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Tom Empreendimentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335565196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/15… Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por TOM EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RAFAEL TARDINI MONTEIRO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, ter contratado plano de saúde coletivo empresarial com a ré. Contudo, em 16/06/2025, solicitou a rescisão contratual, ocasião em que a demandada exigiu cumprimento de 60 dias de aviso prévio, exigindo o pagamento das mensalidades do período. Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores contestados posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde contratado, bem como de negativar seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente a probabilidade do direito, uma vez que há indícios de abusividade da cláusula contratual, em contratos de plano de saúde, que estipula cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, confirmando tutela de urgência para rescindir contrato de plano de saúde e declarar inexigível débito por multa de cancelamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027767-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ainda, demonstrado o perigo de dano, haja vista a possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos contestados. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas a débitos posteriores ao pedido da autora de cancelamento do plano de saúde coletivo objeto da presente ação, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de R$20.000,00 por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) A parte ré apresentou, de maneira precoce, a sua contestação (fls. 74/79), de modo que reputo-a citada. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida tome ciência dos documentos apresentados à fls. 156/429 e, se for o caso, complemente sua contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 4) Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Valberio Mauriz De Moura Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305846882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029473-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALBERIO MAURIZ DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Stop Car Eireli e outros

ID: 293030940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037853-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO STOP CAR EIRELI JULIANA ROCHA ADELINO DIAS RONALDO FREITAS DIAS E OUTROS

Intimação

Advogados:

GUILHERME SARNO AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Po… Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Stop Car Eireli - - Ronaldo Freitas Dias e Outros - - Juliana Rocha Adelino Dias - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, devidamente inscrita na JUCESP nº 744, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Stop Car Eireli e outros

ID: 293030994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037853-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO STOP CAR EIRELI JULIANA ROCHA ADELINO DIAS RONALDO FREITAS DIAS E OUTROS

Intimação

Advogados:

GUILHERME SARNO AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Po… Processo 0037853-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1005197-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1005197-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Stop Car Eireli - - Ronaldo Freitas Dias e Outros - - Juliana Rocha Adelino Dias - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, devidamente inscrita na JUCESP nº 744, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Felipe Rodrigues Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277992702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140161-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE CAVALCANTI NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1140161-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1140161-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Rodrigues dos Santos - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça, não postulou a concessão do benefício, nem tampouco comprovou o recolhimento do preparo recursal. Nessa senda, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e do retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,sob penade deserção. Desse modo, concedo ao apelante o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparopara interposição do presente recursoem dobro, sob pena de deserção. Observo, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de recolhimento, e não até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camille Cavalcanti Nobre (OAB: 32542/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Vert Private Offers Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros, Na Pessoa De Sua Sócia Sra. Marcela Adriana Cardos x Eufina Brasil – Comércio De Cosméticos Eireli Me

ID: 324624063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018426-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERT PRIVATE OFFERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, NA PESSOA DE SUA SóCIA SRA. MARCELA ADRIANA CARDOS

Polo Passivo:

EUFINA BRASIL – COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018426-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, na pessoa de sua sócia Sra. MARCELA ADRIANA CARDOS … Processo 1018426-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, na pessoa de sua sócia Sra. MARCELA ADRIANA CARDOS - Eufina Brasil – Comércio de Cosméticos Eireli Me e outro - Vistos. Fls. 155/164: trata-se de alegação de nulidade da citação apresentada pela requerida, afirmando que a carta de citação expedida em nome de sua sócia teria sido recebida e assinada por terceiro estranho à lide, e sem fazer qualquer menção à empresa ré. Aduz que a citação não se realizou na sede da empresa, mas no endereço da sócia, de modo que, para validade da citação, deveria ter sido recebida pela própria sócia, já que, ao caso, não se aplica a teoria da aparência, e que não há prova de que a pessoa que recebeu a citação era funcionária da ré, nem que tinha poderes para receber a citação. Defende, assim, que a sentença proferida à revelia deve ser desconstituída por ter sido prolatada sem formação válida da relação processual. A parte autora se manifestou pela inexistência de qualquer irregularidade no ato citatório (fls. 167/169). É o breve relatório. Fundamento e decido. A alegação de nulidade de citação deve ser rejeitada. A própria requerida admite que citação foi recebida no endereço de sua sócia, o que é suficiente para que entenda-se que a empresa teve ciência da presente ação, ainda mais considerando-se que trata-se de uma microempresa. E nem considere-se o signatário do AR como terceiro estranho, pois não bastasse o fato de que encontrava-se no endereço da sócia da requerida, ainda possui o mesmo sobrenome de sua sócia, tratando-se do genitor dessa sócia, como indica o documento de fls.168. Incide no presente caso a teoria da aparência, a qual, no contexto de citações de empresas, estabelece que uma citação é considerada válida mesmo que recebida por alguém que não possua poderes formais de representação, desde que essa pessoa atue como se tivesse tais poderes, sem qualquer impugnação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. A citação feita na sede comercial da empresa, na pessoa do seu ex-sócio gerente e pai dos atuais sócios, que se apresenta para recebê-la por duas vezes, na fase cognitiva e executiva, é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a manutenção do vínculo daquele com a empresa familiar. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Sem Revisão 9151302-21.2003.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 2a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); Foro Regional II - Santo Amaro -7ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2003; Data de Registro: 08/10/2003) CITAÇÃO - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Citação realizada na pessoa de representante legal da sócia da ré - Sócio que não tem poderes de gerência ou representação - Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa na pessoa do sócio que não possui poderes de gerência e administração, não havendo que se cogitar em nulidade, porque deve ser aplicada a Teoria da Aparência, quando houve por ele aceitação do ato judicial. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2175092-36.2015.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de Registro: 15/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da empresa, aplicando a teoria da aparência, e declarou intempestiva a contestação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada no endereço do sócio administrador e a possibilidade de relativização dos efeitos da revelia. III.Razões de Decidir 3. A citação foi realizada em endereço do sócio administrador, sendo recebida sem oposição, o que valida o ato citatório conforme a teoria da aparência. 4. A documentação apresentada pelos agravantes poderá ser considerada pelo juízo na análise do mérito, mesmo diante da revelia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto à possibilidade de análise dos documentos apresentados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 248, § 4º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2373345-52.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)" Por fim, chama a atenção de que a requerida compareceu espontaneamente ao processo imediatamente após a sentença de revelia, independentemente de citação, denotando que estava ciente e atenta ao andamento processual desta demanda, o que contraria sobremaneira o pedido de nulidade citação. Imperiosa, pois, a rejeição da alegação de nulidade da citação, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na sentença de fls. 146/148. Prossigam as partes no incidente de cumprimento de sentença de nº 0031551-18.2025.8.26.0100, providenciando a Serventia a regularização da representação processual da executada. Int. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP)

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G. L. De S. x E. O. L. De S.

ID: 279117048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1168388-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. DE S.

Polo Passivo:

E. O. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NANCY ZAGALO TOCANTINS

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ADV: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB 302363/SP), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP), Nancy Zagalo Tocantins (OAB 513901/SP) Processo 1168388-97.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB 302363/SP), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP), Nancy Zagalo Tocantins (OAB 513901/SP) Processo 1168388-97.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. L. de S. - Reqda: E. O. L. de S. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. Mantenho a decisão de fls. 49/51, que fixou os alimentos provisórios, pelos mesmos fundamentos nela expostos, uma vez que não se verificou alteração relevante no conjunto probatório que justifique a modificação do valor estabelecido. Outrossim, mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, menor de idade e representada por seu genitor, diante de sua condição de hipossuficiência econômica. São fatos controversos: (i) o valor exato das necessidades mensais da parte requerente; (ii) o valor das possibilidades econômicas da requerida para arcar com os alimentos pleiteados. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A princípio, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, I e II, do CPC). Prevê a lei, porém, que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, §1º, do CPC). As partes requereram a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal tanto da genitora (requerida) quanto do genitor (representante legal da requerente). Indefiro a quebra do sigilo bancário do representante legal da menor de idade, já que este não faz parte da ação. Por sua vez, a prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira da alimentante. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome da requerida, acima qualificada, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ela mantém relacionamento e as respectivas contas. Após, oficie-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte requerida, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pela requerida. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome da requerida. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte requerida acerca de sua própria renda, por se revelar desnecessária neste momento. A análise da capacidade econômica da parte, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita e ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade que rege a fixação dos alimentos, será realizada com base nos documentos já juntados aos autos e após o encerramento da fase de instrução. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Indefiro a produção de prova oral requerida. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, tal prova revela-se de pouca utilidade para a adequada apuração da real capacidade financeira da parte. Ademais, as controvérsias tratadas nos presentes autos são de natureza patrimonial, demandando, portanto, prova predominantemente documental. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, e art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova oral pleiteada.

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João Henrique Marques x A. C. J. Importação E Exportação De Equipa

ID: 279807388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1150055-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MARQUES

Polo Passivo:

A. C. J. IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE EQUIPA

Intimação

Advogados:

TATIANE STEVANATO DA PAZ

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ADV: Tatiane Stevanato da Paz (OAB 435224/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP) Processo 1150055-97.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: João Henrique Marques - Reqdo… ADV: Tatiane Stevanato da Paz (OAB 435224/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP) Processo 1150055-97.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: João Henrique Marques - Reqdo: A. C. J. Importação e Exportação de Equipa - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 69) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Sem prejuízo, passo a analisar o pleito de tutela. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de todos os protestos realizados. No pedido principal, requer a consignação em pagamento do valor devido, apresentando uma proposta de acordo para quitação em 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não verifico, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, que pretende a tutela provisória para suspensão de protesto efetivado em seu nome, contudo, sem infirmar o mérito da dívida com o credor. Sobre a consignação em pagamento, o Código Civil assim dispõe: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." Com efeito, analisando os fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor alega ter oferecido pagamento à requerida, que teria se recusado a receber as quantias devidas. Contudo, a questão central da demanda não reside propriamente na recusa injustificada de recebimento do pagamento, mas sim na pretensão do autor de impor ao credor um parcelamento não pactuado originalmente. O autor confessa expressamente o débito e propõe quitação em 50 parcelas de R$ 1.000,00, totalizando R$ 50.000,00. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos, quando decorrente de inadimplemento confessado, constitui exercício regular de direito do credor, não caracterizando ato ilícito. Ademais, o próprio autor confessa o débito e não nega o inadimplemento. Nestas circunstâncias, a negativação constitui reflexo natural e legítimo do não cumprimento da obrigação, não se podendo falar em inclusão indevida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Após o cumprimento do item 1, tornem os autos conclusos para saneamento/sentença. Intime-se.

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