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Mgm Produtos Pet Eireli x Banco Daycoval S/A

ID: 328545626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033780-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MGM PRODUTOS PET EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033780-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033780-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MGM Produtos Pet Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA EMBARGANTE, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA INOCORRÊNCIA RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA PRELIMINAR REPELIDA RECURSO CONHECIDO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PEDIDO DE SUA APLICAÇÃO NA SOLUÇÃO DO IMPASSE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS COMO FIXADOS, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO COMO DESENVOLVIDA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO TARIFA QUE CONTA COM A MESMA NATUREZA DA “TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO” EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA PORTANTO DEVIDA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROS MORATÓRIOS PERCENTUAIS PRATICADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM PLENA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO NÃO PROVIDO.CONSECTÁRIOS DA MORA RECONHECIMENTO DE EFETIVA ADEQUADAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, E QUE PERMITEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PELO CREDOR RECURSO NÃO PROVIDO.ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Gustavo Li Sang Kroehn Akui (OAB: 458730/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Santa Sé Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 335052590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0056214-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA Sé FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

SACHA PESSOA AVELINO SANTOS CAMINHA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO OTÁVIO ALVARES PAES DE BARROS

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GUSTAVO PERRONI MENIN

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Processo 0056214-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069254-05.2021.8.26.0100) (processo principal 1069254-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material… Processo 0056214-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069254-05.2021.8.26.0100) (processo principal 1069254-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Santa Sé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual a executada sustenta a ilegitimidade ativa da empresa exequente, sob o fundamento de que o crédito executado pertenceria originalmente à Sra. Terezinha, não havendo comprovação válida de cessão. A exequente, em manifestação, reconheceu que, quando da distribuição do cumprimento, juntou indevidamente aos autos documentos alheios à lide e ao crédito, requerendo o desentranhamento da fls. 85/87; 88/95; 96/105; 106; 107/125. Diante disso, desentranhem-se os referidos documentos, promovendo-se a devida certificação. Ainda, a partir da impugnação apresentada, a exequente afirmou que houve cessão de crédito e juntou o documento de fls. 218/232. Contudo, o documento apresentado não conta com a assinatura da cedente indicada (Sra. Terezinha), tampouco há prova de sua ciência. Além disso, a executada menciona o falecimento da Sra. Terezinha. No entanto, não há nos autos do processo principal qualquer registro ou notícia formal do falecimento da referida credora, tampouco foi promovida habilitação de eventuais herdeiros ou de inventariante, de mofo que não se pode sequer afirmar se, ao tempo da alegada cessão, a cedente ainda era viva, o que torna duvidosa a regularidade do negócio jurídico apresentado. Caso o falecimento tenha ocorrido antes da cessão, o crédito integraria o espólio, sendo imprescindível a realização do ato pelos herdeiros ou inventariante legalmente constituído. Não há, ainda, qualquer instrumento de procuração ou habilitação nos autos conferido por herdeiros ou inventariante à empresa exequente, tampouco registro de inventário em curso, o que impede a verificação da legitimidade ativa neste momento. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada, nesta oportunidade, exclusivamente para reconhecer a necessidade de regularização do polo ativo e, por conseguinte, suspender o curso do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte interessada apresentar documento válido de cessão de crédito, com assinatura da cedente e comprovação de ciência da devedora, e/ou requerer a habilitação de herdeiros ou do inventariante, indicando suas qualificações e endereços e recolhendo eventuais custas de citação/intimação. Com efeito, fica resguardado à parte executada o direito de complementar ou renovar sua impugnação quanto aos valores executados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação após a regularização do polo ativo. Suspendo o curso do feito até ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), GUSTAVO PERRONI MENIN (OAB 313215/SP), SACHA PESSOA AVELINO SANTOS CAMINHA (OAB 359678/SP), JOÃO OTÁVIO ALVARES PAES DE BARROS (OAB 466710/SP)

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Processo nº 1139704-65.2024.8.26.0100

ID: 341165089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1139704-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIENNE CARDUZ CASTILHO

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA ALVES

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Processo 1139704-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029978-35.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1139704-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029978-35.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vivienne Carduz Castilho - Vistos. LUZENIRA DO CARMO PIRES ajuizou embargos à execução contra VIVIENNE CARDUZ CASTILHO. Alega nulidade da citação no processo de execução, pois o AR da carta enviada foi assinado por terceiros estranhos à lide. Sustenta a nulidade do bloqueio realizado na execução, pois recaiu sobre verba alimentar (proventos de pensão por morte). Defende ainda a ocorrência da prescrição trienal, pois como não houve citação válida não se interrompeu o prazo prescricional e se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do CC. Argumentação também nulidade do título executivo, pois a assinatura que consta no contrato de locação é falsa. Alega que nunca esteve em São Paulo, e que sua assinatura provavelmente foi falsificada por sua filha, Lígia Pires de Oliveira. Aduz que não mantém contato com sua filha há mais de 10 anos. Manifestação sobre os embargos (fls. 51/55). É o relatório. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição. A citação realmente foi nula, tendo em vista que o AR tenha sido assinado por terceiro. A falta de citação só foi suprida, portanto, quando a embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução. No entanto, a demora para encontrar a parte embargante não pode ser imputada à embargada, que atuou diligentemente na busca de endereços. Ademais, é incontroverso que a ação de cobrança de alugueis foi proposta dentro do prazo trienal para a cobrança de alugueis. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a validade do contrato de locação que embasa a execução. Para solucionar a controvérsia, defiro o pedido da embargante de prova pericial grafotécnica, para verificar se a assinatura da embargante aposta no instrumento contratual de locação é autêntica. Tendo em vista que o ônus de provar a autenticidade é de quem produziu o documento (art. 429, II, do CPC), a parte embargada será responsável por depositar os honorários do(a) perito(a). Nomeio para realizar a perícia o Sr. Edison D'Andrea Cinelli, que realizará o encargo independente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários em 5 dias. As partes têm 15 dias para apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos. Fls. 62: Para evitar tumulto nestes autos, pedidos de desbloqueio devem ser direcionados aos autos da execução. Intime-se. - ADV: FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP)

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Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 334927869

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0033524-74.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LESTE CREDIT MD PRECATóRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARIA CASSIA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LILIAN FONTELLES RIOS

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LARAINE SEABRA MUNHOZ

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0033524-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Cassia de Santana - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento Em Dir… Processo 0033524-74.2022.8.26.0500 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Cassia de Santana - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036302-27.2015.8.26.0053/0035 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302466805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008112-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008112-65.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1068797-65.2024.8.26.0100) (processo principal 1068797-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO… Processo 0008112-65.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1068797-65.2024.8.26.0100) (processo principal 1068797-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, comprove a parte exequente o recolhimento das custas de distribuição (2% sobre o valor do crédito), no prazo quinze dias, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Após, confira a serventia se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática dela, lançando certidão nos autos ou alternativamente providencie a intimação da parte exequente para regularização. 3. Em seguida, intime-se a parte executada, através do patrono constituído nos autos, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar o valor indicado. 4. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Arisp e Serp), autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 7.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 7.2. Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 7.3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado dela ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 7.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 7.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 8. Em relação aos sistemas Arisp e Serp, desde já ficam as partes cientes que não se permitirá a pesquisa de imóveis pertencentes à parte executada quando o interessado não é beneficiário da gratuidade da justiça. A pesquisa judicial que vai resultar na expedição de certidão pelo oficial de registro de imóveis somente é possível para os beneficiários da gratuidade da justiça, uma vez que o sistema Arisp exige essa condição e o número das folhas em que se encontra a concessão do benefício. Assim, em não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça deverá ela mesmo requisitar a certidão pelo sistema, bastando para tanto acessar o sítio eletrônico www.arisp.com.br ou serp.registros.org.br e arcar com os gastos necessários para obtenção da certidão de pesquisa. 9. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 298084920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107306-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107306-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107306-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS APENAS EM PARTE, COM A JUNTADA DO CERTIFICADO DIGITAL RELATIVO À PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS INÉRCIA, AINDA, QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Processo nº 1096830-65.2024.8.26.0100

ID: 298268474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096830-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDFíCIO BOA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096830-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edfício Boa Vista - I - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 146), a executad… Processo 1096830-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edfício Boa Vista - I - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 146), a executada permaneceu em silêncio durante o prazo legal. Após, transfira a serventia os valores bloqueados às fls. 91/96 para uma conta de depósito judicial vinculada a este processo. Defiro o levantamento das quantias bloqueadas às fls. 91/96 em favor do exequente. Expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os dados indicados no formulário de fl. 151, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. II Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o bem imóvel identificado pela matrícula n. 64.200, do 4º CRI de São Paulo/SP (fls. 122/124). Determino à Mooney S. A. Companhia Securitizadora que, no prazo de 15 dias, informe nos autos deste processo sobre a situação do contrato com o(a) devedor(a) fiduciante (executada acima mencionada) e reserve ou deposite nos autos o valor excedente da venda do bem, ao qual o(a) executado(a) faria jus, quando de seu eventual leilão extrajudicial, até o limite do valor da dívida, que é de R$ 14.260,52, em valores atualizados até maio de 2025, conforme demonstrativo de débito de fls. 149/150. Cópia digitalmente assinada desta decisão vale como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e protocolamento perante a destinatária, comprovando nos autos. Para processos digitais, caso deste, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III Expeça a serventia carta de intimação à executada, endereçada a Praça da Sé, 158, conjunto 101/103, Sé, CEP: 01001-001, São Paulo, SP, observado o recolhimento das despesas de custeio às fls. 142/143, para que tenha ciência da penhora de seus direitos quanto ao imóvel identificado pela matrícula n. 64.200, do 4º CRI de São Paulo/SP, podendo impugnar no prazo legal. Expeça a serventia o necessário. Com o retorno do AR, no silêncio do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA (OAB 315174/SP)

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Fabio Barbosa Pereira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297081308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082377-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1082377-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Barbosa Pereira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Por tudo quanto e… Processo 1082377-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Barbosa Pereira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por FABIO BARBOSA PEREIRA em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para declarar a nulidade dos incisos I e II da cláusula Condições para eventual rescisão contratual do instrumento particular de venda e compra de fls. 17 e ss. e, por conseguinte, reconhecer a extinção da relação processual havida entre as partes desde a data da decisão concessiva da tutela de urgência. Nesse mesmo passo, condeno a ré a restituir ao demandante os valores quitados, com retenção de 25% do valor total a título de indenização pelas despesas administrativas, com publicidade e venda da unidade, sendo que a devolução deverá ser feita de uma só vez. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices do contrato, a contar do desembolso, e de juros de mora legais mensais, na forma da Lei 14.905/24, a partir do trânsito em Julgado (REsp 1740911/DF). Nos termos da fundamentação, ficam excluídas da devolução, com possibilidade de saldo zero, as taxas afetas à conservação, melhoramentos, Clube SLIM, comissão de corretagem e IPTU, além da taxa relativa à fruição do bem, cujo montante será equivalente a 0,3% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Fica, portanto, consolidada a tutela de urgência deferida às fls. 54/56. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (30%) e à ré (70%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, mantidas as proporções antes fixadas. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP)

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Lucas Henrique Dos Santos x Padilha E Gavilan Sociedade De Advogados e outros

ID: 293574341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180250-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADILHA E GAVILAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA

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Processo 1180250-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique dos Santos - Padilha e Gavilan Sociedade de Advogados - - Sebastiao Roberto de Castro … Processo 1180250-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique dos Santos - Padilha e Gavilan Sociedade de Advogados - - Sebastiao Roberto de Castro Padilha - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PADILHA E GAVILAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS e SEBASTIÃO ROBERTO DE CASTRO PADILHA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS, condenando os embargantes ao ressarcimento do valor efetivamente cobrado pela Receita Federal a título de imposto de renda e multa, incidentes sobre rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista objeto da cessão de crédito entre as partes. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado, porquanto não teria sido considerada decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, a qual reconheceu a natureza indenizatória dos valores recebidos no processo trabalhista, afastando, por conseguinte, qualquer incidência tributária. Alegam que não poderiam ser responsabilizados pela declaração de imposto de renda em nome do autor, tampouco ter legitimidade para impugnar eventual lançamento tributário. Aduzem, ainda, que a responsabilidade por declarar os valores à Receita Federal é exclusiva do autor, sendo indevida a imputação de culpa pela ausência de comunicação ao fisco acerca da cessão de crédito. Contudo, razão não assiste aos embargantes. A r. sentença embargada analisou de forma suficiente e adequada os elementos constantes dos autos, especialmente no que tange à responsabilidade dos réus pelos efeitos fiscais oriundos da cessão de crédito. Reconheceu-se que, embora válida a cessão de crédito, caberia aos advogados, na condição de cessionários e operadores do direito, diligenciar para que a titularidade do crédito fosse regularizada junto ao juízo da execução trabalhista e, por consequência, informada corretamente à Receita Federal, evitando que o autor permanecesse como sujeito passivo de eventual cobrança tributária. A decisão trabalhista mencionada pelos embargantes foi devidamente considerada no julgamento, ainda que não transcrita. Ela não altera a conclusão alcançada, pois, mesmo diante de eventual natureza indenizatória dos valores recebidos, o fato é que a Receita Federal procedeu ao lançamento fiscal em nome do autor, sendo esse o prejuízo concreto examinado na sentença. A responsabilidade imposta não decorre da incidência ou não de tributo, mas da ausência de providências mínimas para evitar que o crédito permanecesse vinculado ao nome do autor, apesar de já cedido. Ademais, não cabe neste juízo de embargos reexaminar fundamentos ou rediscutir o mérito da decisão, mas apenas suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. A fundamentação adotada é clara e suficiente, tendo sido enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir omissão ou vício a ser sanado na sentença. Advirto a parte embargante que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Intime-se. - ADV: VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA (OAB 336352/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Engecam Construções E Incorporações Eireli Me

ID: 312804203

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199747-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENGECAM CONSTRUçõES E INCORPORAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Engecam Construções e Incorporações Eireli Me e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AJUIZADA POR ENGECAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI ME. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) - Sala 203 – 2º andar

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