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Processo nº 1020327-66.2025.8.26.0100

ID: 294660323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1020327-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO ROCHA TIENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINYCIUS SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1020327-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - Marcio Roberto Rocha Tiene - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE… Processo 1020327-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - Marcio Roberto Rocha Tiene - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Marcio Roberto Rocha Tiene, referente ao imóvel descrito na matrícula nº120.979 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Alega, em síntese, que o bem declinado na inicial lhe fora doado por seus genitores que, no ato de liberalidade, o gravaram com cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade, desejando liberar-se do ônus instituído há cerca de 19 (dezenove) anos com o fim de obter capital de giro para empreender. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/19. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.37). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóvel doado ao autor por seus genitores, há cerca de 19 (dezenove) anos e que necessita de autorização judicial para o levantamento, no que concerne a seu genitor, pois que já é ele falecido (fls.12/13). Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos genitores do requerente, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. No caso dos autos, resta patente que a permanência das referidas cláusulas sobre o imóvel descrito na inicial vem acarretando ônus financeiros ao autor, ressaltando-se, ademais, que as cláusulas engessam o bem, não podendo, o autor dele dispor livremente. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os genitores o desejo de que o gravame, instituído em outro contexto há cerca de 19 anos, causasse quaisquer empecilhos ao filho, mas, tão somente, o desejo de protegê-lo, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade do beneficiário. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registrária, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção da restrição clausular contida na matrícula do imóvel que inibe, na prática, a proteção do patrimônio do autor, porquanto mantém engessado o patrimônio adquirido impedindo-o de que dele efetivamente usufrua, causa-lhe prejuízo de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios a ele, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, sua filha e o bem que recebeu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR, ao menos no que concerne ao genitor do requerente, Sr. Florandi Tiene, já falecido (fls.12/13) as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula de nº120.979 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, recebido pelo autor por doação de ambos os seus genitores, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pela requerente, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: VINYCIUS SOUSA OLIVEIRA (OAB 54700/GO)

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Processo nº 1089100-66.2025.8.26.0100

ID: 315095298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089100-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. DANILO DE MELO VALERIANO move ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário do Instagram, com nome de usuário "@vale.riano01", registrado sob a URL "https://www.instagram.com/vale.riano01/", e que no início do mês de junho de 2025 teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os seus dados de acesso. Não obstante, informa que os criminosos passaram a utilizar sua conta para a prática de crimes de estelionato, utilizando de sua imagem e credibilidade com seus seguidores. Relata que, desde então, tem tentado recuperar o acesso à sua conta por meio dos canais disponibilizados pela ré, bem como através de denúncias da conta e das postagens indevidas, mas não obteve êxito. Aduz que ainda é provável que seu caso esteja relacionado a um contexto mais amplo de falhas de segurança da informação e vazamento de dados e, mesmo assim, a requerida não adotou qualquer providência para restabelecer seu acesso à conta. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram "@vale.riano01" e a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as mensagens que indicam a alteração dos dados de acesso ligados ao perfil do requerente (fls. 25/30) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 32/36). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil hackeado "@vale.riano01" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/vale.riano01/), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Para isso, é necessário o fornecimento de novo endereço eletrônico para que sejam enviadas as instruções para a recuperação de sua conta. Providencie o requerente a indicação, em 05 (cinco) dias, para viabilizar o cumprimento da decisão pela requerida. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1065820-66.2025.8.26.0100

ID: 278111132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065820-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo… ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1065820-66.2025.8.26.0100

ID: 278978699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065820-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo… ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Joselite Dias Silva Dos Anjos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323183880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035362-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência… Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS ingressou com a presente tutela antecipada em caráter antecedente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía um perfil junto à rede social de propriedade do requerido; que sua conta foi invadida, perdendo seu acesso; que crimes foram praticados com o uso de sua conta. Assim, formulou pedido de tutela antecipada para fins de recuperação do seu perfil. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 23. Aditamento à inicial a fls. 26/31, na qual repisa as razões já apresentadas. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 38/50, alegando, em resumo, pela improcedência. Réplica a fls. 73/77. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos: (i) que a parte autora possui um perfil junto à rede social do requerido; (ii) que tal perfil foi invadido por terceiros e (iii) que eles praticaram golpes se valendo de tal conta. Pois bem. Após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, restou plenamente confirmada a probabilidade do direito. A parte autora teve sua conta no instagram bloqueada e invadida por hackers que praticaram golpes anunciando investimentos fraudulentos e a liberação de acesso não lhe foi possibilitada na esfera administrativa mesmo após a realização de todos os procedimentos a ela indicados. A possibilidade de desbloqueio da conta não foi negada em contestação. As questões administrativas suscitadas em defesa não permitem reconhecer como sendo da autora a responsabilidade pelo bloqueio e, ou pela demora ao desbloqueio da conta. Na hipótese, patente a falha no sistema de segurança da ré, que permitiu que fraudador invadisse o perfil da autora, alterasse seus dados e praticasse golpes. Ainda que o réu não tenha nenhuma falha de segurança que tenha viabilizado o acesso ao perfil da autora, o atendimento à usuária foi precário, já que não se preocupou em trazer respostas assertivas as demandas da consumidora, limitando-se a direcioná-la para procedimento padronizado de recuperação de senha que não foi efetivo segundo informado em réplica, tendo em vista que modificaram os dados de acesso no momento da invasão. É importante salientar que a fornecedora precisa estar preparada para atender todos os tipos de usuários que usufruem de seus serviços, inclusive aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos da plataforma. Assim, mesmo que não seja responsável pela violação da conta, a ré descumpriu suas obrigações ao deixar de promover a adequada reativação, ou, ao menos, indicar como a autora poderia fazer de forma eficaz. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, a procedência da obrigação de fazer é medida de rigor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da autora junto à rede social, mediante o fornecimento de e-mail seguro, tornando definitiva a tutela deferida. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 800,00, vez que não há proveito econômico com a presente demanda. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1094532-66.2025.8.26.0100

ID: 321089099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094532-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1094532-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 21/23 e 27/28). 2. Trata-se de ação ajui… Processo 1094532-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 21/23 e 27/28). 2. Trata-se de ação ajuizada por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Phelippe Santos da Silva, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome da parte ré (fls. 16/18), planilha do débito (fls. 34/35) e encaminhamento de notificação extrajudicial (fls.19/20). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (FIAT/CRONOS 1.0 6V FLEX G, ano 2023, cor prata, placa RVI5E13, chassi 8AP359ACNPU247230), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a autora o recolhimento correspondente aos atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1095793-66.2025.8.26.0100

ID: 324508900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095793-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1095793-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.C.O. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância … Processo 1095793-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.C.O. - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Joselite Dias Silva Dos Anjos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326080004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035362-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS ingre… Processo 1035362-66.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joselite Dias Silva dos Anjos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSELITE DIAS SILVA DOS ANJOS ingressou com a presente tutela antecipada em caráter antecedente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possuía um perfil junto à rede social de propriedade do requerido; que sua conta foi invadida, perdendo seu acesso; que crimes foram praticados com o uso de sua conta. Assim, formulou pedido de tutela antecipada para fins de recuperação do seu perfil. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 23. Aditamento à inicial a fls. 26/31, na qual repisa as razões já apresentadas. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 38/50, alegando, em resumo, pela improcedência. Réplica a fls. 73/77. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos: (i) que a parte autora possui um perfil junto à rede social do requerido; (ii) que tal perfil foi invadido por terceiros e (iii) que eles praticaram golpes se valendo de tal conta. Pois bem. Após o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, restou plenamente confirmada a probabilidade do direito. A parte autora teve sua conta no instagram bloqueada e invadida por hackers que praticaram golpes anunciando investimentos fraudulentos e a liberação de acesso não lhe foi possibilitada na esfera administrativa mesmo após a realização de todos os procedimentos a ela indicados. A possibilidade de desbloqueio da conta não foi negada em contestação. As questões administrativas suscitadas em defesa não permitem reconhecer como sendo da autora a responsabilidade pelo bloqueio e, ou pela demora ao desbloqueio da conta. Na hipótese, patente a falha no sistema de segurança da ré, que permitiu que fraudador invadisse o perfil da autora, alterasse seus dados e praticasse golpes. Ainda que o réu não tenha nenhuma falha de segurança que tenha viabilizado o acesso ao perfil da autora, o atendimento à usuária foi precário, já que não se preocupou em trazer respostas assertivas as demandas da consumidora, limitando-se a direcioná-la para procedimento padronizado de recuperação de senha que não foi efetivo segundo informado em réplica, tendo em vista que modificaram os dados de acesso no momento da invasão. É importante salientar que a fornecedora precisa estar preparada para atender todos os tipos de usuários que usufruem de seus serviços, inclusive aqueles que não estão familiarizados com os procedimentos da plataforma. Assim, mesmo que não seja responsável pela violação da conta, a ré descumpriu suas obrigações ao deixar de promover a adequada reativação, ou, ao menos, indicar como a autora poderia fazer de forma eficaz. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, a procedência da obrigação de fazer é medida de rigor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da autora junto à rede social, mediante o fornecimento de e-mail seguro, tornando definitiva a tutela deferida. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 800,00, vez que não há proveito econômico com a presente demanda. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1089100-66.2025.8.26.0100

ID: 335044785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089100-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. DANILO DE MELO VALERIANO move ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário do Instagram, com nome de usuário "@vale.riano01", registrado sob a URL "https://www.instagram.com/vale.riano01/", e que no início do mês de junho de 2025 teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os seus dados de acesso. Não obstante, informa que os criminosos passaram a utilizar sua conta para a prática de crimes de estelionato, utilizando de sua imagem e credibilidade com seus seguidores. Relata que, desde então, tem tentado recuperar o acesso à sua conta por meio dos canais disponibilizados pela ré, bem como através de denúncias da conta e das postagens indevidas, mas não obteve êxito. Aduz que ainda é provável que seu caso esteja relacionado a um contexto mais amplo de falhas de segurança da informação e vazamento de dados e, mesmo assim, a requerida não adotou qualquer providência para restabelecer seu acesso à conta. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram "@vale.riano01" e a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as mensagens que indicam a alteração dos dados de acesso ligados ao perfil do requerente (fls. 25/30) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 32/36). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil hackeado "@vale.riano01" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/vale.riano01/), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Para isso, é necessário o fornecimento de novo endereço eletrônico para que sejam enviadas as instruções para a recuperação de sua conta. Providencie o requerente a indicação, em 05 (cinco) dias, para viabilizar o cumprimento da decisão pela requerida. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Braga E Sá Ginecologia E Obstetricia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 306466198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021976-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA E Sá GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGI… Processo 1021976-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braga e Sá Ginecologia e Obstetricia Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. BRAGA E SÁ GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 18/07/2021 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 27/28. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 41/55, com documentos, alegando, em resumo, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 255/263. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/01/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/01/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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