmada em 30.11.2022, no valor de R$151.635,21, ao passo que a ação de execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 00330107300000032000, firmada aos 30.11.2022, no valor de R$ 131.535,28, a autora é titular da Conta Corrente nº 130050269, que não tem relação com o objeto do processo nº 1094866-37.2024.8.26.0100; os embargos à execução nº 1116868-98.2024.8.26.0100 já foram julgados. Sustenta, ainda, existência de litispendência, pois a matéria apresentada na presente demanda é a mesma apresentada nos embargos à execução 1116868-98.2024.8.26.0100, já sentenciado e em grau de recurso. No mérito, pugna pela legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que os juros remuneratórios não se sujeitam à Lei da Usura e à limitação de 12% ao ano, a legalidade da cobrança dos juros de mora, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, que o parecer técnico de fls. 45/70 não traz qualquer informação acerca do seguro prestamista, que está sujeito ao prazo prescricional de 01 ano, nos termos do artigo 206, §1º, CC, e a impossibilidade do pedido de repetição do indébito. Requer, assim, a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Réplica às fls. 309/318, pela qual a autora reitera os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Por decisão de fl.158 foi deferida a reunião deste processo por conexão com a ação de execução 1094866-37.2024.8.26.0100, ante a alegação de que esta ação tem por objeto a revisão do contrato bancário que sustenta aquele processo. Contudo, tem razão o réu ao afirmar que não há conexão entre a presente demanda e a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, pois enquanto esta tem por objeto a Cédula de crédito 00330107300000032050, no valor de R$151.635,22 e tem a autora por emitente, a execução se fundamenta na Cédula de crédito nº 00330107300000032000, no valor de R$131.535,28, emitida por outra empresa, qual seja, Unity SPE 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem personalidade jurídica diversa da autora. Logo, inexistindo conexão entre este processo e a ação de execução nº 1094866-37.2024.8.26.0100, não se justifica a alegação de prevenção deste Juízo, devendo ser o processo redistribuído à 17a. Vara Cível Central, ao qual havia sido distribuído livremente na origem (fl.154), via Distribuidor. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Valdeci Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 293064343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092592-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092592-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - *Beatriz Rocha Trata-… Processo 1092592-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - *Beatriz Rocha Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que VALDECI DA SILVA move em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando, em síntese que, na condição de aposentado do INSS, jamais firmou contrato, autorizou descontos ou manteve qualquer vínculo com a ré. Contudo, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição AMBEC, entre 2023 e 2024, totalizando R$ 270,00, conforme extratos anexados. Afirma que nunca teve ciência de qualquer filiação ou prestação de serviço pela ré, tratando-se de cobrança claramente ilícita, fruto de fraude, que reduziu sua renda alimentar e lhe causou abalo moral, angústia e constrangimento. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00. Pleiteia ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a exibição do suposto contrato ou ficha de filiação, com realização de perícia grafotécnica, se necessária, além da concessão da justiça gratuita. Em contestação (fls. 47/76), o réu alega, em síntese, que a AMBEC é associação sem fins lucrativos voltada à proteção da pessoa idosa, com atuação legal e contínua desde 2006, sendo os descontos questionados frutos de adesão voluntária e formal dos associados, inexistindo qualquer ilicitude, impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo frente ao real proveito econômico, contesta a gratuidade postulada pela autora por ausência de comprovação de hipossuficiência e aponta a reiteração de ações semelhantes pelo mesmo advogado como indício de advocacia predatória, requerendo comunicação à OAB e Corregedoria. Além disso, defende que os dados pessoais utilizados para associação somente poderiam ter sido fornecidos pela própria autora, sendo impossível a inscrição sem sua ciência, inexistindo ato ilícito ou dano indenizável, pois os valores descontados são baixos, revertidos integralmente à coletividade e em benefício dos próprios associados, além de haver indícios de consentimento da autora, conforme registro telefônico. Por fim, sustenta que a procedência dos pedidos traria prejuízos sociais graves à coletividade idosa atendida, em afronta ao art. 20 da LINDB, requerendo, assim, a total improcedência da demanda. Houve emenda à inicial (fls. 116). Houve réplica (fls. 121/139). Instadas a especificar as provas (fls. 140), as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 143/146 ). RELATEI.DECIDO. O pedido do autor é procedente. Visto que, a controvérsia é eminentemente documental e repousa sobre a existência ou não de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados pela ré. Importa destacar que, conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ainda, o parágrafo único do artigo 42 do mesmo diploma legal é categórico ao assegurar que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável hipótese que não se aplica ao caso em apreço. É evidente que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança (artigo 373, inciso II, do CPC), tendo se limitado a alegações genéricas e ausentes de respaldo probatório. Assim, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 270,00, mostra-se incontroverso o ato ilícito e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos causados. Ademais, o desconto indevido afronta não apenas o direito patrimonial, mas também a dignidade do autor, caracterizando dano moral in re ipsa. Tal entendimento encontra respaldo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais, que reconhecem o direito à indenização moral sempre que ocorre desconto indevido em benefício previdenciário, quando ausente contrato ou consentimento expresso do segurado. Assim, ressalte-se que a vulnerabilidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa, impõe ainda maior rigor na análise da conduta do réu, que pode certo modo, se aproveitar da fragilidade de seus supostos associados para impor obrigações inexistentes. Por fim, restam evidentes a ilicitude da cobrança e o dano moral suportado, de modo que a procedência dos pedidos se impõe como medida necessária para recompor o equilíbrio patrimonial e moral do autor. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e ACOLHO os pedidos do autor, para DECLARAR a inexistência de débito entre as partes e CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 270,00 e o pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, ainda, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Jacqueline Moreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 306138953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135466-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135466-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jacqueline Moreira - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - JACQUELINE MOREIRA ajuizou a presente ação d… Processo 1135466-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jacqueline Moreira - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - JACQUELINE MOREIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e outra, alegando, em síntese, abusividade na aplicação de reajustes anuais e por mudança de faixa etária (59 anos), os quais resultaram em aumento de 96% sobre o valor da mensalidade. Sustenta que os reajustes não foram devidamente justificados, violam os princípios do CDC, e tornam o plano inviável economicamente, o que comprometeria a continuidade do tratamento de saúde, especialmente por se tratar de paciente oncológica. Requereu: (i) concessão de tutela para afastar os reajustes e restabelecer o valor anterior da mensalidade; (ii) declaração de nulidade dos percentuais aplicados; (iii) substituição do reajuste anual pelo índice da ANS (6,91%); (iv) limitação do reajuste etário a 15%; (v) devolução dos valores pagos a maior; (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela antecipada foi deferida (fls. 62/63). As rés apresentaram contestação, alegando: (i) validade dos reajustes com base em cláusulas contratuais claras e nas regras da ANS, notadamente a RN 63/2003; (ii) existência de estudo atuarial e mutualismo como fundamento para o equilíbrio financeiro do plano coletivo por adesão; (iii) inaplicabilidade do índice da ANS para contratos coletivos; (iv) ausência de falha na prestação do serviço e de qualquer conduta que enseje danos morais. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Reajuste por sinistralidade (anual) Nos contratos coletivos por adesão, o reajuste anual costuma ser pactuado com base na variação dos custos assistenciais e na sinistralidade da carteira. A despeito da legalidade da sistemática, o Judiciário tem autorizado, de forma excepcional, o controle da abusividade dos índices praticados, sobretudo quando ausentes elementos técnicos e documentais suficientes a demonstrar a evolução da sinistralidade e sua repercussão proporcional no aumento aplicado. No caso, a ré aplicou reajuste anual que, somado ao etário, elevou a mensalidade da autora em 96%. A operadora limitou-se a juntar informações genéricas sobre custos assistenciais, sem apresentar relatório técnico detalhado sobre a carteira específica a que a autora pertence, tampouco estudos atuariais individualizados ou pareceres de auditoria que atestem a proporcionalidade do índice. Os documentos acostados não suprem o ônus da prova quanto à efetiva necessidade do aumento neste percentual. Assim, diante da insuficiência de fundamentação técnica e da ausência de efetiva comprovação da variação dos custos na forma exigida pela RN 389/2015 da ANS, reconhece-se a abusividade do reajuste anual praticado em 2024, devendo ser substituído pelo índice divulgado pela ANS para os planos individuais no mesmo período, qual seja, 6,91%. Reajuste por faixa etária aos 59 anos Quanto ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, cumpre aplicar o entendimento consolidado no Tema 952 do STJ, posteriormente reafirmado no Tema 1016, segundo o qual a validade do reajuste etário exige: (i) previsão contratual clara e expressa; (ii) conformidade com as normas da ANS; (iii) ausência de percentuais desarrazoados ou discriminatórios. No caso concreto, o percentual aplicado foi de 59,95%, índice que, apesar de constar contratualmente e observar o limite de seis vezes entre a primeira e a última faixa, revela-se excessivo no caso específico, dado o acúmulo com o reajuste anual e sua incidência isolada sobre beneficiária idosa, oncológica e hipossuficiente, sem adequada justificativa técnica ou estudo atuarial individualizado apresentado nos autos. Na ausência de demonstração de base atuarial idônea e do respeito à proporcionalidade, impõe-se o redimensionamento judicial do percentual com base em patamar razoável. Assim, fixa-se o reajuste etário em 15%, índice suficiente para refletir a mudança de risco, sem desequilibrar o contrato. Devolução dos valores pagos a maior Reconhecida a abusividade dos reajustes, a autora faz jus à devolução dos valores pagos a maior entre março e agosto de 2024, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a diferença entre os valores efetivamente pagos e os que resultariam da aplicação dos reajustes ora fixados (anual de 6,91% e etário de 15%). Danos morais Não obstante o aumento excessivo e a vulnerabilidade da autora, os fatos narrados não extrapolam o mero inadimplemento contratual. A ausência de suspensão do serviço, associada à inexistência de conduta deliberadamente vexatória ou humilhante por parte das rés, afasta a caracterização de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Reconhecer a abusividade do reajuste anual de 2024, substituindo-o pelo índice da ANS de 6,91%; Reduzir o reajuste etário aplicado aos 59 anos para 15%; Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, no período de março a agosto de 2024 (e eventuais meses posteriores até a regularização). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca (em menor proporção da parte autora), as rés arcarão com 80% das custas e honorários, e a autora com 20%, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, enquanto que a autora arcará com honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Raimunda Alves Gama Klein

ID: 293379178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025068-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALVES GAMA KLEIN

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0025068-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1134884-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Raimund… Processo 0025068-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1134884-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Raimunda Alves Gama Klein - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. M. C. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298336129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002639-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0002639-80.2025.8.26.0077 (processo principal 1004919-41.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.M.C.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0002639-80.2025.8.26.0077 (processo principal 1004919-41.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.M.C.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de MICHEL MAX COSTA DE OLIVEIRA. A executada apresentou impugnação alegando impossibilidade de fornecimento de portas lógicas e dados de criação da conta. Alegou descabimento de multa. Subsidiariamente, requereu que em caso de conversão em perdas e danos, seja o valor arbitrado modicamente. O exequente se manifestou reiterando seus argumentos iniciais e pugnando pela manutenção da decisão judicial, sustentando que a executada deve fornecer os dados solicitados nos termos da legislação vigente. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão central dos autos refere-se à obrigatoriedade do Facebook Brasil fornecer dados de acesso e registros de conexão do usuário, incluindo informações sobre portas lógicas utilizadas em casos de IPv4. Conforme amplamente demonstrado pelo exequente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece em seu artigo 15 que: "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento." O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento: FORNECIMENTO DE IPs E PORTAS LÓGICAS RELATIVAS A CONTAS DE "WHATSAPP" UTILIZADAS PARA COMETIMENTO DE FRAUDE. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o endereço IP e porta lógica referentes a setembro de 2024, relativo às linhas telefônicas apontadas na petição inicial. APELO DA RÉ. IPs fornecidos na versão 4 - que permite o compartilhamento de endereços por meio de acesso individualizado -, a atrair a necessidade de informação da porta lógica, dado essencial para correta identificação do usuário final. Necessidade dos dados e informações pretendidas junto às contas de "WhatsApp" utilizadas pelos golpistas que foi devidamente demonstrada e está em consonância com o disposto nos artigos 15 e 22, na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). MULTA. Pretensão à exclusão ou redução do montante. Descabimento. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Basta à ré apelante cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Embora seja necessária ordem judicial para fornecimento das informações postuladas, nos termos do artigo 10, § 1º, da lei nº 12.965/2014, a ré apresentou resistência nestes autos quanto ao fornecimento de dados exigidos, a ser devida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1148949-03.2024.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Golpe do falso emprego Liminar deferida para determinar que Facebook Brasil apresente as informações do usuário que entrou em contato com a autora Empresa WhatsApp LCC que integra o grupo de empresas do FACEBOOK Número de telefone originário de país estrangeiro Irrelevância Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet Multa diária arbitrada em R$300,00 Finalidade coercitiva Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Multa, por ora, adequada Possibilidade de posterior reavaliação Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). A executada não pode se escusar do cumprimento da obrigação sob alegação de impossibilidade técnica. O artigo 11 da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é expresso ao determinar: "Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros." Desta forma, ainda que parte das operações da executada ocorra no exterior, a aplicação da legislação brasileira é obrigatória, uma vez que os serviços são prestados em território nacional. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a executada deve fornecer dados completos e suficientes para identificação, incluindo: 1) Endereços IP de origem dos acessos; 2) Portas lógicas (quando aplicável ao protocolo IPv4); 3) Datas e horários dos acessos; 4) Respectivos fusos horários; A multa diária foi corretamente arbitrada, encontrando amparo na jurisprudência do TJSP, que reconhece a finalidade coercitiva das astreintes para compelir o cumprimento de obrigações relacionadas ao fornecimento de dados. No presente caso, a multa de R$ 500,00 diários, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se proporcional e razoável, considerando o porte econômico da executada e a necessidade de compelir ao cumprimento da decisão judicial. O pedido subsidiário de conversão em perdas e danos não procede. Conforme art. 499 do CPC, a conversão somente é cabível quando se tornar impossível o cumprimento específico da obrigação. No presente caso, não restou demonstrada a impossibilidade de fornecimento dos dados, tratando-se de mera alegação genérica da executada. Assim, os provedores de aplicação têm obrigação de manter e fornecer dados de porta lógica., possibilitando a identificação completa do usuário depende da informação conjugada de conexão e aplicação e aplicação da legislação brasileira independentemente da origem do registro Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantendo-se a obrigação de fornecimento dos dados solicitados, incluindo portas lógicas nos casos de IPv4 e demais dados de acesso, mantendo-se a multa diária aplicada, nos termos já fixados. DETERMINO à executada que, no prazo de 15 dias, proceda ao fornecimento integral dos dados solicitados, sob pena de aplicação da multa diária estipulada. Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329433061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329436409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329439080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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Renato De Andrade Siqueira x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 335746983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007413-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ADRIANO FERRIANI

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Processo 0007413-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1009948-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renato de Andrade Siqueira - Sulamerica Companhia de Segu… Processo 0007413-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1009948-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renato de Andrade Siqueira - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual, criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações próprias de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida típica de execução indireta. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Tal característica impõe a análise individualizada de duas questões inerentes às astreintes. A primeira, refere-se aos honorários sucumbenciais. Durante o processo de conhecimento, caso haja a imposição de multa cominatória, essa não servirá como base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios. Por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Fixada a multa no valor de R$ 24.000,00, com incidência de correção monetária desde o julgamento, em 31/10/2018, a incidência de verba honorária sucumbencial não se cogita, tanto mais porque, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, há entendimento consolidado no STJ, no sentido de que "o valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária". Referida exegese incide tanto nos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, como em sede de cumprimento de sentença, conforme precedentes da referida Corte 2. Por outro lado, sedimentado entendimento no sentido de que "não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar 'bis in idem'". 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102916-15.2022.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento, 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022, destaque não original) Já a segunda questão, impõe a análise da multa cominatória quando objeto próprio de cumprimento provisório ou definitivo da sentença, conforme art. 537, §3º do CPC, quando estará sujeita a multa e encargos legais. É este o caso dos autos. O art. 537, §3º do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Logo, uma vez certo o seu valor e intimado o devedor ao pagamento, não prospera o pretendido afastamento de honorários advocatícios e multa sobre o valor perseguido em sede de cumprimento de sentença, sendo aplicável a redação do art. 523, §1° do Código de Processo Civil (§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). São descabidos, porém, os pretendidos juros de mora sobre as astreintes, fato que implicaria em dupla penalidade, o que não se pode admitir. Sobre o tema, aliás, já se manifestou o C. STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.. (REsp 1327199/RJ. Min. Rel. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJ 22.04.2014). A correção monetária, por outro lado, é mera recomposição do valor da moeda corroído pelo decurso do tempo, de modo que a sua incidência sobre o cálculo não corresponde à penalidade e deve ser aplicada. Por fim, reputo adequado o valor, tal como arbitrado, não comportando a penalidade majoração ou redução. Observada a finalidade da multa, prepondera a necessidade de que seu quantum possa produzir coerção, a fim de que o destinatário do comando judicial possa cumprir a determinação judicial, sob pena de esvaziamento caso se revele insignificante, ou, enriquecimento indevido, na hipótese de tornar-se mais atrativa do que a obrigação principal. Nesse aspecto, o valor arbitrado encontra amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a demora da parte no cumprimento da obrigação, sua capacidade econômica e o direito que se objetiva preservar. Mais não pertine. Do exposto, nos termos da fundamentação exposta, acolho parcialmente a impugnação, para afastar a incidência de juros, indevidamente incluídos nos cálculos do exequente, mantidos, no mais, os demais encargos. Do parcial acolhimento, traga o exequente novos cálculos, adequados ao quanto delimitado na presente decisão. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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