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Processo nº 1083160-23.2025.8.26.0100

ID: 302148215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083160-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada… Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. 1- Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial, autorização e custeio de todo o tratamento, notadamente com o medicamento Medicamento Spravato e Estimulação Magnética Transcraniana, até alta médica definitiva. suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando custeio de medicamento (DUPILUMABE - Dupixent). Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano em razão da moléstia grave (DERMATITE ATÓPICA GRAVE). Alegada ausência de previsão no rol da ANS de medicamentos de uso domiciliar. Descabimento. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Afastamento da astreinte. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Aumento do prazo para cumprimento da obrigação. Pertinente (razão do parcial provimento). Lapso temporal de 3 dias úteis que se apresenta insuficiente para tanto. Ampliação para 10 dias. Decisão parcialmente modificada. Adoção parcial do art 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235420-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023)" A presente decisão vale como ofício. 2- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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Processo nº 1077243-23.2025.8.26.0100

ID: 309181801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077243-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAN GELB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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EDGAR RAHAL

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Processo 1077243-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Gelb - Vistos. 1-) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquel… Processo 1077243-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Juan Gelb - Vistos. 1-) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família, vez que seus vencimentos e a declaração de imposta de renda, fls.96/98, comprovam patrimônio e vencimentos muito acima da média nacional que, por si só, não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente aufere renda mensal que supera o valor de R$ 7.000,00 - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1024069-67.2015.8.26.0224; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2-) No que se refere ao valor atribuído a causa, tem-se dos autos que o autor somente atribuiu à causa somente dos danos imateriais deixando de lado o valor dos danos materias. Como é sabido, na ação de obrigação de fazer deve refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido com a demanda. Mesmo que não haja um valor monetário imediato, o Código de Processo Civil (CPC) exige que toda causa tenha um valor certo, nos termos do art. 291 do CPC/2015. Diante do exposto, no prazo de quinze dias, proceda a parte autora a correção do valor atribuído à causa,procedendo o recolhimento das custas necessárias para o ato, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP)

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Processo nº 1080153-23.2025.8.26.0100

ID: 298545531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080153-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CORAX MEDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080153-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Corax Media Ltda - Vistos. CORAX MEDIA LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer… Processo 1080153-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Corax Media Ltda - Vistos. CORAX MEDIA LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando ter contratado plano de assistência à saúde junto à requerida e, em razão de dificuldade financeira, requereu, no dia 17/02/2025, a rescisão do contrato firmado. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio pelo período de 60 dias, devendo, portanto, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes até o dia 17/04/2025. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 17/02/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fl. 02), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 17/02/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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José Berto Da Silva x Alfredo Kugelmas e outros

ID: 315923960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091502-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO KUGELMAS BADRA S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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WADIH HELU

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1091502-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Berto da Silva - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei … Processo 1091502-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Berto da Silva - Badra S/A - Alfredo Kugelmas - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL (OAB 281746/SP)

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Processo nº 1070065-23.2025.8.26.0100

ID: 279023260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070065-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIODINâMICA QUíMICA E FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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ADV: Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1070065-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biodinâmica Química e Farmacêutica Ltda. - Vistos. 1- A tutela antecipada … ADV: Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB 489221/SP) Processo 1070065-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biodinâmica Química e Farmacêutica Ltda. - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, sem que tenha conseguido um canal de comunicação efetivo com o réu para o restabelecimento do acesso à sua conta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que a conta é utilizada para atividades profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1092472-23.2025.8.26.0100

ID: 319738001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092472-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE LIMA DOS SANTOS JENIFFER TAYS DE LIMA DOS SANTOS ROZENILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ROSSETTI

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Processo 1092472-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rozenilda de Lima - - Jeniffer Tays de Lima dos Santos - - Geovana de Lima dos Santos - Para o cargo de inventariante nome… Processo 1092472-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Rozenilda de Lima - - Jeniffer Tays de Lima dos Santos - - Geovana de Lima dos Santos - Para o cargo de inventariante nomeio Rozenilda de Lima, RG 367807865, CPF 22541247818 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Roberto Muniz de Medeiros Filho, CPF 05078153861, RG 9372885, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA ROSSETTI (OAB 157681/SP), FLAVIA ROSSETTI (OAB 157681/SP), FLAVIA ROSSETTI (OAB 157681/SP)

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Marcos Antonio Da Silva Cavalcante x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 325379415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095091-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM SA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1095091-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Antonio da Silva Cavalcante - Viação Itapemirim Sa (Em Recuperação Judicial) - EXAME AUDITORES INDEP… Processo 1095091-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Antonio da Silva Cavalcante - Viação Itapemirim Sa (Em Recuperação Judicial) - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LEANDRO DANTAS SOARES (OAB 27406/CE), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Pedro Gontijo Cardoso e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329949631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099941-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONTIJO CARDOSO REINALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PEDRO GONTIJO CARDOSO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1099941-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Reinaldo de Souza dos Santos - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDIT… Processo 1099941-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Reinaldo de Souza dos Santos - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1101299-23.2025.8.26.0100

ID: 331767459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101299-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ROCHA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1101299-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia Rocha da Silveira - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à autor… Processo 1101299-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia Rocha da Silveira - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 09/11 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Processo nº 1050665-23.2025.8.26.0100

ID: 333122319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050665-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FAZENDA PAULINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ELAINE DELLAPE

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Processo 1050665-23.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Danilo Fazenda Paulini - Vistos. 1.Trata-se de pedido de liminar de despejo, estando o contrato desprovido de… Processo 1050665-23.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Danilo Fazenda Paulini - Vistos. 1.Trata-se de pedido de liminar de despejo, estando o contrato desprovido de qualquer garantia. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso o autor não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias, sob pena de não cumprimento da liminar. Tome-se por termo a caução. Após, proceda a serventia a citação e intimação quanto a liminar de despejo, na forma do item seguinte. Poderá o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SIMONE ELAINE DELLAPE (OAB 108516/SP)

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