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Marco Aurelio Gallo Lopes x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 327108738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097268-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GALLO LOPES

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CONCRESERV CONCRETO S.A

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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Processo 1097268-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Aurelio Gallo Lopes - Concreserv Concreto S.a - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Prov… Processo 1097268-57.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marco Aurelio Gallo Lopes - Concreserv Concreto S.a - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1097753-57.2025.8.26.0100

ID: 327172900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1097753-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. F. C. R. A. F. C. F. I. L. P. C. P. C. R. P. C. R. S. E. I. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a dist… Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do processo n.º 1065591-09.2025.8.26.0100. Sobre a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Para que se configure a modificação da competência em razão da conexão, por sua vez, exige-se quer a identidade de pedidos, quer a identidade de causas de pedir, conforme preceito do artigo 55, do Código de Processo Civil. Realmente, no tocante à conexão de ações em razão da causa de pedir, à diferença do que se passa quanto à identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, a coincidência de elementos da causa de pedir tem extensão reduzida, bastando ora que seja a mesma a causa de pedir próxima, ora que seja a mesma a causa de pedir remota. No caso, trata-se, em ambos os casos, de cartas arbitrais, para a prática, em cooperação, de atos para cuja efetivação carece o Tribunal Arbitral do pertinente poder de império, a ensejar, por isso, a intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A expedição de duas consecutivas ordens - a cumprirem-se, uma após a outra, em regime de cooperação com o Poder Judiciário -, não deflagra conexão ou continência, tampouco prevenção, em razão da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, de tal sorte que deve a carta arbitral posterior, ainda que posterior a uma pretérita, expedida nos autos de um mesmo procedimento arbitral, distribuir-se livremente, e de novo - sempre e a cada vez que as decisões dos árbitros não sejam voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral, não havendo falar-se, aí, em dependência. Daí por que é o caso de reconhecer-se não ocorrer, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286, do Código de Processo Civil, de tal sorte que deve-se afastar, na espécie, a distribuição direcionada. Posto isso, providencie a Serventia a remessa destes autos digitais ao Distribuidor, para LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem desta Capital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP)

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Processo nº 1097171-57.2025.8.26.0100

ID: 328379986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097171-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES E RESTAURANTE TAPAJOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097171-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Carnes e Restaurante Tapajos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegaçã… Processo 1097171-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Carnes e Restaurante Tapajos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rosa Maria De Abreu Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 332844415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079905-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

TATHIANNA MARIA DE SOUZA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1079905-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Abreu dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Foi deferida a tutela ant… Processo 1079905-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria de Abreu dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Foi deferida a tutela antecipada determinando que a ré autorize/forneça o tratamento recomendado à autora (terapia nutricional parenteral), conforme decisão de fls. 46/47. O prazo para cumprimento da liminar era de 02 dias. Foi apresentada defesa às fls. 60/69, sem demonstração do cumprimento da liminar. A autora alegou que a liminar não foi cumprida, apresentando o envio do ofício à ré, com aviso de recebimento (fls. 146/147). Foi determinada a comprovação pela ré do cumprimento da decisão liminar, no prazo de 02 dias (fl. 148). A requerida foi intimada da decisão (fls. 149/150). Decorrido o prazo de 02 dias, sem a comprovação do cumprimento da tutela pela requerida, nos moldes da decisão liminar. Desse modo, concluo pela necessidade de majoração da multa, a fim de se assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino nova intimação da requerida para que autorize/forneça o tratamento recomendado à autora (terapia nutricional parenteral), em rede credenciada, nos exatos termos do relatório médico de fls. 32/35, e, não havendo clínica credenciada, de arcar com o reembolso integral do tratamento na clínica particular HDIA Centro de Atendimento Médico Hospitalar Centro de Reabilitação Intestinal e Nutricional (CNPJ:11.524.994/0001-61), escolhida pela parte autora, sob pena de incorrer, a partir de sua intimação, à majoração da multa diária para o valor de R$10.000,00, sem prejuízo de multa anterior, destacando que a omissão ensejará a caracterização do crime de desobediência. Fica a requerida cientificada de que novo descumprimento da liminar poderá ensejar execução da multa. A respeito: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o bloqueio de ativos da operadora do plano de saúde para dar efetividade à tutela de urgência concedida para a realização de cirurgia. Tutela de urgência confirmada por este E. Tribunal no julgamento do AI nº 2183151-32.2023.8.26.0000. Ausência de irregularidade do bloqueio, medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravada. Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189456-32.2023.8.26.0000; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j.31/08/2023). Valerá a presente como ofício a ser encaminhado pela própria parte, comprovando protocolo nos autos. 2) Ante a documentação de fls. 152/167 e 179, defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 3) Foi concedido prazo de 05 dias para manifestação da autora em réplica, conforme decisão de fl. 173. Int. - ADV: TATHIANNA MARIA DE SOUZA (OAB 58856/DF), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Rogerio Batista De Oliveira

ID: 300960514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025224-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ELIANA NEGRãO ABRAMOVICH INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI RAFAEL MORADEI PEIXE

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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MARCELO COSTA MAROSTICA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

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Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobi… Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Eliana Negrão Abramovich - - Rafael Moradei Peixe - - Marco Antonio Betti de Agostini - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - - Antonio Carlos Vieira da Silva - Rogerio Batista de Oliveira e outro - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. A intimação de ROGÉRIO será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Como a executadoa TIFANY não possui patrono nos autos, sua intimação deve se dar por carta com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), MARCELO COSTA MAROSTICA (OAB 426186/SP), ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA (OAB 444376/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Anderson Alcantara Da Silva Intermediações Imobiliarias e outros x Rogerio Batista De Oliveira

ID: 300961311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025224-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCANTARA DA SILVA INTERMEDIAçõES IMOBILIARIAS ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ELIANA NEGRãO ABRAMOVICH INNOVA HOUSE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA MARCO ANTONIO BETTI DE AGOSTINI RAFAEL MORADEI PEIXE

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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MARCELO COSTA MAROSTICA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

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Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobi… Processo 0025224-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056661-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1056661-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Innova House Negócios Imobiliários Ltda - - Eliana Negrão Abramovich - - Rafael Moradei Peixe - - Marco Antonio Betti de Agostini - - Anderson Alcantara da Silva Intermediações Imobiliarias - - Antonio Carlos Vieira da Silva - Rogerio Batista de Oliveira e outro - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. A intimação de ROGÉRIO será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Como a executadoa TIFANY não possui patrono nos autos, sua intimação deve se dar por carta com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC), devendo o credor RECOLHER A TAXA POSTAL, em 05 dias, BEM COMO INFORMAR O ENDEREÇO EM QUE DEVERÁ OCORRER A INTIMAÇÃO, para se evitar futura alegação de nulidade processual..Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), MARCELO COSTA MAROSTICA (OAB 426186/SP), ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA (OAB 444376/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Processo nº 1045955-57.2025.8.26.0100

ID: 291943849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1045955-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

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Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documen… Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documentos de fls. 40/52 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por MASATO YABUTA, inscrito no CPF/MF sob nº 066.555.488-53 e portador da Cédula de Identidade RNE nº W287955-U, devidamente lavrado perante o 14º Tabelião de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 06 de julho de 2020, Livro 5694, fls. 271/272. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 25/26 na pessoa de SUELI DA SILVA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.316.829-7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 125.454.238-82, devidamente representada a fls. 06. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de sua procuradora legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotado, para controle, que, em consulta ao SAJ/PG 5, restou verificado que a Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de MASATO YABUTA Processo nº 1007517-90.2024.8.26.0004, que teve curso perante este Juízo, foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, por r. sentença proferida em 29 de outubro de 2024. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de MASATO YABUTA forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 42/45, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 56/57), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP)

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Processo nº 1046149-57.2025.8.26.0100

ID: 313171748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046149-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1046149-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte … Processo 1046149-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesto risco de fraude à execução, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaca-se: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar indeferimento em primeiro grau recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Ainda que a parte exequente sustente a tese de estar a parte executada fraudando a garantia do contrato, não há elementos a indicar sua insolvência, sobretudo porque o estabelecimento comercial está em funcionamento. Assim, indefiro o arresto cautelar, medida que pode ter pedido renovado após a tentativa de citação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não recolheu o valor integral das custas necessárias para citação, sendo aquela via Carta AR (código 120-1) a regra. Desta feita, recolha o autor a diferença das custas postais de R$ 3,20 (CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE, em 13/06/2025), no prazo legal. Com a juntada e cumprimento do determinado, cite-se. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1085919-57.2025.8.26.0100

ID: 313839922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085919-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDO VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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ÍTALO ROSENDO

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Processo 1085919-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alisson Fernando Vieira de Campos - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, embasada por decisão profe… Processo 1085919-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alisson Fernando Vieira de Campos - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, embasada por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1118940-97.2020.8.26.0100, que tramitou perante a 21ª Vara Cível Centrald e São Paulo, SP, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO (OAB 348456/SP), ÍTALO ROSENDO (OAB 357251/SP)

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Processo nº 1068944-57.2025.8.26.0100

ID: 279895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068944-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.Z.G.M.5 COMéRCIO DE ELETROELETRôNICOS E VERIEDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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ADV: Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 1068944-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.z.g.m.5 Comércio de Eletroeletrônicos e Veriedades Ltda - Vistos. 1.Trata-se de a… ADV: Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 1068944-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.z.g.m.5 Comércio de Eletroeletrônicos e Veriedades Ltda - Vistos. 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e tutela de urgência ajuizada por M.Z.G.M.5 COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E VARIEDADES LTDA em face de DG SETOR ADMINISTRATIVO LTDA, DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA e BANCO INTER S.A. Aduz a parte autora que foi vítima de um golpe, no qual criminosos se passaram por representantes do Mercado Envios e a informaram que o valor referente ao serviço seria de R$29,99. A autora, após realizar o pagamento do boleto, constatou que a quantia efetivamente paga foi de R$29.999,99. A requerente registrou boletim de ocorrência e, ao realizar consulta aos dados cadastrais da pessoa jurídica utilizada na fraude, identificou que o CNPJ vinculado à operação foi constituído um dia antes do golpe. Verificou, ainda, que o valor transferido foi direcionado a uma conta bancária mantida junto ao Banco Inter S.A. Requer, em sede de tutela antecipada, o bloqueio imediato de valores depositados em conta bancária da parte requerida. DECIDO. Verifico a probabilidade do direito, uma vez que, ao menos em uma análise primária da situação narrada na inicial, a situação de fraude parece verossímil. Ademais, a autora comunicou o ocorrido à autoridade policial, assim que tomou ciência da situação potencialmente fraudulenta (fls. 17/18). Ainda, a medida pretendida é plenamente reversível. Assim, configurada a possibilidade de veracidade das alegações da autora e o perigo da demora, entendo pela presença dos requisitos legais à concessão parcial da liminar pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO - ARRESTO DE BENS DO RÉU - LIMINAR PARA BLOQUEIO DAS CONTAS DO RÉU. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21772667120228260000 SP 2177266-71 .2022.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022). Desta forma, presentes ofumus boni iurise opericulum in moraa justificar o bloqueio judicial das contas bancárias dos réus, até o limite de R$ 29.999,99, ressalvando-se que eventual valor bloqueado deverá permanecer nos autos até julgamento final da ação. Poderá ser reapreciada a questão, após o estabelecimento do contraditório, ou, ainda, em caso de relevante alteração dos fatos e dos elementos de prova. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora ao Banco Réu. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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