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Processo nº 1085275-17.2025.8.26.0100

ID: 306998367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085275-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA GALDINO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1085275-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marluce da Silva Galdino, - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferi… Processo 1085275-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marluce da Silva Galdino, - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1046863-17.2025.8.26.0100

ID: 307272448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1046863-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO

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BEATRIZ SIQUEIRA STRADA FABIANI

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ANIBAL FABIANI PEREIRA

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Processo 1046863-17.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.S.L. - E.M.O.C. e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedi… Processo 1046863-17.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.S.L. - E.M.O.C. e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito - Lapa, Capital, diante de impugnação apresentada pela parte interessada por conta de sua recusa no cumprimento de mandado judicial expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, desta Capital. A nota devolutiva expedida pela Senhora Oficial encontra-se acostada às fls. 10/15. O MM. Juízo prolator da decisão confirmou a ordem emitida (fls. 107/108). O Ministério Público ofertou parecer final às fls. 141/142. É o relatório. Decido. Cuida-se de expediente formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito - Lapa, Capital, encaminhando a impugnação apresentada pela parte interessada ante a sua recusa no cumprimento de mandado judicial expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, desta Capital. Em suma, questionou a Senhora Titular a sua competência territorial para a lavratura do registro, afirmando existirem indícios, inclusive, de que o casamento não ocorrera em território nacional, o que violaria os princípios da veracidade registrária, da fé pública e da autenticidade. O MM. Juízo Cível, oficiado, confirmou a ordem prolatada. A seu turno, o Ministério Público referiu que, diante da confirmação do mandamento judicial, a ordem deve ser cumprida. Pois bem. Em que pesem os nobres argumentos aventados pela Senhora Titular, no que tange ao risco de violação dos princípios registrários, levando-se em conta a natureza judicial da decisão que deu origem ao mandado em questão, não compete a este Juízo, administrativo, reconsiderar o já lá deliberado, ainda que existam empecilhos técnicos para o seu cumprimento, que deverão ser contornados. Assim o é porque, mesmo que a qualificação registral deva ser promovida em todos os títulos apresentados ao Registrador, no caso de títulos judiciais, a análise efetuada pelo Oficial não pode alcançar o mérito da decisão prolatada. Nesse sentido, lecionam Boselli, Ribeiro e Mróz: Importante salientar que todos os títulos, judiciais ou extrajudiciais, passam pelo crivo da qualificação, para que possam ter ingresso ou não nos assentos de registro civil. No tocante aos títulos judiciais, a qualificação não adentra o mérito das decisões ou ordens, somente fixando-se sob aspectos extrínsecos relacionados aos princípios e regras registrais ou a ordem normativa. [Boselli, Karine; Ribeiro, Izolda Andrea e Mróz, Daniela. Registro Civil das Pessoas Naturais, p. 125. In: Registros Públicos. Gentil, Alberto São Paulo: Método. 2020] Por conseguinte, considerando se tratar de título judicial, regularmente expedido, não cabe à Senhora Registradora ou a este Juízo Corregedor Permanente, promover a qualificação registrária do mérito do mandamento - que determinou expressamente a retificação somente do patronímico dos avós maternos. Noutro turno, observa-se que o óbice posto pela Sra. Titular, no que tange à negativa inicial de cumprimento, é convincente e traduz sua função precípua de guarda e zelo pelos registros públicos, sem margem para vislumbrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou incúria funcional. Nessa ordem de ideias, não vislumbro responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar. Assim, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, com o cumprimento da ordem pela Sra. Oficial, determino o arquivamento dos autos. Oficie-se ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, com cópia desta r. Sentença, que servirá de ofício, para ciência. Ciência à Senhora Titular e ao Ministério Público. Encaminhe-se cópia das principais peças dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente sentença como ofício. P.I.C. - ADV: ANIBAL FABIANI PEREIRA (OAB 345343/SP), BEATRIZ SIQUEIRA STRADA FABIANI (OAB 330662/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP)

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Processo nº 1078291-17.2025.8.26.0100

ID: 296075195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078291-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

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Processo 1078291-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1. O artigo 300 do Código de Processo … Processo 1078291-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em seguida, o art. 301 do Diploma Processual prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. Destaco que o arresto cautelar exige a demonstração de indícios de insolvência, tentativa de dilapidação do patrimônio pela executada ou situação semelhante em que se observe a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Ocorre que, por ora, a exequente não logrou êxito em demonstrar possível ocultação de bens ou outra conduta que coloque em risco o resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP)

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Processo nº 1078291-17.2025.8.26.0100

ID: 296075495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078291-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

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Processo 1078291-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1. O artigo 300 do Código de Processo … Processo 1078291-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em seguida, o art. 301 do Diploma Processual prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. Destaco que o arresto cautelar exige a demonstração de indícios de insolvência, tentativa de dilapidação do patrimônio pela executada ou situação semelhante em que se observe a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Ocorre que, por ora, a exequente não logrou êxito em demonstrar possível ocultação de bens ou outra conduta que coloque em risco o resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP)

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Processo nº 1087312-17.2025.8.26.0100

ID: 311219312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1087312-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. E C. DE R. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PIMENTEL BUCHDID

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Processo 1087312-17.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - R.C.C.R. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Const… Processo 1087312-17.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - R.C.C.R. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

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Processo nº 1075963-17.2025.8.26.0100

ID: 292999803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075963-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPAçO REJUVE SERVIçOS ESTéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1075963-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Espaço Rejuve Serviços Estéticos Ltda - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito para… Processo 1075963-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Espaço Rejuve Serviços Estéticos Ltda - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida reative o acesso ao serviço WhatsApp Business vinculado aos números telefônicos +55 21 98240-8565 e +55 21 97594-0959, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, sobretudo considerando-se que os documentos de fls. 39/42 indicam que a parte autora teria violado a Política de Mensagens da plataforma e a Política Comercial da Meta. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Logo, não está caracterizada a probabilidade do direito. Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando o restabelecimento do acesso, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Sebastiana Dos Reis Batista Da Costa x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 311280112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046281-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS REIS BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1046281-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sebastiana dos Reis Batista da Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Tra… Processo 1046281-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sebastiana dos Reis Batista da Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação cominatória ajuizada por SEBASTIANA DOS REIS BATISTA DA COSTA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na qual a autora alega, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde empresarial fornecido pela ré. Narra apresentar um quadro clínico de fortes dores nos joelhos (CID M23.8 e R52.1), motivo pelo qual seu médico lhe prescreveu procedimentos cirúrgicos extensos. Ao solicitar autorização para o tratamento, aduz que a ré negou a cobertura, sob o fundamento de que haveria uma divergência técnica com a junta médica. Requer a procedência da demanda para que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito. A parte autora recolheu custas às fls. 45/50. O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 51/53. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2129904-68.2025.8.26.000 e, em sede de tutela recursal, a ré foi compelida a autorizar a realização do procedimento requerido com a cobertura dos materiais propostos pelo relatório médico. (fls. 68/69). Devidamente citada (fls. 60), a parte ré apresentou contestação (fls. 77/100). No mérito, argumenta que a negativa foi fundamentada pela junta médica, pois os materiais e procedimentos indicados não eram integralmente pertinentes. Defende a legalidade da recusa e requer a improcedência da demanda. O cumprimento da liminar foi noticiado às fls. 668/669. Réplica às fls. 710/731. Instadas a especificarem provas, a ré pugna pela produção de prova pericial (fls. 736/738). A autora, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide (fl. 739). É a síntese do necessário. DECIDO 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: A imprescindibilidade dos procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico assistente da autora (fls. 35/37) para o tratamento das dores nos joelhos (CID M23.8 e R52.1) 3. Da distribuição do ônus da prova: A relação entre as partes é de consumo e, in casu, reputo presentes os requisitos do artigo 6º VIII da Lei nº 8.078/90, a justificar inversão do ônus probatório em favor da autora. Com efeito, está presente a hipossuficiência técnica e informacional, de modo que caberá à ré comprovar os fundamentos de suas teses. 4. Das provas: A parte ré requer a produção de prova pericial médica (fls. 736/738), a qual defiro, por ser de fato pertinente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio como perita a médica Dra. MIRELLA FRASCINO MUSUMECI (mfmusumeci@gmail.Com), inscrita no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita para estimar os honorários periciais caso aceite o encargo,a serem custeados pela parte ré, quem requereu a prova (artigo 95, caput, do CPC). Após, intime-se a parte interessada para depósito. A perícia deverá ser agendada entre o perito e a parte autora, com ciência da parte contrária, para acompanhamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Consigno que toda a prova documental adicional, tal como pleiteada pelo autor, deverá ser apresentada em até 15 (quinze) dias, a fim de oportunizar ciência prévia à parte contrária, bem como acesso ao perito, sendo vedadas novas juntadas após tal prazo, sob pena de desconsideração da prova apresentada, salvo documento comprovadamente novo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Intime-se - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Distribuidora Andrade Rodos E Vassouras Ltda x In Glow Brasil Intermediação De Negócios Ltda. (“Shein Brasil”)

ID: 311351082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018760-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA ANDRADE RODOS E VASSOURAS LTDA

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA. (“SHEIN BRASIL”)

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LEANDRO PICOLO

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Processo 0018760-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1021186-82.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Distribuidora Andrade Rodos e Vassouras Ltda - In Glow Br… Processo 0018760-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1021186-82.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Distribuidora Andrade Rodos e Vassouras Ltda - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda. (“shein Brasil”) - Vistos. Fls. 39/48: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual o executado alega que não houve descumprimento de medida liminar, a qual determinava a suspensão de cobrança no valor de R$ 35.712,58, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00. Afirma que cumpriu integralmente a decisão judicial, suspendendo a cobrança em 20/03/2025, antes mesmo da juntada do aviso de recebimento aos autos e que a decisão determinava apenas a suspensão das cobranças, providência que foi observada, não havendo qualquer registro de descontos indevidos de valores de eventuais vendas realizadas pelo autor na plataforma. Destaca ainda que o exequente sequer opera atualmente na plataforma, o que impossibilita qualquer cobrança por parte da ré e que o valor negativado decorre da própria conduta do autor, que não informou corretamente o peso e dimensões dos produtos comercializados, impondo à ré o custo da logística reversa. Afirma, por fim, que, por meio dos documentos, é possível verificar que o último pedido foi criado em 10/01/2025 e que todos os produtos comercializados pelo exequente encontram-se inativos em cumprimento à liminar. Afirma que, quanto à multa pleiteada de R$ 17.000,00, esta possui natureza coercitiva e não indenizatória, não podendo ser exigida automaticamente sem prévia apuração judicial do descumprimento, bem como contesta o cálculo apresentado pelo exequente, alegando que, mesmo em cenário hipotético de descumprimento, considerando que a suposta mora teria se iniciado em 17/04/2025 e o cumprimento provisório foi distribuído em 22/04/2025, o máximo seria de seis dias de inadimplemento, correspondendo a R$ 3.000,00. Por fim, acusa o exequente de má-fé processual ao construir narrativa distorcida sugerindo que o descumprimento perdurou por 34 dias, iniciando-se em 19/03/2025, data anterior à própria manifestação da ré nos autos Requer, dessa forma, a rejeição do pedido de cumprimento provisório de sentença, a extinção do incidente, a rejeição da execução da multa e a condenação do autor por litigância de má-fé. A exequente foi intimada a se manifestar (fls. 49), mas quedou-se inerte (fls. 52). É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, temos que o exequente alega na inicial deste incidente que a executada teria descumprido decisão de tutela provisória pela qual foi proibida de realizar atos de cobrança do débito objeto da ação principal, mas baseia os seus argumentos única e tão somente num documento que apresenta um "print" de tela de computador ilegível, cuja veracidade não foi passível de qualquer aferição até mesmo pela não informação do respectivo link de internet que pudesse confirmar a sua existência. Não bastasse isso, a exequente silenciou sobre todos os esclarecimentos apresentados pela parte executada em sua impugnação, em relação ao cumprimento da ordem, com a suspensão da cobrança em 20/03/2025, antes mesmo da juntada do aviso de recebimento aos autos, alegação de que o exequente sequer opera atualmente na plataforma, o que impossibilita qualquer cobrança por parte da ré, bem como que o último pedido foi criado em 10/01/2025 e que todos os produtos comercializados pelo exequente encontram-se inativos, o que é suficiente para concluir pela sua incontrovérsia por falta de negativa específica. Deixo de aplicar multa por ligitância de má-fé ao exequente, pois não se verifica a prática de nenhuma conduta que se enquadre em algumas das hipóteses legais do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim sendo, arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP)

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Processo nº 1017472-17.2025.8.26.0100

ID: 314320637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017472-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LOUZADA DE LIMA DANILO HIGA DE LIMA DENIS HIGA DE LIMA DIOGO HIGA DE LIMA LUCIANA ARAUJO DE LIMA LUZINETE ARAUJO DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1017472-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Araujo de Lima - - Luzinete Araujo de Lima Carvalho - - Carolina Louzada de Lima … Processo 1017472-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Araujo de Lima - - Luzinete Araujo de Lima Carvalho - - Carolina Louzada de Lima - - Danilo Higa de Lima - - Diogo Higa de Lima - - Denis Higa de Lima - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação da requerida (fls. 77) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, com fundamento da Súmula 51 do TJSP, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - O valor das custas postais para citação é de R$32,75 para cada carta individual e o recolhimento deve ser feito através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código de receita nº 120-1. 2.4 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida, ou pela falta de integral recolhimento das custas necessárias para expedição de todas as cartas de citação em todos os endereços localizados em momento único. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP), ELITA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 108414/SP)

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Processo nº 1052780-17.2025.8.26.0100

ID: 290687680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052780-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1052780-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1052780-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, e observada a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016,, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente assinada eletronicamente servirá como mandado Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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