Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036187-44.2024.8.26.0100" – Página 174 de 179

Maria Luiza Bindilatti Pereira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 259513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000025-97.2020.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto à requerida e necessita de tratamento especializado, contudo a requerida se nega a autorizar a realização do mesmo. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu a antecipação de tutela, para determinar que acionada forneça o tratamento integral prescrito. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 85/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/278. Preliminarmente, argui inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre o caráter eletivo do procedimento pretendido, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 475/479. Sobreveio a r. Sentença de fls. 509/511, porém, anulada pelo V. Acórdão de fls. 619/625. Determinada a realização de perícia médica (fls. 639/640), sobreveio o laudo pericial de fls. 680/688, com manifestação das partes às fls. 695/700 e 701/704. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 715/716 e 717/723. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que a autora mantém contrato de plano de saúde com a acionada, o qual encontrava-se vigente por ocasião da negativa de cobertura por parte da requerida, sob alegação de que o tratamento solicitado não constava no rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). No mesmo diapasão, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também, o laudo pericial de fls. 680/688, em resposta aos quesitos, afirma que o tratamento indicado pelo médico que assiste a autora é de caráter urgente e necessário ao caso em tela. Assim, não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, de rigor a cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. Não procede, contudo, o pedido de indenização por danos morais, porque a negativa da ré não transbordou o inadimplemento contratual, que, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre isso: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Prescrição médica de tratamento multidisciplinar Recusa da ré, ao argumento de que as terapias não constam do rol de procedimentos da ANS Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP;Apelação Cível 1009135-36.2021.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021, grifei). É o necessário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 55/56) e condenar a acionada à obrigação de cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irahy Carneiro Faria Junior x Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 305906494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040191-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobil… Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Republicação: "Vistos. I - Fls. 52/55: A parte executada alega a nulidade da intimação da fl. 21 diante da ausência de intimação do advogado constituído pelo executado no processo principal à fl. 66 (Jose Luis de Oliveira Mello - OAB/SP 20356/SP - fl. 66). Requereu que as intimações sejam feitas em nome da advogada constituída à fl. 56. A exequente concordou com o pedido de devolução do prazo da decisão de fls. 17/18 ao executado (fls. 93/94). Assim, fica devolvido o prazo. II - Observo, todavia, que a procuração da fl. 56 não está assinada. Assim, com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão da advogada indicada à fl. 56 do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento da fl. 56 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio o site do Governo Feral https://validar.iti.gov.Br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ªTurma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021).Intime-se.".Nada Mais. - ADV: IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 28306/RJ), LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 175795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021249-44.2024.8.26.0100

ID: 311021552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021249-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D.C. HOMSI FERNANDES FISIOTERAPIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram… Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica Ré. Conforme se verifica dos documentos, houve tentativa de citação por correspondência nos endereços constantes da Avenida Jorge João Saad, 305, sala 12, Vila Progredior, na Rua Edward Joseph, nº 47, andar 2, sala 4, Vila Suzana, e na Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, 1410, Vila Suzana, todas resultando negativas (fls. 195, 221, 225, 235). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça no endereço da Avenida Jorge João Saad, nº 305, sala 12, Vila Progredior, que também resultou negativo, com a informação de que no local não se encontra estabelecida empresa com o referido nome, estando em lugar incerto e não sabido (fl. 339). A parte autora, demonstrando diligência processual, juntou aos autos pesquisas realizadas em outros processos (Processo nº 1008433-95.2023.8.26.0704) através dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, que confirmaram os endereços já tentados para citação. Verifica-se também que foram juntadas informações da JUCESP indicando que o sócio administrador da empresa é ALCIDES MAXIMIANO BUENO, com endereço na Rua Enzo Morandi, nº 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (fls. 345/346). A parte autora solicitou nova tentativa de citação (fls. 350/352), desta vez direcionada ao sócio da empresa, e ainda indicou outros endereços onde a Ré supostamente manteria atividades, conforme demonstrado através de avisos de recebimento positivos em outros processos (fls. 359/361). As últimas tentativas de citação por correspondência foram direcionadas aos endereços: Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, 89, Vila Cruzeiro; Rua Custódio de Oliveira, 258, apto. 73, Vila Suzana (na pessoa do sócio); e Rua Enzo Morandi, 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (na pessoa do sócio), todas com retorno negativo (fls. 371, 373 e 374). A despeito do aviso de recebimento positivo de fl. 372 e certidão de fl. 375, que indica o decurso do prazo para manifestação do Requerido, para que a revelia seja validamente decretada, é imperativa a certeza de uma citação eficaz e pessoal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, que são pilares do devido processo legal. Diante do histórico de frustradas tentativas de citação, não há como considerar a Requerida validamente citada até o presente momento. A citação é pressuposto processual de validade e a sua ausência ou invalidade impede a formação da relação jurídico-processual, tornando inviável a decretação dos efeitos da revelia. Considerando a persistência da Demandante na busca por endereços válidos e as informações obtidas, que incluem endereços alternativos onde a Ré teria sido citada em outros feitos, entendo que novas tentativas devem ser realizadas. A utilização de meios alternativos de citação, como a citação por oficial de justiça em endereços recém-identificados, mostra-se razoável e necessária para a consecução do ato processual. Assim, para evitar-se futura alegação de nulidade, RENOVE-SE o ato, expedindo-se mandado para tentativa de citação pessoal da Requerida, no endereço indicado no aviso de recebimento de fl. 372, qual seja, Rua Karl Richter, 105, apto 11, Vila Suzana, São Paulo/SP CEP 05709-030. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para tanto, RECOLHA a parte exequente a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279723982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279760306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279068259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Regina Olivieri x Banco C6 S/A

ID: 322527811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179068-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179068-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Olivieri - Banco C6 S/A - Vistos. (I) Fls. 45/49: MÁRCIA REGINA OLIVIERI, qualificada nos autos, opôs embar… Processo 1179068-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Olivieri - Banco C6 S/A - Vistos. (I) Fls. 45/49: MÁRCIA REGINA OLIVIERI, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 40, alegando omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, especialmente no tocante ao bloqueio da conta recebedora de transferência supostamente fraudulenta, fornecimento dos dados do DICT e aplicação de multa cominatória. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão deixou de apreciar pedido relevante à tutela do direito invocado, consubstanciado na necessidade de medidas imediatas para assegurar a utilidade do processo e possibilitar a identificação dos autores da suposta fraude. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação (fls. 191/193), defendendo a inexistência de omissão, uma vez que a conta indicada estaria desativada e que o valor reclamado já teria sido restituído à autora. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado, hipótese verificada nos presentes autos. A decisão de fl. 40 analisou exclusivamente o pedido de justiça gratuita, deixando de apreciar expressamente o pleito de tutela de urgência formulado na petição inicial. Não se trata, pois, de tentativa de rediscussão da matéria ou de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, mas sim de suprimento de omissão relevante que compromete a completude da prestação jurisdicional. Passa-se, assim, ao exame do pedido de tutela de urgência. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora alega ter sido vítima de fraude, mediante transferência via PIX para conta vinculada ao CNPJ nº 44.515.481/0001-43, identificada como RENEGOCIAÇÃO. Alega, ainda, que o banco réu teria sido omisso ao não verificar a regularidade da transação ou os alertas do sistema DICT, resultando em prejuízo financeiro e eventual negativação indevida. Embora as alegações apresentem verossimilhança e o documento de fls. 08 (boletim de ocorrência) possa indicar a ocorrência de fraude, o periculum in mora encontra-se enfraquecido diante da informação de que o valor foi restituído à autora e da desativação da conta recebedora, conforme consta da contestação (fl. 60). Assim, não se mostra cabível, neste momento, o bloqueio da conta indicada nem a imposição de multa cominatória, diante da ausência de risco concreto à efetividade do provimento final e da possível inutilidade prática da medida, ante a desativação da conta indicada. Todavia, revela-se razoável e proporcional a determinação de apresentação, pelo banco réu, dos dados bancários e operacionais da transação, inclusive informações do sistema DICT, se existentes, com vistas a colaborar com a instrução do feito e à eventual responsabilização civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, e: a) indefiro, por ora, o pedido de bloqueio cautelar e de aplicação de multa cominatória; b) determino, com fundamento nos artigos 139, IV, e 373, §1º, do CPC, que o réu BANCO C6 S/A apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência (art. 77, IV e §2º, CPC): cópia integral dos documentos de abertura e movimentação da conta recebedora da transferência de R$ 975,85; dados constantes do DICT vinculados à referida conta nos últimos seis meses; registros de atendimento, gravações telefônicas e demais documentos relacionados à operação questionada. (II): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. (III): No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Maria De Jesus Szuvarcfuter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320272478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000133-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE JESUS SZUVARCFUTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcf… Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcfuter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: A autora informa que o réu insiste no descumprimento da ordem judicial. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Dessa forma, tratando-se de cumprimento provisório, prosseguirá apenas a busca pelo cumprimento da obrigação de fazer, suspendendo-se qualquer cobrança da multa fixada. Anote-se, ademais, que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Nesse sentido, verifico que as decisões de fls. 116/117, 188 e 202/203 dos autos principais já deferiram a retirada das anotações junto à Serasa, via SERASAJUD, referente ao contrato n. 460887960 celebrado com o requerido. A autora também já comprovou o recolhimento da respectiva taxa (fls. 199/200 dos autos de conhecimento). Assim, providencie a z. Serventia o necessário, com brevidade. No mais, no que se refere à cessação das cobranças, os prints de tela juntados pelo executado às fls. 113/115 não comprovam que as determinações para cobrança foram efetivamente canceladas. Ao contrário, é possível verificar nos referidos documentos que permanecem ativos os comandos "passível de ajuizamento", "operação em prejuízo" e "escritório de cobrança judicial". Por outro lado, os documentos apresentados pela exequente a fls. 51/57, 62/66, 87/94, 98/102, 103/105 e 121/123 comprovam a continuidade das cobranças referentes ao contrato já declarado nulo, inclusive após a intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. Assim, ante as manifestações da parte autora, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove de maneira inequívoca o cumprimento integral da ordem judicial, com a suspensão de todas as cobranças, diretas ou por terceiros, relacionadas ao contrato em questão, comunicando, se o caso, os escritórios de cobrança e terceiros por ele contratados para cessarem qualquer cobrança relacionada ao contrato sub judice, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, além de cominação de outras medidas coercitivas (art. 536, §1º, do CPC), litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido in albis o prazo, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes