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M. Da S. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295242172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015627-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1015627-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.S.P. - F.S.O.B. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rej… Processo 1015627-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.S.P. - F.S.O.B. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Claudio Jose De Jesus Silva x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 295714097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079356-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1079356-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudio Jose de Jesus Silva - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos d… Processo 1079356-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudio Jose de Jesus Silva - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB 70099/BA)

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Processo nº 1071305-47.2025.8.26.0100

ID: 294004383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071305-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTANA NUNES VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1071305-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Santana Nunes Vila - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 20… Processo 1071305-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Santana Nunes Vila - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social Instagram foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Renata Zaniatto Castro x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda (O Boticário)

ID: 313084474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029525-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ZANIATTO CASTRO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (O BOTICáRIO)

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0029525-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1180917-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Renata Zaniatto Castro - Interbelle Comércio de Produtos … Processo 0029525-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1180917-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Renata Zaniatto Castro - Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (O Boticário) - Valor: R$ 1.518,00 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss. do Código de Processo Civil. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1089929-47.2025.8.26.0100

ID: 314222111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089929-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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Processo 1089929-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J.M.A. - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a e… Processo 1089929-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J.M.A. - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Esclareça o requerente sobre seu interesse de agir com a propositura da presente ação autônoma, tendo em vista que já possui título executivo judicial formado nos autos de nº 1006916-78.2015.8.26.0011, que tramitou junto à 04ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP. Via de regra, o requerente poderá ajuizar cumprimento de sentença, distribuído e apensado àqueles autos, para execução do julgado. 4. Traga certidão de inteiro teor dos autos de nº 1006916-78.2015.8.26.0011. 5. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 6. Regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 13 é apócrifa. Em caso de assinatura digital, essa deverá ser juntada acompanhada de página de validação assinado por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 7. Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 8. Traga o contrato entabulado com a requerida e as condições gerais da contratação, pois se trata de documento essencial à propositura da ação. Prazo: 15 dias. O pedido de tutela de urgência será apreciado após o cumprimento integral da presente decisão, quando do juízo de admissibilidade da demanda. Intime-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Processo nº 1023969-47.2025.8.26.0100

ID: 281273538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023969-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CATHERINE SINEAD O' REILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

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LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ca… ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Catherine Sinead O' Reilly - Vistos. CATHERINE SINEAD O'REILLY ajuizou a presente ação, visando o soerguimento de valores provenientes do FGTS. Em apertada síntese, a Requerente narra que possui valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada (inativa), decorrente do período que laborou no Brasil, os quais faz jus ao soerguimento. Alega, contudo, que reside permanentemente no exterior (Irlanda) e, em razão disso, não possui conta bancária em território nacional para que o levantamento da quantia por meio de depósito direto. Diante de sua situação, a autora pleiteia a expedição de alvará judicial para que o levantamento do valor do FGTS seja efetuado diretamente na conta bancária de seu procurador, cujos dados foram informados. Declarada a incompetência deste juízo. Contudo, a parte requerente interpôs recurso de agravo de instrumento que fora acolhido pelo E. TJSP. A decisão de fls. 90 determinou a expedição de ofício à CEF. Sobreveio resposta a fls. 95/114. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência dos pressupostos válidos ao desenvolvimento válido do processo, é medida de rigor. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pela parte autora, não é possível extrair da manifestação de fls. 95 e dos extratos 96/113, autorização inequívoca da Caixa Econômica Federal pelo levantamento dos valores em nome do patrono da autora (que, segundo a inicial, reside na Irlanda), com procuração sem firma reconhecida e com data de 9 de janeiro de 2024 (fls. 13). Nesse cenário, não se trata de simples pedido de levantamento direto do titular do direito material (detentora do FGTS), a qual, alias, não comprovou estar domiciliada atualmente no exterior, e, portanto, de simples exercício da jurisdição voluntária. Antes, pelo contrário, o mosaico fático indica a necessidade de aprofundamento das circunstâncias, com a instauração do da jurisdição contenciosa a fim de dirimir melhor as particularidades apontadas supra. Some-se a isso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu há quase 4 anos (fls. 15/21. Vale dizer, respeitado entendimento em contrário, as nuances e as incertezas da situação da autora desvelam a impossibilidade do acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais. DeIxo, no entanto, de condená-la aos pagamento de honorários em razão da ausência da formalização do contraditório. PRI

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda.

ID: 314738681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018370-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO JJ CORREIA ARRUDA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0018370-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1062991-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda. - Vistos. Defiro SISBAJU… Processo 0018370-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1062991-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda. - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) AUTO POSTO JJ CORREIA ARRUDA LTDA., CNPJ 43829044000131, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 34.418,31 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NILSON RODRIGUES MARQUES (OAB 113168/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda.

ID: 314738803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018370-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO JJ CORREIA ARRUDA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0018370-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1062991-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda. - Vistos. Defiro SISBAJU… Processo 0018370-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1062991-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Jj Correia Arruda Ltda. - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) AUTO POSTO JJ CORREIA ARRUDA LTDA., CNPJ 43829044000131, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 34.418,31 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NILSON RODRIGUES MARQUES (OAB 113168/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1055688-47.2025.8.26.0100

ID: 279687328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1055688-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARES LINE S.R.L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANNI FUSCO

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ADV: Bruno Lanni Fusco (OAB 275278/SP) Processo 1055688-47.2025.8.26.0100 - Despejo - Reqte: Ares Line S.r.l. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, referente a contrato de locação… ADV: Bruno Lanni Fusco (OAB 275278/SP) Processo 1055688-47.2025.8.26.0100 - Despejo - Reqte: Ares Line S.r.l. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, referente a contrato de locação de imóvel residencial, vigendo atualmente por prazo indeterminado. O locador notificou regularmente o locatário comunicando a intenção de retomar o imóvel e concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, na forma do art. 46, §2º, da Lei n. 8.245/91, não sendo atendido. Além disso, a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo de 30 dias concedido ao locatário para a desocupação voluntária, conforme exige o artigo 59, § 1.º, VIII da Lei n.º 8.245/91. Assim, todos os requisitos legais para a concessão da liminar foram atendidos. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, mediante a prestação de caução prévia no valor equivalente a três meses de aluguel, determinando a citação e a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, desocupe o imóvel, sob pena de despejo, e ofereça resposta. Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deve(m) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Indefiro, caso pedido, o oferecimento dos aluguéis a título de caução, pois em caso de improcedência por ausência do crédito, não haveria caução para indenizar o réu. Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deve(m) oferecer caução no valor de 03 meses de aluguel. Fica deferido a oferta do próprio bem em caução. Expeça-se termo. Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Não prestada a caução ou não juntadas as custas do Sr. Oficial de Justiça em cinco dias, tornem conclusos. Cite(m)-se o(s) réu(s), ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. O mandado somente deverá ser liberado para cumprimento pelo oficial de justiça após a juntada das diligências, bem como da caução, em caso de deferimento da liminar. Intime-se.

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Carlos Alexandre Teixeira Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279069092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011650-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Karina Lilian Vieira (OAB 276428/SP) Processo 1011650-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alexandre Teixeira Gomes - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Karina Lilian Vieira (OAB 276428/SP) Processo 1011650-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alexandre Teixeira Gomes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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