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Rogerio Fernandes Soares x Banco C6 S/A

ID: 317636960

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041026-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041026-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041026-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Fernandes Soares - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS.2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, VALIDANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A QUESTÃO DA ABUSIVIDADE NA TAXA DOS JUROS E A SUA CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS JUROS PREVISTOS DE 1,91% A.M. E 25,56% A.M. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,10 % A.M. E DE 28,32% % A.A.2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS JUROS CONTRATOS NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS, EIS QUE MOSTRARAM SER INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Instituição De Ensino Colegio Amorim Ltda x Renata Cristina Cosme

ID: 327078371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041247-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA COSME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0041247-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0187426-35.2012.8.26.0100) (processo principal 0187426-35.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição de E… Processo 0041247-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0187426-35.2012.8.26.0100) (processo principal 0187426-35.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição de Ensino Colegio Amorim Ltda - Renata Cristina Cosme - Vistos. Fls. 66/70: a penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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F. S. O. Do B. L. x A. G. G.

ID: 331250365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128326-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128326-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128326-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: A. G. G. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE IMEI E OS REGISTROS DE ACESSO DURANTE OS ÚLTIMOS SEIS MESES DA LINHA TELEFÔNICA +63 948 812 1860 LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL PELA WHATSAPP LCC PRECEDENTES DO STJ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SE TRATAR DE NÚMERO DE TELEFONE ESTRANGEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - NÚMERO ESTRANGEIRO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS 11, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL) E 21, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CORRETAMENTE AFASTADA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS, QUE COMPETE AO REFERIDO PROVEDOR - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/14 IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar

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Radio Terra Am Ltda x Roca Organização Contabilidade E Assistência S/S Ltda

ID: 291460659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147144-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RADIO TERRA AM LTDA

Polo Passivo:

ROCA ORGANIZAçãO CONTABILIDADE E ASSISTêNCIA S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOEL MARCONDES DOS REIS

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147144-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147144-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Radio Terra Am Ltda - Apelado: Roca Organização Contabilidade e Assistência S/s Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É DEVER DO JUIZ, NÃO MERA FACULDADE. APELANTE QUE TINHA ACESSO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR REPELIDA.COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E AS EMPRESAS DO GRUPO MUNDIAL. REQUERIDA EXPRESSAMENTE INDICADA NA LISTA DE SOCIEDADES A ELE PERTENCENTES. INSTRUMENTO ASSINADO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA RÉ, MESMA PESSOA QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AD JUDICIA NESTES AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A VINCULA. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TORNA INDUBITÁVEL A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO, TODAVIA, REPELIDO PELO TEOR DAS MENSAGENS ENVIADAS PELA PRÓPRIA INTERESSADA, A CONFIRMAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. MULTA PACTUADA ENTRE EMPRESAS, AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR ABUSIVIDADE E/OU VULNERABILIDADE IN CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO PROSPERA. FACULDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. QUANTO ÀS REMUNERAÇÕES NÃO PAGAS, DEVEM INCIDIR DE CADA VENCIMENTO, E, NO QUE DIZ RESPEITO À MULTA, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - Joel Marcondes dos Reis (OAB: 188738/SP) - 5º andar

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Iris Rosa De Jesus x Marquesa Consultoria De Imóveis Ltda

ID: 281132282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1129102-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRIS ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

MARQUESA CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA MARANGONI

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BRUNO CORRÊA GHARIB

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ADV: Simone Aparecida Marangoni (OAB 191309/SP), Bruno Corrêa Gharib (OAB 436221/SP) Processo 1129102-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Iris Rosa de Jesus - Embargdo: Marquesa Consu… ADV: Simone Aparecida Marangoni (OAB 191309/SP), Bruno Corrêa Gharib (OAB 436221/SP) Processo 1129102-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Iris Rosa de Jesus - Embargdo: Marquesa Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. A execução nº 1100452-26.2022.8.26.0100 decorre de contrato de locação em que a embargante figurou como locatária. Ocorre que, como apontado pela embargante, os cálculos apresentados pela exequente, ora embargada, são contraditórios. Igualmente, é preciso verificar se estão presente, de fato, os pressupostos de desenvolvimento do processo. Isso porque, na petição inicial a exequente alega que o débito em aberto seria de R$ 9.100,15 (fl. 2 da execução), atinente aos aluguéis de outubro/2019, setembro/2019 e fevereiro/2019, além de multa contratual por atraso. Este valor consta do "instrumento particular de rescisão" apresentado pela própria exequente às fls. 25/26 da execução. No entanto, a embargada apresenta, também na execução, a planilha de fl. 25, no valor total de R$ 21.210,00, que não é o valor descrito na inicial, e que inclui IPTU, taxa de "correios", condomínio, 13º salário, multa e seguro contra incêndio, além de aparentes honorários contratuais. Tais valores são divergentes e não é possível verificar, de plano, a correção do montante que passou a ser perseguido (R$ 21.210,00). Ressalto que o contrato possui cláusula específica para multa por inadimplemento (fl. 74 deste feito - cláusula 16ª), de 10% sobre o valor do débito, sendo cediço que as cláusulas penais são interpretadas restritivamente, enquanto a exequente aplica, aparentemente, multa contratual diversa em virtude da mora. Não bastasse, a exequente não parece figurar como locadora no contrato de locação, mas como mera administradora, o que, a princípio, não lhe concede legitimidade para pleitear em nome próprio o débito locatício, observando-se que o tema é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Nesse sentido, há muito se firmou a jurisprudência pátria de que "a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual" (REsp 1.252.620/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe de 25/06/2012). Feitas tais considerações, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a embargada: (i) esclarecer, de maneira adequada e pormenorizada, a divergência entre os cálculos por ela própria apresentados; (ii) comprovar, se o caso, de maneira adequada e pormenorizada, todos os encargos locatícios imputados à embargante; (iii) esclarecer o ajuizamento da demanda em nome próprio, demonstrando, se o caso, eventual sub-rogação no montante perseguido que justifique sua legitimidade. Após, vista à embargada por igual prazo. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Rebeca Rocha De Almeida x Klm - Koninklijke Luchtvaart Maatschapij Nv

ID: 277583414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193025-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBECA ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

KLM - KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPIJ NV

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193025-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193025-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rebeca Rocha de Almeida e outro - Apelado: KLM - Koninklijke Luchtvaart Maatschapij NV - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE CATORZE MINUTOS E CONSEQUENTE PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL, LEVANDO À DEMORA NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO, RESULTANDO EM CHEGADA TARDIA AO DESTINO FINAL E PERDA DE EVENTO PLANEJADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE VOO E A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATRASO DE VOO DE CATORZE MINUTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, V E X;? CDC, ART. 6º, VIII;? CPC, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085500-47.2019.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Dorcilio Teodoro x Banco Panamericano Sa

ID: 320761088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORCILIO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0002232-29.2025.8.26.0189 (processo principal 1071484-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dorcilio Teodoro - Banco Panamericano Sa - Vistos. Concedo… Processo 0002232-29.2025.8.26.0189 (processo principal 1071484-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dorcilio Teodoro - Banco Panamericano Sa - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Dorcilio Teodoro em face de Banco Panamericano Sa (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. [Se for o caso de expedição de certidão de honorários] Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Determino à equipe de cumprimento que faça o pagamento de guia DARE (Código 230-1, valor R$ 185,10) [cálculo de fls. 12] via resgate no Portal de Custas junto à conta judicial de nº 3600103558776 (parcela nº 1), pois embutido no depósito (fls. 54) montante destinado ao pagamento de taxa judiciária (custas processuais). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 54 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 5.529,33 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3600103558776 (parcela nº 2). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Cabezón Administração Judicial Eireli e outros

ID: 326294242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1145689-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI SPEEDCAST SERVIçOS MULTIMíDIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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CRISTIAN MINTZ

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Processo 1145689-15.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Speedcast Serviços Multimídia Ltda - Cabezón Administração… Processo 1145689-15.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Speedcast Serviços Multimídia Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Trata de se de Impugnação de crédito por Polimport Comércio e Exportação Ltda. em face de Speedcast Serviços Multimídia Ltda., em que visava à exclusão de crédito uma vez que teria adimplido com a obrigação. A Administradora Judicial apresentou parecer opinando pelo parcial acolhimento do pedido e pela devolução de parte do pagamento, realizado em data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, o que poderia representar favorecimento de credor (fls. 85/91). A impugnante não se opõe à restituição (fls 102). A requerida impugnou o parecer da Administradora Judicial, entendendo que o pagamento não foi indevido e não configura intenção de prejudicar os demais credores juízo recuperacional (fls 103/104). É o relatório. Decido. A partir da análise dos autos, verifica-se que o pagamento do valor devido em decorrência da Nota Fiscal N° 1.146 (fls. 66) ocorreu em data posterior (16/05/2024) à do pedido de recuperação judicial (15/05/2024). Ocorre que, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, créditos decorrentes de fatos geradores anteriores à data do pedido estão sujeitos à recuperação, isto é, devem ser satisfeitos nos termos do plano aprovado, que, após homologado, resulta em novação. Diante disso, em se tratando de crédito sujeito à recuperação, o pagamento não poderia ter sido realizado, tornando-se necessária a devolução do valor pago e habilitação do crédito, aguardando-se eventual aprovação do Plano. É verdade que o incidente de impugnação de crédito não é a sede adequada para a condenação à devolução do valor devido, mas não é menos verdade que o pagamento realizado a credor sujeito à recuperação judicial, em momento posterior ao deferimento do processamento, configura afronta à par conditio creditorum e enseja a devolução, independentemente da boa-fé das partes, podendo, inclusive configurar crime falimentar, pois beneficia um credor em detrimento dos demais, sem justificativa para tanto. Pelo exposto: a) acolho em parte a impugnação, passando o crédito de R$39.727,75 para o importe de R$24.474,09 ; b) intime-se SPEEDCAST SERVIÇOS MULTIMÍDIA LTDA para que proceda à devolução do valor pago relativo à nota fiscal nº 1.146, no prazo de 15 dias, sob pena de intimação do Ministério Público, para as providências cabíveis. - ADV: RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)

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Banco Pan S/A x Super Carros Comércio De Veículos

ID: 330078606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028513-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SUPER CARROS COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028513-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028513-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Super Carros Comércio de Veículos - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTENÇÃO DE INSERÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO EM DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTORA QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). NO CASO, COMPETIA À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER FINANCIAMENTO POR PARTE DA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A INSERÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORTUITO INTERNO (SÚMULA N° 479 DO STJ). DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL CARACTERIZADO (SÚMULA 227 DO STJ). CONDUTA DA RÉ QUE ATINGIU DIRETAMENTE A ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA, ENQUANTO REVENDEDORA DE VEÍCULOS, AO COMPROMETER O SEU PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, RESTRINGINDO SUA LIVRE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM. DANO MORAL ARBITRADO, NA ORIGEM, EM R$ 5.000,00, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marco Antonio Nucci (OAB: 326284/SP) - 5º andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineia Maiara Lauterio Rocha

ID: 306935452

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1071096-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIA MAIARA LAUTERIO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071096-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071096-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargda: Lucineia Maiara Lauterio Rocha - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO COBRADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE DETERMINADAS TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS RISCOS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE COBRANÇA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, IMPONDO-SE A CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS RISCOS DA OPERAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO OU RISCO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS RISCOS REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL EXISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV E VI; 1.022, I E III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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