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B. O. D. e outros x A. H. B. S. C.

ID: 320333355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089537-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. O. D. M. I. O.

Polo Passivo:

A. H. B. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1089537-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.O.D. - - M.I.O. - A.H.B.S.C. - Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar de falta de interesse d… Processo 1089537-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.O.D. - - M.I.O. - A.H.B.S.C. - Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, a qual rejeito. A apresentação de contestação nos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de resistência ao pedido formulado pela parte autora, o que, por si só, afasta a alegação de carência de ação por ausência de interesse processual. Dessa forma, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição, reconhece-se a presença do interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar. Com relação ao pedido de remessa dos autos ao NAT-JUS, de igual maneira corroboro o entendimento esposado pelo parecer ministerial, na medida em que este serviço não pode ser utilizado pela parte em substituição à necessária perícia médica. Não obstante, impugna a parte ré a gratuidade de justiça concedida às fls. 65. Por isso, deve a parte autora emendar à inicial a documentação que comprove o direito ao benefício. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 10 (dez) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como "documentos sigilosos". Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: o diagnóstico da parte autora, a necessidade da medicação e dos tratamentos. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcos Edward Ponzoni (meponzoni@gmail.com, (11) 999811008). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA (OAB 260859/SP), MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA (OAB 260859/SP)

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Manuela De Melo Giglio x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 328422076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176061-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE MELO GIGLIO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1176061-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Manuela de Melo Giglio - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo … Processo 1176061-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Manuela de Melo Giglio - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 535,78, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos materiais. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.036,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 60% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 40% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a partir da data do desembolso, com exceção das indenizações por danos morais. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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E. R. De O. x M. I. L. B.

ID: 331478165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013419-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O.

Polo Passivo:

M. I. L. B.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 0013419-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1024503-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.O. - M.I.B. - Vistos. A impugnação n… Processo 0013419-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1024503-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.O. - M.I.B. - Vistos. A impugnação não merece ser acolhida. Respeitado o entendimento da executada, entendo que a alegação de que os dados são produzidos no exterior não exime a corré MICROSOFT de fornecê-los, uma vez que a empresa é representante da corporação no Brasil, sendo a pessoa jurídica com maior capacidade e mecanismos para solicitar e/ou acessar as referidas informações junto às demais empresas do mesmo grupo econômico. Ademais, o artigo 11 do Marco Civil da Internet determina que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Desta forma, é devida a aplicação da legislação brasileira ao caso. Nesse sentido: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de impossibilidade de acesso aos dados. Inocorrência. Apelante, que juntamente com o Hotmail, integram o conglomerado empresarial da Microsoft Corporation. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Editora apelada ingressou com a presente ação alegando que terceira empresa estaria disponibilizando o respectivo conteúdo de forma ilícita. Sentença de procedência. Irresignação da Microsoft. Não acolhimento. Artigo 22 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), existindo o dever de fornecimento dos elementos identificadores da empresa que cometeu o ilícito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041801-09.2019.8.26.0002; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer Autora que pretende o fornecimento dos dados cadastrais e informações de usuários das contas Skype "gislainesilva98" e "cristinalime2", bem como os relativos a contas no Facebook, que escreveram mensagens de conteúdo ofensivo à honra da autora Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela corré Microsoft e pela corré Facebook Legitimidade passiva da sociedade brasileira, da qual a estrangeira, gestora das contas virtuais, é sócia Aplicação da legislação nacional, afastando-se invocação de extraterritorialidade da lei Obrigação legal de fornecimento dos dados reconhecida Antes do advento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), já havia jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça determinando a guarda e o fornecimento de dados pelos provedores de internet Indicação equivocada da URL de uma das páginas afasta a obrigação de prestar informações Manutenção do ônus de sucumbência atribuído às rés - Recusa na disponibilização da informação no processo que enseja reconhecimento de sucumbência Manutenção da R. Sentença, exceto no que toca obrigação de fornecimento de dados relativos à pagina cuja URL foi erroneamente indicada. Dá-se parcial provimento ao recurso da corré Facebook e nega-se provimento ao recurso da corré Microsoft. (TJSP; Apelação Cível 1010773-93.2014.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Autora que busca o fornecimento, pela ré, dos dados que possibilitem a identificação de usuário de conta 'Hotmail' que, valendo-se do anonimato, enviou mensagens a prepostos da empresa autora, com conteúdo ofensivo ao nome e reputação desta Sentença de improcedência reformada Ré que tem tanto capacidade, como possibilidade, de fornecer os dados almejados, na medida em que é representante brasileira da Microsoft Corporation, empresa que reputa real responsável pelo fornecimento do serviço de mensagens Teoria da aparência Site do provedor de serviços 'Hotmail' que conduz diretamente aos dados da filial brasileira, inclusive fornecendo os endereços das filiais espalhadas no país Grupo econômico configurado - Ofensividade e lesividade da mensagem que não são objeto da presente ação, que visa a tão somente obter os dados de usuário não identificado Procedência do pedido de encerra a necessidade de inversão do ônus da sucumbência RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1086138-22.2015.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1090895-44.2024.8.26.0100

ID: 310469852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090895-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) FERNANDO … Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) FERNANDO NIZOLI MARTINEZ, CPF/CNPJ 287.801.888-50, no imóvel descrito na matrícula nº 9.075 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 157/164). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 117, demonstrativo do débito às fls. 90/91). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rafaela Fagundes De Oliveira x Elisangela Negreiros Pereira

ID: 322939570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032465-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISANGELA NEGREIROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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Processo 0032465-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1201475-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Rafaela Fagundes de Oliveira - Elisangela Negreiros Pereira - V… Processo 0032465-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1201475-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Rafaela Fagundes de Oliveira - Elisangela Negreiros Pereira - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI (OAB 306276/SP), RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 438199/SP)

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Processo nº 1148513-44.2024.8.26.0100

ID: 331789774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1148513-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS DOS REIS MARIA ZETE GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148513-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilberto Martins dos Reis - - Maria Zete Gonçalves de Sousa - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Process… Processo 1148513-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilberto Martins dos Reis - - Maria Zete Gonçalves de Sousa - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ALEXANDRE PAULO IAKOWSKY NETTO. 2.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 4.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)

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Enzo Gabriel Leite Moreira x Projeta Representação Comercial Eireli

ID: 309566277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143469-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL LEITE MOREIRA

Polo Passivo:

PROJETA REPRESENTAçãO COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1143469-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Enzo Gabriel Leite Moreira - Projeta Representação Comercial Eireli - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os e… Processo 1143469-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Enzo Gabriel Leite Moreira - Projeta Representação Comercial Eireli - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: MARCOS FERNANDES SILVA (OAB 108877/RS), FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES (OAB 30605/PA), WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP)

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Processo nº 1008430-32.2025.8.26.0006

ID: 311019598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008430-32.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008430-32.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Tocunduva Arruda Burihan - Vistos. Defiro à autora os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Esta… Processo 1008430-32.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Tocunduva Arruda Burihan - Vistos. Defiro à autora os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Anotem-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional em que alude a autora ser idosa e beneficiária (dependente do titular) de plano de saúde disponibilizado pela requerida (n° 301073996 PLN:BLUE LIFE BL-EX EXEC) desde 29.09.1989, estando em dia com as mensalidades, e que em decorrência de fortes e progressivas dores no joelho (CID10: M23.2, M17) lhe foi prescrito pelo médico que a acompanha tratamento cirúrgico, visto que as dores são incapacitantes para atividades laborativas e refratárias ao tratamento clínico medicamentoso, fisioterápico, acupunturista e ao RPG. Ocorre que a requerida negou a cobertura integral à cirurgia, glosando metade dos materiais cirúrgicos indispensáveis, mesmo após a contestação e justificativa do médico que foi obrigado a cancelar o procedimento agendado para o próximo dia 30.06.2025. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize, em caráter de urgência, a liberação imediata de todo material cirúrgico indicado na prescrição médica. Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais à concessão da tutela provisória requerida, conforme previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da requerente decorre dos documentos que acompanharam a inicial, em especial do encaminhamento médico de fls. 24/27 e 29 para que a autora seja submetida à internação hospitalar, em caráter de urgência, para tratamento devido ao risco de agravamento das dores e degeneração. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por seu turno, decorre não só da natural morosidade da marcha processual, mas também do iminente risco de agravamento da saúde da requerente, conforme laudo médico. Neste sentido: "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a fornecer e custear procedimento cirúrgico para tratamento de doença degenerativa na coluna lombar, com os materiais prescritos pelo médico da autora, além de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do tratamento cirúrgico "sub judice", com os materiais cirúrgicos indicados, que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Sumulas 95 e 96 do E.TJSP. Negativa injustificada de cobertura de tratamento médico que enseja a reparação por danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Obrigação de fazer que apresenta conteúdo mensurável e deve integrar o cálculo da verba honorária advocatícia. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1046469-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência da ré em relação à determinação para que autorize a realização do procedimento prescrito e todos os materiais correlatos necessários ao procedimento. Recusa da operadora do plano de saúde, alegando ser procedimento eletivo. Não acolhimento. Relatório médico indicando a urgência e a necessidade do procedimento prescrita à autora. Risco de dano à saúde do paciente. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Precedentes. Medida reversível. Pedido subsidiário de redução da multa e alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355605-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a requerida autorize e custeie as despesas do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que assiste a autora, inclusive os materiais solicitados, de forma integral, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Retirei a tarja de urgente. CITE-SE, ficando a requerida advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN (OAB 196953/SP)

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Lívia Carla De Matos Brandão Pereira e outros x Eduardo Lima Sakaui

ID: 313089266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029133-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CARLA DE MATOS BRANDãO PEREIRA RENATO FARIA BRITO

Polo Passivo:

EDUARDO LIMA SAKAUI

Intimação

Advogados:

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029133-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1129721-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1129721-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0029133-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1129721-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1129721-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lívia Carla de Matos Brandão Pereira - - RENATO FARIA BRITO - Eduardo Lima Sakaui - Vistos. Fls. 32/33: Diga o impugnado, no prazo de 15 dias. Fls. 34/38: Não há que se falar em inexistência da ordem ou irregularidade do bloqueio, uma vez que a mesma somente encontra-se em sigilo para viabilizar a medida. Considerando que foram bloqueados valores que superam o valor da ordem, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos em excesso, conforme decisão em sigilo, liberando-se a peça. Intime-se. Vistos. I) Anoto que o executado Eduardo Lima Sakaui foi citado e tem advogado constituído nos autos. II) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Lima Sakaui Valor atualizado: R$ 24.279,62 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. III) Sem prejuízo, manifeste-se o impugnado, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 32/33. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio que recaiu sobre valores de sua(s) conta(s) bancária(s) por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG)

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Banco Daycoval S.A. x Frigorifico Novo Meriti Comercio De Carnes E Derivados Ltda e outros

ID: 334077899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026002-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA JOSé CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARIO DE CASTRO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026002-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - - José Claud… Processo 1026002-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - - José Claudio Chagas Nogueira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. contra FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e JOSÉ CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA. Às fls. 178/179 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade "teimosinha"), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 5.701,60, sendo R$ 5.110,73 em contas de titularidade da empresa executada e R$ 590,87 em contas de titularidade do executado José Claudio Chagas Nogueira (fls. 182/197). Irresignados, os executados apresentaram impugnação à penhora (fls. 204/209), requerendo a liberação da quantia bloqueada sob a alegação de que é irrisória frente ao valor que se busca executarm além de não ultrapassar 40 salários mínimos. Fizeram, ainda, proposta de acordo. Manifestação do exequente às fls. 213/219, propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu expedição de mandado de constatação. Fls. 220/21: informa o exequente que, até o momento, não foi constatado em sua conta o valor de R$ 17.016,29, bloqueado às fls. 130/151. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade em virtude de ser o valor irrisório. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305076-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Ademais, em relação às pessoas jurídicas, não há que se falar em essencialidade dos valores ou de proteção ao capital de giro, dado que inexiste tal proteção específica, pois a penhora havida atende especificamente o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil e a execução se processa no interesse do credor, conforme artigo 797 do mesmo diploma legal. Assim, embora os valores não sejam suficientes à satisfação do débito, não podem ser considerados irrisórios quando em si mesmos contemplados, pelo que a constrição deve ser mantida. É inviável a obstrução de penhora apenas sob o pretexto de que o numerário em bloqueio seria inexpressivo. No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pelos executados não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, os valores penhorados referem-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação à penhora. Tendo em vista que já houve transferência dos valores bloqueados, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em cinco dias. Após, expeça-se MLE. Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação com a finalidade de se apurar se a empresa executada ainda exerce sua atividade na localidade indicada às fls. 218, posto que a diligência cabe à parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo ofertada pelos executados (item 5, fls. 208/209). Por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente (formulário às fls. 169). - ADV: MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES (OAB 207155/RJ)

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