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Processo nº 1077858-13.2025.8.26.0100

ID: 297186098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077858-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 1. O pedido deve ser certo e determinado, sendo lícito os pedidos gen… Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 1. O pedido deve ser certo e determinado, sendo lícito os pedidos genéricos apenas nas hipóteses consagradas no §1° do art. 324 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos em que a parte autora almeja seja afastado o reajuste por sinistralidade com aplicação apenas do índice de reajuste anual divulgado pela ANS sem, contudo, apontar qual o valor de mensalidade que entende ser devido. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora sua petição inicial indicando o valor que entende devido a título de mensalidade, o qual é obtido pelo cálculo aritmético simples ao aplicar sobre o valor da mensalidade contratada em 2019 os índices de reajustes pretendidos de 2020 em diante a cada aniversário contratual (fl. 6), em substituição aos índices efetivamente aplicados por conta da sinistralidade (fls. 5/6), indicando qual o valor atual da mensalidade que entende devido. 2. No mesmo prazo e sob a mesma pena, individualize o valor que pretende receber de volta pelo que pagou de 6 de junho de 2022 em diante, observando que os simples cálculos necessários para a substituição dos índices não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 324 do Código de Processo Civil. 3. O inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil dispõe que havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos. A autora busca a condenação da ré em lhe ressarcir do valor que teria lhe cobrado indevidamente (item 2) e que seja aplicado o índice de reajuste divulgado pela ANS ao seu contrato de seguro saúde, o que diminuirá, se procedente o pedido, o valor das parcelas vincendas. Assim, como a relação entre as partes é de trato sucessivo por prazo indeterminado e o pedido de modificação contratual atingirá as parcelas vincendas, estas também devem ser consideradas para composição do valor da causa, nos termos dos §1° e §2° do mesmo art. 292 do Código de Processo Civil, de modo que o proveito econômico buscado pela parte é a soma do valor almejado a título de ressarcimento das parcelas vencidas (item 2) com o valor de uma anualidade da diferença entre o valor cobrado pela ré e o valor que a parte entende ser o correto. Desta feita, no prazo de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa atribuindo-lhe a soma soma do valor almejado a título de ressarcimento das parcelas vencidas (item 2) com o valor de uma anualidade da diferença entre o valor cobrado pela ré e o valor que a parte entende ser o correto. 4. Com a alteração do valor da causa, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 5. Ausente a probabilidade do direito da autora em ver aplicado ao seu plano coletivo os índices autorizados pela ANS para os planos individuais, bem como sem elemento algum que permita concluir que a ré aplicou reajustes em descompasso com a sinistralidade apresentada pelo grupo da autora, indefiro a antecipação pleiteada. Observo que a questão do "falso coletivo" traz a necessidade de aprofundamento na análise do contrato entabulado entre as partes, em especial qual o preço inicialmente contratado entre as partes e qual seria o preço inicial da mensalidade com a contratação de um plano familiar para a composição dos usuários, parecendo, neste primeiro momento, que o pleito da autora viola o equilíbrio contratual, já que teria a sua mensalidade inicial fixada como plano coletivo, no mais das vezes muito inferior ao familiar, mas teria os reajustes de acordo com os planos familiares, inferiores ao de sinistralidade do grupo formado por todos os contratos com 30 vidas ou menos da ré, de forma que antes de se decidir pela aplicação dos índices da ANS ao "falso coletivo" é necessário verificar qual seria o preço da mensalidade inicial de um contrato familiar equivalente ao da autora. O que demanda profunda dilação probatória, restando indeferida a antecipação. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

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Processo nº 1072232-13.2025.8.26.0100

ID: 293557129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072232-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1072232-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.P.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1072232-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - D.P.E. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DIGITAL PICTURE LTDA EPP, CNPJ 39362040000119, e parte ré/executado - SÉRGIO LUÍZ CLARA, CPF 21566142881, cujo valor da causa é: R$ 2.101,02(DOIS MIL E CENTO E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 1075821-13.2025.8.26.0100

ID: 314150880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075821-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. P. C. A. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

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Processo 1075821-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.P.C.A.E. - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao … Processo 1075821-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.P.C.A.E. - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP)

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Processo nº 1090662-13.2025.8.26.0100

ID: 315976880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090662-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1090662-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Anote-se a isenção das custas. Cite-se o executado para pagar a dívida, cust… Processo 1090662-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Anote-se a isenção das custas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - MATHEUS CHAVES SILVA RONDEL ROCHA, CPF 32078815802, cujo valor da causa é: R$ 4.022,37(QUATRO MIL E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1015972-13.2025.8.26.0100

ID: 316758098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015972-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI

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Processo 1015972-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.C. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas a… Processo 1015972-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.C. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 20/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI (OAB 267321/SP)

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Processo nº 1068255-13.2025.8.26.0100

ID: 280202234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1068255-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. B. E. U. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA

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ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 1068255-13.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - ReprtteAt: L. B. E. U. L. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contid… ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 1068255-13.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - ReprtteAt: L. B. E. U. L. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (juntado às fls. 28) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (juntado às fls. 23/25; porém não está assinado) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; (juntado às fls. 21/22) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (juntado às fls. 21/22) V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (juntado às fls. 29) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 30) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (juntado às fls. 23/25, porém não está assinado) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos (não há identificação que trata-se de conta poupança às fls. 28) e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (juntado às fls. 21/22) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (juntado às fls. 26/27) X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (juntado às fls. 21/22) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (juntado às fls. 21/22) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (juntado ás fls. 14/15) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (não consta) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não se aplica) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 16/18) Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int.

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Processo nº 1060883-13.2025.8.26.0100

ID: 278136526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060883-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1060883-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1060883-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.914.432,44, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executada - CONSTRUTORA WASAKI LTDA, CNPJ 12088793000121, ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS, CPF 02996178904 e LUCIANA REGINA ERDMANN, CPF 03827050928, cujo valor da causa é: R$ 3.914.432,44(TRES MILHOES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1060883-13.2025.8.26.0100

ID: 278978643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060883-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1060883-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… ADV: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP) Processo 1060883-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.914.432,44, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executada - CONSTRUTORA WASAKI LTDA, CNPJ 12088793000121, ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS, CPF 02996178904 e LUCIANA REGINA ERDMANN, CPF 03827050928, cujo valor da causa é: R$ 3.914.432,44(TRES MILHOES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1011510-13.2025.8.26.0100

ID: 324162045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011510-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS QUE ODONTO ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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Processo 1011510-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mais Que Odonto Odontologia Ltda - Vistos. Certidão retro: (i) As partes da demanda, na petição inicial… Processo 1011510-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mais Que Odonto Odontologia Ltda - Vistos. Certidão retro: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP)

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Processo nº 1091050-13.2025.8.26.0100

ID: 323964029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091050-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA COSTA

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Processo 1091050-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Marcio Gomes do Nascimento - Vistos. 1 - Márcio Gomes do Nascimento ajuizou "ação declaratória de inexistência de relaçã… Processo 1091050-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Marcio Gomes do Nascimento - Vistos. 1 - Márcio Gomes do Nascimento ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação societária c/c danos morais, ou, subsidiariamente, cobrança de pró-labore" em face de MND Construções Subterrâneas Método Não Destrutivo Ltda.. A parte autora alega que: (1) assinou alteração contratual que o incluiu como sócio da sociedade empresária ré, sem que tivesse ciência dos efeitos jurídicos do ato, jamais tendo exercido qualquer poder de gestão, acesso a contas ou participação em decisões. (2) Nunca recebeu valores a título de pró-labore ou distribuição de lucros, sendo tratado como mero prestador de serviços. (3) Foi utilizado como sócio de fachada e passou a figurar como réu em diversas ações judiciais, inclusive com bloqueios judiciais em suas contas e em contas da ex-esposa, o que levou à separação conjugal e grave abalo financeiro e emocional. (4) A exclusão do quadro societário só ocorreu em 30/06/2023, após insistentes solicitações e sem que o autor tivesse exercido qualquer ato típico de sócio. (5) Não houve affectio societatis nem comunhão de esforços, o que configura fraude societária e uso abusivo da personalidade jurídica do autor. Com isso, pede-se em inicial: (a) "A concessão de tutela de evidência para suspender a responsabilidade do Autor em nome da empresa em quaisquer processos judiciais, bloqueios ou execuções"; (b) "Declarar a inexistência de relação societária entre o Autor e a empresa Ré"; (c) "Subsidiariamente, caso reconhecida a relação, condenar a Ré ao pagamento de pró-labore retroativo referente a todo o período de suposta sociedade"; (d) "Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00"; e (e) "Condenar a Ré a cumprir o acordo verbal e extrajudicial firmado com a ex-esposa do Autor" 2 - Indefiro o pedido de tutela de provisória. Não há que se falar em competência deste Juízo para "suspender a responsabilidade do Autor em nome da empresa em quaisquer processos judiciais, bloqueios ou execuções". Tal medida deve ser pleiteada em cada processo perante o Juízo respectivo, único competente para determinar e revogar medidas constritivas em relação às partes que compõem a respectiva relação processual. Outrossim, indefiro parcialmente a inicial para, com fulcro no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, extinguir o feito sem resolução de mérito no que concerne ao pedido de "condenar a Ré a cumprir o acordo verbal e extrajudicial firmado com a ex-esposa do Autor". Isso porque a autora, nesse ponto, não figura como parte na relação jurídica de direito material e, assim, não pode defender direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP)

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