Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1081567-56.2025.8.26.0100" – Página 174 de 181

Vitor Hugo D Azevedo De Matos Canuto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314325487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021039-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO D AZEVEDO DE MATOS CANUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021039-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo D Azevedo de Matos Canuto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1021039-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo D Azevedo de Matos Canuto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por VÍTOR HUGO DZEVEDO DE MATOS CANUTO em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@vtor_hug_o). Ocorre que, na data de 11/12/2025, sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a autora propugna pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. O E.TJSP concedeu os benefícios da assistência judiciária em favor do autor (fls. 106/108) A tutela de urgência foi deferida (fls.109/110), que foi cumprida, conforme manifestação do autor (fls. 140) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 141/156). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Réplica às fls. 176/198. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @vtor_hug_o. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação (já cumprida) da ré de promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @vtor_hug_o. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo, observando-se, em relação ao autor, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. PI - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065077-56.2025.8.26.0100

ID: 277119693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065077-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1065077-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1065077-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - FCR CONSULTORIA DE IMOVEIS EIRELI - M.E., CNPJ 21000373000132 e FELLIPE FERNANDO CAMPOS RAMOS, CPF 28351966843, cujo valor da causa é: R$ 10.083,95(DEZ MIL E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Sofisa S/A x Gcl Carrinhos Ltda. e outros

ID: 321040312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

GCL CARRINHOS LTDA. RONALDO DE OLIVEIRA FONTAINHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/… Processo 1000766-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Gcl Carrinhos Ltda. - - Ronaldo de Oliveira Fontainha - Vistos. Fls. 328/341 e 365/368: I.a - Defiro a citação postal no endereço apresentado à fl. 329. I.b. Ademais, tendo em vista que o crédito exequendo representa elevado montante (R$ 1.314.342,73 - mar/25 fl. 119) e os executados, mesmo após o sisbajud, não compareceram nos autos, defiro a realização de arresto nos seguintes créditos localizados pelo exequente. Expeça-se ofício ao banco Mercedes Benz do Brasil para apresentar, no prazo de 15 dias, o registros e informações existentes sobre o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa GAF2D61, devedor Ronaldo de Oliveira Fontainha. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.C. - Pede-se o arresto de quotas sociais. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar ficha cadastral completa da Jucesp ou da Junta Comercial respectiva. I.D. - Defiro o arresto dos lucros e dividendos do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha aufere da pessoa jurídica Movimente Brasil Eireli, CNPJ nº 27.308.366/0001-89, até o limite do crédito exequendo de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. I.e Defiro o arresto das cotas de consórcio do coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha perante Itaú Administradora de Consórcios Ltda CNPJ nº 60.701.190/0001-04. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. I.f Defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1003789-13.2025.8.26.0099 em trâmite na 2ª vara cível de Bragança paulista/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias I.g - De igual modo, defiro o arresto no rosto dos autos de nº 1016514-34.2025.8.26.0002 em trâmite na 10ª vara Cível do Foro Central desta comarca/SP de valores a serem levantados pelo coexecutado Ronaldo de Oliveira Fontainha, até o limite de R$ de R$ 1.314.342,73 (mar/25 fl. 119). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098736-56.2025.8.26.0100

ID: 328421913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098736-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098736-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Jesus de Oliveira - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Proc… Processo 1098736-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Jesus de Oliveira - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil @gaby_neil_design pela autora e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora utiliza seu perfil para divulgação de seu trabalho. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Contudo, caso comprovado violação de diretrizes, a decisão poderá ser revogada e o perfil desativado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta @gaby_neil_design, na rede social Instagram, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE (OAB 523053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099318-56.2025.8.26.0100

ID: 330365150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099318-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099318-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.M.O.B. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão… Processo 1099318-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.M.O.B. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Os contratos coletivos têm como característica a possibilidade de reajuste por sinistralidade do grupo segurado e pelo VCMH, os quais não se submetem às limitações da ANS para o reajuste anual, que vigoram apenas para os contratos individuais. Assim, não há abusividade de plano de tais índices, sendo necessária a análise concreta do caso para eventual reconhecimento, a qual deve ser precedida do devido contraditório e oportunidade de prova, muitas vezes complexa, do amparo atuarial e inflacionário de seus valores, cuja inexistência não se pode simplesmente afirmar neste momento de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c.c. indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir: Em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidade da cláusula que imponha reajuste por sinistralidade. Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados, e a eventual comprovação de abuso. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2007855-25.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002625-56.2025.8.26.0100

ID: 335843016

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002625-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002625-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATALIA DOS SANTOS CARVALHO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requis… Procedimento Comum Cível Nº 4002625-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NATALIA DOS SANTOS CARVALHO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. ( TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 ) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 23/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068181-56.2025.8.26.0100

ID: 337606607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068181-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DECK ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA IGOR FONSECA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE VALERIA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068181-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Fonseca de Mello - - Deck Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. De início, sabido que o réu e o "WhatsAp… Processo 1068181-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Fonseca de Mello - - Deck Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. De início, sabido que o réu e o "WhatsApp LLC" são pessoas jurídicas distintas, porém, ambas integram o mesmo grupo econômico ("Meta"). Ademais, o WhatsApp LLC é empresa estrangeira sem filial no país, de modo que se aplica "in casu" a previsão contida no art. 75, X, CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil." Inarredável, assim, reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve sua conta profissional no WhatsApp Business banida. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção da conta. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Falta de comunicação prévia, em observância ao direito de defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Restabelecimento do serviço de rigor. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento, acrescido de juros de mora da citação por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1103812-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) 2. Superada essa questão, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora parte da única premissa de que o réu suspendeu/baniu indevidamente a conta que mantinha junto ao "WhatsApp". Não é possível, entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, aferir o(s) motivo(s) que ensejou(aram) tal conduta pelo réu, o que obsta, ao menos nessa fase processual, que se conclua pela ilegitimidade daquela. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070315-56.2025.8.26.0100

ID: 301120285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1070315-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE N. A. F. L. DE N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070315-56.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.F. - - K.N.A.F. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 6… Processo 1070315-56.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.F. - - K.N.A.F. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 12/08/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068666-56.2025.8.26.0100

ID: 279756733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068666-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ce… ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 319780315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das medidas urgentes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face de AMP Calçados e Confecções Ltda. e outros, tendo por objeto a cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, na modalidade Capital de Giro.O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto em face da devedora principal, sob o fundamento de que houve esvaziamento fraudulento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito.O arresto, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida incidental que visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição de bens do devedor quando presentes os requisitos legais.O fumus boni iuris resta caracterizado pela existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, documento que goza de executividade nos termos do artigo 784, do CPC. Some-se a isso o fato de que os demais executados assumiram a qualidade de avalistas, conforme cláusula 18 da CCB, respondendo solidariamente pelo pagamento da dívida com todo o seu patrimônio. A CCB foi ainda garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis de cartão de crédito da executada.O risco ao resultado útil do processo encontra-se amplamente demonstrado pelo esvaziamento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, que não mais faz frente ao saldo devedor. Conforme documentação apresentada, a executada, em violação contratual, está direcionando seus recebíveis para contas cadastradas em outras instituições financeiras, caracterizando fraude contra credores.Merece destaque a constatação da inexplicável interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito no estabelecimento da executada, não obstante a empresa continue desenvolvendo suas atividades normalmente. O conjunto probatório evidencia, em um juízo de cognição preliminar, risco concreto de dilapidação do patrimônio da devedora principal, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se proporcional e adequada, pois visa tão somente assegurar a efetividade da execução diante do esvaziamento fraudulento da garantia constituída. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de ARRESTO formulado pelo exequente, determinando o arresto de bens da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos encargos legais e contratuais.Determino, assim, o bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, até o limite de R$ 273.601,05. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1805 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes