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Gold Moonlight Indústria E Comércio De Chaves Ltda e outros x Bebeto Chaves Ltda - Me

ID: 291621785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOLD MOONLIGHT INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHAVES LTDA INDúSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA. SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BEBETO CHAVES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comer… Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comercial Ltda - Bebeto Chaves Ltda - Me - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 24 de junho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/4zkskzz9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJjYzI0YTgtODNkYS00MTQzLWJiNTAtNGMxZjY3YTJlYzVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ MENEZES (OAB 93751/RJ), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)

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Processo nº 1125766-03.2024.8.26.0100

ID: 308940975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125766-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, dete… Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 53.968,93, atualizado em 11/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriella Cristine da Cruz Valor atualizado: R$ 53.968,93 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1125766-03.2024.8.26.0100

ID: 308940979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125766-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, dete… Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 53.968,93, atualizado em 11/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriella Cristine da Cruz Valor atualizado: R$ 53.968,93 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Erica Cavalcante De Lucena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315568700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014078-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ERICA CAVALCANTE DE LUCENA ajuizou ação indenizatória em face de GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA E FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando em síntese que é fonoaudióloga e proprietária da clínica Foncare (Millo Serviços Fonoaudiológicos) e que foi ofendida por meio de publicações da primeira requerida em conta pessoal junto à segunda requerida. Disse que a requerida, após seu desligamento, publicou vídeos ofensivos, além de fazer contato com diversos pais e clientes da clínica proferindo afirmações falsas sobre procedimentos adotados no estabelecimento. Afirma que rapidamente as publicações tomaram significativa repercussão e projeção, com comentários acerca da clínica e convênios. Contou que diante da repercussão, a autora publicou no dia seguinte nota de esclarecimento em respeito aos seus clientes e convênios, para fins de apuração e esclarecimentos sobre os fatos. Afirma que o episódio lhe causou abalos e constrangimentos, além de ter sido ameaçada pela requerida. Pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida Facebook do brasil contestou às fls. 46/63, alegando, em apertada síntese, a inexistência do dever de indenizar a parte autora ante a inexistência de ordem judicial para compelir a remoção de conteúdo. A requerida Gleidnice, por sua vez, contestou às fls. 77/83, alegando que trabalhou por breve período para a requerente em sua clínica, sem registro, e que ocorrida sua dispensa não houve pagamento do que lhe era devido. Alega que durante o período em que trabalhou na clínica da autora constatou irregularidades na condução de tratamentos aos clientes. Disse que é portadora de TEA e que por ser ativista social na área de fonoaudiologia, publicou em sua rede social particular informações de natureza técnica sobre o tratamento oferecido aos clientes, sem o conteúdo difamatório, na medida em que não citados os nomes da autora e da sua clínica. Alega que por ser portadora de autismo, ocorrem surtos episódicos que temporariamente podem retirar seu discernimento da realidade. Réplica às fls. 92/98. A parte autora juntou aos autos os links das publicações feitas pela requerida (fls. 125/126). Instada a requerida para manifestação, restou silente (fls. 139). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as evidências já apresentadas são satisfatórias para o deslinde da questão. Inicialmente, não há controvérsia quanto à autoria e à divulgação dos comentários pelo réu na plataforma Facebook, conforme demonstrado pelas capturas de tela acostadas aos autos e links dos vídeos (fls. 125/135). A questão central reside na análise quanto ao conteúdo da crítica e os limites da liberdade de expressão. É inegável que a liberdade de manifestação é direito constitucionalmente garantido. No entanto, esse direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem inclusive da pessoa jurídica. Evidente nos autos a animosidade entre as partes que já mantiveram relação de trabalho em clínica de propriedade da requerente. Em análise aos vídeos publicados pela primeira requerida, já excluídos da plataforma da segunda requerida, é possível aferir que, a despeito das alegações da defesa, no sentido de que não houve menção à autora e sua clínica, houve expressa referência por parte da ré. O teor das publicações dão conta da afirmação de que os tratamentos oferecidos pela autora são inadequados, afirmando inclusive a existência de fraude junto aos convênios credenciados no estabelecimento. O conteúdo divulgado pela ré extrapola os limites da crítica construtiva, tornando-se ataque pessoal, imputando à requerente e à sua empresa supostas práticas de má gestão, condutas ilícitas e adjetivações ofensivas, com evidente intenção de macular sua reputação. Como já se manifestou o E. TJSP: APELAÇÃO Responsabilidade Civil Internet Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041294-83.2022.8.26.0506; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que a quantia pleiteada se revela desproporcional diante da extensão concreta do dano sofrido, especialmente considerando que a própria autora, em exercício do contraditório no ambiente virtual, respondeu publicamente ao comentário ofensivo, expondo sua versão dos fatos de forma clara e objetiva. Tal manifestação permitiu mitigar, ao menos parcialmente, os efeitos negativos da publicação realizada pela autora. Ademais, deve-se ponderar a condição econômica presumida do réu, a fim de evitar que a indenização se transforme em penalidade excessiva. Assim, fixo o valor da reparação moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa. Improcedente, por sua vez, o pedido em relação ao requerido Facebook do Brasil, ante a inexistência de responsabilidade quanto ao fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMA. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade de exigir dos provedores de internet o controle prévio de conteúdo publicado pelos respectivos usuários. Proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de plataformas de internet. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que prevê a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Inexistência de conteúdo ofensivo a dar amparo à remoção de conteúdo e identificação de usuários responsáveis pelas publicações. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da apelante, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1168058-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE a ação em relação à requerida Gleidnice Benedita dos Santos da Silva para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerada a gratuidade de justiça concedida nos autos à requerida nesta oportunidade. Anote-se. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), FERNANDA PINHEIRO BERNARDO (OAB 458368/SP), ALANA PINHEIRO SERRA (OAB 459725/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Alexandre Oliveira Rodrigues x Reinaldo Moreno

ID: 308033995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040724-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REINALDO MORENO

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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SIDNEY LENT JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr… Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Oliveira Rodrigues - Reinaldo Moreno - Vistos. Indefiro a ordem reiterada, uma vez que por ora a medida não se mostra necessária, porque sequer foi tentada a medida de bloqueio de valores. Oportunamente, se necessário, a parte exequente deverá reiterar o pedido. Valor: R$ 57.244,06, atualizado em novembro de 2024. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reinaldo Moreno Valor atualizado: R$ 57.244,06. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP)

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Alexandre Oliveira Rodrigues x Reinaldo Moreno

ID: 308034013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040724-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REINALDO MORENO

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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SIDNEY LENT JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr… Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Oliveira Rodrigues - Reinaldo Moreno - Vistos. Indefiro a ordem reiterada, uma vez que por ora a medida não se mostra necessária, porque sequer foi tentada a medida de bloqueio de valores. Oportunamente, se necessário, a parte exequente deverá reiterar o pedido. Valor: R$ 57.244,06, atualizado em novembro de 2024. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reinaldo Moreno Valor atualizado: R$ 57.244,06. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP)

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Franklin Roosevelt Mendes Thame x Ipê Ambiental Ltda.

ID: 316631330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185906-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ROOSEVELT MENDES THAME

Polo Passivo:

IPê AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS HELIO ROCCIA

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FRANCISCO CLEILTON CARDOSO DUARTE

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BRUNO MIGUEL OCANHA

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Processo 1185906-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franklin Roosevelt Mendes Thame - Ipê Ambiental Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s)… Processo 1185906-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franklin Roosevelt Mendes Thame - Ipê Ambiental Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual movida por FRANKLIN ROOSEVELT MENDES THAME em face de IPÊ AMBIENTAL LTDA. Narra que as partes firmaram, em 26/01/2015, contrato de parceria para construção e gerenciamento de infraestrutura voltada à guarda de bens e realização de leilões na cidade de São Pedro/SP. Conforme pactuado, o autor comprometeu-se a investir R$ 350.000,00, equivalente a 50% do custo das instalações, valor este quitado no ato da assinatura contratual. Como contrapartida, teria direito ao reembolso do capital investido por meio do recebimento de 2% do faturamento do empreendimento até a quitação integral da quantia aportada, passando posteriormente a auferir 1% do faturamento mensal. Aduz o autor que a requerida jamais prestou contas das receitas oriundas da atividade e não efetuou qualquer pagamento a título de remuneração devida, configurando inadimplemento contratual. Diante da inércia da ré, mesmo após notificação extrajudicial com prazo para regularização, requer a rescisão contratual com base no disposto na cláusula 5.2.1 do contrato e nos artigos 421, 422, 394, 395 e 475 do Código Civil. Postula, ao final, a declaração de rescisão do contrato celebrado, com a condenação da requerida à devolução integral dos valores pagos. Atribuiu o valor de R$ 1.000,00 à causa. Juntou documentos (fls. 05/15). Citada a ré apresentou contestação (fls. 22/32). Requer os benefícios da justiça gratuita. Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando que o contrato foi firmado em 26/01/2015 e a notificação extrajudicial para cumprimento contratual somente foi expedida em 15/01/2024, o que configuraria a decadência do direito de ação; a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso I, do CPC, sob alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente a ausência de comprovantes de pagamento dos valores supostamente investidos pelo autor, o que comprometeria a formação válida do processo e impediria o exercício do contraditório. No mérito, sustentou a ausência de inadimplemento contratual e alegou que não houve qualquer comprovação efetiva do valor alegadamente pago pelo autor, tampouco sua quantificação ou atualização. Aduziu ainda que o contrato apresentado não possui firmas reconhecidas nem assinatura do autor, comprometendo sua autenticidade. A requerida também apontou que o insucesso do negócio se deu por fatores alheios à sua vontade, ressaltando que a empresa Pátio de Leilões São Pedro, distinta da ora ré, foi a efetiva operadora do empreendimento. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 33/62 e 66/70). Houve réplica (fls. 71/75). Juntou documento (fls. 76/88). Instadas as partes a especificarem as provas, a parte ré requer a produção de prova oral (fls. 93/95), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 98/99). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Esse é o prazo ordinário aplicado às obrigações de natureza contratual líquida. Em contratos de trato sucessivo, como no caso, em que devido o repasse do faturamento, o prazo prescricional para cada prestação inicia-se de forma autônoma a partir do seu vencimento. Assim, cada inadimplemento gera uma pretensão indenizatória própria e individualizada, com contagem prescricional própria. Tal entendimento decorre da teoria da actio nata (CC, art. 189), segundo a qual o prazo prescricional começa a correr quando o titular do direito toma ciência da violação ou quando esta se torna exigível. Em que pese o contrato tenha sido firmado em 26/01/2015, a alegada inércia da parte requerida persistiu durante a execução, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da notificação extrajudicial com prazo para cumprimento (15/01/2024), conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência sob a égide da teoria da actio nata (CC, art. 189). A ação foi ajuizada em 22/11/2024, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, não há prescrição. 2 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. 3 - Retifico o valor da causa ex officio O valor da causa deve corresponder à soma do benefício econômico pretendido. Nesses termos, tratando-se de demanda que visa à restituição de importâncias pagas (R$ 350.000,00), o valor da causa deve corresponder ao pedido (CPC, art. 292, incisos V). Inexiste qualquer impedimento para que o valor da causa seja alterado ex officio pelo Juiz a quo, quando constatado que não esteja em consonância com o valor econômico pretendido pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DISCREPÂNCIA FRENTE AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Recurso especial não conhecido. (STJ 2ª Turma REsp 1234002/RJ Rel. Min. Castro Meira J. 01.03.2011 DJe17.03.2011) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTROLE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR CERTO E DETERMINADO. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que a o demanda principal tem conteúdo econômico certo e determinado, não podendo a parte atribuir à causa valor simbólico, com evidente finalidade de reduzir as custas da ação. É inviável em recurso especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ 2ª Turma AgRg no REsp 133988/RJ Rel. Min. Mauro Campbell Marques J. 19.09.2013 DJe 27.09.2013) Assim, anoto o valor da causa, neste ato. Recolha a parte autora a diferença das custas processuais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4 - Quanto ao pedido de justiça gratuita da parte ré, tem-se que Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, deve carrear aos autos: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. 5 - Sem prejuízo de qualquer dos atos acima, venha aos autos o contrato de parceria, anexo ao contrato principal, mencionado no contrato objeto da ação. Forneça a parte autora, em 15 dias. Intime-se.. - ADV: VINICIUS HELIO ROCCIA (OAB 361956/SP), FRANCISCO CLEILTON CARDOSO DUARTE (OAB 526299/SP), BRUNO MIGUEL OCANHA (OAB 441111/SP)

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L. M. A. F. L. e outros x G. B. I. L. e outros

ID: 276650592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200456-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. A. F. L. L. M. N. L. E.

Polo Passivo:

G. B. I. L. N. N. DE I. E C. DO P. B.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FORTES GATTO

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JOSE MARIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FÁBIO RIVELLI

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DIEGO SIGOLI DOMINGUES

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ADV: Raquel Fortes Gatto (OAB 248613/SP), Diego Sigoli Domingues (OAB 331778/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), Jose Maria Lopes Sociedade de Advogados (OAB 039972/SP) Processo 1200456-03.2024.8.26.… ADV: Raquel Fortes Gatto (OAB 248613/SP), Diego Sigoli Domingues (OAB 331778/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), Jose Maria Lopes Sociedade de Advogados (OAB 039972/SP) Processo 1200456-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. A. F. L. , L. M. N. L. E. - Reqdo: G. B. I. L. , N. N. de I. e C. do P. B. - Vistos. LANCE MAIOR ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA - EPP e e LANCE MAIOR NEGÓCIOS LTDA - EPP ajuízam a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (Google) e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC). Alegam, em síntese, ter a titularidade do domínio www.lancemaiorleiloes.com.br, e vir sofrendo prejuízos frente ao surgimento de um site falso, de domínio www.lancemaior.com.br, por meio do qual terceiros se utilizam da identidade visual e marca das autoras para perpetrar golpes ao anunciar leilões falsos de veículos. Explicam que o site falso tem induzido clientes e parceiros a erro e causado prejuízos financeiros, empresariais e danos à imagem das autoras. Argumentam pela responsabilidade das requeridas, uma vez que o site fraudulento teve seu domínio registrado junto à NIC, e que os anúncios dos leilões são realizados por meio de anúncios da Google, cujo mecanismo de buscas apresenta a página falsa como resultado de pesquisas pela empresa de leilões. Defendem, ainda, a necessidade de uma contribuição ativa das plataformas visando a coibir a aplicação de golpes e ilícitos nas redes sociais. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para que a Google remova imediatamente o site falso e para que a NIC suspenda ou cancele o domínio www.lancemaior.com.br. Pleiteiam também a condenação das requeridas à indenização de R$ 20.000,00 a título de danos materiais e morais. Decisão de fls. 175/176 defere a tutela pleiteada, determinando que as rés suspendam o site e o domínio de "www.lancemaior.com.br. A fls. 181/182, a NIC informa ter cumprido a tutela, enquanto a Google apresenta embargos de declaração a fls. 183/186 - os quais são rejeitados por decisão de fls. 246. Regularmente citadas, as rés apresentam suas contestações. A fls. 253/275, a corré Google alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da autora, uma vez que apenas a empresa que de fato hospeda o site falso poderia remover seu conteúdo, e que, havendo essa desativação, a página seria automaticamente desindexada pelo mecanismo de buscas da Google. Aduz a inexistência de provas sobre suposto anúncio dos leilões falsos veiculado pelo Google Ads e explica que esse serviço é gerenciado unicamente pelo anunciante contratante, não havendo ingerência da ré sobre o que é exposto. Apresenta tendência jurisprudencial no sentido da impossibilidade de sua responsabilização por conteúdo veiculado em sites de terceiros e da inexistência de dever de fiscalização e monitoramento prévio por parte dos provedores de aplicação. Argumenta ainda pela impossibilidade de se exigir a disponibilização de dados de terceiros, guardados pela empresa. Aponta a falta de comprovação de danos materiais e impugna a existência de danos morais, requerendo, assim, a improcedência total dos pedidos. A corré NIC apresenta contestação a fls. 277/289. Também alega sua ilegitimidade passiva, apontando a necessidade da inclusão do titular do domínio impugnado na lide como litisconsorte passivo necessário, por meio de citação de terceiro. Aduz ser mero órgão registrador de domínios, não podendo realizar controle a priori dos sites registrados por terceiros, sob risco de se sub-rogar no papel do Judiciário. Aponta a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito de sua parte pelas autoras e o devido cumprimento da determinação em sede liminar. Impugna os danos morais e materiais, e pede pela improcedência do pleito autoral. A fls. 435/437, a corré Google requer o reconhecimento do total cumprimento da decisão liminar, demonstrando que o site falso já estaria desindexado. Réplica das autoras a fls. 441/444. A fls. 445/446, as requerentes pedem pela extensão dos efeitos da tutela de urgência deferida a dois novos sites fraudulentos (www.lancemaioroficial.com e www.lancemaiorbrveiculos.com). Decisão de fls. 470 atende ao pleito. A corré Google, a fls. 473/475, informa ter cumprido a nova determinação, comprovando que os dois URLs foram desindexados. Decisão de fls. 505 determina o cumprimento de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2089521-48.2025.8.26.0000, que deferiu a suspensão da obrigação da Google de remover os sites e domínios (cf. fls. 403/404). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação visando à suspensão de sites e domínios supostamente fraudulentos e à responsabilização, pela ocorrência dessas fraudes, de empresa de registro de domínios e de companhia detentora de site de buscas e de serviço de anúncios online. Inicialmente, afasto as preliminares alegadas pela ré Google. Entendo que, ainda que não seja a responsável por manter as páginas ativas, há interesse das autoras em impedir que tais resultados apareçam para os usuários do mecanismo de buscas dessa requerida, não se confundindo tal interesse com o da suspensão das páginas em si, direcionado à outra ré. No mesmo sentido, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva pela NIC, a qual tinha capacidade de suspender os domínios impugnados, conforme demonstrado pelo cumprimento da tutela liminar. Assim, ainda que as autoras possam propor ação frente ao terceiro titular dos domínios, tal pretensão é diversa daquela buscada no presente feito. No mérito, é incontroversa a existência de sites titularizados por terceiros que visam a cometer fraudes passando-se pela empresa das autoras, com os URLs www.lancemaiorleiloes.com.br, www.lancemaioroficial.com e www.lancemaiorbrveiculos.com. Também é incontroverso que a tutela liminar foi devidamente cumprida pela ré NIC, responsável pelo registro do domínio de tais sites, levando à suspensão de tais páginas. Quanto à ré Google, deve ser aceito o entendimento proferido em sede de agravo de instrumento, no sentido de que caberia a essa requerida apenas desindexar os sites dos resultados de seu site de buscas, uma vez que não possui ingerência sobre a manutenção de domínios específicos online. Também deve ser ressaltado que não foi provada em momento algum a veiculação de anúncios relativos aos sites fraudulentos por meio do serviço Google Ads - observa-se, nesse sentido, apenas um anúncio do site oficial a fls. 38/39 -, devendo a análise quanto à responsabilidade dessa requerida ficar restrita à disponibilização dos supracitados resultados de buscas. De fato, é legítimo o interesse das autoras em obter um provimento jurisdicional a fim de compelir as requeridas a tomar medidas que mitiguem os efeitos dos ilícitos cometidos por terceiros - no caso de esse resultado não ter sido atingido extrajudicialmente - independentemente de outras ações tomadas contra esses supostos golpistas, como o boletim de ocorrência apresentado a fls. 25/26. Dessa forma, devem ser mantidos os efeitos da tutela concedida em sede liminar, observando-se os limites no que tange à Google, cf. decisão de fls. 505. Entretanto, as corrés não podem responder pelos danos causados pela atividade de terceiros, uma vez que seria irrazoável exigir um controle prévio minucioso do conteúdo dos sites que são registrado ou indexados pelas empresas requeridas. Nesse sentido, ressalta-se o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei n° 13.105/15): (...) o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Assim, tendo ambas as requeridas cumprido a tutela de urgência de forma satisfatória - incluindo a Google, que só podia desindexar os sites apontados como fraudulentos, conforme reconhecido pelo acórdão juntado a fls. 403/404 - e evitado, na medida de sua capacidade, a continuidade das fraudes e lesões à imagem da autora, não devem ser condenadas a indenizar as autoras. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os domínios fraudulentos e desindexados os sites a eles associados. Indefiro, entretanto, o pedido de condenação das requeridas a indenização por danos materiais e morais. Sem sucumbência das partes requeridas, uma vez que não houve resistência ao pedido. P.R.I.C.

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Danilo Alves De Aquino x Cabonnet Serviços E Cobranças Ltda e outros

ID: 324320960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CABONNET SERVIçOS E COBRANçAS LTDA CLARO S/A EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRAS… Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cabonnet Serviços e Cobranças Ltda - Vistos. DANILO ALVES DE AQUINO ajuizou a presente ação em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ, com pretensão para condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos morais de R$20.000,00 e materiais de R$827,60 em decorrência da queda de seu veículo causada por um cabo/fio solto de um poste que enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta na Rua Quinze de Novembro, nesta cidade, em 01.04.2024, por volta das 11h30min. A inicial (fls.01/13) com documentos (fls. 14/47) deu à causa o valor de R$21.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 77/78). Citadas, as rés apresentaram contestações. TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 111/129) arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo, pois não há demonstração de que o cabo solto seria seu, não tendo havido registro de ocorrência ou interrupção de serviço no local. Os danos morais são inexistentes e os materiais não foram comprovados. CLARO S/A (fls. 218/237) arguiu ilegitimidade passiva, carência da ação. Impugnou a gratuidade e, no mérito, alegou ausência de nexo, pois os cabos não seriam seus não houve falha em seu serviço; não há da demonstração dos danos morais e materiais e do próprio acidente. A responsabilidade de fiscalizar as instalações dos postes de energia é da concessionária distribuidora de energia elétrica, conforme estabelece a Resolução Conjunta n.4 de 16.12.2014 (Aneel e Anatel). Não incide o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sendo inexistente a solidariedade entre as rés. CABONNET TAUBATÉ (fls. 258/271) arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade. No mérito, defendeu que a fiscalização da fiação cabe à concessionária de energia. Os cabos soltos não eram seus e, por isso, não há nexo de causalidade. Não há comprovação dos danos materiais e morais. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, atual denominação de Bandeirante Energia (fls. 290/302), defende que não há comprovação do acidente, do nexo e dos danos morais e materiais. Os cabos soltos não eram seus e não praticou qualquer conduta que pudesse ensejar os danos. Não se aplica o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 338/342. Saneamento do feito às fls. 343/345, nos termos do art. 357 CPC, seguindo-se às manifestações das partes de fls. 353/355, 356, 357, 361/363 e 364/365. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor consiste na reparação dos danos sofridos em razão da queda causada pela fiação solta de um poste que se enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta. Pois bem. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. O principal fato que teve seu ônus probatório atribuído ao autor por força do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil foi o próprio acidente ocasionado então por cabos que teriam se desprendido da estrutura - posteamento - que é de responsabilidade da concessionária de serviço público corré. Não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência a que o autor faz alusão na lauda de fls. 02 da petição inicial. Anexou apenas o registro de protocolo e uma requisição do Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito (fls.46), além de fotos (fls. 24/37) e uma ficha de atendimento do hospital (fls. 42/45) contendo o relato do socorrista que encontrou o autor "sem capacete no local". E nem mesmo esse exame do IML foi juntado aos autos, inviabilizando a identificação de possíveis circunstâncias que autorizariam concluir que os ferimentos foram mesmo causados pelos cabos desprendidos. O registro fotográfico do autor já caído ao lado de alguns cabos/fios é aqui um elemento apenas indiciário, carecedor de uma complementação com provas consistentes, o que estava a seu cargo e não foi produzido. Logo, inexistem elementos concretos para estabelecimento do nexo pela real causa dos danos sofridos pelo requerente, que não postulou a produção de qualquer prova (fls. 357). A responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 37, §6º, da CF e art. 14, caput e 22, da Lei n. 8078/1990) não dispensa a comprovação segura do nexo de causalidade. Destaco, dentre vários: EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); (TJSP - Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100; Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); (TJSP - Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025); EMENTA: (...) Ônus da prova - art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). (TJSP - Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); No específico ponto, a hipótese não seria de inversão do ônus da prova por inexistir uma situação de real hipossuficiência técnica do autor, aqui equiparado a consumidor vítima por incidência do art. 17 da Lei n. 8078/1990. Simplesmente, cuidava-se da necessidade provar apenas a ocorrência da queda e sua causa como sendo a fiação solta do poste mantido pela corré EDP e utilizado, de forma compartilhada, pelas demais rés. Tanto assim que a decisão de saneamento atribuiu o ônus probatório ao autor com base na regra geral do art. 373, inc. I, do CPC, afastada a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nem há um fato específico que pudesse ser provado pelas rés, o que implica a consideração de que a inversão traria a elas uma prova impossível (diabólica). No mais, como não há notícia de procedimento instaurado para apuração no âmbito criminal, não tem aplicação o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil (também pela mensagem do art. 935 do Código Civil). Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito, de rigor o inacolhimento da pretensão. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por DANILO ALVES DE AQUINO em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) das rés/vencedoras, que fixo em 10% do valor da causa para cada uma, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente , arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Monica Elizabeth Rahimani e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 325550014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154090-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ELIZABETH RAHIMANI RENATA RAHMANI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154090-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Rahmani - - Monica Elizabeth Rahimani e outro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. MÔNICA ELIZABETH RAHMANI, R… Processo 1154090-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Rahmani - - Monica Elizabeth Rahimani e outro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. MÔNICA ELIZABETH RAHMANI, RENATA RAHMANI e LARISSA RAHMANI ajuizaram ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que são seguradas-dependentes em apólice de seguro-saúde da Ré, há longa data, constando a autora Mônica como titular e as co-autoras dependentes, além de seu esposo Isy Rahmani e seu filho Raymond Isy Rahmani. Todavia, as co-autoras Renata e Larissa pretendem engravidar, mas foi-lhes negada a cobertura para a realização do parto. Indagada a requerida a respeito, justificou que houve exclusão da cobertura de parto no ano de 2003, sendo, na época, a autora Mônica a única que possuía referida cobertura. Aduziram que tentaram resolver a questão administrativamente, sem sucesso, razão pela qual requereram que seja declarado o direito à cobertura de parto às autoras Larissa e Renata, na apólice do contrato de seguro saúde além da exclusão apenas com relação à titular do plano, devendo ser invertido o ônus da prova. (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 23/43). Regularmente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação (fls. 74/91) sustentando que se trata de apólice seguro saúde da modalidade individual do tipo Livre Escolha, de titularidade da autora Mônica, com data de início de vigência da apólice em 06/12/1989, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptado. Defendeu que, por esta razão, não está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Explicou que se trata de um contrato de seguro e somente está obrigada a cobrir os riscos predeterminados na apólice e no cálculo do prêmio, ressaltando que a cobertura para o parto é opcional. Aduziu que, tendo a autora Larissa sido incluída na apólice em 01/10/1996 e a autora Renata, em 26/08/1998, não contrataram referida cobertura, mas que poderiam ter contratado posteriormente, a qualquer tempo, o que não ocorreu. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 108/126). Sobreveio a réplica (fls. 131/157). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração do direito à cobertura de parto às autoras Larissa e Renata, dependentes na apólice do contrato de seguro saúde contratado pela autora Mônica, apesar de tratar-se de cobertura excluída a cobertura de parto. A controvérsia, então, restringe-se a discussão no presente feito da validade de cláusula contratual ante modificação legislativa. De início, importante esclarecer que os planos de saúde de pessoas físicas se dividem entre: a) Plano Antigos: os contratados antes de 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9656 /98; b) Planos Novos: os contratados após 01/01/1999; c) Planos Adaptados: os contratados antes de 01/01/1999 e adaptados à Lei 9656 /98. Assevera-se que da leitura dos autos se extrai que o contrato da autora é antigo e não adaptado, ou seja, foi assinado até 1º de janeiro de 1999 e não adaptado à Lei 9.656/98, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Insta também asseverar que fez prova da negativa da parte ré em atender seu pleito. Pois bem. A Lei nº 9.656/98 prevê que os contratos realizados antes de sua vigência adquirem caráter personalíssimo entre os seus integrantes, prevendo a hipótese de que sua manutenção dos mesmos é garantida ao titular e dependentes já inscritos. E consta dos autos que houve a exclusão expressa da cobertura para o parto, a pedido da própria autora Mônica (fl. 37). Ademais, verifico que o contrato acostado nas fls. 25/37, mais especificamente nas cláusulas 1, 11 e 15, tem previsão expressa no sentido de que a cobertura do parto é opcional e precisa ser contratado: 1.1 - para efeito deste seguro, acidente pessoal é todo o evento externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, por si só e independente de toda e qualquer outra causa e com data e ocorrência perfeitamente caracterizadas. 11.1- A exclusão de dependentes caso haja sido utilizada qualquer cobertura do seguro, bem como a exclusão das coberturas opcionais de parto e de reembolso de despesas não comprovadas, só poderão ser feitas na renovação da apólice. 11.2- Nenhuma alteração será válida se não for pedida por escrito, e ratificada pela Seguradora. 15- COBERTURA OPCIONAL DE GRAVIDEZ E PARTO Exclusivamente se solicitado pelo segurado e pago o prêmio adicional respectivo, este seguro garantirá a cobertura de despesas médico-hospitalares decorrentes de gravidez, inclusive ectópica. 15.1- São consideradas despesas médico-hospitalares abrangidas por esta cobertura, as relativas a partos normais, bem como as operações cesarianas e abortamentos determinados exclusivamente em razão de risco de vida daparturiente ou do feto, ou do sofrimento intenso materno-fetal, desde que observados os princípios da Deontologia médica. 15.2 - Esta cobertura abrange ainda as despesas de berçário, bem como as de curetagem e laqueadura de trompas, quando determinadas exclusivas e comprovadamente em razão de risco de vida, desde que observados os princípios da Deontologia médica. 15.3 - A cesariana voluntária somente será coberta até os limites previstos para os partos. 15.4 - A carência prevista na Cláusula 7, alínea e, será contada a partir da inclusão desta cobertura na apólice. Considerando-se que não há previsão contratual para a cobertura de parto, a negativa não se constituiu em conduta abusiva ou ilegal. Ressalta-se que as referidas cláusulas contratuais neste tocante, foram redigidas de forma clara e possibilitou a compreensão parte autora Mônica que devidamente informada daquilo que foi convencionado, expressamente solicitou a exclusão do parto. Logo, respeita as cláusulas do pacto firmado pelas partes e o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é devida a limitação uma vez que a cobertura para o parto fora excluída da cobertura (fl. 37), sendo certo que aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 9.656/98 não adaptados não se aplica o rol de cobertura da ANS. Como é cediço, o referido contrato faz lei entre as partes e existe previsão no sentido de que ao segurado é previsto a cobertura do parto somente se contratado em separado e pago o prêmio, provas que não se encontram nos autos. O critério que distinguirá se a situação da recusa gerou ou não uma conduta ilícita é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração. Nesse sentido: "AGRAVO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA . CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à lei 9.656/98 e não adaptados nos termos de seu artigo 35 . 2) A exclusão de evento da cobertura do contrato não adaptado deve ser expressa e devidamente informada ao consumidor, independente de constar ou não do rol da ANS, sob pena de considerar-se abusiva a negativa a procedimento ou material cirúrgico prescrito pelo médico assistente. 3) É da operadora de plano de saúde o ônus de provar que determinado evento estava expressamente excluído da cobertura de contrato não adaptado e devidamente comunicado ao consumidor. 4) Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 21953894920248260000, Relatora Desa. Lia Porto, j. em 18/09/2024). Nesta senda, provada a exclusão da cobertura do parto do seguro saúde e não logrando as autoras do ônus de provar a contratação ainda que posterior, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, arcarão as autoras com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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