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Processo nº 1080047-61.2025.8.26.0100

ID: 302675621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080047-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RHAYSSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080047-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayssa Ferreira da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade … Processo 1080047-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayssa Ferreira da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 26), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Cristiano Antonio Rosa x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 308508233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087031-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1087031-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiano Antonio Rosa - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos ar… Processo 1087031-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiano Antonio Rosa - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1062975-61.2025.8.26.0100

ID: 308583789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062975-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MANNO DE FREITAS

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Processo 1062975-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Brandão - Vistos. 1. Fls. 15: Aceito a competência. 2. O art.5º, LXXIV, da Const… Processo 1062975-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Brandão - Vistos. 1. Fls. 15: Aceito a competência. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MATHEUS MANNO DE FREITAS (OAB 407359/SP)

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Processo nº 1065400-61.2025.8.26.0100

ID: 307769731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065400-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS

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Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos 1. A autora pretende, em sede de cognição sumária, compelir a reque… Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos 1. A autora pretende, em sede de cognição sumária, compelir a requerida a custear integralmente o tratamento indicado por seu médico assistente, consistente na aplicação do medicamento Rituximabe, diante do diagnóstico de miosite inflamatória autoimune com comprometimento funcional grave e progressivo, sob pena de multa diária. Os documentos que instruem a inicial comprovam a relação contratual vigente com a operadora de saúde Prevent Sênior (matrícula nº 1038183-7 - fls. 11); o agravamento da doença autoimune rara, que causa perda de autonomia funcional e deglutição, bem como a prescrição médica expressa e fundamentada do Rituximabe (fl. 17); e a negativa injustificada da ré, com base apenas na ausência do medicamento no rol da ANS (fl. 18/20). O medicamento Rituximabe possui registro regular na ANVISA desde 1998, com comprovação científica de eficácia e segurança, sendo amplamente recomendado para doenças autoimunes refratárias. A negativa da operadora, com base exclusiva na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, à luz da Lei nº 14.454/2022, que estabelece que o rol da ANS é apenas referência, e não limitador absoluto. Além disso, está evidente o perigo de dano, diante da natureza progressiva da doença e da incapacidade financeira da autora, idosa e aposentada, de arcar com tratamento cujo custo anual ultrapassa R$ 98 mil. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a requerida autorize, forneça e custeie o medicamento Rituximabe 1g IV, conforme prescrição médica de fl. 10, com reaplicações semestrais enquanto indicado, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Servirá a cópia desta decisão como ofício às rés, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS (OAB 344180/SP)

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Processo nº 1083442-61.2025.8.26.0100

ID: 308467601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1083442-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO DOS SANTOS SILVA EDSON DOS SANTOS SILVA ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES

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Processo 1083442-61.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson dos Santos Silva - - Edevaldo dos Santos Silva - - Rosa Maria dos Santos Silva - VISTOS. Dando pr… Processo 1083442-61.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson dos Santos Silva - - Edevaldo dos Santos Silva - - Rosa Maria dos Santos Silva - VISTOS. Dando prosseguimento ao feito, anoto que, em não havendo conhecimento acerca da quantia exata em saldo bancário do de cujus, é de rigor a realização de pesquisas patrimoniais em relação ao falecido, previamente à autorização judicial para a realização de eventuais levantamentos como pleiteado pelos autores. Assim, recolhidas as respectivas taxas, defiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do de cujus, B. S. da S., informando em quais instituições financeiras possuía conta bancária e demais informações relevantes para o deslinde do feito. Saliento que caso o montante cujo levantamento é pretendido pelos requerentes supere o valor de 500 OTNs, restará necessário o aditamento da inicial, convertendo-se o pedido de alvará judicial em arrolamento sumário. A Lei Federal nº 6.858/1980 dispõe em seu artigo 2º a possibilidade de levantamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, pelos dependentes ou sucessores, relativos a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário. O artigo 666 do CPC, aplicável à espécie, reafirma tal condição, disciplinando que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim observa-se que o referido artigo não mitigou os efeitos e, tampouco, revogou a Lei nº 6.858/1980, englobando as condições de dispensa de inventário ou arrolamento, devendo observar, inclusive, os limites de levantamento de valores. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de levantamento de saldo de contas bancárias do de cujus. Montante que supera 500 OTNs. A hipótese foge do elenco da lei 6.858/80, de modo que se mostra necessária a realização de inventário ou arrolamento. O art. 1.037 do CPC não revogou a lei 6.858/80, tanto que se reporta expressamente às hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento nela previstas, que devem ser observadas, inclusive quando estabelecem limites aos valores que podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento. A possibilidade de realização de inventário extrajudicial não se confunde com a dispensa do inventário fora das hipóteses previstas pela lei 6.858/80. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido (Apelação nº 2037880-70.2015.8.26.0000; Relator: Paulo Eduardo Razuk; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 06/04/2015). No mesmo sentido, deverão os demandantes se atentar ao limite de isenção do ITCMD, previsto no art. 6º da Lei nº 10.705/2000 (1.000 UFESPs para levantamento de depósitos bancários e aplicações financeiras). Intime-se. - ADV: PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES (OAB 459281/SP), PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES (OAB 459281/SP), PABLO VAIANO MAUAD FERNANDES (OAB 459281/SP)

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Processo nº 1087710-61.2025.8.26.0100

ID: 309484149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087710-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1087710-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo… Processo 1087710-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O Boticário Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, o autor é domiciliado em outro Estado da Federação, ao passo em que o réu, embora domiciliado nesta Capital, o endereço é abrangido pela competência do Foro Regional do Tatuapé. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Atribuo a esta decisão o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1028152-61.2025.8.26.0100

ID: 310101054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028152-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA A.L. CORREIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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Processo 1028152-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportadora A.l. Correia Ltda Me - Vistos. Ausente contestação no prazo legal, decreto a revelia da … Processo 1028152-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportadora A.l. Correia Ltda Me - Vistos. Ausente contestação no prazo legal, decreto a revelia da ré. Contudo, como se sabe, a revelia traz presunção de veracidade apenas sobre os fatos, sendo que o direito é de ser aplicado pelo Juiz. No caso concreto, contudo, tenho diversas dúvidas e podem haver diversas incongruências nos pedidos indenizatórios. Com relação aos danos emergentes, não compreendo pedido de indenização de valor de reparo e também da franquia. Ora, como se sabe, quando se aciona seguro, este cobre os danos materiais, pagando o valor do conserto. Há cobrança ao segurado, porém, apenas de eventual franquia. No caso do processo, contudo, a autora pretende ser ressarcido por ambos, como se ela tivesse pago reparo e franquia, o que se mostra aparentemente incompatível. Ademais, traz apenas nota fiscal da franquia, não provando desembolso do outro valor. Com relação aos lucros cessantes, a questão é também nebulosa. Para demonstrar seu prejuízo, a autora junta singela planilha, unilateral, sem qualquer prova de idoneidade fiscal e contábil. Não bastasse, traz supostos ganhos em data anterior ao acidente, nada comprovando com relação ao período do reparo e ao período posterior à devolução. O que foi juntado não tem valor de prova, pois oriundo de tabela feita em excel ou word, desacompanhada de qualquer documento contábil e/ou fiscal idôneo. Portanto, antes de sentenciar eventualmente o feito, concedo 15 dias à autora para: A) explicar como se paga reparo e franquia simultaneamente, juntando comprovantes bancários idôneos de valor efetivamente desembolsado pelos danos emergentes. B) Com relação aos lucros cessantes, através de documentos idôneos, notas fiscais e documentos contábeis, providencie prova do ganhos da empresa em 60 dias antes do acidente, dos ganhos observados durante o período em que o caminhão ficou parado para conserto e dos ganhos por 60 dias após a devolução do bem e retomada de seu uso para análise do efetivo prejuízo financeiro observado. Como se sabe, lucro cessante não se presumem e não se provam com planilha unilateral sem valor contábil. O fato de o caminhão ter sido parado para conserto não implica necessariamente em prejuízo, que depende da existência de pedidos de transportes recusados ou não atendidos por falta de frota. Por exemplo, se a empresa tem 10 caminhões na frota e recebe uma média de 8 pedidos por mês, a parada de um dos bens em tese não lhe traz prejuízo pois restariam ainda 9 para execução dos serviços. Portanto, lucros cessantes se provam por documentos idôneos e contábeis/fiscais que comprovem que efetivamente a empresa teve perda de faturamento durante os reparos necessários. Com a juntada ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP)

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Processo nº 1074809-61.2025.8.26.0100

ID: 295726295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1074809-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE RANIERI EMILIA DE FRANCO EMILIA SILVA PAGETTI JAIR VICTOR FONGARO LUIZ DE FRANCO NETO MADALENA TEREZA DE FRANCO FACCIO PEDRO FONGARO CALDEIRA VERA APARECIDA FONGARO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 1074809-61.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Emilia Silva Pagetti - - Madalena Tereza de Franco Faccio - - Emilia de Fran… Processo 1074809-61.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Emilia Silva Pagetti - - Madalena Tereza de Franco Faccio - - Emilia de Franco - - Luiz de Franco Neto - - Jair Victor Fongaro - - Dea de Ranieri - - Pedro Fongaro Caldeira - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - Vistos. 1. Uma vez que no polo ativo há autores idosos, defiro a prioridade na tramitação. Anotado. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Por mandado, cite(m)-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e cobrança e, por carta, eventuais fiadores para responderem ao último, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, sob pena de revelia. 3. Fica a parte requerida advertida de que poderá evitar a rescisão e elidir o cumprimento da liminar se, dentro prazo assinalado, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 4. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 5. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 6. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP)

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C. S. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 292709430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026627-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E. C. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINE SALERNO

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Processo 0026627-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1070416-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S. - - R.M.S. - Q.C.C.S.S. - - A.A.M.I.S. - Valor: R… Processo 0026627-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1070416-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S. - - R.M.S. - Q.C.C.S.S. - - A.A.M.I.S. - Valor: R$ 1.675,77 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

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Processo nº 1014960-61.2025.8.26.0100

ID: 313089883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014960-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1014960-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. I - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) exec… Processo 1014960-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. I - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Vagner Ringuier Ferreira, até o limite do débito (R$ 34.489,40, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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