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Delga Participações Sa x Igreja Plenitude Do Trono De Deus

ID: 290722765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027385-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELGA PARTICIPAçõES SA

Polo Passivo:

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só … Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só tem lugar na hipótese de expressa anuência escrita por parte do locador, DELGA PARTICIPAÇÕES S/A., haja vista a existência de cláusula contratual com vedação à sublocação do imóvel sem a autorização expressa e por escrito do locador (f. 21 - cláusula 14). Em casos semelhantes tem se posicionado o TJSP no sentido de indeferir a denunciação à lide em caso de falta de consentimento do locador originário, diante da violação do art. 13 da lei 8245/91, confira-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso das executadas, sob alegação de ilegitimidade passiva e cabimento de denunciação da lide, nulidade da execução, por iliquidez do título e conhecimento da locadora embargada sobre as sublocações do imóvel - Improvimento recursal - Alegado conhecimento e anuência da sublocação - Existência de cláusula contratual com vedação expressa à cessão ou transferência do contrato, ou sublocação do imóvel, sem a autorização expressa e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula VI e art. 13 da lei 8245/91, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Mora no pagamento de despesas e encargos da locação bem caracterizada - Suficiente demonstração de despesas contratualmente assumidas e devidas - Legitimidade das executadas para a execução e cumprimento da obrigação - Caso em apreço que não se enquadra a nenhuma das hipóteses de denunciação da lide previstas no art. 125 do CPC - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002704-26.2019.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Assim sendo, oportunizo ao réu o prazo de 05 dias para que demonstre documentalmente que houve anuência do locador originário para a formalização da sublocação. No mesmo prazo, deverá apresentar novamente o documento de fls. 76/80 pois o juntado aos autos está incompleto. Nada vindo no prazo estipulado, fica desde logo indeferida a denunciação à lide, com a juntada dos documentos, retornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Processo nº 1086167-23.2025.8.26.0100

ID: 314270363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086167-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1086167-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.G. - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12231 - Cumprimento de sen… Processo 1086167-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.G. - Vistos. 1- Corrija-se o cadastro no sistema informatizado para que conste CLASSE 12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral e ASSUNTO PRINCIPAL50216 - Sentença arbitral (art. 505, inciso VII, CPC). Encaminhem-se os autos ao distribuidor para alteração. 2- Determino que a parte autora, em 15 dias complemente as despesas para citação por oficial de justiça (2 atos). 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 4- Após cumpridas determinações contidas no item "2" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 5- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 6- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 7- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

ID: 314801775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. N. R. N. T.

Polo Passivo:

C. N. C. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C.… Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CONDOMINIO NOVA CONCEIÇÃO II, CNPJ 12.454.803/0001-03, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.849,46. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP)

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F. De J. N. e outros x C. N. C. I.

ID: 314801813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DE J. N. R. N. T.

Polo Passivo:

C. N. C. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

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Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C.… Processo 0019943-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1104879-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.N.T. - - F.J.N. - C.N.C. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CONDOMINIO NOVA CONCEIÇÃO II, CNPJ 12.454.803/0001-03, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.849,46. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP), RODRIGO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271457/SP)

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Processo nº 1091599-23.2025.8.26.0100

ID: 318981143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091599-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOY CAMBUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA

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Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1091599-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Joy Cambucy - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP)

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Processo nº 1077437-23.2025.8.26.0100

ID: 321028502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077437-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto… Processo 1077437-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Ressalto, ainda, que a tramitação de forma não sigilosa do processo não importa evidente prejuízo à efetividade da liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos, não estando o réu sequer habilitado nos autos. 2) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Autorizo os benefícios do artigo 212 e seus §§ do Código de Processo Civil. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1050374-23.2025.8.26.0100

ID: 321109637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050374-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANN BODOH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO

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Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a… Processo 1050374-23.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Ann Bodoh - Vistos. 1. Considerando que, do que consta na inicial, o valor dos bens a serem partilhados é inferior a mil (1.000) salários-mínimos, bem como que o falecido não deixou testamento público (fls. 43/44), processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. 2. Para o cargo de Inventariante do Espólio de EDWARD CLARENCE BODOH, RNE nº W319779-C SE/DPMAF/DPF, CPF nº 828.304.288-20, nomeio PATRICIA ANN BODOH, RNE nº W042464-1, CPF nº 233.263.808-36, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. Providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança e que serão objeto de partilha nos presentes autos, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens inventariados; 4. Por se tratar do rito de Arrolamento, em relação às custas processuais e ao ITCMD, aplica-se o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, bem como no Comunicado CG nº 1252/2019 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à Inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (23/05/2023), em nome do de cujus acima qualificado. Cabe à Inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO (OAB 276548/SP)

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Processo nº 1092860-23.2025.8.26.0100

ID: 331516523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092860-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABINE DE OLIVEIRA SILVA SABINO

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PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA

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Processo 1092860-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.T.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos cc alteração regime de visitas e guarda, com pedid… Processo 1092860-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.T.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de revisional de alimentos cc alteração regime de visitas e guarda, com pedido de tutela provisória de urgência para reduzir a pensão alimentícia anteriormente fixada. De início, no que toca ao pedido de alteração de guarda e regime de convivência, estes não poderão prosseguir neste feito, dada a diversidade do polo passivo da ação, bem como a fim de se evitar tumulto processual. Querendo, o pedido poderá ser pleiteado em procedimento próprio com a genitora do menor no polo ativo. O feito prosseguirá, portanto, apenas em relação ao pedido de revisão da pensão alimentícia, salvo para a hipótese de acordo. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, afirma o autor o desequilíbrio crescente na divisão dos encargos fixados em favor do filho, razão pela qual postula a redução dos alimentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 210/211). No caso dos autos, em que pese os argumentos e documentos juntados, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Com efeito, a peculiaridade que reveste a obrigação alimentar torna desaconselhável sua redução liminarmente. Vale ressaltar, outrossim, que a moradia do genitor no exterior relega o dever de cuidado totalmente para a genitora, de tal sorte que a pensão ao filho, nesses casos, deve ser analisada sob esta ótica. No caso, deve-se ao menos aguardar a instauração do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a tutela. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de sua genitora, , ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Int. - ADV: PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA (OAB 93338/MG), SABINE DE OLIVEIRA SILVA SABINO (OAB 233407/MG)

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Processo nº 4001017-23.2025.8.26.0100

ID: 332729687

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001017-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4001017-23.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP267213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir de 21/07/2025, a taxa j…

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Processo nº 1083160-23.2025.8.26.0100

ID: 303769093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083160-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. E. H. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgênci… Processo 1083160-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.E.H.A.C. - Vistos. Fls. 70/72. Diante da resistência da ré, intime-se pessoalmente a parte requerida, com urgência, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Em razão da necessidade de urgência da medida, o mandado deverá ser direcionado ao endereço da Unimed Nacional (Rua Frei Caneca, nº 1.355, 16º andar, Consolação, CEP 01307-002), tendo em vista a solidariedade entre as cooperativas do grupo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com mieloma múltiplo necessitando de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, prescrito em caráter de urgência - Condenação das corrés a autorizar a internação da autora em nosocômio da rede credenciada, desde que ofereça o tratamento necessitado pela parte autora ou no Hospital Nove de Julho, mediante reembolso, inclusive de despesas efetuadas, nos limites do contrato - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora contratada pelo autor - Inexistência de interesse processual em relação à corré Unimed Vitória diante da ausência de recusa da internação - Não acolhimento - Embora a recusa ao pedido de internação tenha sido efetuada pela Central Nacional Unimed, há solidariedade entre as cooperativas do grupo - Ademais, o plano contratado pela autora tem garantia de atendimento a urgências e emergências em todo País - Mérito - Tratamento prescrito com previsão de cobertura contratual obrigatória para o mal que acomete a autora - Precedente deste Egrégio Sodalício - Pedido médico formulado em caráter de urgência - Plano com abrangência nacional - Paciente que já estava sendo acompanhada por equipe médica do Hospital Nove de Julho - Recusa com base na falta de credenciamento do prestador que se mostrou indevida - Dano moral caracterizado - Abalo psíquico presumível em razão da recusa diante da gravidade da doença e da urgência do tratamento prescrito - Irresignação da autora - Acolhimento - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor fixado por este Eg. Tribunal em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060989-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Fica dispensado o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, uma vez que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Ademais, para análise do pedido de bloqueio de valores, deverá a autora indicar o custo correspondente a um mês de tratamento, no prazo de 5 dias, comprovando documentalmente suas alegações. Intime-se. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO)

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