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Bruna Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306464460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023858-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023858-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1022002-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Vieira - Facebook Serviços Online do B… Processo 0023858-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1022002-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 39/40. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Clelia Maria Benassi Pinto

ID: 308787122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026394-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLELIA MARIA BENASSI PINTO

Intimação

Advogados:

MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0026394-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1108436-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Clelia Maria Benassi Pinto … Processo 0026394-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1108436-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Clelia Maria Benassi Pinto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO (OAB 217994/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1080493-64.2025.8.26.0100

ID: 298369927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080493-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1080493-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem… Processo 1080493-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial da executada, o pedido de arresto cautelar não deve prosperar. No mais, oportuno consignar que a mera existência de ações em nome da parte executada não se revela suficiente para autorizar a medida, na linha do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 06.07.2021). TUTELA DE URGÊNCIA. Desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Arresto liminar de ativos financeiros dos agravados. Descabimento. Medida prematura. Incidente processado, com determinação de citação dos agravados. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2134820-87.2021.8.26.0000 , Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 17.06.2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300e 301, CPC). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028821-48.2021.8.26.0000 , 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.07.2021). Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias (art. 827, CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Carta vinculada ao modelo. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, se solicitada pelo exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Processo nº 1060511-64.2025.8.26.0100

ID: 309923636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060511-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1060511-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jandira Maros - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimen… Processo 1060511-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jandira Maros - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) Formular pedido principal e de tutela de urgência certo e determinado, descrevendo precisamente o bem objeto do pedido, bem como indicando precisamente a atual possuidora para quem pretende a transferência do veículo; (II) instruir os autos com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) do bem "sub judice" e da autorização de transferência do veículo assinada; 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE ALVES (OAB 124515/PR)

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Processo nº 1049647-64.2025.8.26.0100

ID: 293489938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049647-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUTAMINA COMERCIAL AGRICOLA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCARA SECCO RIBEIRO

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Processo 1049647-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Frutamina Comercial Agricola Ltda. - Vistos, Está presente a probabilidade de existência do direito invocado, na… Processo 1049647-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Frutamina Comercial Agricola Ltda. - Vistos, Está presente a probabilidade de existência do direito invocado, na medida em que a autora sustenta que houve a quitação dos valores junto à ré. Por outro lado, presente o perigo na demora, em razão das consequências advindas dos protestos dos títulos. Defiro, pois, o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos protestos dos títulos: 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo Sacador: Transwerle Transportes Ltda - Me Apresentante: Banco Bradesco S.A. Data emissão: 12/02/2025 Título n° 103862 Valor do Título: 14.700,00 Vencimento: 31/03/2025 5° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo Sacador: Transwerle Transportes Ltda - Me Apresentante: Banco Bradesco S.A. Data emissão: 17/02/2025 Título n° 103862 Valor do Título: 14.700,00 Vencimento: 24/03/2025 5° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo Sacador: Transwerle Transportes Ltda - Me Apresentante: Banco Bradesco S.A. Data emissão: 19/02/2025 Título n° 103897001 Valor do Título: 14.700,00 Vencimento: 26/03/2025 Caução real ou fidejussória do valor do título em 48hs, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

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Processo nº 1077583-64.2025.8.26.0100

ID: 292955684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077583-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1077583-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Florentino da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1077583-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bruno Florentino da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contratos bancários em que a parte autora sustenta a abusividade dos negócios, visando em sede de liminar compelir a ré a aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade dos juros aplicados neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO os pedidos de tutela provisórias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Angela Maria Frazon Costa x Spa Saúde - Sistema De Promoção Assistencial

ID: 311264187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010750-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FRAZON COSTA

Polo Passivo:

SPA SAúDE - SISTEMA DE PROMOçãO ASSISTENCIAL

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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Processo 1010750-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angela Maria Frazon Costa - Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1010750-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angela Maria Frazon Costa - Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ANGELA MARIA FRAZON COSTA contra S.P.A SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL, para, tornando definitiva a tutela de fls. 195/198, condenar a requerida na cobertura do custeio integral do tratamentoprescrito para a autora, com os medicamentos Imunoglobulina Humana (Sandoglobulina Privigen ou Endobulin Kiovig), nos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, ainda que em rede particular não credenciada (ocasião em que o custeios se dará mediante reembolso, seguindo tabela do plano de saúde do qual a autora é segurada, também sem limite de sessões), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, nos termos da decisão supra. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 20% do valor da ação), custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA (OAB 437047/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Boa - Boliviana De Aviacion x Fabio Augusto Del Rio

ID: 292812050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOA - BOLIVIANA DE AVIACION

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DEL RIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA RASCIO SAITO

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-64.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-64.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Boa - Boliviana de Aviacion - Apelado: Fabio Augusto Del Rio e outro - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO TOTAL DE UM DIA NA VIAGEM DE QUE OS AUTORES CONTRATARAM COM A RÉ, DE UYUNI (BOLÍVIA) PARA GUARULHOS COM ESCALAS - CANCELAMENTO E MUDANÇA DE ROTA DE VOO DECORRENTES DE MOTIVAÇÃO OPERACIONAL - FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, SEQUER PROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DE REPAROS E RECEBIMENTO DE ORDEM DO ÓRGÃO REGULADOR PARA ALTERAR SUAS VIAGENS - CÓPIAS DE TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO FAZEM PROVA FIDEDIGNA A RESPEITO DOS FATOS ALI DESCRITOS, NOTADAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SUFICIENTE E ADEQUADO AUXÍLIO MATERIAL - DEMANDANTES QUE RECEBERAM ÍNFIMA QUANTIA PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM POR POUCAS HORAS, TENDO FICADO NO SAGUÃO DO AEROPORTO ATÉ A MADRUGADA, ANTES DE SER DIRECIONADO A HOTEL - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS APELADOS CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CDC (LEI 8078/90) - AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RAZÃO DA NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL DOS DANOS DISCUTIDOS - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE QUE SE REVELA AQUÉM DO QUE SE TEM ENTENDIDO SUFICIENTE A REPARAÇÕES DESTE JAEZ, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO E MAJORADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DOS AUTORES, DE DEZ PARA VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Roberta Rascio Saito (OAB: 315433/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013272-64.2025.8.26.0100

ID: 294317505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013272-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

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Processo 1013272-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Ivonete da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas … Processo 1013272-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Ivonete da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os extratos bancários acostados pela autora é possível vislumbrar que ela realiza transferências via pix para outra conta de sua titularidade (fls. 266), entretanto, não juntou os extratos da referida conta. De mesmo modo, analisando o IRPF da autora, observa-se que esta é proprietária de um apartamento na região central desta capital (fls. 250). Ademais, os valores movimentados durante o mês de abril ultrapassam R$ 9.000,00. Por fim, frise-se que o imóvel usucapiendo conta com a área de 698,46 m². Tais circunstâncias não estão em consonância com a alegada hipossuficiência financeira. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 2 - Exibir certidão de nascimento atualizada da autora, para comprovação do estado civil. - ADV: CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Patricia Onofre Galski e outros

ID: 294390467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020186-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

PATRICIA ONOFRE GALSKI RAFAEL GALSKI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANDERSON DA SILVEIRA

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Processo 0020186-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1185485-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Oreste Nestor de Souza Laspro - Rafael Galski - - Patricia On… Processo 0020186-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1185485-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Oreste Nestor de Souza Laspro - Rafael Galski - - Patricia Onofre Galski - Vistos. Última decisão (fl. 12) Por decisão de fl. 12, determinou-se o recolhimento das custas. O exequente, à fl. 12, opõe embargos de declaração. Reitera argumentos quanto à superveniência da Lei 15.109/25 que inseriu o §3º ao art. 82 do CPC. Rejeito os embargos de declaração. Trata-se de mero inconformismo da parte reiterando argumentos. A decisão é clara ao determinar a observância da legislação Estadual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ao exequente para recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC)

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