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Pedro Henrique Arcuri Gouveia x Americanas S.A. e outros

ID: 293345380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020858-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ARCURI GOUVEIA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ERIC IMBIMBO

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CARLOS TALAVEIRA VALENTINI TRISTÃO

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Processo 0020858-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1096845-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Arcuri Gouveia - Natu… Processo 0020858-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1096845-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Arcuri Gouveia - Natural da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda - - AMERICANAS S.A. - Vistos. Fls. 1033/1037: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Natural da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda e outro em face de Pedro Henrique Arcuri Gouveia alegando, em síntese, que há excesso de execução. Requer a liberação do valor em excesso. Fls. 1041/1064: A executada apresentou o laudo técnico de medição dos ruídos. Fls. 1067/1071: O exequente manifestou-se sobre a impugnação à penhora e defendeu que não há qualquer excesso, tendo em vista que o montante bloqueado corresponde ao principal e à correção monetária. Requer a remessa dos autos ao Ministério Público e a imposição de multas. É a síntese do necessário. DECIDO Indefiro o pedido de suspensão formulado, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão, o que não se vê no presente caso. Passo, então, a análise do mérito. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer excesso de execução. Como mencionado pelo exequente, o valor bloqueado de R$30.983,78 (fl. 1024) corresponde ao principal (R$30.000,00 - fl. 88) acrescido da correção monetária (R$983,78 - fl. 1018). Nesse sentido, o entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a correção monetária visa apenas repor os efeitos da inflação, de modo que deve ser aplicada até mesmo sobre o valor da multa cominatória (TJSP; Agravo de Instrumento 2079844-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em penhora o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 1024). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar os dados necessários para tal diligência. Em segundo lugar, vislumbro que o cumprimento da obrigação de fazer ainda é um ponto controvertido entre as partes. A executada teve a oportunidade de apresentar um parecer técnico para comprovar suas alegações, fixando-se também a necessidade de se comunicar previamente a realização dos trabalhos (fl. 981 e fl. 1014). Não obstante, a requerida não informou a realização do estudo técnico com a antecedência mínima definida e apresentou um laudo inconclusivo às fls. 1042/1064. Assim, para evitar um prolongamento desnecessário da lide, reputo prudente a realização de uma nova perícia de engenharia para a apuração do cumprimento da obrigação específica, nos termos do título judicial objeto deste incidente. Além disso, caso os ruídos sonoros não respeitem os limites fixados na sentença, a análise pericial deverá esclarecer se é viável, sob o ponto de vista técnico, a redução dos ruídos e elencar as medidas que devem ser adotadas para alcançar tal fim. Designo, para tanto, a perita Aline Thais Pereira Fogaça (aline.foggaca@gmail.Com) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se o perito, para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, que serão custeados pela parte requerida, ora vencida nos autos principais. Uma vez estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Faço a ressalva de que, caso os documentos já juntados por ambas as partes não sejam suficientes para a apuração do valor cabível, nos termos do acórdão, deverá o perito requerer a exibição dos documentos eventualmente necessários à realização da prova. No mais, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé à executada, vez que não restou caracterizado, até o presente momento, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Tampouco vislumbro ser o caso de se oficiar o Ministério Público, tal como pleiteado pelo exequente. Por fim, deixo de majorar a multa cominatória enquanto restar pendente a elucidação sobre o cumprimento, ou não, da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: CARLOS TALAVEIRA VALENTINI TRISTÃO (OAB 448738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ERIC IMBIMBO (OAB 443444/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 313046504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. A. E. F. C. L. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - A.E.F.C.V. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - A.E.F.C.V. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 364/367: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Cumpra-se a decisão de fls. 346/347, item 7. 4. Expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente (formulário juntado às fls. 414/415). 5. Cadastro retificado nesta data, a fim de alterar razão social da coexecutada AYRA ELETRIC FEVER CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO LTDA. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1129083-09.2024.8.26.0100

ID: 330683540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1129083-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INáCIA DE SOUZA DO CARMO WALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS

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Processo 1129083-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inácia de Souza do Carmo - - WALTER DE OLIVEIRA - 1 - Diante da decisão proferida na fl. 452, torno sem efeito a se… Processo 1129083-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inácia de Souza do Carmo - - WALTER DE OLIVEIRA - 1 - Diante da decisão proferida na fl. 452, torno sem efeito a sentença de fl. 445. Em que pesem os motivos apresentados pela parte autora nas fls. 443-444 pelos quais sustenta a regularidade do instrumento particular de cessão de posse sobre o imóvel usucapiendo, é imprescindível a citação dos cedentes para a regularidade da ação. Providencie a serventia o cadastro no polo passivo de Claudiane Santos da Silva, Cleber Santos da Silva e Luana Clarine Bastos da Silva, todos qualificados à fl. 444. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS (OAB 501293/SP), ERICA SAMANTA DA SILVA ABREU VERAS (OAB 501293/SP)

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Processo nº 1171278-09.2024.8.26.0100

ID: 329658117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171278-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO MIRANDA OLIVEIRA JOAQUIM ROMANO REIS DAS NEVES JOSE LUIZ SILVA DE ALMEIDA JULIANA DE SOUZA SILVA DAS NEVES LUIZ CARLOS CAMPOS CHIARI MARIA BENEDITA ROMANO REIS DAS NEVES MARY NEVES DE ALMEIDA MIRIAM NEVES DINIZ MIRTES DAS NEVES OLIVEIRA NIVALDO MOREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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Processo 1171278-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Benedita Romano Reis das Neves - - Mirtes das Neves Oliveira - - Clodoaldo Miranda Oliveira - - Miriam Neves Diniz - -… Processo 1171278-09.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Benedita Romano Reis das Neves - - Mirtes das Neves Oliveira - - Clodoaldo Miranda Oliveira - - Miriam Neves Diniz - - Nivaldo Moreira Diniz - - Mary Neves de Almeida - - Jose Luiz Silva de Almeida - - Joaquim Romano Reis das Neves - - Juliana de Souza Silva das Neves - - Luiz Carlos Campos Chiari - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, os rejeito. Contudo, em que pese a parte autora tenha deixado de juntar as certidões faltantes, no prazo concedido, e, antes de vencido o prazo, devesse ter solicitado a renovação para o cumprimento da decisão, considerando que a manutenção da extinção do processo implicará a repetição do trabalho até aqui realizado por este juízo, diante da repropositura da ação, com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 317, CPC), torno sem efeito a sentença proferida à fl. 815. Passo à análise dos documentos carreados aos autos para a regularidade do ciclo citatório a ser iniciado. A parte autora juntou às fls. 70-367 cópia do inventário dos bens de Jorge Romano Reis das Neves, às fls. 823-1036, cópia do inventário do titular de domínio Américo Romano das Neves casado com Helena Lorente das Neves e, às fls. 1037-1206, cópia do arrolamento dos bens de Conceta Romano das Neves. Considerando a informação do CRI (fl. 551), a partir do cotejo com o número do RG que consta à fl. 1.042, verifica-se que Conceta era genitora da titular de domínio Conchita Romano das Neves. Portanto, em relação ao mencionado inventário, não há subsídios para a citação de Conchita e, eventualmente, de seus sucessores. João Romano das Neves deixou a viúva Maria Toledo Neves, posteriormente falecida (fls. 57-58), e o filho Joamar Aparecido Toledo das Neves (fl. 55). Gregório Romano das Neves foi casado com Conceta Romano das Neves deixou a filha Conchita Romano das Neves (fl. 62) e Américo Romano das Neves casado com Helena Lorante das Neves (fl. 1041). Thereza Gonçalves das Neves e Sebastião Romano das Neves faleceram e deixaram as filhas Deise Gonçalves da Silva e Clotilde (fl. 64 e 65). Maria Antonia Baccheli não deixou filhos (fl. 66). Providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada de Deise Gonçalves da Silva e Clotilde, filhas de Thereza Gonçalves das Neves e Sebastião Romano das Neves (fl. 64 e 65), e de Conchita Romano das Neves, filha de Conceta Romano Neves e Gregório Romano Neves. Acaso as pessoas mencionadas tenham falecido, deverão ser juntadas aos autos as certidões de óbito. Manifeste-se, ainda, acerca das pessoas abaixo mencionadas, cujos dados não serão publicados, pois não constaram do polo ativo da ação, e, assim como os autores, são sucessores dos proprietários tabulares, requerendo, se o caso, a inclusão no polo passivo e citação. Anoto que é descabida a citação dos espólios cujos autores são herdeiros e integram o polo ativo da ação, porque, em decorrência do princípio da saisine, já são proprietários do imóvel usucapiendo. Em relação a estes, esclareça o interesse processual, uma vez que se confundem as figuras de autor e réu, não sendo possível, dentro da mesma ação, devendo, se o caso, ser emendada a inicial restringindo-se a usucapião às pessoas a seguir, pois não integram o polo ativo da ação. Anoto que não constam do polo ativo os sucessores do titular de domínio Américo Romano das Neves casado com Helena Lorente das Neves, a saber, Roseli Lorente das Neves - CPF 165.435.068-06, advogada, Rogério Lorente Romanos das Neves CPF 186.097.958-02 e Érika Lorente das Neves CPF 263.716.948-63 (fl. 841) e os proprietários Conchita Romano das Neves - CPF 529.786.808-49 (fl. 1042) e Joamar Aparecido Toledo das Neves, sucessor de João Romano das Neves e Maria Toledo Neves. Após, voltem-me conclusos para análise do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP)

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F. I. E C. L. x B. A. A. E. e outros

ID: 331880439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009080-48.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. I. E C. L.

Polo Passivo:

B. A. A. E. B. L. A. A. L. J. D. F. J. F. N. S. L. F. N. S.

Despacho

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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DESPACHO Nº 1009080-48.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009080-48.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: F. I. e C. LTDA - Embargdo: B. A. A. E. - Embargda: J. D. A. F. - Embargdo: J. F. N. S. - Embargda: L. F. N. S. - Embargdo: B. L. A. A. LTDA - Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 2385/2387, que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela apelante Farisebo Indústria e Comercio Ltda.. A embargante, em sua irresignação, sustenta haver omissão quanto ao pedido de parcelamento. Aduz, ainda, haver erro de valoração da prova, uma vez que o balanço patrimonial acostado às fls. 2254/2258 constitui prova robusta da situação financeira da embargante, que apresentou prejuízo líquido de R$ 957.736,73 no exercício de 2019 (fls. 10). Requer, desse modo, acolhimento dos embargos para se deferir a gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento do recolhimento do preparo. É o relatório. Os embargos não comportam acolhimento. Não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a suprir, a rigor revelando-se real inconformismo da parte, o que, porém, é sabido, não se presta a dar suporte à espécie de que ora se cuida. A fim de fundamentar o pedido, invoca-se, novamente, balanço patrimonial de 2019, anterior ao ajuizamento da demanda ocorrido em 2022 , quando a embargante, sem alegar incapacidade financeira, recolheu custas iniciais de mais de R$ 95.000,00. Nesta oportunidade, a autora permanece sem apresentar um panorama de sua situação financeira atual, trazendo apenas o extrato de conta no Bradesco, indicando saldo negativo de R$ 379.874,13, e uma certidão emitida pela Receita Federal (fls. 25/28), que, por seu turno, não atesta qualquer disponibilidade imediata de recursos, sendo desconhecido o patrimônio atual da embargante. No mais, inexiste omissão quanto ao pedido de parcelamento, expressamente indeferido pela decisão agravada. Anote-se que, para que seja concedido, é necessária a demonstração de dificuldade financeira, ainda que momentânea, o que não houve no caso. Nesse sentido, desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos contra acórdão que indeferiu o recolhimento parcelado do preparo recursal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão contém os vícios do art. 1.022 do CPC. 3. De forma expressa e fundamentada, o acórdão indeferiu o pedido de parcelamento do preparo recursal, considerando não comprovada a hipossuficiência da embargante. 4. A simples existência de precedentes favoráveis, sem força vinculante, não obriga o julgador a adotar entendimento diverso. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura ausência de motivação. 5. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração Cível nº 0018336-09.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 30/06/2025). AGRAVO INTERNO. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à agravante. Cediço que endividamento não se confunde com hipossuficiência. Precedentes. A agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tampouco a eventual diferimento ou parcelamento do preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 0001634-20.2021.8.26.0576; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alberto Gosson, j. 04/12/2024). Agravo interno. Justiça gratuita. Preparo. Indeferimento de pedido de gratuidade formulado em apelação. Determinação do recolhimento em dobro. Benefício indeferido anteriormente, conforme decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Ausência de mínima comprovação da necessidade do beneficio em novo pedido. Existência de elementos a indicar situação incompatível com a alegada pobreza. Abuso de direito. Aplicabilidade do art. 1007, § 4º, do CPC. Parcelamento do preparo incabível. Agravo interno desprovido (Agravo Interno Cível nº 1098342-25.2020.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Augusto Rezende, j. 22/07/2024). Agravo interno. Decisão de indeferimento do parcelamento de preparo. Manutenção. Falta de comprovação da necessidade do parcelamento. Invocação genérica dos efeitos econômicos da pandemia. Não acolhimento. Pagamento que era devido muito tempo antes do surgimento da pandemia. Inexistência de presunção de incapacidade de pagamento por conta da questão de saúde, cabendo efetiva comprovação da impossibilidade de recolhimento na época em que este deveria ter ocorrido. Recurso improvido (Agravo Interno Cível nº 1001755-37.2018.8.26.0220; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2020). Portanto, antes que real vício do decisum, o reclamo da embargante revela, a rigor, inconformismo com suas conclusões. Mas a tanto, sabidamente, desservem os embargos. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios opostos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP) - Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB: 470671/SP) - 4º andar

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Processo nº 0160634-83.2008.8.26.0100

ID: 335475562

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0160634-83.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F.D.D.S. L.F.D.D.S. M.T.D.A.D.S. R.T.S.

Edital

Advogados:

ALESSANDRO VIETRI

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CAIO TARABAY SANCHES

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ROBERTO BARBOSA PEREIRA

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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MARCO ANTONIO GALLAO

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MABEL MENEZES GONZAGA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0160634-83.2008.8.26.0100, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0100. O(A)… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0160634-83.2008.8.26.0100, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204-09.2024.8.26.0100. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). JU HYEON LEE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço jabaquara3cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Procedimento: Execução de Título Extrajudicial. Reqte: Trendbank S/A Banco de Fomento – Advogado: Airton Pereira Siqueira OAB/SP 216.257 – Advogado: Jose Luis Dias da Silva OAB/SP 119.848 – Advogado: Delson Petroni Júnior OAB/SP 26.837 – Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni OAB/SP 153.809. Reqdo: Luis Fernando Dias da Silva. Reqdo: Fabio Dias da Silva – Advogada: Mabel Menezes Gonzaga OAB/SP 370.965. Reqdo: Radial Transportes S/A – Advogado: Marco Antonio Gallao OAB/SP 91.458 – Advogado: André Luiz Moregola E Silva OAB/SP 114.875 – Advogado: Roberto Barbosa Pereira OAB/SP 114.171. Exectda: Fátima Gregorio – Advogado: Marco Antonio Gallao OAB/SP91.458 – Advogado: André Luiz Moregola E Silva OAB/SP 114.875 – Advogado: Roberto Barbosa Pereira OAB/SP 114.171. Exectda: Maria Teresa do Amaral da Silva. TerIntCer: Marcos Vicente Ferreira – Advogado: Alessandro Vietri OAB/SP 183.282. ArremTerc: Aledo Assessoria Empresarial Ltda – Advogado: Caio Tarabay Sanches OAB/SP 231.551. C/ 6 volumes e 1 apenso. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Allfood Importação, Indústria E Comércio S/A e outros

ID: 305683276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ALLFOOD IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO S/A ALLIANZ SEGUROS S/A ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A AROUMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI BAGGIO COFFEES EXPORTAçãO LTDA. BOMBAY ALIMENTOS LTDA BRUCK IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. BUFALA ALMEIDA PRADO INDúSTRA E COMéRCIO LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CAOA PATRIMONIAL LTDA. CARDAMONE DISTRIBUIDORA DE LATICíNIOS EIRELI CARUSO EMBALAGENS EIRELI CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAYTON LANDIM COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DPL INDUSTRIA BRASILEIRS DE BEBIDAS LTDA EAU - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENGIE GERENCIAMENTO DE ENERGIA LTDA FELIPE GUISS MONTEIRO FERNANDA GUISS MONTEIRO GUEDEA GISELE SOARES DA SILVA GLUTEN ZERO ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. GUILHERME CARVALHO SANTOS I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA J.W. COMéRCIO DE BATATAS E CEBOLAS LTDA EPP LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA M.G.A. IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MONTE ALTO ALIMENTOS LTDA. NATALIA LIMA PAIVA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI PRO ACTIVE CONSULTORIA EM MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO S/S LTDA QUANTREX SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REAL COMERCIAL LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A - UNIMED SEGUROS VIVIANE IGNáCIO VILAS BOAS VOX LINE – CONTACT CENTER INTERMEDIAçãO DE PEDIDOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - AT… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - CAOA PATRIMONIAL LTDA. e outros - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Felipe Guiss Monteiro - - Fernanda Guiss Monteiro Guedea - - Clayton Landim - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - J.W. Comércio de Batatas e Cebolas Ltda EPP - - Eau - Distribuidora de Água Mineral Ltda - - Baggio Coffees Exportação Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Cardamone Distribuidora de Laticínios Eireli - - Bombay Alimentos Ltda - - Companhia Ultragaz S/A - - Pro Active Consultoria Em Medicina e Segurança do Trabalho S/s Ltda - - Allianz Seguros S/A - - Dpl Industria Brasileirs de Bebidas Ltda - - Gluten Zero Alimentos Especiais Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda. - - Bufala Almeida Prado Indústra e Comércio Ltda. - - Caruso Embalagens Eireli - - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A - - M.g.a. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Quantrex Servicos de Tecnologia Ltda - - Unimed Seguros Saúde S/A - Unimed Seguros - - Natalia Lima Paiva - - Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Allfood Importação, Indústria e Comércio S/A - - Ludfor Comercializadora Ltda - - Guilherme Carvalho Santos - - Engie Gerenciamento de Energia Ltda - - Rar Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Monte Alto Alimentos Ltda. - - I Don Francesco Laticinios Ltda - - Real Comercial Ltda - - Bruck Importação, Exportação e Comércio Ltda. - - Gisele Soares da Silva - - Viviane Ignácio Vilas Boas e outros - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.339,70 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 7799 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 16/06/2025 (disponibilizado em 13/06/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 12/06/2025. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296917238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

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Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296923951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

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FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

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Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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Rafael Martins Neto x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279077790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128598-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉD… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. RAFAEL MARTINS NETO ajuizou ação em face de PORTOSEG SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que o réu lançou durante vários meses seu nome perante o SCR do BACEN, em virtude de débito de R$ 3.460,14, o qual afirmou desconhecer. Sustentou que o lançamento obsta a obtenção de crédito, gerando dano moral indenizável. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão da anotação e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a consequente exclusão do apontamento junto ao SCR, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 141/145 indeferiu a gratuidade da justiça, a qual foi reformada pelo v. acórdão de fls. 163/171, que concedeu o benefício. A tutela de urgência indeferida às fls. 172. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 178/193. Afirmou que o autor contratou consigo cartão crédito em 04/09/2017, cancelado em 07/03/2019 por inadimplência no valor de R$ 3.461,14. Teceu considerações sobre o SCR e destacou que a inclusão da dívida decorre de obrigação legal da instituição. Aduziu pelo exercício regular de direito. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 236/251. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 256 e 257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Os registros perante o SCR não têm natureza pública ou intenção de balizar a consulta de crédito por terceiros. Trata-se de sistema de alimentação compulsória pelas instituições financeiras, sem discricionariedade, independentemente de adimplemento das operações, consoante Resolução CMN n. 4.571/71. A sua natureza é, portanto, administrativa e informativa, por exigência do BACEN, para fins de supervisão bancária. Em havendo inadimplemento, o prejuízo é registrado, integrando o histórico da parte (Circulares nºs 3098 e 3099 do BACEN). Feitas tais considerações, é certo que o pressuposto do lançamento perante o SCR é a existência do débito, observando-se o regramento imposto pelo BACEN para alimentação compulsória do banco de dados. Nesse sentido, o requerido juntou as informações de desbloqueio do plástico (fls. 180), apontou o pagamento de faturas anteriores (fls. 181), e colacionou as faturas do cartão de crédito emitidas (fls. 194/195), em que constam, de maneira detalhada, as operações feitas em nome do autor, e permitem concluir acerca da sua plena ciência do débito contraído. Importante salientar que, conquanto o autor tenha afirmado em réplica se tratar de documentos unilateralmente produzidos, não impugnou de forma específica o seu conteúdo, ônus que lhe incumbia. Assim, devidamente demonstrada a relação jurídica que deu origem ao débito lançado perante o SCR, sendo cediço que é ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida, o que não ocorreu no caso concreto e, de toda sorte, não importaria na exclusão da anotação, mas no mero registro da quitação do prejuízo. Infirmadas as alegações iniciais, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que inexiste ato ilícito por parte do requerido. Por fim, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexistência de débito por ele adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-o ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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