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Administradora E Construtora Soma Ltda x Abelardo Enrique Millan e outros

ID: 306805710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

ABELARDO ENRIQUE MILLAN EDISON ORLANDO BALSIMELLI ESPÓLIO DE REGINA BUSTO CUNHA FERNANDO DOS SANTOS SOUZA GABRIELA CANDIDO GERSON ANTONIO BALSIMELLI GILBERTO GONçALVES IEDA SOUZA DE AZEVEDO RODRIGUES JOSé DE BRITTO JULIA ANAMI LUIZ DEL MONTE NETO MARINA DEL MONTE MAURO PINHEIRO DE OLIVEIRA NELSON ZATTI RODRIGUES RAIMUNDA SIMõES DE BRITTO RENATA DE FELICE DEL MONTE ROBERTA LEITE ROSSI ROSELI BALSIMELLI SANDRO DOS SANTOS SOUZA VALDIR CANDIDO FILHO VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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FABIANO SALINEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - S… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Fernando dos Santos Souza - - Sandro dos Santos Souza - - Roseli Balsimelli - - Gerson Antonio Balsimelli - - Edison Orlando Balsimelli - - ESPÓLIO DE Regina Busto Cunha - - Roberta Leite Rossi - - Julia Anami - - Mauro Pinheiro de Oliveira - - Nelson Zatti Rodrigues - - Ieda Souza de Azevedo Rodrigues - - Valdir Candido Filho - - Gabriela Candido - - Renata de Felice Del Monte - - Luiz del Monte Neto - - Marina del Monte - - Gilberto Gonçalves - - José de Britto - - Raimunda Simões de Britto - - Abelardo Enrique Millan e outros - Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Administradora e Construtora SomaLtda. A requerente alega que enfrenta crise econômico-financeira e requereu a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, pretendendo a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, notadamente quanto à suspensão das execuções civis em curso, uma vez que ainda não obtidos os documentos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Às fls. 877/879, por decisão proferida em 25/04/2025, foi deferida a tutela cautelar para determinar, pelo prazo de 60 dias, 1- a suspensão das execuções de créditos concursais ajuizadas contra Administradora e Construtora Soma Ltda, com proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor 2- A suspensão da exigibilidade e da prescrição dos créditos concursais. A requerente aditou o pedido às fls. 992/1014, formulado pedido definitivo de recuperação judicial. Foi atribuída à causa o valor de R$ 121.370.270,22 e requerido o parcelamento das custas processuais. Foi nomeada perita técnica para realização de constatação prévia (fls. 1810 - 1811). Às fls. 896/908, o credor VILLAS BOAS e SALINEIRO - Advogados Associados requereu habilitação nos autos e alegou fraudes na gestão da requerente, bem como alegou riscos de dilapidação de patrimônio, por falsificação dos balanços e DRE, doações e alienação de imóveis e existência de imóveis ocultos de propriedade da requerente.Requer a nomeação de gestor judicial e/ou o indeferimento de cautelar. O credor MAR SALIM HADDAD JÚNIOR E OUTROS, em fls. 1830/1855, requereu a revogação da decisão liminar proferida afirmando a utilização indevida do procedimentode recuperação judicial pela requerente com o fim de se furtar ao pagamento de credores. Aponta a existência de grupo econômico e de manobras contábeis para ocultação do efetivo faturamento, bem como de atos de dilapidação do patrimônio em favor de terceiros para prejudicar credores. Indica a existência de ação de curatelaem desfavor da atual sócia-administradora da empresa, Sra. Sonia Haratez. Por fim, em pedido subsidiário, requerque os valores das constrições na Ação de Desapropriação n.º 1059353-52.2024.8.26.0053sejam transferidos aoCumprimento de Sentença nº 0060647-59.2017.8.26.0100 em favor dos peticionantes e que seja determinado o levantamento de valoresoriundo depenhoras de faturamento realizada no Processo nº 0060647-59.2017.8.26.0100, as quais requer ainda que sejam continuadas nestes autos. Sobreveio o laudo formulado por equipe técnica (fls. 3835/3876). É o que importa relatar. Decido. I - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Estão presentes os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme se observa da extensa constatação prévia realizada, há a presença de atividade empresarial exercida há mais de 02 anos, nos moldes exigidos pela Lei nº 11.101/05. Não há notícia que a recuperanda seja falida ou tenham obtido recuperação judicial nos últimos 05 anos. No mais, não há notícia de que os administradores ou sócios controladores tenham sido condenados por crime falimentar. Foi juntada documentação suficiente: Comprovante de que desenvolve a atividade regular há mais de 2 (dois) anos: Fls. 421 e 517 (ficha cadastral RFB) e Fls. 506/516 (fichas cadastrais Jucesp); Comprovante de não ter sido falida e, se o foi, comprovante de que as responsabilidades decorrentes da falência, estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado: Fl. 422 (declaração) e Fl. 427 (certidão); Comprovante de não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos, seja no rito normal, seja no rito especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Fl. 422 (declaração), Fl. 427 e Fls. 429/475 (certidões); Comprovante de que a entidade não foi condenada por nenhum crime previsto na lei 11.101/2005: Certidões criminais (de ações fl. 428) e certidão criminal do TRF 3 (fl. 426) Certidão de execuções criminais do TJSP (fl. 1.829); Comprovante de que os administradores não tenham sido condenados por nenhum crime previsto na lei 11.101/2005: Fls. 1.820/1.828; e Exposição, na petição inicial, das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira: Fls. 1/26; Balanço patrimonial: 2021 - Fls. 1.265/1.268, 2022 - Fls. 1.265/1.268, 2023 - Fls. 1.276/1.279, 2024 - Fls. 1.284/1.286; Demonstração de resultados acumulados: 2021 - Fl. 1.263, 2022 - Fl. 1.263, 2023 - Fl. 1.274, 2024 - Fl. 1.287; Demonstração do resultado desde o último exercício social: Janeiro a Março/2025 - Fls. 1.303/1.305, Abril/2025 - administrativamente; Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção: Fls. 1.306/1.307 e Fl. 3.831/3.834; Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos Vencimentos: Fl. 1.309, a perita apontou que não consta a indicação dos débitos não sujeitos à recuperação judicial; Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento: Fl. 1.312; Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores: Fls. 421, 517 e 1.203 (situação cadastral RFB), Fls. 506/516 e 1.192/1.202 (certidões Jucesp). Fls. 357/371 (Acórdão TJSP nomeando a Administradora provisoriamente) e Fls. 27/202, 1.016/1.191 (atos constitutivos e contrato social); Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor: Fl. 1314; Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições Financeiras: Fls. 1.316/1.323. A perita indicou que não foram apresentados extratos da totalidade das instituições financeiras com a qual possui relacionamento; e Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial: Fls. 1.325/1.720. Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/05, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, o principal estabelecimento está situado em São Paulo, considerando-se competente este juízo. Posto isso, defiro o processamento da recuperação judicial de Administradora e Construtora Soma Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 47.089.297/0001-77. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeio como Administradora Judicial, Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ 19615744000149, com endereço à Rua do Paraíso, 45- Conjunto 71 Paraíso - São Paulo - SP - 04103000, e-mail: pericias@expertisemais.com.br, por sua representante Eliza Fazan, que: 1.1. em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais informando, ainda, se houver descumprimento ao limite de nomeações anual, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, diretamente nos autos principais. Os demais relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes; 1.3 Em sua atividade de fiscalização, a Administradora Judicial deverá se atentar à compatibilidade da remuneração dos administradores da Recuperanda com os padrões de mercado, inclusive para análise de eventual burla à vedação de distribuição de lucros (art. 6º-A, Lei 11.101/2005). 1.4. sempre que se manifestar nos autos, deverá incluir em sua manifestação todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos, independentemente de intimação específica. 1.5. No que concerne ao stay period, deverá informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data prevista para o término do respectivo prazo, manifestando-se, de forma fundamentada, acerca da necessidade e possibilidade de prorrogação. Na hipótese de stay period já prorrogado, deverá, igualmente, informar o término do novo prazo, mencionando expressamente todas as prorrogações anteriormente deferidas e os respectivos períodos concedidos. 1.6. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. 1.3. Tendo sido finalizada a constatação prévia com a apresentação dos documentos, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado diretamente para a perita no prazo de 15 dias; 2. A recuperanda deverá: 2.1. promover a apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. 2.2. sem prejuízo, entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei nº 11.101/05. 2.3. adotar, desde já, as medidas necessárias para regularização do passivo fiscal, eis que a concessão da recuperação judicial dependerá de tal comprovação, estando ciente, ainda, que eventual prorrogação do stay period considerará as providências adotadas para obtenção da regularidade fiscal; 2.4. Abster-se de utilizar as decisões deste juízo para obstar atos executivos contra seus sócios e eventuais corresponsáveis; 2.5. providenciar o recolhimento das custas, cujo parcelamento em 06 vezes fica deferido, devendo o depósito da primeira parcela ser realizado no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ocorrer mensalmente e independerá de intimação específica. Ao final do pagamento de todas as parcelas, a recuperanda deverá requerer certificação do pagamento integral das custas; e 2.6. Comunicar a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nome da recuperanda, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (Administradora Judicial) e endereço de e-mail, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 3. Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra a Recuperanda, por credores sujeito à recuperação, pelo prazo de 180 dias, descontados os dias transcorridos desde o deferimento da tutela antecipada (fls. 877/879), assim como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à Administradora Judicial. 4. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico supra informado. A Administradora Judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 5. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico a ser apresentado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a Recuperanda apresentar a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado da Recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. II- Análise das petições dos credores Os credores apresentaramm documentação com indícios de inconsistências contábeis, além da alegação de fraudes e atos lesivos aos credores. Conforme laudo de constatação prévia, os pressupostos exigidos para deferimento do processamento da recuperação judicial foram satisfeitos. Ressalto que o deferimento do processamento não significa a concessão da própria recuperação, questão a ser avaliada oportunamente. A partir do deferimento do processamento, a empresa passará a ser submetida a uma rígida fiscalização, capaz de apurar, inclusive, a ocorrência das graves alegações feitas pelos credores. Registro que, sem prejuízo das consequências para este processo de recuperação, parte das alegações feitas pelos credores podem acarretar consequências que fogem à competência deste juízo, a exemplo de eventual responsabilidade de terceiros por fraude contra credores e fraude à execução. Sem prejuízo da manutenção do processamento da recuperação, diante dos elementos presente nos autos, medidas acauteladoras serão tomadas. É o que se passa a deliberar. a) Indisponibilidades dos imóveis da Recuperanda Inicialmente, chama a atenção deste juízo a alteração na contabilização do ativo imobilizado constatada em análise preliminar pela perita às fls. 3859. Nos termos do laudo de constatação prévia: "Historicamente, a requerente sempre contabilizou os seus imóveis no grupo imobilizado, inclusive em 2024. Todavia, no balanço patrimonial juntado aos autos para instruir o pedido de recuperação judicial, os imóveis foram reclassificados para o grupo estoques." Conforme narrado pela própria Recuperanda em sua inicial e constatado pela perícia, a receita operacional da empresa advém da locação de imóveis e não construção e venda destes. Portanto, sua natureza é de ativo não circulante, bens em relação aos quais a alienação depende de autorização durante o regime de recuperação judicial, por força do art. 66 da Lei 11.101/2005. Acrescido a isso, reputo que as alegações de possível ocorrência dilapidação de patrimônio pela Recuperanda devem ser consideradas desde logo, para que sejam tomadas medidas que obstem esvaziaaneto patrimonial da devedora. Os elementos dos autos, portanto, recomendam prudência e fiscalização atenta das atividades da devedora, com vistas a se evitar que a venda de imóveis configure verdadeiro liquidação substancial dos ativos. Isto posto, determino a proibição de atos de disposição ou oneração de bens imóveis da falida, salvo autorização judicial específica ou previsão no plano de recuperação. Por cautela, determino que sejam tornados indisponíveis todos os bens imóveis em nome da parte requerida, pelos sistemas de praxe. b) Existência de grupo econômico e consolidação substancial A existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a consolidação substancial forçada de todas as empresas pertencentes ao grupo. Tal medida depende do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 69-J: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A norma exige a efetiva presença de elementos que indicam forte comprometimento da autonomia da personalidade jurídica e confusão patrimonial, notadamente ao prever a necessidade de "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores". No caso do autos, os credores e o laudo de constatação prévia indicaram a existência de empresas relacionadas com a Recuperanda. Não há nos autos, ao menos por ora, provas suficientes para a caracterização de confusão entre ativos e passivos dos devedores. De todo modo, a relação entre a Recuperanda e as demais empresas do grupo deverá ser objeto de atenta fiscalização da Administradora Judicial. A Recuperanda deverá fornecer toda as informações e documentação necessárias, inclusive quanto aos empréstimos noticiados à fl. 2800, quanto às alegações de valores da Recuperanda transitando por outras empresas do grupo e quanto à existência de contabilidade paralela, dilapidação de patrimônio e fraudes contábeis. Nada impede que, diante de novos elementos trazidos aos autos pela Administradora Judicial, seja constatada a presença dos pressupostos para a decretação da consolidação substancial. b) Requerimento de afastamento do administrador e nomeação de gestor judicial Às fls. 896/908, o credor VILLAS BOAS e SALINEIRO - Advogados Associados requer a nomeação de gestor judicial. A regra do artigo 64 da Lei 11.101/05 é de manutenção do devedor ou de seus administradores na condução das atividades da empresa. É de conhecimento deste juízo que existem outros processos em relação à administração da Recuperanda que abrangem fatos prévios a recuperação judicial e que fogem à competência do juízo recuperacional. Do que se sabe, até o momento, não houve determinação de substituição do administrador. Em relação ao processo de curatela, não há notícia de deferimento de curatela provisória. A capacidade civil da administradora foge à competência deste juízo. A competência deste juízo para o afastamento dos administradores decorre tão somente das hipóteses do art. 64 da Lei 11.101/2005. No caso, nesta etapa preliminar do processo, não há nos autos elementos suficientes para que seja determinada a excepcional medida de afastamento dos administradores. Contudo, cuida-se de medida que não se descarta, notadamente em razão de: 1- ter a perita nomeada declarado que não foi possível constatar quem de fato gere as atividades da Recuperanda (fl. 3873); 2- ter a Recuperanda elencado os imóveis como ativo não circulante, apesar da atividade empresarial de locação de imóveis desenvolvida; 3- ter a Recuperanda apontado como sua sede local vazio e estar funcionando em local possivelmente irregular (fl. 3843); 4- as inconsistências nas informações apontadas pelo perito nomeado no cumprimento de sentença (fl. 2812). Isto posto, advirto desde logo que eventuais descumprimentos de obrigações nesta recuperação judicial não serão tolerados e poderão acarretar afastamento da administradora da empresa, nos termos do art. 64 da Lei 11.101/2005. Concedo o prazo de 15 dias para que seja realizada reunião presencial entre a administradora da empresa e a Administradora Judicial nomeada, oportunidade em que deverão ser esclarecidas todas questões pendentes, inclusive quanto aos empréstimos noticiados à fl. 2800, quanto às alegações de valores da Recuperanda transitando por outras empresas do grupo e quanto à existência de contabilidade paralela, dilapidação de patrimônio e fraudes contábeis. c) Valores constritos em outros processos Os credores narram a ocorrência de atos constritivos em desfavor da Recuperanda anteriores à concessão da medida liminar nestes autos e requerem seu levantamento. A satisfação de credores sujeitos à recuperação judicial deverá ocorrer na forma do plano de recuperação. A penhora, por si só, não transfere a propriedade dos bens para o exequente. Consequentemente, a suspensão das execuções decorrente da deflagração do stay period obsta o levantamento dos valores pelos exequentes. De outro lado, considerando a fase preliminar do procedimento e as inconsistências apontadas em relação à Recuperanda (pelos credores e pela Administradora Judicial, fica vedado, por ora, o levantamento dos valores pela Recuperanda. Fica ciente a Recuperanda da vedação. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Bnb - Banco Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319368990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CLARO S/A TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial da 2W ECOBANK S.A. e 2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. Ressaltam a prevenção do juízo em razão da tutela cautelar antecedente n. 1137320-32.2024.8.26.0100, na qual houve concessão de liminar pelo E. Tribunal, nos autos do AI n. 2260863-64.2024.8.26.0000, porém que acabou por perder eficácia após os 60 dias. Aponta o insucesso da solução por meio de mediação tentada. Narram que a 2W ECOBANK é uma holding com participação direta e indireta em sociedades por ela controladas, todas do mercado livre e de geração de energia elétrica e renovável. Apesar de iniciadas suas atividades em 2013 sob o nome de Clime Trading, em 2019 alterou-se a estratégia empresarial, investindo-se em energia eólica para comercialização a pequenas e médias empresas, passando-se, assim, à nomeação 2W ECOBANK. Em 2020, ela adquiriu totalidade das ações representativas do capital social da 2W VERJISTA, até então uma holding sem operação, tornando-a agente comercializadora varejista. Como razões da crise econômica, destacam os investimentos feitos para expansão da atividade, com foco na produção da energia própria renovável, investimentos na ordem de R$ 2,2 bilhões. Para tanto, entre 2021 e 2022, realizaram-se emissões de debêntures substanciais, uma no valor de R$ 400 milhões, outra no de R$ 162 milhões, cujos valores levantados destinaram-se à implantação do parque eólico Anemus. Antes disso, a 2W ECOBANK foi fiadora da emissão de debêntures pela Anemus Holding, no valor de R$ 475 milhões, bem como fiadora do contrato de financiamento celebrado com o Banco Nordeste no valor de R$ 421.943.009,11. Apontam que, não obstante o investimento na forma prevista, houve atrasos, variações de custos, tudo a comprometer o retorno esperado. Isso tudo gerou à CCEE que reclassificasse a 2W ECOBANK como comercializadora do Tipo 2, reduzindo seu potencial de operação, a atravancar ainda mais sua atividade econômica. No bojo das negociações com os credores, a 1ª, 2ª e 3 emissões de debêntures tiveram seus vencimentos antecipados, além de se iniciarem medidas executivas e constritivas contra si. Em paralelo, a 2W VAREJISTA não conseguiu honrar os contratos de compra e venda de energia, pois, em momentos de baixa do mercado, não possuía recursos para acumular estoque. Isso lhe impôs a assinatura do Termo de Compromisso pelo qual passou a ter que operar em regime de operação balanceada, o que comprometeu sua credibilidade no mercado. Tudo isso agravado pelas altas de preço de energia. Alegam a existência de viabilidade financeira e operacional suficientes à tentativa de soerguimento. Para tanto, alegam consolidação processual e substancial entre as autoras, assim como cumprimento de todos os requisitos legais. Requereram liminarmente: (i) suspensão de medidas constritivas e liberação de valores bloqueados; (ii) impossibilidade de desligamento das requerentes pela CCEE; (iii) impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda de energia; (iv) declaração de ineficácia ou nulidade da declaração de vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures. A decisão de fls. 2527/2534 deferiu o processamento da RJ, nomeando AJ, e suspendeu por 120 dias as execuções contra a recuperanda, com relação a créditos sujeitos, assim como prazos prescricionais, além da determinação conforme exigências legais de praxe. Determinou a análise fática pelo AJ quanto aos requisitos da consolidação substancial, deferindo, por ora, a consolidação processual, e indeferiu o pedido de impedimento de desligamento da CCEE. Por fim, deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." Pedido de reconsideração da Vórtx sobre o deferimento de tutela quanto à ineficácia do vencimento antecipado da 2ª emissão de debêntures (fls. 2535/2544), da qual a Vórtx é agente fiduciário. Sustenta que (i) no momento do vencimento antecipado não havia qualquer determinação judicial impeditiva, pedido que não foi feito na cautelar antecedente, e cuja liminar proferida em 05/09/2024 somente determinou a suspensão de execuções por 60 dias, sem mencionar impossibilidade de vencimento antecipado, ao passo que a assembleia que decidiu pelo vencimento antecipado se deu em 02/09/2024, antes de qualquer decisão; (ii) o vencimento antecipado não se justificou apenas pelo ajuizamento da cautelar antecedente a este procedimento de recuperação judicial, mas porque ocorreram várias hipóteses de inadimplemento, que, nos termos da Escritura de Emissão, autorizavam essa consequência. Minuta de edital do art. 52, §1º da LRF e respectivas custas trazidas pela recuperanda (fls. 3223/3224). Notícia de Agravo de Instrumento interposto pela Tendência Energia (fls. 3229, recurso n. 2131465-30.2025.8.26.0000). Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. O AJ apresenta proposta de remuneração de R$ 150 mil mensais, pelo período de 12 meses R$ 225.000,00 nos 12 meses subsequentes, e R$ 250.000,00 nos outros 12 meses. Pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Relatório inicial do AJ (fls. 3486/3519). Manifestação da recuperanda contra pedido de reconsideração (fls. 3859/3884). Reitera que a assembleia pelo vencimento antecipado ocorreu quando já havia decisão proibindo a prática do ato, e que esse vencimento onera em R$ 63.216.321,46 a recuperanda. Sustenta que a cautelar teve por causa de pedir expressa a suspensão da exigibilidade dos créditos e demais obrigações contratuais, o que foi deferido de forma condicionada à apresentação de documentos em 2/09/2024 (data da publicação da decisão). Ainda, no mesmo dia em que proferida a decisão, a Vórtx comunicou o fato relevante ao mercado, mencionando expressamente a decisão da cautelar. E, no recurso interposto, liminarmente foi concedido o efeito ativo, para dispensar a condicionante da apresentação de documentos, isso em 02/09/2024. Aponta que pouco antes a decisão pelo vencimento antecipado fora negada pelos debenturistas, de modo que a única causa dessa nova deliberação foi a cautelar. Até porque, sustenta que os supostos inadimplementos que ensejariam o vencimento antecipado foram muito anteriores à cautelar. Com isso, a Vórtx pretende contornar o princípio par conditio creditorum, agindo em abuso de direito. Conclui que Muito embora fosse lícito (em tese) aos debenturistas aprovarem o vencimento antecipado das obrigações da 2W Ecobank, uma vez constatadas as condições que autorizassem tal medida, o conjunto da obra mostra que a manobra foi orquestrada para se alcançar o objetivo ilícito de burlar os efeitos da medida liminar concedida pelo E. TJSP e, sobretudo, e prejudicar os demais os credores da 2W Ecobank. Reitera que a liminar concedida abarcou as demais obrigações da recuperanda, no que se inclui a impossibilidade de vencimento antecipado. Alega que, segundo o procedimento previsto na Escritura de Emissão de Debêntures, havia necessidade de notificação da 2W ECOBANK, com prazo de 5 dias para pagamento, sem encargos ou multas. Nesse interim, inequivocamente havia suspensão da obrigação deferida pelo Tribunal. Com a cessão da cautelar, portanto, deveria a Vórtx retomar o procedimento. Aduz que a página de validação das assinaturas da Assembleia foi suprimida, a prejudicar a análise do horário de sua conclusão. Subsidiariamente, requer que a liminar deferida em Segunda Instância tenha efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda. Comprovação, pelas recuperandas, de envio de comunicações às Fazendas, Receita e Juntas, além de publicação do edital (fls. 3942). Manifestação do AJ sobre o pedido de reconsideração da Vórtx (fls. 3997/4004). Nova manifestação da Vórtx (fls. 4005/4013). Notícia de AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000 interposto pela Vórtx contra a decisão que deferiu processamento da TJ (fls. 4078/4079). Habilitação da União (fls. 4105/4128), indicando débitos pendentes e advogando pela necessidade de regularização. Notícia pela recuperanda de que o AI da Vórtx 2150857-53.2025.8.26.0000 foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 4129/4133). Juntada das contas administrativas mensais da recuperanda (fls. 4205). Habilitação da Fazenda Estadual de SP (fls. 4336/4339), requerendo comprovação da regularização dos débitos fiscais. Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Alegação de fato novo pela Vórtx (fls. 4569/4577), sobre julgamento de uma das ações ajuizadas pelo fiador das debêntures visando a obstar execução contra ele. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Apresentação do plano de recuperação judicial (fls. 4920/5123). Contas demonstrativas mensais (fls. 5124/5130). Parecer do Ministério Público (fls. 5131/5138). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ciente de todo o processado. 1. Habilitações Promova a z. serventia a habilitação conforme: fls. 2511/2513 e fls. 3174/3180 (CCEE), fls. 2535/2544 (Vórtx), fls. 3164 (Tendência Energia), fls. 3181 (Tuper S.A.), fls. 3219 (Banco do Nordeste do Brasil), fls. 3283/3293 (Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), fls. 3436/3437 (Fibraplac), fls. 3439 (Stima Energia), fls. 3524 (Makena Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados); fls. 3726 (Villemor), fls. 3762 (Indra Comercializadora); fls. 3794 (Reis Office Products), fls. 3856 (Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda.), fls. 4023 (Banco Luso Brasileiro), fls. 4062 (Aptiv Manufatura), fls. 4149 (UFV SGA III), fls. 4711 (UFV SGA II), fls. 4212 (Idimex), fls. 4225 (Copel), fls. 4258 (Elejor), fls. 4286 (CPFL), fls. 4327 (Flávio Scapim), fls. 4347 (Cogera); fls. 4367 (Multiparts Indústria e Comercio Ltda), fls. 4424 (Caedu Comércio Varejista), fls. 4430/4431 (Cdb Promoções e Eventos Eireli); fls. 4435 (Banco Sumitomo), fls. 4445 (Daniele Múltiplo FIDC), fls. 4543/4544 (Latacha Opus I), fls. 4553/4554 (Seidor Project), fls. 4585 (Campal), fls. 4604/4605 (Saerp), fls. 4697 (Etilux), fls. 4721 (Centro Radiológico Itatiba), fls. 4724 (Mineradora Água Branca), fls. 4746 (BBMOV Advogados), fls. 4777/4778 (Ingram Micro Brasil), fls. 4794 (Hotel da Vila), fls. 4796 (Enerzee), fls. 4851 (L.P. L.S. Indústria), fls. 4872 (Berneck S.A), fls. 4897 (Vegas Serviços), fls. 4900 (Nunes Elétrica), fls. 4902/4903 (RHBrasil), fls. 4918 (Abeeolica), fls. 5139/5141 (Líder Comércio e Industria), fls. 5245/5246 (Santo Antônio Granitos Ltda), fls. 5272/5273 (Itamil Itapemirim). 2. Ofícios e edital. Ciência das respostas dos ofícios da Junta Comercial de SP (fls. 3265/3282), e também da Junta de SC (fls. 4058/4060), assim como da publicação do edital de convocação dos credores para habilitações e divergências de crédito. 3. Do pedido de reconsideração da impossibilidade de vencimento antecipado (Vórtx) Retomando-se o tema, a liminar deferiu a tutela para declaração de impossibilidade de resolução contratual e declaração de vencimento antecipado dos contratos em razão do pedido de recuperação judicial e suas circunstâncias inerentes. Ressalto que, embora a liberdade contratual seja a regra, referida cláusula resolutiva expressa contraria a função social do contrato nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que limita a aplicação e o alcance das disposições da Lei 11.101/2005, mormente a preservação da empresa. Assim, considerando o interesse social, é hipótese de revisão excepcional do contrato e declaração da nulidade da referida cláusula. Ainda, quanto às debêntures, há de ser considerada a tutela anteriormente deferida." O AJ se manifestou pela manutenção da decisão (fls. 3997/4004), ao passo que o Ministério Público entende ser o caso de reconsideração, com os seguintes argumentos: "Aliás, se a suspensão das execuções ajuizadas em face das recuperandas, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2001 (LRF), fossem interpretadas no sentido de que impossibilitaria o vencimento de suas dívidas vincendas, teríamos um verdadeiro congelamento e a sujeição aos efeitos da recuperação judicial ficava restrito aos créditos vencidos, vez que o processamento da recuperação impossibilitaria o vencimento das obrigações vincendas, já que ninguém é obrigado a cumprir obrigação não vencida, o que destoa da previsão contida no art. 49, da LRF". Respeitosamente, nada a reconsiderar. Sobre a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, excepcionalmente, imiscuir-se na relação contratual para, com o objetivo de garantir o soerguimento da empresa, obstar o vencimento de determinadas dívidas, o tema já foi analisado pela doutrina e jurisprudência. Não sendo a competência do Juízo da Recuperação, não se consegue vislumbrar de qual Juízo seria, principalmente porque a alegação da recuperanda é no sentido de que, em síntese, (i) esse vencimento foi resposta à tutela cautelar à recuperação, atraindo, assim, nossa competência e (ii) esse vencimento antecipado traz prejuízos concretos aos demais credores, pois acresce encargos à recuperanda de quase 70 milhões de reais. Essa, pois, é a repercussão prática da presente discussão: o acréscimo ou não de 70 milhões às dívidas de recuperanda. Afinal, não fosse isso, nada impediria que o vencimento antecipado se aplicasse, e, ato contínuo, suspendesse-se a execução subsequente, em atenção à aplicação direta do art. 6, II da LRF. Nesse sentido, sobre a cláusula de vencimento antecipado, Scalzilli, Spinelli e Tellechea lecionam que ela em princípio é válida, porém, "em casos especiais, quando a cláusula impuser ônus excessivo à recuperanda, poderá o juiz determinar sua validade e eficácia à luz do princípio da preservação da empresa." (In Recuperação de Empresas e Falência, Almedina, 4ª ed., p. 719. No mesmo sentido, ainda no âmbito da aplicação do art. 20-B, IV e §1º da LRF, mas que se aplica em analogia, destaco: Tutela cautelar antecedente ao ajuizamento de recuperação judicial Pleito fundado no art. 20-B, IV e §1º da Lei 11.101/2005 Suspensão os efeitos da imposição de vencimento antecipado de Debêntures STL Holding I, em contrariedade ao disposto pela agravante Alegação de extrapolação dos limites legais da tutela cautelar Inocorrência Medida pontual, temporária e proporcional, voltada à preservação da atividade empresarial e à efetividade do procedimento de mediação Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput" do CPC/2015 A análise da concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos mostra-se prematura e incompatível com o escopo da tutela cautelar antecedente, fundada em cenário de pré-insolvência Submissão da agravante aos efeitos da medida cautelar - Enunciados 1 e 6 do FONAREF e 194 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078729-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, o acréscimo de R$ 70 milhões à dívida da recuperanda revela-se excessivo, nas palavras dos doutrinadores acima, principalmente considerando a dinâmica do ocorrido. Isso porque, conforme já restou decidido em decisão contra a qual se pede a reconsideração, no entender deste Juízo, a liminar proferida nos autos do AI 2260863-64.2024.8.26.0000 interposto no bojo da tutela cautelar abarcou o pedido de suspensão de execuções e das demais obrigações, no que se incluiu a impossibilidade de vencimento antecipado. O pedido da recuperanda expressamente considerou as execuções ajuizadas pela Vórtx, conforme fica claro de fls. 3920 do Agravo interposto. Na nota 13, inclusive, citam expressamente o risco decorrente da AGD e vencimento antecipado da dívida, inicialmente marcada para 09/09/2024. Ainda que tenha pecado por, ao final, não pedir expressamente a suspensão da assembleia, isso foi decorrência lógica de seu pedido e da linha argumentativa apresentada, portanto. Em acréscimo, veja-se fls. 2824, em que a causa de pedir do risco do vencimento antecipado é ainda mais claramente trazido na petição inicial da tutela cautelar. Daí é que se pediu "a suspensão da exigibilidade dos créditos e das obrigações previstas nos títulos que se lastreiam" (fls. 2828), no que se inclui a obrigação lastreadas pelas debêntures. Ainda, pediu-se impedimento de rescisão de contrato celebrado com a requerente "imotivadamente ou exclusivamente em razão do ajuizamento desta tutela cautelar". E o Relator concedeu a antecipação de tutela em 02/02/2024, para ratificá-la ao final, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a tutela cautelar antecedente postulada 2W Ecobank S/A, determinando a suspensão das execuções movidas contra as agravadas pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até sessenta dias." E, na lista de fls. 76/80, estava a requerente Vórtx: Diante desse cenário, interpreto, e sempre ad referendum da interpretação da Superior Instância, que tanto a decisão liminar quanto a final abarcaram o crédito da Vórtx, e, consequentemente, a impossibilidade de decidir pelo vencimento antecipado, pois, sem ele, sequer havia dívida vencida a ser suspensa, em uma interpretação lógica, portanto. A decisão liminar do Agravo foi proferida em 02/02/2025, mesmo dia da Assembleia que votou pela antecipação da dívida. A despeito de sua não publicação dessa decisão, entendo que se trata de mero formalismo, pois, se antes da assembleia o proibido era deliberar sobre seus efeitos, após a assembleia a interpretação passa a ser de suspensão de eficácia da assembleia. Entendo, pois, que a assembleia violou determinação de Segunda Instância, sem mencionar a condição de eficácia, bem levantada pela recuperanda, de concessão de prazo, após a decisão de vencimento antecipado, de 5 dias para pagamento da dívida, conforme clásula n. 8.28.2 de fls. 2692: Assim, o procedimento do vencimento antecipado, de toda sorte, não se aperfeiçoara quando da concessão da liminar em Agravo, fazendo-a incidir em sua plenitude no óbice à continuidade dos efeitos da decisão pelo vencimento. Dessa forma, e com base nesses fundamentos, entendo que não é o caso de reconsideração, sem prejuízo da decisão pendente sobre o tema no AI n. 2150857-53.2025.8.26.0000, cujo resultado se aguarda. Friso que essa interpretação impõe-se apenas à recuperanda, e não a eventuais fiadores ou garantidores das debêntures. Note-se que toda a fundamentação leva em consideração o procedimento que abarcou somente a recuperanda, bem como as peculiaridades do procedimento da recuperação judicial, inexistindo qualquer incoerência lógica com o que decidido sobre a eficácia do vencimento antecipado perante garantidores em outras demandas. 4. Pedido de reconsideração quanto ao deferimento da recuperação Retomando, há pendente pedido de reconsideração por Multiplica Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que deferiu processamento da recuperação (fls. 3283/3293). Alega inépcia da inicial por ausência de argumentação acerca da crise, além da existência de má-fé das recuperandas, pois a peticionante é credora das recuperandas em decorrência de contratos de cessão de crédito celebrados. Os devedores originários, por sua vez, quando do vencimento de suas dívidas, pagaram os valores às recuperandas, por meio de faturas emitidas por outra pessoa jurídica, em desvio de valores. Entende que isso é motivo inclusive de afastamento dos administradores. Sobre o tema, não houve manifestação expressa da recuperanda ou do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se recuperanda em 5 dias e, em seguida, ao AJ no mesmo prazo. 4. Dos embargos de declaração da recuperanda Embargos de declaração opostos pela recuperanda (fls. 3241/3244), porquanto omissa a decisão de fls. 2527/2534 sobre a necessidade de imediata liberação em seu favor das constrições existentes. Aponta, ainda, erro material quando mencionou a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, já que concedidos inicialmente apenas 120 dias. Novamente, não houve manifestação expressa da recuperanda do AJ. Assim, na esteira do que pleiteado pelo Ministério Público, manifestem-se o AJ no prazo deferido anteriormente, e, após, ao Ministério Público. 5. Dos embargos de declaração da Equatorial Renováveis S.A. Embargos de declaração opostos por Equatorial Renováveis S.A. (fls. 3441/3450), também contra a decisão de processamento da recuperação. Entende ausentes os requisitos do art. 51 da LRF, tendo sido equivocada a determinação de análise dos documentos pelo AJ após o deferimento. Aponta a legalidade dos atos constritivos realizados anteriormente ao pedido de recuperação. O Ministério Público opinou pela rejeição. De fato, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Não há impedimentos para, em pronta análise, o Juízo entenda presentes os requisitos do processamento e, ato contínuo, delegar a profundidade da análise ao AJ, que acabou por assim fazer às fls. 3486/3519, prejudicando as alegações trazidas quanto ao não atendimento dos requisitos necessários. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração de fls. 3441/3450. 6. Honorários do administrador judicial Manifestação do AJ sobre o tema às fls. 3246/3250, ainda não respondida pela recuperanda. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, e, ato contínuo, ao AJ nos mesmos prazos já concedidos e, em seguida, ao Ministério Público. 7. Consolidação substancial Retomando-se o tema, a exordial requereu o reconhecimento da consolidação processual e substancial. A decisão que deferiu o processamento deferiu a consolidação processual e, quanto à substancial, determinou análise quanto ao preenchimento legal, no plano fático, pelo AJ. Este se manifestou às fls. 3486/3523, notadamente às fls. 3513 e seguintes. Nesse sentir, esclareceu-se que a situação amolda-se à hipótese do art. 69-J da LRF, na medida em que há interconexão e confusão entre ativos e passivos, com garantias cruzadas, relação de controle e dependência, identidade parcial de quadro societário e atuação conjunta no mercado. Especificamente quanto a essa análise, destacou-se que: "Inicialmente, no tocante à previsão do caput do art. 69-J, registra-se que todos os funcionários atuam de forma concomitante para as duas Recuperandas, em que pese estarem registrados apenas perante a empresa 2W Varejista, conforme se verifica da declaração de ausência de empregados apresentada pela 2W Ecobank. Além disso, as empresas compartilham o mesmo caixa, tendo sido explicado que apenas foram criadas duas empresas em razão de uma operar para o atacado e outra para o varejo, o que exige autorização específica. Ademais, as duas empresas funcionam no mesmo local (Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, Torre A, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP), também conforme já exposto por esta Auxiliar neste Relatório Inicial (tópico 1.1). Registra-se, ainda, que há Reclamações Trabalhistas em que ambas as Recuperandas constam no polo passivo, o que foi possível aferir em consulta aos processos trabalhistas existentes perante as empresas, indicados nas relações juntadas aos autos. Também, há transações bancárias que as empresas realizam entre si, o que pode ser constatado dos extratos bancários anexados à inicial, os quais, contudo, se encontram sob sigilo. Inclusive, as próprias Devedoras informaram que realizam transações uma para a outra sem que haja contraprestação, sendo lançado na contabilidade como mútuo entre as empresas, considerando-se um caixa único para as duas. Todos os referidos fatos indicam a interconexão entre as Recuperandas e, consequentemente, o atendimento ao requisito do caput do art. 69-J. Ademais, quanto à existência de garantias cruzadas, verifica-se, do Contrato juntado às fls. 1461, que a empresa 2W Varejista figurou como garantidora na operação firmada entre o Banco Sofisa (credor) e a 2W Ecobank (devedora) (...) No presente caso, restou comprovado que a empresa 2W Ecobank detém 100% do capital da 2W Varejista, consoante exposto na página 13 do presente Relatório (tópico 2.4). Com isso, verifica-se que uma Recuperanda figura como controladora da outra, estando presente, portanto, a relação de controle entre as empresas, razão pela qual atendem ao requisito previsto no inciso II do art. 69-J. Outrossim, quanto ao preenchimento do requisito do art. 69-J, III da Lei, em análise aos Estatutos Sociais, Atas de Assembleia e às fichas cadastrais das Recuperandas, foi possível verificar que as empresas possuem quadro societário parcialmente comum. Isto pois, conforme também demonstrado na página 13 do presente Relatório, as duas empresas possuem dois diretores em comum, além de uma figurar como acionista da outra com 100% das cotas. Assim, tem-se por preenchido o requisito do art. 69-J, III, visto que as empresas possuem identidade parcial do quadro societário. Ademais, tanto em visita ao estabelecimento das Recuperandas, quanto em reunião com os representantes das empresas, foi verificado que as empresas funcionam no mesmo local, em conjunto, na mesma sala, além de atuarem no mesmo segmento, dividindo as mesmas atividades, funcionários e clientes, apresentando-se no mercado como uma só empresa. Tais fatos demonstram que as empresas atuam em conjunto, pelo que resta preenchido o requisito previsto no inciso IV do art. 69-J da LREF. Ante todo o exposto, considerando o entendimento de que a consolidação substancial deve ser reconhecida nos casos em que fique caracterizada a significante identidade e a insuficiente separação de empresas que integram um mesmo grupo econômico, é de se concluir, no presente caso, pelo preenchimento das hipóteses elencadas no artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 69-J da LRF, sem qualquer notícia em sentido contrário e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de consolidação substancial. Vejo que o plano apresentado já considerou essa realidade, a qual deve ser observada nos demais atos processuais. 8. Contas mensais apresentadas pela recuperanda Ciência aos interessados. 9. Decisão do Juízo da Vara de Ribeirão Pires Notícia de liminar contra a recuperanda proferida nos autos 1002132-79.2025.8.26.0505, em trâmite perante a 2ª Vara de Ribeirão Pires (fls. 4375/437). Sobre o tema, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 10. Pedidos de falência por ausência de apresentação de plano (fls. 4987 e 4900). Após esses pedidos, o plano foi apresentado. Assim, manifeste-se a recuperanda em 5 dias, depois ao AJ em cinco dias, e ao MP, seguindo-se à conclusão. 11. Plano de recuperação judicial Apresentado o plano às fls. 4920/5123, junto com laudo econômico- financeiro e laudo de avaliação de bens e ativos. Ciência aos interessados. Ao AJ para, no prazo das suas manifestações já deferidas acima, trazer minuta de edital. Com ela, publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano, nos termos do art. 53 da LRF, fixando prazo para manifestação de eventuais objeções em 15 dias, devendo o administrador judicial encaminhar ao cartório, por e-mail sp3falencia@tjsp.jus.br, no formato word, a minuta. Com a publicação, aguarde-se o decurso do prazo do edital, ao término do qual a recuperanda e a Administradora Judicial devem indicar data para realização da Assembleia Geral de Credores, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. F. 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