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P. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 317822403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137531-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137531-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - A autora trouxe notícia (fls. 224/226) de que, descumprindo a decisão que deferiu a tutela de… Processo 1137531-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - A autora trouxe notícia (fls. 224/226) de que, descumprindo a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 48/49), o réu não estaria fornecendo o link de recuperação da conta para o e-mail fornecido pela autora. Ante o exposto, à ré para que cumpra a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00, ante o reiterado e longo descumprimento por parte da ré. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Fica a ré desde já advertida que eventual recalcitrância no cumprimento da ordem será punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 1º, CPC), sem prejuízo da multa já arbitrada e de outras medidas eventualmente necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, tais como o bloqueio de suas contas, além de ofício à autoridade competente em virtude da prática, em tese, do crime do art. 330 do Código Penal. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

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Sonia Costa De Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 277019805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 60602/BA) Processo 1028115-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Costa de Oliveira - Req… ADV: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB 221051/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 60602/BA) Processo 1028115-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Costa de Oliveira - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Carlos Roberto Fortunato x Itaú Unibanco S/A

ID: 322446950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108206-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Fortunato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Wilson Vinicius Carneiro De Oliveira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323581881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032286-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1032286-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vinicius Carneiro de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em jul… Processo 1032286-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vinicius Carneiro de Oliveira - Banco do Brasil S/A. - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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Roberto Barbosa De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 320156418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-97.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000314-97.2025.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000314-97.2025.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Roberto Barbosa de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL, NA QUAL A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFERENTE À JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA PREVENÇÃO CONTRA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS AUTENTICADOS ENCONTRAM AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, VISANDO CONFIRMAR O CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR.4. A TESE DO TEMA Nº 1.198 DO STJ CORROBORA A POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Jack Cilene Silva Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321477546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025183-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACK CILENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do … Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Parte autora beneficiária da gratuidade. Trata-se, em verdade, de pedido de cumprimento provisório da sentença, vez que pendente ainda o trânsito da sentença exarada e a apreciação do recurso lá interposto. Como se sabe, a execução provisória se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagamento em dinheiro, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora na petição inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), acrescidos ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Carlos Roberto Fortunato x Itaú Unibanco S/A

ID: 322274910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108206-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Fortunato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Lana Costa Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online d… Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Almir Rogério Da Silva Gonçalves e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 327107387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015334-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO DA SILVA GONçALVES ANA PAULA GUEDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Al… Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução das astreintes decorrentes do processo de Nº 0006802-68.2024.8.26.0100 em que se discute o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das órteses oculares ao autor Lucas e no fornecimento do tratamento psiquiátrico/psicológico prescrito à exequente Ana Paula. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento da decisão (fls. 176/191), pugnando, em síntese, pela redução da multa coercitiva, com base no art. 537, §1º, I, do CPC, argumentando, entre outros pontos, que vem diligenciando para cumprimento da obrigação de fazer e que o valor pleiteado a título de astreintes é manifestamente desproporcional ao objeto da obrigação, caracterizando enriquecimento sem causa. O Ministério Público manifestou-se no sentido de limitar a incidência das astreintes à data da decisão de fl. 390, que autorizou o levantamento de valores para aquisição das órteses, apontando possível conduta omissiva da exequente com o intuito de majorar a penalidade cominatória. Considerando a pendência de definição quanto ao exato cumprimento da obrigação principal, a apuração do valor final das astreintes mostra-se prematura neste momento, podendo acarretar decisões contraditórias e eventual prejuízo às partes, sobretudo diante das alegações de que a obrigação estaria sendo adimplida em parte e de que a multa teria perdido sua finalidade coercitiva. Assim, a prudência recomenda que se aguarde o desfecho do incidente que apura o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inclusive à luz das manifestações das partes e do Ministério Público, antes da fixação ou eventual execução de valor a título de multa cominatória. Diante do exposto, determino a suspensão do presente incidente de apuração de valor das astreintes, até ulterior deliberação referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Por oportuno, deixo de conhecer do pedido de fls. 303/304, pois extrapola o escopo de discussão do presente incidente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP)

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Lana Costa Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335029631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online d… Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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