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Marcio Donizete Chirimelli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298553042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015527-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE CHIRIMELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Marcio Donizete Chirimelli contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que possui plano de saúde firmado junto a ré, com acomodação enfermaria, obrigando o custeio de tratamento das doenças nele relacionadas. Prossegue narrando que foi diagnosticado com melanoma maligno da pele (CID: C43), com evolução para neoplasia encefálica (CID: D43), sendo um tipo de câncer de pele mais grave, com alta taxa de mortalidade. Menciona que o médico responsável pelo atendimento, indicou o tratamento com Pembrolizumabe (Keytruda) 100mg (25 mg/ml) fr ampola 4 ml, dose 200mg, intervalo de 21 dias, como forma de aumentar a chance de uma boa resposta ao tratamento e aumentar a sobrevida livre de progressão da doença. Entretanto, afirma que a ré teria negado o fornecimento do medicamento, argumentando que se trataria de medicamento (off-label), que divergiria das indicações descritas na bula e/ou manual. Menciona que tal negativa não encontra amparo, eis que compete ao médico especialista eleger o tratamento mais adequado para o paciente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o fármaco. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/31). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 33/34). A parte autora procedeu o recolhimento das custas (fls. 36/44). Deferida a tutela de urgência às fls. 46/51. A parte autora informou o descumprimento da liminar (fls. 63/65). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 67/83), juntando documentos (fls. 84/138). Majorada a multa por descumprimento e mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 139/140). A ré se manifestou (fls. 143/146). Aplicada multa de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça (fl. 147). Contestação apresentada às fls. 150/170. No mérito, afirma que a negativa no fornecimento do medicamento é válida, pois o fármaco PEMBROLIZUMABE não teria respaldo em bula, bem como não teria cobertura contratual. Além disso, a parte autora não teria juntado documentos que pudessem demonstrar o cumprimento das exigências legais. Prossegue argumentando que por não haver indicação da bula para o tratamento da comorbidade do autor, não haveria a obrigatoriedade no custeio do medicamento, e ademais, haveria pareceres técnicos contrários ao fármaco. Salientou, ainda, que em resolução normativa da ANS, estaria prevista a exclusão do custeio de medicamento para uso off label. Reiterou que a negativa se baseou em critério técnico e contratual, e que eventual fornecimento, implicaria na violação do contrato e da legislação que regra a relação entre as partes, e portanto, inexistiria qualquer abusividade na exclusão do referido medicamento. Aduz que a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento poderia gerar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma que a parte autora não teria comprovado os fatos narrados, em especial quanto o preenchimento dos requisitos da bula dor fármaco, de modo que a negativa é devida. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica anotada às fls. 176/184. Determinada a especificação de provas (fls. 185/186). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 189). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 192/200). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 203). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fls. 21/22). No caso em tela, foi indicado à parte autora, a utilização do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda), conforme indicação médica (fl. 44), porém, teve seu custeio negado, sob o argumento de que se trata de medicamento off label, ante a divergência entre as indicações descritas na bula e do médico assistente (fl. 32). Pois bem. Inicialmente, saliento pela desnecessidade do envio dos autos NAT-JUS, considerando que o parecer tem natureza facultativa. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. É importante mencionar que, ainda que a recusa da parte ré tenha partido da premissa que se tratava de medicamento off label, a sua recusa também é considerada ilegal, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: SAÚDE SUPLEMENTAR - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Negativa de fornecimento de medicamento - Axitinibe e Pembrolizumabe - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS/"off-label"- Abusividade - Relatório médico bem fundamentado - Evidências científicas - Manutenção da obrigação da operadora de fornecer os fármacos - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Afastamento - Interpretação de cláusula contratual - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1041334-67.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Logo, conclui-se que "Existindo cláusula prevendo tratamento da doença, devem ser cobertas, também, as técnicas e medicamentos que surjam durante a vigência do contrato para o tratamento de tal moléstia.". Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do medicamento (fl. 44), inclusive porque noticiado, ainda, a anterior adoção dos protocolos disponíveis. Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, saliento, que já há diversos julgados proferidos por este Egrégio Tribunal quanto a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. I. CASO EM EXAME: 1. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central. Foram prescritos os medicamentos ENFORTUMABE VEDOTIN e PEMBROLIZUMABE, cujo custeio foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de serem de uso experimental. A sentença condenou a operadora a fornecer os medicamentos e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento com medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, ademais da alegação de uso do fármaco "off label". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. O STJ e este Tribunal entendem que a negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva, mesmo que não constem do rol da ANS, devido à natureza taxativa mitigada do rol, especialmente em casos de tratamento de câncer. Enunciado nº 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. 2. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, art. , I, "c", e II, "g". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado. STJ, Súmula 608. STJ, AgIntnoAREsp 2210504/RJ, Min. Humberto Martins; Terceira Turma; DJe 20/09/2023. STJ, STJ; AgInt no REsp 2063371 / SP; Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 14/09/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1076768-04.2024.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: João Pazine Neto; j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1179679-31.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Alcides Leopoldo; j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1067420-96.2023.8.26.0002, deste Relator, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1002206-09.2024.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 18/12/2024. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1170296-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PLANO DE SAÚDE. Fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe). Paciente portadora de câncer de mama. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental. Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1021580-53.2023.8.26.0361; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. Ainda que a negativa de atendimento venha a causar algum dissabor à parte autora, não se mostra suficiente a caracterizar ofensa aos seus valores imateriais. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Logo, cuida-se de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para, confirmando a liminar de fls. 46/51, DETERMINAR que a ré proceda fornecimento do medicamento indicado a fl. 44, mediante a apresentação de receita médica, atualizada, no mínimo, a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP)

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Processo nº 1202868-04.2024.8.26.0100

ID: 311088519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202868-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KERLE DORNELLES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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Processo 1202868-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Kerle Dornelles Rios - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de compensação de danos morais. Foi deter… Processo 1202868-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Kerle Dornelles Rios - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de compensação de danos morais. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 56) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 60-61). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Empresa De Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 331575459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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TADEU CERBARO

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

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RICARDO PINHEIRO

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RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRON FELIPE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVERO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SPYER PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAWANE VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRADE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOURA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LIVRARI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associad… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Vistos. Última decisão: fls. 8.593/8.597. 1. Fls. 8.598/8.611, 8.680/8.685, 8.686/8.799 e 8.800/8.815 (BANCO SAFRA S.A.; LAPÔNIA SUDESTE LTDA.; BANCO BRADESCO S.A. e TIJUCANA CONCESSÕES LTDA., respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); 8.819/8.861 (BANCO GUANABARA S.A. informa que por ora não tem interesse em apontar as possíveis ilegalidades que existem no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas): Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 2. Fls. 8.612/8.623, 8.624/8.632, 8.636/8.672, 8.816/8.818, 8.863/8.984, 8.993/8.998, 9.093/9.098, 9.111/9.120, 9.236/9.239, 9.305/9.315, 9.318/9.450, 9.458/9.464, 9.465/9.468 e 9.489/9.534 (REVAIR DA SILVA; JULIANA FERREIRA ARAUJO; CAMILA CAROLINE MIOTTO; TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S.A.; LETICIA APARECIDA PINHEIRO; JOSE CARLOS DE MELO; JUVENAL DOS SANTOS NETO; MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO; ADRIANA MAIA MOTA; ELIAS ALLAM DA SILVA; VINICIUS ZACCARIAS OLIVEIRA ZAGO; ADAILTO FIRMO DE OLIVEIRA; CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e CARLO DESSIMONI SALEME requerem a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); 9.240/9.304 (Administradora Judicial junta o segundo relatório referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/06/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação e impugnação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas e aos credores sobre os pareceres apresentados pela Administradora Judicial. Em caso de discordância, devem ser instaurados os incidentes processuais próprios para resolver a controvérsia, os quais devem ser distribuídos por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos após o dia 20/06/2025, aguarde-se a apresentação do terceiro relatório. 3. Fls. 8.633/8.635, 9.000/9.002, 9.656/9.664, 9.667/9.668 e 9.687/9.688 (LARISSA ALVES BATISTA; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA.; TOTVS S.A., CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e NATALIN DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 4. Fls. 8.677/8.679 (MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta ciência do processado até o momento, bem como indica que aguarda a efetivação das determinações contidas na decisão de fls. 8.593/8.597) Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 8.985/8.992 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, autos da ação trabalhista n° 0011297-10.2024.5.15.0005, pelo qual foi informado o acordo celebrado entre Antonio Rubens Lourencini e VAT - Viação Adamantina de Transportes): Ciente o Juízo. O ofício já foi devidamente respondido pela Administradora Judicial, consoante indicado no quadro constante às fls. 9.650/9.652, conforme item 12 desta decisão, bem como do segundo relatório mensal referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial apresentado pela Auxiliar deste Juízo às fls. 9.240/9.304, conforme item 2 desta decisão. 6. Fls. 9.003/9.060 (MAPEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. juntou a decisão proferida nos autos ação de cobrança c/c despejo por falta de pagamento n° 1030767-24.2025.8.26.0100, pela qual o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP determinou que este Juízo fosse oficiado para apreciar a questão relativa à essencialidade do imóvel objeto da Ação de Despejo); 9.061/9.902 (E-mail no qual a patrona da Recuperanda Expresso Adamantina encaminhou à z. serventia a referida decisão/ofício proferida na ação de despejo); 9.669/9.677 (Administradora Judicial informa que (i) o imóvel objeto da ação de despejo é o local da sede da filial da Recuperanda Expresso Adamantina, no qual fica localizado o principal estabelecimento das Recuperandas; (ii) considerando os termos da decisão de fls.2.899/2.905, a ação de despejo poderia prosseguir normalmente se fundadas em dívidas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) caso venha a ser efetivado o despejo da Expresso Adamantina, a Recuperanda deverá informar tal fato, bem como esclarecer se manterá seu principal estabelecimento em São Paulo/SP, com a devida indicação do novo endereço): Em que pese a essencialidade do imóvel em comento devido ao fato de ser o principal estabelecimento do Grupo Adamantina, conforme já consignado na decisão de fls.2.899/2.905, não há previsão legal de proteção de qualquer bem essencial, de modo que o imóvel em comento não merece proteção. Assim, nos termos já expostos: (a) ações de despejo cujo objeto são dívidas vencidas após a data do pedido (20/11/2024) não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial , podem prosseguir normalmente; e (b) ações de despejo fundadas em dívidas vencidas antes da referida data sujeitas à Recuperação Judicial deverão ser suspensas durante o stay period. Ademais, intime-se a Administradora Judicial para que apresente cópia desta decisão no processo n° 1030767-24.2025.8.26.0100. Ocorrendo o despejo do imóvel objeto da referida ação, as Recuperandas deverão informar imediatamente nestes autos, bem como esclarecer onde estará situado seu principal estabelecimento. 7. Fls. 9.122/9.123 (Recuperandas (i) manifestam ciência do relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 8.332/8.373, (ii) indicam as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, 12/09/2025, em primeira convocação, e 26/09/2025, em segunda convocação e (iii) juntam os documentos referentes à apresentação de contas); 9.471/9.488: (Administradora Judicial junta a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação na AGC, bem com informa a necessidade da contratação da Sandrini Assessoria em Assembleia Geral de Credores, a fim de auxiliar no procedimento assemblear); e 9.653/9.655 (juntado Edital de convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores virtual): a) Homologo as datas apresentadas pelas Recuperandas, bem como o procedimento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 9.471/9.488 e convoco a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no dia 12/09/2025, às 11h00, em primeira convocação, e dia 26/09/2025, às 11h00, em segunda convocação, ambas de forma virtual, com credenciamento no período das 08h00 às 10h45. b) Aguarda-se a publicação do edital de convocação dos credores, conforme já expedido às fls. 9.653/9.655. c) Intime-se a Administradora Judicial para que tome ciência dos documentos referentes à apresentação de contas. d) Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos demais interessados. 8. Fls. 9.164/9.231 (Administradora Judicial (i) manifesta ciência a respeito dos documentos referentes à apresentação de constas, juntados pelas Recuperandas às fls. 7.747/7.794, (ii) informa que, a respeito do ofício juntado às fls. 7.803/7.812, se manifestou nos autos da ação trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, (iii) manifesta ciência a respeito da publicação do edital conjunto, referente à apresentação da relação de credores, bem como de aviso aos credores sobre a juntada do plano de recuperação judicial; (iv) opina pelo deferimento parcial do pedido apresentado pelas Recuperandas às fls. 8.289/8.299, a fim de que seja determinado ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015, e (v) a respeito do item 11 da decisão de fls. 8.593/8.597, esclarece que se manifestou nos autos do cumprimento de sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG): a) Ciente o Juízo. Ciência aos Credores, Recuperandas e demais interessados. b) Em relação ao item (iv) da manifestação da Administradora Judicial, as Recuperandas não comprovaram a existência das restrições de circulação e licenciamento sobre os veículos listados às fls. 8.298/8.299, conforme alegado em sua manifestação de fls.8.289/8.292. Todavia, com base nos novos documentos encaminhados pelas Recuperandas à Administradora Judicial, juntados às fls. 9.215/9.231, verifica-se que, de fato, os ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668 possuem restrições de circulação, as quais são decorrentes das ações n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Considerando que as ações nas quais as restrições foram efetivadas são derivadas de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, os quais deverão ser pagos no âmbito desta ação; que, no caso dos 3 (três) veículos em comento, já houve determinação judicial para o cancelamento das restrições, de modo que apenas o DETRAN ainda não efetivou o seu cancelando; e que a manutenção das restrições pode colocar em risco a operação das Recuperandas, na medida em que a apreensão dos veículos em trânsito diminuiria a frota do Grupo Adamantina e poderia motivar o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos passageiros, defiro parcialmente o pedido apresentado, para determinar ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Servirá a presente decisão como ofício, a ser apresentado junto ao DETRAN pelas Recuperandas. 9. Fl. 9.317 (LARISSA ALVES BATISTA informa que o relatório de assinaturas já foi devidamente protocolado junto com a procuração as fls. 8.634/8.635): Ciente o Juízo. À z. serventia. 10. Fls. 9.452/9.457 (Ofício da Vara do Trabalho de Andradina/SP, autos da ação trabalhista n° 0010524-06.2024.5.15.0056, na qual solicita que este Juízo indique os meios executórios possíveis, visando a satisfação das contribuições previdenciárias e dos créditos não sujeitos, que totalizam R$ 19.909,41): Considerando que são créditos não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP poderá se utilizar dos meios executórios que entender necessários à satisfação do débito. Intime-se a Administradora Judicial para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005, devendo ser apresentada cópia da presente decisão naqueles autos. 11. Fl. 9.536 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requerer sua desabilitação do processo de recuperação judicial, visto que não possui crédito a receber): À z. Serventia. 12. Fls. 9.547/9.652: (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente ao mês de maio de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA 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JUNIOR (OAB 194786/SP), DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), KARINA RODRIGUES OLIVATTO (OAB 196047/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 163083/SP), LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS (OAB 190991/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS (OAB 184404/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE 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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA (OAB 30715/PR), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP)

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Ana Carolina Zorzella Di Dio e outros x 9 Eixos Borracharia Ltda e outros

ID: 306897919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZORZELLA DI DIO DANIEL ANTôNIO DE ALMEIDA EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUáRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS EIRELI ME MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP (GUIMATUR TURISMO) M.G. TRANSPORTES JUNQUEIRóPOLIS LTDA - ME RAPIDO LINENSE LTDA. TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIAçãO ADAMANTINA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

9 EIXOS BORRACHARIA LTDA ABS COMERCIO DE PEçAS E VIDROS PARA ONIB ADELIR ÂNGELO CENI NETO AILTON DA SILVA SANTOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ALEXANDRA BRAGA DE OLIVEIRA ANA CLARA MOURA VIEIRA ANDERSON APARECIDO DA SILVA FRANCO ANDERSON BELA DA SILVA ANDERSON DOS REIS FERREIRA ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTôNIO CéSAR DE OLIVEIRA AOKI LTDA ARITELMA CAVALCANTE DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO BRUNO GONçALVES DE OLIVEIRA CAMP OESTE - CENTRO DE ASSISTêNCIA E MOTIVAçãO DE PESSOAS CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARLOS ROBERTO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO PORSEBON CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS CLEBER ANDERSEN DE ANDRADE CLEYSON FERREIRA DA COSTA COMéRCIO DE MOLAS OESTE PAULISTA LTDA COPEL DISTRIBUIçãO S.A CPX DISTRIBUIDORA LTDA CRUZ SCAN OFICINA MECANICA LTDA CTRC - CONCESSIONáRIO DO TERMINAL RODOVIáRIO DE CAMPINAS S/A DESENTUPIDORA REI DOS REIS EIRELI DEUSDETH APARECIDO GONçALVES EDENRED SOLUçõES DE MOBILIDADE E INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS HU S.A EDER DE SOUZA ROCHA EDVALDO JOSé DA SILVA ELEKTRO REDES S.A. ELIAS RAMOS DE SOUZA ELIENE LIMA DE ASSIS ELIZEU SOARES DA SILVA EMERSON FABIANO EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ERINALDO MORAIS DE OLIVEIRA EVANDRO FERREIRA SANTOS EVANDRO SANTANA CAMPOS EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA FABIANA CAVALCANTE PACHECO FABIO CAITANO PACHECO FáBIO ELIAZAR DE LIMA FAGNER SILVA MENEZES FELIPE ANTONIO DA SILVA TELLES FERNANDO DOS REIS BARBOSA FERNANDO SELMAN SILVA GEORGE BRUNO MENDES FURTADO GILBERTO CARLOS ROSA GILBERTO MORALLES GILBERTO PAES GONçALVES JúNIOR GILVAN ARAUJO DOS SANTOS GIOVANNI PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME HENRIQUE COSTA GUILHERME MONTINI RAMOS DOS SANTOS GUILHERME PORTARI RODRIGUES HELENA CRISTINA GUSMAO HELIO ANDRADE FREITAS HELTON SOUSA DA SILVA IDAMARIS DIAS DE SOUZA ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA ISIC CONSULTORIA E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMáTICA LTDA ITALO DE SOUZA CAXETA IVANILSON RAMOS DOS SANTOS JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR JAMUR JONI COLONHI JOãO FERNANDES FELIX JOãO HENRIQUE RUSSO JOSé ADEMIR DOS SANTOS JOSE CARLOS MARTINES JOSé DE RIBAMAR SILVA VIEIRA JOSé LINO GONçALVES JOSELITO ALEXANDRE FERREIRA JOSé MARIA DE MATTOS PEDRO JOSé RODRIGO DE LIMA BASTOS JOSEVAL MARTINS VIEIRA JOSE VENâNCIO DE SOUSA JUNIOR JOSIEL GOMES DE MACEDO JOSIEL PEREIRA DE FREITAS JULIA DA ROCHA LIMA JULIANA ARANA FABIANO JULIANO DA SILVA CANDIDO KLEBER JUNIOR NARCISO LAPôNIA SUDESTE LTDA LARISSA ALVES BATISTA LAURA MOLARO SPADARO LAURO RAMOS JúNIOR LEANDRO JUNIOR CANDIDO NOVAES LEONARDO DO NASCIMENTO LEONARDO RODRIGUES FERREIRA LUCAS LIMA DE CARVALHO LUCAS MARQUES MENDES LUCAS PINHEIRO SANTIAGO LUCIA BAZAN DE FREITAS LUIS GUILHERME DA SILVA ZAPAROLLI LUIS SANTOS DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO MAICON GONçALVES DOS SANTOS MANOELA ALVAREZ QUEIROZ MANOEL MESSIAS DA ROCHA MARCELO GOMES DE SOUZA MARCOS ANTONIO MARIANO MARIA CARLA DA SILVA VIANA MARIA RITA PEREIRA MáRIO DE OLIVEIRA MARQUEZIM & CIA LTDA MAURICIO FONSECA DE SANTANA MAYSA DIAS DE SOUZA MICHAEL FERREIRA DE ALMEIDA MICHELE FERREIRA CAETANO MICHELE MARTINES DE OLIVEIRA MILTON PAMINONDI MOACIR DA SILVA NATHAIRA ANTONIA DOS SANTOS SILVA NATHALI MIRANDA PIACQUADIO, NEíDIO FREITAS DIAS NELSON PINTO NILSON SALDANHA OSWALDO DOS SANTOS PAULO DE BARROS PESSOA JUNIOR PEDRO NUNES CAZE PEDRO SOUZA DA SILVA PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS PRIMAC ALIMENTAçãO E LOGISTICA LTDA. RAFAEL DONIZETI CASSIMIRO OLIVEIRA RAFAEL PEREIRA DA ROSA REGINALDO LUIS DE OLIVEIRA RENATO DE JESUS RHULYO FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA RICARDO ALEXANDRE ÁLVAREZ FERRAZ RICARDO DE SOUZA ANDRADE RICK JHONY SANTOS OLIVEIRA RILDO SATURNINO SILVA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ROBERTO FERNANDO MARQUES ROBSON ANTONIO DOS SANTOS ROGéRIO APARECIDO MARIANO ROGERIO DA SILVA NUNES ROGéRIO PIRES ROGERIO SOARES DE SOUZA RONILSON MELONES TEICHERA ROSELI XAVIER DOS SANTOS BASTIONE RPM PACAEMBU PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA RPM TUPI PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA R T L DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA. SANDRO DO CARMO CORREA SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA SéRGIO LUIZ DA SILVA SéRGIO MONCZAK SOBRINHO SILVIO CESAR FERREIRA SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA SINVAL SILVA BRAGA NETO SOCICAM ADMINISTRAçãO, PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA. SOCICAM ADM. PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA SUDESTE COMERCIAL LTDA TAíNA MARQUES DE SOUZA TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS THIAGO PESSOA DE MELO TRANSPORTES TONIATO LTDA UNIPETRO TUPã DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA VALERIANO PEREIRA VALMIR AGOSTINHO GRANDINI VALQUíRIA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA VANESSA OLIVEIRA CANDIDO DE ALMEIDA VICENTE APARECIDO PERES VINíCIUS EUGêNIO ADAMO VITOR HUGO SPADARO WAGNER DE FARIAS WANDERSON DE SOUZA DA SILVA WEBER SILVESTRE GONçALVES WILLYS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRON FELIPE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVERO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SPYER PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Lin… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Januária Transportes e Turismo Ltda - - M.g. Transportes Junqueirópolis Ltda - Me - - Maria Ivoneide Nascimento Martins Eireli Me - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me - - Ana Carolina Zorzella Di Dio - - Daniel Antônio de Almeida - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Scania Administradora de Consórcios Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Sudeste Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Marcelo Gomes de Souza - - EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS - - Vanessa Oliveira Candido de Almeida - - Lucas Marques Mendes - - Bruno Gonçalves de Oliveira - - Evandro Ferreira Santos - - Roseli Xavier dos Santos Bastione - - José Lino Gonçalves - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - Comércio de Molas Oeste Paulista Ltda - - Michele Ferreira Caetano - - Marcos Antonio Mariano - - José Ademir dos Santos - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Laura Molaro Spadaro - - Maysa Dias de Souza - - Vitor Hugo Spadaro - - Anderson Aparecido da Silva Franco - - Julia da Rocha Lima - - Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - - José de Ribamar Silva Vieira - - Aoki Ltda - - Helena Cristina Gusmao - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Alexandra Braga de Oliveira - - Isabela Nascimento Coupee de Moura - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - - Alberto Vieira da Silva - - Josiel Pereira de Freitas - - Gilberto Moralles - - Renato de Jesus - - Lucas Pinheiro Santiago - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS - - Copel Distribuição S.A - - R T L Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Camp Oeste - Centro de Assistência e Motivação de Pessoas - - ELEKTRO REDES S.A. - - Moacir da Silva - - Transportes Toniato Ltda - - Leonardo do Nascimento - - Desentupidora Rei dos Reis Eireli - - Evandro Santana Campos - - Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - - Nilson Saldanha - - Isic Consultoria e Suporte Em Tecnologia da Informática Ltda - - Silvio Cesar Ferreira - - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Michael Ferreira de Almeida - - Fabiana Cavalcante Pacheco - - Aritelma Cavalcante da Silva - - Ricardo Alexandre Álvarez Ferraz - - SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA - - Rpm Tupi Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - Rpm Pacaembu Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - 9 Eixos Borracharia Ltda - - Marquezim & Cia Ltda - - Primac Alimentação e Logistica Ltda. - - Cleyson Ferreira da Costa - - Valquíria Cristina Moreira de Souza - - Ailton da Silva Santos - - Rhulyo Fernando dos Santos da Silva - - Valeriano Pereira - - Guilherme Henrique Costa - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - - George Bruno Mendes Furtado - - Edvaldo José da Silva - - Cpx Distribuidora Ltda - - Antônio César de Oliveira - - Sérgio Monczak Sobrinho - - Maria Rita Pereira - - Helton Sousa da Silva - - Elizeu Soares da Silva - - Lucia Bazan de Freitas - - Neídio Freitas Dias - - Luiz Fernando Martini Auler Filho - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sandro do Carmo Correa - - Guilherme Portari Rodrigues - - Leandro Junior Candido Novaes - - Jose Venâncio de Sousa Junior - - Josiel Gomes de Macedo - - Anderson dos Reis Ferreira - - Anderson Bela da Silva - - Antonio Carlos de Souza - - Carlos Roberto de Carvalho - - Cleber Andersen de Andrade - - Eder de Souza Rocha - - Fábio Eliazar de Lima - - Fernando dos Reis Barbosa - - Fernando Selman Silva - - Gilberto Paes Gonçalves Júnior - - Gilvan Araujo dos Santos - - Giovanni Pereira dos Santos - - Helio Andrade Freitas - - Ivanilson Ramos dos Santos - - Jamur Joni Colonhi - - João Fernandes Felix - - João Henrique Russo - - Jose Carlos Martines - - José Maria de Mattos Pedro - - José Rodrigo de Lima Bastos - - Joselito Alexandre Ferreira - - Joseval Martins Vieira - - Kleber Junior Narciso - - Lauro Ramos Júnior - - Lucas Lima de Carvalho - - Luis Santos de Oliveira - - Mauricio Fonseca de Santana - - Nelson Pinto - - Paulo de Barros Pessoa Junior - - Pedro Nunes Caze - - Pedro Souza da Silva - - Rafael Donizeti Cassimiro Oliveira - - Rafael Pereira da Rosa - - Ricardo de Souza Andrade - - Rildo Saturnino Silva - - Roberto Carlos de Oliveira - - Robson Antonio dos Santos - - Rogério Aparecido Mariano - - Rogerio da Silva Nunes - - Sérgio Luiz da Silva - - Sinval Silva Braga Neto - - Thiago Pessoa de Melo - - Wagner de Farias - - Wanderson de Souza da Silva - - Weber Silvestre Gonçalves - - Willys Santos Silva - - Ana Clara Moura Vieira - - Maicon Gonçalves dos Santos - - Ronilson Melones Teichera - - Vinícius Eugênio Adamo - - Luis Guilherme da Silva Zaparolli - - Michele Martines de Oliveira - - Mário de Oliveira - - Abs Comercio de Peças e Vidros para Onib - - Manoel Messias da Rocha - - Rogério Pires - - Carlos Roberto Porsebon - - Rick Jhony Santos Oliveira - - Nathali Miranda Piacquadio, - - Jairo Freitas de Oliveira Junior - - Italo de Souza Caxeta - - Fabio Caitano Pacheco - - Gilberto Carlos Rosa - - Fagner Silva Menezes - - Oswaldo dos Santos - - Juliano da Silva Candido - - Reginaldo Luis de Oliveira - - Elias Ramos de Souza - - Erinaldo Morais de Oliveira - - Felipe Antonio da Silva Telles - - Vicente Aparecido Peres - - Eliene Lima de Assis - - Banco do Brasil S/A - - Emerson Fabiano - - Juliana Arana Fabiano - - Rogerio Soares de Souza - - Socicam Adm. Projetos e Representações Ltda - - Ctrc - Concessionário do Terminal Rodoviário de Campinas S/A - - Larissa Alves Batista - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - - Manoela Alvarez Queiroz - - Roberto Fernando Marques - - Maria Carla da Silva Viana - - Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro - - Taína Marques de Souza - - Adelir Ângelo Ceni Neto - - Leonardo Rodrigues Ferreira - - Idamaris Dias de Souza - - Guilherme Montini Ramos dos Santos - - Deusdeth Aparecido Gonçalves - - Milton Paminondi - - Nathaira Antonia dos Santos Silva - - Valmir Agostinho Grandini e outros - Vistos. Última decisão: fls. 7.710/7.714. 1. Fls. 7.715/7.730, 7.731/7.738, 7.739/7.741, 7.742, 7.743/7.746, 7.795/7.802, 7.813/7.822, 7.823/7.834, 7.846/7.7865, 7.961/7.972, 7.973/7.983, 8.022/8.034, 8.037/8.080; 8.081/8.089; 8.091/8.126, 8.134/8.173, 8.175/8.184, 8.185/8.192, 8.194/8.202, 8.203/8.247, 8.248/8.261, 8.267/8.278, 8.431/8.444, 8.460/8.467, 8.468/8.476 e 8.480/8.487 (PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL; WELLINGTON LUIS QUIRINO DA CRUZ; FÁBIO CAETANO PACHECO; GILBERTO CARLOS ROSA; ROSÁLIA XAVIER DE SALES, EDSON TEMPORIM; PRISCILA SILVA ALMEIDA REIS e MATHEUS SILVA DOS REIS; ERICK JAMES PEREIRA; FERNANDA VIEIRA DE SENA; EMIR GEDRO DOS SANTOS; SILVIA DE SOUZA COSTA; SANDERVALDO PEREIRA MARTINS; EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA; HANDEL PEREIRA DA SILVA; ELIENE LIMA DE ASSIS; EMERSON FABIANO e JULIANA ALVES DE MEDEIROS ARANA; ANA CAROLINA ZORZELLA DI DIO; DANIEL ANTÔNIO DE ALMEIDA; GUILHERME HENRIQUE COSTA; RICK JHONY SANTOS OLIVEIRA; MANOELA ALVAREZ QUEIROZ e VICTOR AUGUSTO BREDA; BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO e OUTROS; LEONARDO RODRIGUES FERREIRA; MILTON PAMINONDI; NATHAIRA ANTONIA DOS SANTOS SILVA e VALMIR AGOSTINHO GRANDINI, requerendo a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); Fls. 8.318/8.373, item I (Administradora Judicial junta o primeiro relatório referente aos créditos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/05/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Intimem-se as Recuperandas e os credores mencionados no primeiro relatório, a fim de que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 8.318/8.331, item I, e o relatório de fls. 8.332/8.373. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos de habilitação após o dia 20/05/2025, aguarde-se a apresentação do segundo relatório. Sem prejuízo, esclareço que eventuais impugnações à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial e pedidos de habilitação referentes a créditos que já eram líquidos antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial deverão ser apresentados por meio de incidente distribuído por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Assim, apenas os créditos trabalhistas e os que se tornaram líquidos após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial é que poderão ser habilitados de forma administrativa, conforme procedimento exposto na r. decisão de fls. 2.899/2.905. 2. Fls. 7.747/7.794 (Recuperandas juntam os documentos referentes à apresentação de contas): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Administradora Judicial e demais interessados. 3. Fls. 7.803/7.812 (ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, expedido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, no qual foi encaminhada certidão para fins de habilitação de crédito e solicitação de reserva de valores em favor da União): Ciente o Juízo. Intime-se a Administradora Judicial para que adote as devidas providências em relação aos créditos, assim como para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005. 4. Fls. 7.842/7.845 (Recuperandas comprovam o recolhimento das custas para publicação do Edital de Relação de Credores e aviso sobre o Plano de Recuperação Judicial); Fl. 7.985 (Publicação do Edital no Diário Oficial); e Fls. 8.035/8.036 (Recuperandas comprovam a publicação do Edital em jornal de grande circulação): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 7.866/7.867, 7.986/7.992, 7.999/8.000, 8.127/8.132, 8.262/8.266, 8.374/8.407, 8.420/8.423 e 8.424/8.428 (ELIZEU SOARES DA SILVA; ALESSANDRO FERREIRA MARQUES e ANTÔNIO CLÁUDIO ZULATTO; FLORISBERTO MELINSQUI; BANCO DO BRASIL S.A.; ROBERTO FERNANDO MARQUES e OUTROS; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA; TAINÁ MARQUES DE SOUZA; e ADELIR ÂNGELO CENI NETO, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 6. Fls. 7.868/7.960 e 8.489/8.592 (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente aos meses de março e abril de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 7. Fls. 7.993/7.995 (Administradora Judicial (a) informa que, em cumprimento ao disposto no art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, se manifestou nos autos da carta precatória de n° 1000399-76.2025.5.02.0059, e (b) apresenta os dados cadastrais de CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas S.A. para fins de intimação); Fls. 8.001/8.008 (CTRC - CONCESSIONARIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAS S.A. contesta sua inclusão na relação de credores, sustentando que os valores recebidos a título de tarifas de embarque são repasses regulados, pagos pelos usuários do transporte e pertencentes à concessionária, não integrando o patrimônio das Recuperandas. Alega que esses valores não constituem créditos sujeitos à Recuperação Judicial, mas obrigação de repasse, não havendo que se falar em devolução); Fl. 8.021 (Recuperandas reconhecem que, por um lapso, realizaram pagamento ao credor CTRC após a data do pedido de recuperação judicial e, por isso, não se opõem ao pedido de depósito ou devolução do valor); Fls. 8.318/8.373, item II (Administradora Judicial opina pela exclusão do crédito no valor de R$3.679,54, atualmente listado na Classe III Quirografário em favor de CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas, uma vez que se trata de obrigação de repasse de valor pertencente a terceiro, não integrando o acervo patrimonial das Recuperandas e, portanto, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial): Considerando o ajuizamento de incidente de Impugnação de Crédito, autos n° 1070307-79.2025.8.26.0100, pela CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas, na qual busca a exclusão do crédito R$ 3.679,54, a questão deverá ser apreciada naqueles autos, a fim de não tumultuar o trâmite destes autos. 8. Fls. 8.009/8.020, fls. 8.408/8.417, 8.445/8.449, 8.450/8.458 e 8.477/8.479 (SCANIA BANCO S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A.; COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A.; e ANDERSON BELA DA SILVA e OUTROS, respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); e Fls. 8.429/8.430 (Administradora Judicial opina pela intimação das Recuperandas a fim de que indiquem datas para realização da Assembleia Geral de Credores, em 1ª e 2ª convocação): Ante a apresentação de objeções ao PRJ de fls. 5.483/5.535, intimem-se as Recuperandas para que indiquem nestes autos as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, em 1ª e 2ª convocação. Após a indicação das datas, a Administradora Judicial deverá apresentar a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação dos certames. 9. Fls. 8.279/8.287 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period por mais 180 dias); Fls. 8.318/8.373, item IV (opina pelo deferimento do pedido de prorrogação do stay period): Considerando o disposto na parte final do artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e o fato de as Recuperandas não terem concorrido com a superação do lapso temporal, defiro o pedido apresentado, a fim de prorrogar, por ora, por mais 120 dias, a suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as Recuperandas, por credores sujeitos à Recuperação Judicial, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais. Não há porque desde logo conceder-se mais 180 dias, se possível o término da fase deliberativa em prazo menor. 10. Fls. 8.289/8.299 (Recuperandas requerem a baixa das restrições de circulação e licenciamento inseridas via Renajud em seus ônibus, bem como a liberação dos veículos apreendidos e autorização para alteração de características dos automóveis, destacando que tais restrições estão prejudicando significativamente a operação e a continuidade dos serviços prestados à população): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido apresentado. 11. Fls. 8.300/8.317 (Ofício expedido pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, referente à ação de indenização por danos materiais e morais movida por Gabriel Exelrud Vieira Machado e Felipe Fabiano Maia em face da Recuperanda Expresso Adamantina Ltda): Ciente o Juízo. Intime-se a Administradora Judicial para que adote as devidas providências, especialmente para fins do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005. 12. Fls. 8.318/8.373, item III (Administradora Judicial retifica a informação constante do formulário de análise do crédito de fls. 7.427/7.436, para esclarecer que o valor total do crédito não sujeito indicado em favor de Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento é de R$ 6.477.994,45): Ciência a Caruana S/A, Recuperandas e demais interessados a respeito da retificação informada. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO (OAB 344534/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), RICARDO PINHEIRO (OAB 375043/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), THIAGO LACERDA CARRIJO (OAB 27508/MS), BRUNO MENDES AMARAL (OAB 148675/MG), ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 149703/MG), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA (OAB 254219/RJ), CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER (OAB 190451/MG), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), NELSA DOS ANJOS CARDOSO (OAB 62038/GO), WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 225988/MG), ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA (OAB 207112/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), KARLA MOTTA BEZERRA (OAB 234049/RJ), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), RAPHAEL KENZO G. 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W. R. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298462590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077156-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA D… Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Wagner Rodrigues Monteiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer informações vinculadas a contas de WhatsApp relacionadas ao número +55 (19) 9.7168-7476. O autor alega ter sido vítima do golpe conhecido como falso parente, prática na qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco domínio de ferramentas tecnológicas para induzi-las à realização de transferências bancárias, mediante engodo. Consta que em 15/04/2024, o autor recebeu mensagem de WhatsApp proveniente do referido número, por meio da qual uma pessoa se passou por seu filho David, alegando necessidade urgente de adquirir um novo aparelho celular no valor de R$ 1.998,00 e afirmando estar com dificuldades temporárias junto ao banco, comprometendo-se a restituir o valor posteriormente. Em seguida, foi solicitada nova quantia, no valor de R$ 2.866,00, totalizando R$ 4.864,00, valores que o autor transferiu às contas bancárias de titularidade de Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após as transferências, a esposa do autor entrou em contato com o filho, momento em que se confirmou tratar-se de golpe. Diante do ocorrido, foi registrado boletim de ocorrência, conforme documentos juntados aos autos (fls. 75/76), sendo que o autor passou a suspeitar que a conta utilizada pelos criminosos foi criada especificamente para a prática de estelionatos. Busca-se, nesta via, a obtenção de informações que possibilitem a identificação dos responsáveis. O autor afirma ter solicitado extrajudicialmente à requerida os dados relativos ao número utilizado no golpe, incluindo os números de identificação IMEI dos aparelhos vinculados às contas de WhatsApp correspondentes, bem como registros de acesso, como endereços de IP, horários e eventuais dados cadastrais, sem, contudo, obter êxito. Sustenta a legitimidade passiva da empresa requerida, responsável pela gestão do aplicativo WhatsApp no Brasil, e defende que a identificação dos autores do delito depende da cooperação da plataforma, a quem compete o armazenamento de dados técnicos, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente os artigos 10, §1º; 13, §5º; 15, §3º e 22. Afirma que o fornecimento do número IMEI, associado ao aparelho utilizado para cadastro e uso das contas, viabiliza eventual cruzamento de informações junto às operadoras de telefonia, contribuindo significativamente para a elucidação dos fatos. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para que a requerida seja compelida a fornecer: a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e acesso às contas de WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, no período dos últimos seis meses; b) os registros de acesso correspondentes, como endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como quaisquer dados pessoais ou informações adicionais disponíveis que possam colaborar com a identificação do usuário. Subsidiariamente, pleiteia que a requerida se abstenha de excluir os referidos dados até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pede, ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça, em razão da natureza sensível das informações envolvidas. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Foram juntados documentos às fls. 21/90. Os benefícios da gratuidade foram indeferidos (fls. 91/92), sendo ofertados embargos de declaração (fls. 95/97), os quais foram rejeitados (fls. 103). Após, o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 106). Foi deferida a liminar para compelir o réu a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias, passível de reanálise, as seguintes informações: a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização da referida conta, no período dos últimos seis meses; b) ainda em relação às mesmas contas, os registros de acesso, como endereços de IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações que estivessem sob posse da requerida e que pudessem contribuir para a identificação do usuário (fls. 112/116). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar à requerida (fls. 123/124). A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/116, que deferiu a tutela provisória em favor da embargada, alegando omissão, contradição e obscuridade quanto à imposição de obrigações relacionadas ao aplicativo WhatsApp. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprir tais determinações, uma vez que o aplicativo é operado por empresa distinta - a WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos - sobre a qual não detém qualquer ingerência ou controle técnico-operacional. A embargante afirmou, ainda, que não possui capacidade fática ou jurídica para fornecer os dados solicitados, como registros de IMEI, dados cadastrais e outras informações pessoais, por se tratar de conteúdo que não está sob sua posse ou responsabilidade legal, conforme preveem os Termos de Serviço do WhatsApp e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Aponta, também, a existência de falta de interesse processual, pois os dados cadastrais do titular da linha telefônica em questão deveriam ser requisitados diretamente à operadora de telefonia móvel, sendo esta a única legitimada para fornecê-los. Por fim, argumenta que a multa diária fixada (astreintes) é desproporcional e incompatível com obrigação de cumprimento inviável, requerendo seu afastamento ou, subsidiariamente, sua redução a patamar razoável, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para que seja reconhecida a ilegitimidade do Facebook Brasil e afastadas as obrigações determinadas na decisão embargada (fls. 145/150). Juntou documentos (fls. 151/231). A parte autora alegou que o Facebook Brasil é sim parte legítima para responder judicialmente por questões relativas ao aplicativo WhatsApp, mesmo alegando não ser proprietário ou operador direto da plataforma, uma vez que, atua como representante no Brasil dos interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Além disso, sustentou que, embora não exista previsão legal específica que obrigue a coleta e armazenamento do número IMEI dos dispositivos dos usuários, o próprio contrato de adesão à Política de Privacidade do WhatsApp demonstra que tais dados são coletados voluntariamente pela Embargante. Assim, uma vez que os dados são efetivamente armazenados, a empresa tem o dever de fornecê-los, com fundamento no artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A parte autora também rebateu o argumento de que os dados poderiam ser obtidos diretamente com as operadoras de telefonia, frisando que o objetivo da ação é a obtenção de registros vinculados à conta do WhatsApp como o IMEI, os quais somente a Embargante possui, sendo essenciais para a identificação do autor do ilícito. Por fim, afirmou que o descumprimento da ordem judicial justifica a imposição de astreintes, as quais são legítimas, proporcionais e necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantidas integralmente (fls. 236/245). Os embargos de declaração interpostos pelo requerido foram conhecidos por serem tempestivos, contudo, foram rejeitados, uma vez que possuem caráter meramente infringente, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 246/247). Regularmente citada (fls. 250/263), a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade para responder por quaisquer pretensões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, pois, conforme dispõe o Marco Civil da Internet, somente o efetivo provedor do serviço no presente caso, o WhatsApp LLC é obrigado a cumprir ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados, remoção de conteúdo e adoção de outras providências relativas à sua aplicação. A parte ré destacou que, ainda que fosse legítima para fornecer os dados pleiteados, sua obrigação se limitasse ao fornecimento do endereço IP com data e hora, conforme previsto nos artigos 15 e 5º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet, não sendo cabível o fornecimento de dados como o IMEI. Sustentou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) é suficiente para identificar usuários na internet. Quanto à tutela antecipada concedida, que fixou multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00, a parte ré requereu a sua exclusão ou, subsidiariamente, a fixação em valor razoável, pois a imposição de astreintes é descabida diante da ausência de obrigação exigível em relação ao Facebook Brasil. Fundamentou seu pedido nos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, destacando que a multa imposta não observa tais princípios e poderia configurar enriquecimento indevido. Por fim, a parte ré requereu que fosse afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação. Invocou o princípio da causalidade. Pleiteou que, além da improcedência dos pedidos, fosse reconhecida sua ilegitimidade, afastadas as multas e honorários, com a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos (fls. 264/344). A parte autora alegou descumprimento da decisão liminar (fls. 112/116), afirmou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da requerida, requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$3.000,00 (três mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 348/349). Sobreveio réplica à contestação (fls. 350/363), na qual a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela requerida, requerendo o afastamento das teses genéricas de defesa por ela ventiladas, para que a demanda seja julgada totalmente procedente, nos exatos termos da petição inicial. Foi determinado que, caso houvesse descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deveria seguir o procedimento previsto no Comunicado CG nº 438/2016 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, requerendo o início do cumprimento provisório da decisão interlocutória mediante a instauração do incidente próprio. Além disso, as partes foram intimadas a especificar, as provas que pretendiam produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência (fl. 364). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 367 e 368). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 369), o que foi feito a fls. 372/374. A parte requerida apresentou os registros de acesso referentes à conta no aplicativo WhatsApp vinculados à linha telefônica +55 (19) 97168-7476, restando demonstrado o cumprimento da respectiva ordem (fls. 388/427 e 432/471). A parte autora informou que a requerida descumpriu decisão judicial ao fornecer parcialmente e fora do prazo os registros de acesso e não apresentar os números IMEI, essenciais para identificar o aparelho usado no golpe. Destacou que o protocolo IPv4, apresentado pela requerida, permite compartilhamento de IPs, dificultando a identificação do usuário sem a porta lógica da conexão. Requereu a intimação da requerida para fornecer integralmente os dados (fls. 476/480). Foi determinado que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 481). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Superada à preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por seu filho, entrou em contato por meio do número +55 (19) 9.7168-7476, induzindo-o a acreditar que seu familiar necessitava, com urgência, de quantias em dinheiro para aquisição de um novo aparelho celular. Movido pela boa-fé e acreditando estar ajudando o filho, o autor realizou duas transferências bancárias, totalizando R$ 4.864,00, para contas de titularidade de terceiros identificados como Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após o envio dos valores, constatou, por meio de contato com o verdadeiro filho, que havia sido enganado, tratando-se de fraude do tipo falso parente. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora,relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu a tutela de urgência deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 388/427 e 432/471, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 388/427 e 432/471). Não obstante, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (fls. 476/480), porém não promoveu a distribuição do incidente (fls. 364 e 481), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 112/116, (ao que consta, já cumprida), excluindo-se a obrigação de fornecimento do IMEI, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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