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Processo nº 4000663-95.2025.8.26.0100

ID: 306917931

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000663-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LIBANORI BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BERNAL PERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000663-95.2025.8.26.0100/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : OTAVIO LIBANORI BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA BERNAL PERON (OAB SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000663-95.2025.8.26.0100/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : OTAVIO LIBANORI BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNA BERNAL PERON (OAB SP419073) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 30/07/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1022084-95.2025.8.26.0100

ID: 313070013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022084-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO MASTELLA NETTO

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JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

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JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA

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ANDRÉ LUIS STEIN FORTES

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Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.- Antes de qualquer providência, tendo e… Processo 1022084-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - F.P.N.U. - - S.C.C. - - A.E.I. - - R.S.G.N. - Vistos. 1.- Antes de qualquer providência, tendo em vista o teor de fls. 875/956 e 1158/1165, oficie-se com urgência ao Juízo Deprecado da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para aditamento da precatória (carta precatória 1008706-72.2025.8.11.0041), dando ciência da última decisão proferida neste Juízo em 18/03/2025: "Vistos. 1.-Fls. 375 e 378/379: Aguarda-se a regularização das representações processuais das terceiras FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA e SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito. 2.-Fls. 403/419: O exequente peticiona novamente nos autos, informando que cumpriu as diligências de acordo com a liminar deferida a fls. 355/363, referente ao volume de 56.472,93 sacas de soja de 60 kg cada, da safra 2024/2025. Todavia, apesar do relatório de monitoramento de fls. 210/241 e 296/326 comprovar que a totalidade do produto objeto da garantia do Exequente foi entregue nos armazéns indicados, as diligências lá cumpridas restaram infrutíferas (Armazém Cobrazém em Cuiabá/MT; Armazém Configrão em Nova Mutum/MT e Armazém Champam em Vila Simione/MT), sendo apenas arrestado o módico volume de 34.349,73 sacas de soja no Armazém Sagel. Insiste-se que grande parte da soja objeto da garantia do exequente está depositada no Armazém Cobrazém (Cuiabá/MT). Todavia, logrando fraudar garantia procedeu ao armazenamento dos grãos em nome de terceiros, como se o produto fosse proveniente de áreas distintas. Neste panorama, em decorrência do poder geral de cautela do juiz, requer o imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025 (fls. 408); b) O volume de 86.280 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025 (fls. 409); c) O volume de 79.880 kg de soja que foi entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025 (fls 410), com o respectivo o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. Postula, ainda, pelo arresto cautelar dos bens residuais do executado consistentes nos imóveis de matrículas: a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, notadamente diante da fraude verificada nestes autos e da existência de outros credores do Executado, que já postularam a referida constrição. Por fim, pede-se a tutela de urgência cautelar de arresto online dos ativos financeiros do executado mediante o sistema SISBAJUD e na modalidade teimosinha, até o limite de R$ 4.977.710,32. 3.-Fls.534/546: Habilitação da terceira interessada AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, sustentando que os oficiais de justiça exorbitaram no cumprimento da ordem judicial, visto que na liminar deferida houve a especificação dos armazéns. 4.-Fls. 547/723 e fls. 725/726 e documentos: Impugnação com complemento ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. É o relatório. Decido. 1.- No que tange ao pedido de penhora, não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do Código de Processo Civil), que devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a exordial descreve concretamente os fatos indicativos de risco ao resultado útil do processo, notadamente a dilapidação de grãos objeto da garanta. Por tais razões, com fundamento nos arts. 301 ("arresto") e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, defiro o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041 que tramita na comarca de Cuiabá/MT, a fim de proceder ao imediato bloqueio e arresto dos seguintes produtos que estão depositados no ARMAZÉM COBRAZÉN, localizado em Cuiabá/MT: a) O volume de 78.460 kg de soja entregue pelo caminhão de placa SVA7J70, no dia 20.02.2025; b) O volume de 86.280 kg de soja entregue pelo caminhão de placa AIZ4E49, no dia 20.02.2025; c) O volume de 79.880 kg de soja, entregue pelo caminhão de placa RAU0D34, no dia 13.02.2025, pelo que, DEFIRO o aditamento da Carta Precatória nº 1008706-72.2025.8.11.0041, em trâmite perante a comarca de Cuiabá/MT. No tocante ao ARRESTO DOS IMÓVEIS de matrículas a) nº 415 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA; (b) nº 418 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA e; (c) nº 426 do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA, para viabilizar a penhora pleiteada, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de quinze dias: Certidões de Matrículas atualizadas do imóvel; Memória de cálculo do saldo exequendo, devidamente atualizado; Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; devendo ainda informar o percentual do imóvel pertencente ao executado, recolhendo as custas da pesquisa de averbação ARISP. Por fim, em relação ao SISBAJUD, modalidade "teimosinha": Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Maicon Fernando Sala Valor atualizado: R$ 4.977.710,32. A quantia arrestada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. 2.- Em relação ao pedido de habilitação formulado pela terceira AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Providencie a serventia as anotações pertinentes no sistema informatizado. Todavia, a parte deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil com poderes específicos para para o feito, notadamente porque apócrifa e data do ano de 2022. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. 3.- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ofertada pela FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI e RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Prazo de 15 dias. Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos". Int. São Paulo, 18 de março de 2025. Servirá a presente como ADITAMENTO à carta precatória em trâmite perante a 1ª Vara Cível das Cartas Precatórias de Cuiabá, MT, 1047196-37.2023.8.11.0041, a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos, bem como a ser encaminhada via e-mail institucional como resposta do ofício de fls. 1163/1165. Contudo, considerando que o período da teimosinha findou-se em 16/05/2025, libere-se nos autos a referida decisão, procedendo à juntada da respectiva resposta. Sem prejuízo, digam as partes sobre o andamento da carta precatória de n;.º 1002506-52.2025.8.11.0040 da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT. Prazo de 15 dias. 2.- Oportuno salientar que houve a regularização da representação processual da FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATÃ LTDA; ITACIR BONFANTI; RICATI SLS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA a fls. 1154/1157, o que não fora verificada em relação à AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 3.- Sem prejuízo, deixo de apreciar o arresto dos imóveis descritos nas matrículas de nº 415 ; nº 418 e nº 426 todos do Cartório de Registro de Imóveis de Anajás/PA (fls. 772/781), em nome de MAICON FERNANDO SALA, CPF 053.508.801-95, vez que não houve o cumprimento das condições estipuladas: Memória de cálculo do saldo exequendo, devidamente atualizado; advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; e-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; devendo ainda informar o percentual do imóvel pertencente ao executado, recolhendo as custas da pesquisa de averbação ARISP. 4.- Por fim, para apreciação da impugnação ofertada a fls. 547/567, digam as partes se têm interesse na realização da prova pericial, facultando desde já, à juntada de relatórios de monitoramento atualizados e aptos a comprovarem o alegado. Prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com presteza. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: BEATRIZ MARTINEZ DE SOUSA (OAB 471965/SP), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), FABRICIO RENNAN PASTRO PAVAN (OAB 17354/MT), ANDRÉ LUIS STEIN FORTES (OAB 16367/MT), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), JOAO PAULO CARDOSO CASTALDO (OAB 8227/MT), MÁRIO MASTELLA NETTO (OAB 23766/MT), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 23412/MT)

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Processo nº 1093282-95.2025.8.26.0100

ID: 319286743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093282-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA DE FáTIMA PERES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1093282-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Aleandra de Fátima Peres Pinto - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial d… Processo 1093282-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Aleandra de Fátima Peres Pinto - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Cuiabá/MT e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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R. R. De L. M. x A. De B. E F. S. C.

ID: 319781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066025-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade… Processo 1066025-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.L.M. - A.B.F.S.C. e outro - Vistos. RENATA REJANE DE LIMA MANGETH ajuizou ação de obrigação de inexigibilidade de débito fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória deurgênciaem face de SÃO CRISTOVÃO SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO/HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTOVÃ. Aduz que celebrou contrato de assistência desaúdecom a ré em 10/12/2024 e que, em 06/01/2024, foi constatado que a autora teria sofrido aborto retido/espontâneo, tendo sido solicitada a sua internação para a realização de aspiração manual intrauterina. Alega que a ré negou-se a autorizar a internação e o procedimento deurgência, sustentando que não havia transcorrido o prazo de carência para realizar tal procedimento. Informa que foi coagida a assinar contrato particular de prestação de serviços de internação com a segunda ré para realizar o procedimento no dia 16/02/2025, cujo valor totalizou a quantia de R$ 4.805,77 e que seu nome teria sido inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA. Sustenta a abusividade na conduta ilícita praticada pelas rés, requerendo a tutela deurgênciapara a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/39). Deferida a liminar às fl. 40. Citada, a ré Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão ofertou contestação (fls. 81/123), aduzindo, preliminarmente, a alteração do pólo passivo, visto que seria mantenedora das duas requeridas. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em suma, a legalidade da negativa, haja vista a ausência de instrução probatória quanto à alegada urgência e condição médica da autora, que permitiria o afastamento dos prazos de carência. Aduz que teria sido contratado seguro-saúdecuja vigência teve início em 10/12/2024, de maneira que período de carência contratual para procedimentos especiais e internações de 180 dias se estenderia até 07/06/2025. Alega que inexistiu qualquer coerção, declarando que a parte autora optou por assumir os custos do procedimento ao realizá-lo na rede privada do hospital, representando uma liberdade de escolha da paciente. Aduz inexistir qualquer dano moral e impugnou o quantum pretendido. Requereu a improcedência total da demanda. Documentos às fls. 124/260. Réplica às fls. 264/269. Instadas a especificarem as provas que desejam produzir (fl. 270), as partes informaram não possuírem mais provas a serem produzidas (fls. 273 e 274). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, dada a ausência de interesse das partes à dilação probatória, com preclusão do aludido direito. Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar apenas Associação de Beneficiência e Filantropia São Cristóvão, mantenedora das duas corrés. Instada, a associação requerida não acostou qualquer documento contábil que comprove a insuficiência de recursos alegada na constestação, de modo que rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Trata-se de ação em que a parte autora alega a abusividade na recusa da ré quanto a cobertura de procedimento de AMIU, ao passo que a requerida sustenta a legalidade da sua conduta tendo em vista o período de carência do plano de saúde contratado pela requerente. De início, destaco que não há nenhum documento médico acostado pela autora que ateste o caráter emergencial do procedimento necessitado. A necessidade de internação, por si só, é insuficiente para demonstrar a urgência do procedimento, sendo necessária a apresentação da prescrição médica que confirme a situação de emergência para que haja o afastamento do período de carência do plano de sáude. Da mesma forma, inexiste qualquer documento médico ou exame que comprove que a não retirada do produto do aborto, naquele momento, viesse a causar prejuízo a órgão ou tecido da autora. Pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não pretendeu produzir prova técnica, não se desincumbindo de seu ônus processual, lembrando não tratar-se de caso de inversão do ônus da prova, seja pela facilidade probatória que a autora possuía a demonstrar que a situação que vivenciava era deurgência/emergência, seja pela ausência de verossimilhança do alegado na inicial no que toca à necessidade de imediata intervenção cirúrgica. Assim, em conformidade com o que sustenta a ré, o procedimento requerido pela autora encontrava-se no período de carênciade 180 dias para internação, nos termos da cláusula 14.2., o qual se encerraria apenas em 07/06/2025. Por força da Lei 9.656/98, artigo 12, inciso V, é legítima a fixação de período decarênciapara as situações vivenciada pela autora, não havendo o que se falar em violação do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se tratava de atendimento de urgência ou emergência, cuja carência é de no máximo vinte e quatro horas. Ausente a imediatidade do tratamento, inexiste qualquer abusividade na negativa da cobertura do procedimento pela parte ré, de forma que não possui, por consequência, obrigação no custeio das despesas oriundas da solicitação médica. Nesse sentido: "Apelação.Planodesaúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de improcedência. Preliminares de não conhecimento do recurso e de impossibilidade jurídica do pedido ação afastadas. Mérito.Planodesaúdecontratado um ano após a prescrição médica, com omissão da doença do autor. Incidência do prazo decarênciade180dias, já que não vislumbrada a emergência ou urgência. Inteligência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1101695-68.2023.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANODESAÚDE. Irresignação contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Negativa de custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, em virtude da existência de prazo decarência. Admissibilidade. Ausente situação de emergência ou urgência que justifique o início imediato do tratamento, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ademais, contrário ao pleito autoral. Sentença mantida. Honorários majorados. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1063335-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No que tange o débito referente aos valores do procedimento realizado, não existe qualquer prova acerca da coação sustentada pela parte autora em sua peça inicial. É induvidosa a prestação do serviço, sendo a parte autora se submeteu ao pagamento das despesas não custeadas peloplanodesaúdeem virtude de contrato por este celebrado. A Ficha de Manifestação do Beneficiário (fls. 28/29) demonstra que forma inequívoca que foi oferecida a realização do procedimento AMIU de forma particular, sendo a outra alternativa a procura pela rede pública de saúde, tendo a autora optado, portanto, pela rede privada. Assim, o referido instrumento foi pactuado de forma livre, inexistindo elementos que comprovem vícios de vontade, de modo que a parte autora se responsabilizou junto ao prestador do serviço pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: (...) Desse modo, torna-se indiscutível a sua responsabilidade pelo pagamento, sendo certo que a cobrança realizada pela recorrida obedece às condições contratadas entre as partes. Não implicacoaçãoo fato do atendimento, em caráter particular e por instituição de saúde privada, depender de assinatura de contrato que obriga o contraente ao pagamento das despesas realizadas. (...) Assim, tem-se que os procedimentos médico-hospitalares, realizados em favor do paciente, não foram prestados em caráter gratuito, de sorte que deve haver a devida contraprestação por parte de quem se responsabilizou pela obrigação, sob pena de se perpetrar um enriquecimento sem causa, que não pode ser admitido. Pelo que consta do conjunto probatório trazido aos autos do processo, não se evidencia abusividade, irregularidade, vício de consentimento ou má-fé que invalide o negócio jurídico firmado entre as partes, sendo plenamente exigível a dívida constituída perante a recorrida. (13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0006658-69.2011.8.26.0191, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.12.2013). Dessa maneira, não há qualquer inadequação na inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, tendo em vista o inadimplemento da requerente no que tange o pagamento do procedimento médico realizado nas dependências da requerida. Por fim, regular a conduta da ré, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a sua condenação ao pagamento de indenização por danosmorais, visto que inexistentes. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial, revogando a tutela deurgência concedida. Arca a parte autora integralmente com as despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Processo nº 1040611-95.2025.8.26.0100

ID: 327170688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1040611-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSARENTI DE PAULO GUSTAVO MASSARENTI DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040611-95.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Eduardo Massarenti de Paulo - - Gustavo Massarenti de Paulo - Vistos. 1. Recebo a emen… Processo 1040611-95.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Eduardo Massarenti de Paulo - - Gustavo Massarenti de Paulo - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 74/96 e 100. Anote-se. 2. Certifique a z. Serventia se a taxa judiciária (parcialmente recolhida) foi devidamente vinculada e inutilizada junto ao portal de custas. 3. Pedido de parcelamento do remanescente da taxa judiciária em fls. 79 item 30. O diferimento do pagamento das custas processuais é contemplado em hipóteses específicas. Nessa esteira, a Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estipula em seu artigo 5º: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. No caso sub judice, para além de previstas in numerus clausus as exceções legais à incidência da taxa judiciária (cf. TJSP, Agravo de Instrumento n° 7.018.609-5, 24ª Câmara de Direito Privado, prel. Manoel Justino Bezerra Filho, j. em 28/07/2005), deve ser comprovada a momentânea impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais pela parte requerente. Assim, providencie a parte interessada a prova de tais circunstâncias no prazo de 5 dias. Ou, no mesmo prazo, recolha a diferença da taxa judiciária, sem necessidade de nova intimação. No silêncio, a distribuição será cancelada, sem nova intimação. 4. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. O artigo 300 do NCPC dispõe sobre os requisitos da tutela de urgência, que consubstancia-se em: i) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) e ii) presença de fumus boni juris. Trata-se de ação de resolução contratual com pedido de reintegração de posse, momento em que a parte requerente requer a declaração de rescisão do Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças (fls. 22/32), que tem como objeto o imóvel localizado à Rua Jandaia, nº 180, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01316-100, descrito na Matrícula nº 6.963 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 81/92). E, no caso em tela, o pedido formulado reúne os requisitos legais a ensejar na concessão do pedido liminar postulado, na medida em que a notificação de fls. 53/54 sinalizou que as negociações de compra e venda foram feitas sob a condição do imóvel estar livre e desimpedido de quaisquer das restrições elencadas na cláusula 3.2: 3.2. A eficácia da obrigação das Partes de realizar o Fechamento está sujeito ao cumprimento, antes ou na Data de Fechamento, das seguintes condições suspensivas (Condições para Fechamento): (i) A matrícula do Imóvel se encontre livre de constrições e gravames reais ou pessoais, judiciais ou extrajudiciais, inclusive penhores, penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias, desapropriação, direitos reais de garantia, servidões ativas e passivas, encargos, direitos de preferência, usufrutos, turbações, esbulhos, arresto, sequestro, direito real de fruição, dívida vencida e não paga, impostos, taxas, contribuições, foros ou laudêmios, vencidos e não pagos, caução, venda condicionada e qualquer outro direito, reivindicação, restrição ou limitação, direta ou indireta, de qualquer natureza que possa afetar a livre e plena propriedade do Imóvel ou que de qualquer forma venha a criar obstáculos à alienação deste bem a qualquer tempo, sendo certo, desde já, que na Data de Fechamento, será emitida matrícula atualizada para a conferência das condições aqui estipuladas; (ii) Manutenção do estado de solvência das Partes que garanta a possibilidade de venda do Imóvel sem quaisquer vícios com fraude a credores ou execução, bem como a confiança no adimplemento das parcelas do Preto Total; (iii) Inexistência, vigente na Data de Fechamento, de proibição ou impedimento à consumação dos negócios jurídicos contemplados neste Contrato em decorrência de lei, decisão judicial ou arbitral, medida cautelar restritiva, seja liminar ou definitiva; (iv) Obtenção pelas Partes de todas e quaisquer assinaturas, autorizações, manifestações de vontade e declarações necessárias, incluindo, mas não se limitando a outorgas uxórias, para a validade de celebração dos Atos de Fechamento; e (v) Veracidade e completude, nesta data, bem como na Data de Fechamento, das declarações e garantias previstas na Cláusula 6. Com efeito, na Matrícula do imóvel (fls. 81/92), se observa a existência de dois registros impeditivos à transferência da propriedade: i) Av. 23: Cédula de Crédito Imobiliário nº 0006336, emitido em favor de COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATININCHP e ii) R.22): alienação fiduciária do imóvel em questão em favor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Tais gravames inviabilizam a transferência da propriedade do imóvel sem anuência da credora fiduciária, conforme dispõe o artigo 22 da Lei 9.514/97. De fato, além de o contrato em tela violar os termos da legislação de regência, o qual não permite ao devedor fiduciante a alienação de coisa imóvel já alienada em garantia fiduciária, diante das circunstâncias do caso concreto, sujeita aquele que o pratica a também responder perante às normas de direito penal, sobretudo diante da habitual ocorrência desse tipo de negócio no mercado de imóveis (o denominado 'contrato de gaveta'). Mais do que isso, a transferência da posse de um imóvel alienado fiduciariamente a um terceiro, sem a anuência da credora fiduciária, é consideradainviável e juridicamente ineficaz. Nesse sentido, a própria parte autora confessa que o contrato de compra e venda foi realizado sem a anuência da credora, o que, em tese, reforça a ideia de nulidade (fls. 74/80). Assim, quando um contrato que transfere a posse de um bem é declarado nulo, implica que ele nunca produziu efeitos jurídicos, e as partes devem retornar ao estado anterior à sua celebração (status quo ante): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR LOCATÁRIO QUE USOU DOCUMENTOS FALSOS - NULIDADE DO CONTRATO, COM BASE NO ART. 139, II, DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACEITAR A CELEBRAÇÃO DE SEGUNDO CONTRATO, JÁ QUE O PRIMEIRO NÃO É VÁLIDO - POSSIBILIDADE DE O AUTOR REINTEGRAR-SE NA POSSE DO IMÓVEL - RÉ QUE O OCUPA COM POSSE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA APELANTE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DA MAGISTRADA DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DE QUE A RÉ JÁ INFORMAVA O ENDEREÇO DO IMÓVEL ANTES MESMO DE ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Apelação improvida. (TJ-SP 1027612-62 .2015.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 25/05/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017) Em que pese as cláusulas contempladas no contrato, a ré assumiu os riscos de perder o bem a qualquer momento em favor do entidade credora, diante da constatação de inadimplência do devedor fiduciário, autor da demanda. E, ainda que fosse reconhecida a boa-fé da ré, esta não seria suficiente para, por si só, obstar a reintegração de posse, na linha do que dispõe o artigo 1210, § 2º, do Código Civil. De toda sorte, na espécie, sequer é o caso de perquirir a natureza da posse da ré (posse precária ou detenção), pois os consectários patrimoniais advindos dessa circunstância não integram o objeto do litígio. Dessa forma, o periculum in mora também se encontra presente, consubstanciado nos efeitos deletérios da utilização do imóvel pela ré em verdadeira situação precária. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos do contrato e determinar que a ré devolva à parte autora a posse direta do imóvel descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração de posse compulsória por oficial de justiça. Decorrido o prazo concedido, se não houver notícia da devolução do bem, expeça-se mandado de reintegração de pose, com a desocupação forçada por meio de Oficial de Justiça. Serve este também como ofício para auxílio policial, desde que absolutamente necessário, de modo a evitar excessos, sob pena das cominações legais aplicáveis ao caso. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora à requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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Processo nº 1082224-95.2025.8.26.0100

ID: 330410591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082224-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1082224-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.N.M. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial … Processo 1082224-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.N.M. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. No tocante à representação processual da parte autora, entendo necessária a análise de eventual prática de advocacia predatória por parte de sua patrona. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. A advogada da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas dentro e fora desta Comarca contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para a parte autora e concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco também o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Em tais hipóteses, ademais, extrai-se do Enunciado 2 a possibilidade de mitigação da presunção da condição de hipossuficiência financeira da parte requerente: ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. E o caso dos autos versa sobre a inexigibilidade de débito decorrente de contratação de negócio jurídico com instituição financeira, o qual se inclui nas demandas massificadas. Nesse passo, importante mencionar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, defiro o prazo de 15 dias, em atenção às recomendações contidas no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada devidamente assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). Nesse sentido, confira-se: "DECLÁRATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do processo, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1004142-27.2021.8.26.0541; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) grifo nosso. B. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. C. Atente a advogada para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1093767-95.2025.8.26.0100

ID: 324418664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093767-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAISE DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1093767-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taise dos Santos Neves - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, bastando que eventuais documentos sen… Processo 1093767-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taise dos Santos Neves - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, bastando que eventuais documentos sensíveis sejam cadastrados como sigilosos. Trata-se de ação revisional movida por Taise dos Santos Neves em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua Pernambuco, 42, Casa, Recanto - CEP 38785-000, Lagamar-MG, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Sem prejuízo, proceda, ainda, a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Fernando Garcia Ormo x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 305633297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008019-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA ORMO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de c… Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em face de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO - SAÚDE, em que pleiteou a tramitação em segredo de justiça, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para compelir a requerida a manter integralmente o tratamento dialítico, incluindo a hemodiafiltração (HDF), junto à clínica Renal Class, conforme prescrição médica, até alta definitiva; e, o final, pediu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, compelindo a requerida a manter a cobertura integral do tratamento dialítico, inclusive hemodiafiltração (HDF), na clínica Renal Class, nos termos prescritos, até alta definitiva, e a restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos em decorrência de reajustes, a antecipação dos efeitos da tutela de evidência e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumentou que é beneficiário do plano de saúde desde 2015, com parcelas em dia e carências cumpridas. Possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Crônica e surdez desde a adolescência, e desde 2018 tem perda progressiva da função renal, realizando hemodiálise diária na clínica Renal Class desde 2020. Foi diagnosticado com miocardiopatia isquêmica e submetido a angioplastia para implantação de stent. Está em hemodiálise intensiva e há indicação para hemodiafiltração. Está inscrito na fila de transplantes desde 2019. A clínica Renal Class, credenciada ao plano e próxima de sua residência, foi descredenciada a partir de 06/02/2025. As clínicas indicadas pela ré em substituição, NEFROCOR e ENESP, não realizam hemodiafiltração e são distantes de sua residência, com acesso inviável por transporte público. O autor sobrevive com apenas um salário mínimo e reside com a mãe e o irmão, cuja renda também corresponde a um salário mínimo. A hemodiafiltração é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. A conduta da requerida configura abusividade e desamparo contratual. O requerente possui direito a prioridade na tramitação processual por ser portador de doença grave. Não possui interesse na autocomposição. O processo deve tramitar em segredo de justiça por tratar de questão íntima de saúde e envolver documentos com informações médicas. (fls. 01/24). Houve decisão às fls. 66/67 que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deferiu a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínica Renal Class, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (fls. 66/67). A parte requerida, CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls. 101/133, impugnou à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira, o autor contratou advogado particular e plano de saúde privado, e não juntou extratos bancários de todas as contas; impugnou o valor da causa, sustentando que o valor de R$ 20.000,00 é abusivo e desprovido de razoabilidade, devendo o valor ser adequado para R$ 5.183,40, correspondente a uma prestação anual de R$ 431,95 da mensalidade individual do plano; sustentou o cumprimento da decisão de fls. 66/167 e que o autor atualmente está fazendo tratamento na clínica ENESP desde 11/02/2025; inexistência de condições da ação, por falta de interesse de agir, apontando, ainda, para a inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora requerida, alegando que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class se deu por vontade da própria clínica, e que a operadora indicou outros prestadores aptos ao tratamento (NEFROCOR e ENESP). No mérito, defendeu-se reiterando a inexistência de prova do direito subjetivo alegado pelo autor. Afirmou que a rescisão com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa desta, devido a insatisfação com os valores praticados, e que a operadora indicou as clínicas NEFROCOR e ENESP, as quais possuem o pacote de hemodiafiltração e estrutura adequada. Argumentou que a lei permite a alteração da rede credenciada, desde que por prestador equivalente e com comunicação prévia. A alegação de distância não se sustenta, pois as clínicas indicadas estão entre 29 e 58 minutos da residência do autor, o que não pode ser considerado longo em São Paulo, e não há norma legal que exija proximidade extrema. A operadora não é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada quando há rede assistencial disponível. O contrato não prevê livre escolha de profissionais e reembolso. Defendeu o equilíbrio atuarial da atividade e a predeterminação dos riscos no contrato de plano de saúde. Pleiteou a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do reembolso ao que seria pago pelo plano dentro da rede credenciada. Não houve reconvenção. (fls. 101/133). A parte autora apresentou réplica às fls. 202/215. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, sendo desnecessária a produção de novas provas. Houve a instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão liminar - processo 0005350-86.2025.8.26.0100, que foi extinto, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, deferida nos seguintes termos: "Destarte, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde e à vida, de modo que defiro a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínicaRenalClass, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00". O executado comprovou a existência de outras duas clínicas aptas a prestar o serviço de hemodiafiltração (Nefrocor e Enesp), conforme fls. 40/45. Além disso, o documento de fl. 61 demonstra que o exequente compareceu na clínica Enesp no dia 07/02/2025 para atendimento, e que seu tratamento seria iniciado dia 11/02/2025. Logo, reputo cumprida a liminar nos exatos termos em que deferida. Anoto que as alegações de fls. 62/66 formuladas pelo exequente não merecem prosperar, porquanto a ausência de notificação do descredenciamento da clínicaRenalClassnão é matéria relevante à análise do cumprimento da liminar, além de que não fora demonstrada a ausência de condições da clínica Nefrocor para a prestação de serviços, pois os comentários de pacientes não são prova suficiente do alegado. Além disso, há comprovação de que o exequente iniciou o tratamento em clínica diversa, qual seja, clínica Enesp. Ante o exposto, este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil". Logo, por primeiro, tal como consta da sentença proferida no processo 0005350-86.2025.8.26.0100 não houve descumprimento da liminar. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Acolho a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso, considerando que se objetiva o cumprimento de obrigação de fazer de manutenção de clínica prestadora é adequado que o valor da causa corresponda a doze mensalidades do plano. Logo, acolhendo a impugnação, defino que o valor da causa é R$ 5.183,40. A preliminar de ausência de interesse de agir traz questão afeta ao mérito e, como tal, será analisada. A operadora requerida comprovou que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa da própria clínica, a partir de 08/02/2025, devido à insatisfação desta com os valores praticados. A requerida demonstrou ter ofertado ao beneficiário agendamento em outros prestadores, incluindo a clínica NEFROCOR para 16/01, e a clínica ENESP para avaliação e início do tratamento, incluindo hemodiafiltração, para 31/01/2025. Foi juntado aos autos aditivos contratuais firmados com as clínicas NEFROCOR e ENESP, datados de 10 de maio de 2023, que incluíram o "PACOTE DE HEMODIAFILTRAÇÃO". O site da ENESP descreve a prestação de serviços de diálise e nefrologia, com equipamentos de hemodiálise de tecnologia avançada, o mesmo existindo em relação a clínica NEFROCOR, que atua há mais de vinte anos no mercado. A Lei nº 9.656/98 permite a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde, desde que o descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados, conforme art. 17, § 1º. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, em seu art. 3º, também faculta a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e com comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. No caso em análise, a parte requerida comprovou a oferta de atendimento nas clínicas NEFROCOR e ENESP para continuidade do tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração. As distâncias das clínicas indicadas, conforme mapas e descrições apresentadas pela requerida, não são excessivos para a cidade de São Paulo, bastando que a oferta aconteça em rede instalada na mesma comarca. A ré, portanto, dada a impossibilidade de manter rede credenciada, já que o prestador optou pela rescisão, celebrou contratos com terceiros que tornaram-se credenciados para o procedimento que o autor necessita, inexistindo justa causa para não se reconhecer a adequação da conduta da ré, que, previamente, informou ao autor quanto aos novos credenciados que estavam aptos ao serviço, inexistindo conduta da ré que ofenda norma legal ou da agência que regula o setor. O contrato de plano de saúde estabelece uma rede credenciada a ser utilizada, não prevendo a livre escolha de prestador para posterior reembolso. O atendimento e reembolso em local ou profissional não conveniados é admitido em casos especiais, como inexistência ou indisponibilidade de credenciados, ou casos de urgência e emergência que impossibilitem a procura na rede credenciada. No entanto, no presente caso, a operadora indicou clínicas credenciadas com capacidade técnica e operacional para realizar o tratamento. A operadora não está obrigada a manter contrato com prestador específico, tampouco a custear tratamento em clínica não credenciada, especialmente quando há rede assistencial disponível para o atendimento. Dessa forma, considerando que a operadora comprovou a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a realizarem o tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração, e que a substituição de prestadores é facultada por lei, não se verifica a alegada falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da requerida, que, adequadamente, dada a opção da credenciada em não mais manter relação, inseriu novos credenciados para o procedimento que o autor realiza, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319774854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1087656-95.2025.8.26.0100

ID: 309866065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087656-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1087656-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Vieira de Freitas - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião d… Processo 1087656-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Vieira de Freitas - Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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