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Douglas Celestino Froes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298246132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027585-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CELESTINO FROES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0027585-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042847-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1042847-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Cel… Processo 0027585-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042847-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1042847-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Celestino Froes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1068783-47.2025.8.26.0100

ID: 295663813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068783-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 1068783-47.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pelo Banco Bradesco S.A para se requer… Processo 1068783-47.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pelo Banco Bradesco S.A para se requerer a exclusão da relação de credores de recuperanda dos créditos relacionados aos contratos de nºs 385/4863365 e 4866070 e 510/5646576, 5646777 e 5646787, bem como das quotas de Consórcio arrolados na CLASSE II - GARANTIA REAL. Defende que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais de acordo com a lei. Requer desde já a garantia de seu direito de votar na Assembleia Geral de Credores nos dois cenários enquanto a presente impugnação de crédito não for definitivamente julgada. Ante à ausência de prejuízo, defiro a votação em AGC em dois cenários. Ciência ao AJ. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento Recuperação Judicial Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários Insurgência do credor Descabimento Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092066-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 5. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Processo nº 1066649-47.2025.8.26.0100

ID: 296974588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066649-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. LIMA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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Processo 1066649-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D. C. Lima Ltda. - Fls. 75: recebo a emenda à inicial. Quanto aos áudios juntados nos autos, devem ser ins… Processo 1066649-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D. C. Lima Ltda. - Fls. 75: recebo a emenda à inicial. Quanto aos áudios juntados nos autos, devem ser inseridos nos autos, visto que a prova não pode ficar à disposição de uma das partes. Assim, ao Cartório para promover a baixa dos documentos de fls. 1 e sua inserção nos autos. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, tratando-se de relação contratual, necessária a oitiva da parte contrária antes de apreciar o pedido liminar. Isso porque, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, especialmente quando o pedido liminar se fundamenta no suposto inadimplemento contratual. Assim, int.-se a parte demandada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Sem prejuízo, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem manifestação sobre o pedido de tutela provisória, voltem conclusos com urgência para decidir. Int.-se. - ADV: JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB 105854/PR), JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB 65436/PR), RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES (OAB 91245/PR)

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Processo nº 1069559-47.2025.8.26.0100

ID: 313048873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069559-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1069559-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1… Processo 1069559-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. P. 150/161: Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Do que se pode depreender do lacônico e fragmentário relatório (fls. 191/4), há saldo milionário "em conta judicial suficiente para a liquidação da totalidade dos encargos da massa, das custas processuais e dos créditos trabalhistas, (...)". Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Se acolhido o pedido, serão os credores da massa falida e não os contribuintes paulistas que se beneficiariam do seu produto. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1089347-47.2025.8.26.0100

ID: 313085209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089347-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 1089347-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vanessa Baggio Lopes de Souza - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas iniciais. A parte exequen… Processo 1089347-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vanessa Baggio Lopes de Souza - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas iniciais. A parte exequente, advogada, teve revogado o mandato e pelos documentos juntados, ao menos em sede de cognição sumária, faria jus aos honorários advocatícios da fase de conhecimento e, ainda, aos honorários contratuais de trinta por cento do proveito econômico obtido no processo que atuou na defesa dos interesses da parte executada. Logo, concedo a medida de urgência para determinar a constrição da quantia de R$ 45.062,69 que estaria depositada em conta vinculada ao processo do cumprimento de sentença nº 0003334-62.2025.8.26.0100, devendo a advogada exequente apresentar a presente nesses autos, por celeridade, para evitar a expedição da MLE em favor da executada. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 45.062,69 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Ayapua Participações Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314323362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038519-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYAPUA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1038519-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayapua Participações Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fl.247: O juízo de admissibilidade… Processo 1038519-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayapua Participações Ltda - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fl.247: O juízo de admissibilidade recursal é da Egrégia Instância Superior nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil: "§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Assim sendo, o pedido formulado de parcelamento de custas recursais ou concessão de prazo para recolhimento integral deverá ser apresentado como preliminar de apelação, falecendo competência ao juízo de primeiro grau que já exauriu a prestação jurisdicional apreciar a matéria. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pela Tricury Empreendimentos Ltda. A sentença rejeitou os embargos. A Tricury apelou. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Tricury Empreendimentos, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou a hipossuficiência para concessão do pleiteado parcelamento e não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo. 4. Nos termos do art. 1.007 do CPC, a ausência de preparo implica em deserção. IV.Dispositivo 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/03/2025 (TJSP; Apelação Cível 1052016-02.2023.8.26.0100; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada que não conheceu de recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. Impossibilidade de realizar o juízo de admissibilidade recursal em primeira instância, na sistemática adotada pelo novo CPC. Juízo de admissibilidade dos recursos deslocado para o segundo grau, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Nulidade da decisão agravada. Possibilidade de apreciação da questão debatida, nesta Corte de Justiça. Decisão de primeira instância que não colocou fim ao processo, sendo atacável por agravo de instrumento e não por apelação. Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro inescusável na interposição da apelação, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Anulada a decisão de primeiro grau, confere-se efeito translativo ao agravo de instrumento para não conhecer do recurso de apelação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282929-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)" Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 326085/SP)

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Processo nº 1069850-47.2025.8.26.0100

ID: 319553195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069850-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FOR PLAS COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 1069850-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - For Plas Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. Recebida a emenda (fls. 666/668). Re… Processo 1069850-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - For Plas Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. Recebida a emenda (fls. 666/668). Retificado o valor da causa. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 311.761,53, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Processo nº 1093421-47.2025.8.26.0100

ID: 320647331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093421-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1093421-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimen… Processo 1093421-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 2. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, deverá providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico da executada pessoa jurídica (e não 120-1 - como recolhido às fls. 64/66 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução parcial da guia recolhida indevidamente (fl. 66), apenas em relação a ré pessoa jurídica, atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br).. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1087116-47.2025.8.26.0100

ID: 321090608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087116-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE GONçALVES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1087116-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzane Gonçalves de Alcantara - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo … Processo 1087116-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzane Gonçalves de Alcantara - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver a requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, há indícios de que o bloqueio se deu por violação dos termos de serviço do Instagram (fls. 21). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Ademais, não verifico qualquer urgência na apuração dos alegados ilícitos. Isso porque o prazo pelo qual há obrigatoriedade de preservação dos dados pela parte ré é de 6 meses e, portanto, atende suficientemente ao receio da parte requerente de exclusão desses dados e a se evitar o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Ficaa parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Felipe Dos Santos Trindade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324465214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033405-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033405-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140922-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1140922-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe … Processo 0033405-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140922-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1140922-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe dos Santos Trindade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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